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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TRT-18 : 1245201001018003 GO 01245-2010-010-18-00-3

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DE SINDICATO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 1245201001018003 GO 01245-2010-010-18-00-3
Relator(a): MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, Nº 191 de 25.10.2010, pág.7.
Parte(s): RECORRENTE-LACE BRANDÃO ASSESSORIA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
RECORRIDO-PRESIDENTE DO SINDICATO DA HABITAÇAO E CONDOMINIOS(SECOVIGOIAS) MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DE SINDICATO.

Após o advento da Carta Magna de 1988, não há dúvida de que o presidente das entidades sindicais não se enquadra no conceito de autoridade de que trata o art. , § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

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