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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-18 : 1245201001018003 GO 01245-2010-010-18-00-3

    MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DE SINDICATO.

    Processo
    1245201001018003 GO 01245-2010-010-18-00-3
    Partes
    RECORRENTE-LACE BRANDÃO ASSESSORIA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, RECORRIDO-PRESIDENTE DO SINDICATO DA HABITAÇAO E CONDOMINIOS(SECOVIGOIAS) MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO
    Publicação
    DJ Eletrônico Ano IV, Nº 191 de 25.10.2010, pág.7.
    Relator
    MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DE SINDICATO.

    Após o advento da Carta Magna de 1988, não há dúvida de que o presidente das entidades sindicais não se enquadra no conceito de autoridade de que trata o art. , § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

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    Disponível em: http://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18970658/1245201001018003-go-01245-2010-010-18-00-3

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