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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-18 : 810201101118002 GO 00810-2011-011-18-00-2

    RETIFICAÇÃO DA CTPS.

    Processo
    810201101118002 GO 00810-2011-011-18-00-2
    Partes
    RECORRENTE-MEGS ASSESSORIA E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA., RECORRIDO-LÍVIA CARLA DO PRADO
    Publicação
    DEJT Nº 855/2011, de 16.11.2011, pág.85.
    Relator
    BRENO MEDEIROS

    Ementa

    RETIFICAÇÃO DA CTPS.

    A reclamada alega a existência de julgamento extra petita, visto que a retificação da CPTS não foi pedida na inicial. Entretanto, constatada a inexatidão da anotação em CTPS da reclamante, por ser matéria de ordem pública (art. 39, § 2º, da CLT), pode ser determinada de ofício.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador BRENO MEDEIROS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, vencido em parte o Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR, que lhe dava provimento parcial menos amplo. Certidão publicada em substituição ao

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