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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-18 : 1888201114118004 GO 01888-2011-141-18-00-4

IRRECORRIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 1888201114118004 GO 01888-2011-141-18-00-4
Relator(a): BRENO MEDEIROS
Publicação: DEJT Nº 990/2012, de 31.05.2012, pág.78.
Parte(s): RECORRENTE-ROBYSON MOREIRA SOARES
RECORRIDO-FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Ementa

IRRECORRIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

O parágrafo 4º do artigo da Lei nº 5584/70, foi recepcionado pela Constituição de 1988 e veda o recurso na Justiça do Trabalho, nos dissídios em que o valor fixado à causa não exceder a duas vezes o salário mínimo, ressalvado, expressamente, as causas que versarem sobre matéria constitucional, o que não é o caso do presente apelo, que veicula questão atinente à litispendência.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Dra. JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

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