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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-18 : 1888201114118004 GO 01888-2011-141-18-00-4

    IRRECORRIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

    Processo
    1888201114118004 GO 01888-2011-141-18-00-4
    Partes
    RECORRENTE-ROBYSON MOREIRA SOARES, RECORRIDO-FERTILIZANTES HERINGER S.A.
    Publicação
    DEJT Nº 990/2012, de 31.05.2012, pág.78.
    Relator
    BRENO MEDEIROS

    Ementa

    IRRECORRIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

    O parágrafo 4º do artigo da Lei nº 5584/70, foi recepcionado pela Constituição de 1988 e veda o recurso na Justiça do Trabalho, nos dissídios em que o valor fixado à causa não exceder a duas vezes o salário mínimo, ressalvado, expressamente, as causas que versarem sobre matéria constitucional, o que não é o caso do presente apelo, que veicula questão atinente à litispendência.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Dra. JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

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    Disponível em: http://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21862916/1888201114118004-go-01888-2011-141-18-00-4-trt-18

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