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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-18 : 160201214118006 GO 00160-2012-141-18-00-6

    MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACERTO RESCISÓRIO INCOMPLETO.

    Processo
    160201214118006 GO 00160-2012-141-18-00-6
    Partes
    RECORRENTE-PEDRO DOS SANTOS, RECORRIDO-JOSÉ PERES RUIZ
    Publicação
    DEJT Nº 1001/2012, de 18.06.2012, pág.89/90.
    Relator
    PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

    Ementa

    MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACERTO RESCISÓRIO INCOMPLETO.

    Demonstrada a inadimplência do empregador quanto a parte do acerto rescisório devido ao empregado, fica configurado o substrato fático a autorizar a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ante a ausência de quitação total dos direitos rescisórios a tempo e modo. Recurso do reclamante a que se dá provimento, nessa parte.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª IARA TEIXEIRA RIOS, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

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