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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-18 : 1600200800418008 GO 01600-2008-004-18-00-8

    LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS.

    Processo
    1600200800418008 GO 01600-2008-004-18-00-8
    Partes
    RECORRENTE-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG, RECORRIDO-CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
    Publicação
    DJ Eletrônico Ano III, Nº 28, de 13.2.2009, pág. 20.
    Relator
    KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

    Ementa

    LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS.

    Se a entidade sindical, na defesa do direito de seus representados, houve por bem ajuizar diversas reclamações trabalhistas, fracionando em grupos menores os substituídos que buscam o pagamento do adicional de periculosidade, não há falar na produção de efeitos erga omnes, ou mesmo ultra partes, na coisa julgada a ser formada por um deste processos, na forma do art. 103, I e II, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não há, por conseguinte, litispendência a ser reconhecida.

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    Disponível em: http://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5633303/1600200800418008-go-01600-2008-004-18-00-8

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