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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TRT-18 : 1600200800418008 GO 01600-2008-004-18-00-8

LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 1600200800418008 GO 01600-2008-004-18-00-8
Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Publicação: DJ Eletrônico Ano III, Nº 28, de 13.2.2009, pág. 20.
Parte(s): RECORRENTE-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG
RECORRIDO-CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Ementa

LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS.

Se a entidade sindical, na defesa do direito de seus representados, houve por bem ajuizar diversas reclamações trabalhistas, fracionando em grupos menores os substituídos que buscam o pagamento do adicional de periculosidade, não há falar na produção de efeitos erga omnes, ou mesmo ultra partes, na coisa julgada a ser formada por um deste processos, na forma do art. 103, I e II, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não há, por conseguinte, litispendência a ser reconhecida.

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