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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-18 : 1603200800418001 GO 01603-2008-004-18-00-1

    LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS. COISA JULGADA.

    Processo
    1603200800418001 GO 01603-2008-004-18-00-1
    Partes
    RECORRENTE-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG, RECORRIDO-CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
    Publicação
    DJ Eletrônico Ano II, Nº 232, de 17.12.2008, pág. 16.
    Relator
    JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO

    Ementa

    LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS. COISA JULGADA.

    Ajuizada ação pela entidade sindical na busca de pagamento de adicional de periculosidade para parte de seus representados, devidamente individualizados, a fim de permitir a produção de prova técnica pericial, os efeitos da coisa julgada restringem-se aos substituídos arrolados em cada ação, não se verificando litispendência entre as diversas ações ajuizadas.

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    Disponível em: http://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5633358/1603200800418001-go-01603-2008-004-18-00-1

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