Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-58.2019.5.18.0201 GO XXXXX-58.2019.5.18.0201

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). (Sum. n. 362 do c. TST.) (TRT18, ROT - XXXXX-58.2019.5.18.0201, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 14/10/2020)