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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-58.2019.5.18.0201 GO XXXXX-58.2019.5.18.0201

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Partes

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA, ELIAS MARTINS SILVA

Julgamento

Relator

EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
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Ementa

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). (Sum. n. 362 do c. TST.) (TRT18, ROT - XXXXX-58.2019.5.18.0201, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 14/10/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102259786/rot-117525820195180201-go-0011752-5820195180201

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