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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011622-47.2019.5.18.0014 GO 0011622-47.2019.5.18.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, VALDOMIRO BRAZ VITOR
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
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Ementa

EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as sociedades de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tal como a execução por precatório." (AIRR - 1798-25.2014.5.20.0001 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2020) (TRT18, AP - 0011622-47.2019.5.18.0014, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 19/10/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109395829/agravo-de-peticao-ap-116224720195180014-go-0011622-4720195180014