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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: RORSUM 001XXXX-42.2020.5.18.0281 GO 001XXXX-42.2020.5.18.0281

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Partes

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, LAZARO ONOFRE VELOSO

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
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Ementa

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

O prazo prescricional para a cobrança de contribuição sindical rural tem início com a constituição do crédito (art. 174 do CTN), que ocorre em janeiro de cada ano, conforme previsão do artigo 587 da CLT. Com efeito, a inadimplência restaria caracterizada pelo não pagamento do tributo a partir de 1º de fevereiro do ano em que ele seria devido. Como a ação foi ajuizada em 03/03/2020, operou-se a prescrição quinquenal relativa à contribuição sindical do exercício de 2014 e 2015. (TRT18, RORSum - 0010241-42.2020.5.18.0281, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 29/10/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114198369/rorsum-102414220205180281-go-0010241-4220205180281

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