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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

ANTONIO JOAO DA SILVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Julgamento

Relator

ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

3ª TURMA


Identificação PROCESSO TRT - ROT-XXXXX-16.2020.5.18.0221

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

RECORRENTE (S) : ANTONIO JOAO DA SILVEIRA

ADVOGADO (S) : MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

RECORRIDO (S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (S) : WILLIAM HERRISON CUNHA BERNARDO

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIÁS

JUIZ (ÍZA) : MARCELO ALVES GOMES



EMENTA


"(...) 2. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte é a de que o reconhecimento de vínculo empregatício é imprescritível, uma vez que possui natureza meramente declaratória, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Assim, havendo pedido declaratório de vínculo de emprego e também de cunho condenatório, analisa-se a prescrição para cada um dos pedidos. No que concerne aos pedidos condenatórios, concluiu a Corte de origem ser aplicável a prescrição parcial, por se tratar de lesões de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Diante desses termos, a decisão a quo não viola os arts. , XXXVI , e , XXIX, da Constituição Federal e 178, § 9º, V, b, do CPC/73, tampouco contraria a Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-XXXXX-63.2016.5.04.0405, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020).



RELATÓRIO


O Excelentíssimo Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara do Trabalho de Goiás, diante da incompetência em razão da matéria, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de "condenação ao recolhimento das devidas contribuições previdenciárias" e julgou procedente o pedido para declarar o vínculo de emprego entre o autor, ANTÔNIO JOÃO DA SILVEIRA, e a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da sentença de fls. 58/71.



Embargos de declaração às fls. 74/84, conhecidos e rejeitados às fls. 85/89.



Recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 91/104.



Contrarrazões às fls. 110/115.



Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental - art. 97.



É o relatório.



VOTO

ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada.



PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO




A reclamada insiste na pronúncia da prescrição total, alegando que "da própria narrativa da petição inicial observa-se que a parte autora teve suposto vínculo de estagiário com a CAIXA rescindido em 21/12/1984 (ou seja, aproximadamente 36 anos atrás), tendo tão somente ajuizado a presente demanda trabalhista em julho/2020, ou seja, quando já ultrapassado o biênio constitucional".



Requer, diante do disposto no art. , XXIX, da Constituição Federal, seja extinto o processo com resolução do mérito.



Sem razão, contudo.



De plano, anoto que o pedido de "condenação ao recolhimento das devidas contribuições previdenciárias" foi extinto sem resolução do mérito, diante da incompetência em razão da matéria.



Em conformidade com o art. 11, § 1º, da CLT, não se sujeita à prescrição a pretensão de natureza declaratória, como é o caso do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.



Nesse sentido, cito precedentes do C. TST:



"(...) 2. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte é a de que o reconhecimento de vínculo empregatício é imprescritível, uma vez que possui natureza meramente declaratória, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Assim, havendo pedido declaratório de vínculo de emprego e também de cunho condenatório, analisa-se a prescrição para cada um dos pedidos. No que concerne aos pedidos condenatórios, concluiu a Corte de origem ser aplicável a prescrição parcial, por se tratar de lesões de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Diante desses termos, a decisão a quo não viola os arts. , XXXVI , e , XXIX, da Constituição Federal e 178, § 9º, V, b, do CPC/73, tampouco contraria a Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-XXXXX-63.2016.5.04.0405, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020).



"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. A decisão regional parece violar o art. 11, § 1º, da CLT, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NATUREZAS DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. A teor do art. 11, § 1º, da CLT, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a consequente anotação ou retificação da CTPS, não se sujeita à prescrição, na medida em que se destina à comprovação junto à Previdência Social. A cumulação de pretensão declaratória e condenatória não apresenta aptidão jurídica para modificar as regras de prescrição sobre cada uma delas. Quando o pleito declaratório for articulado cumulativamente com pedidos de natureza condenatória, somente estes poderão ser eventualmente alcançados pela prescrição de que trata o art. , XXIX, da CR, porque a pretensão declaratória é imprescritível. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a prescrição total da pretensão de reconhecimento de contrato de emprego, o que viola o art. 11, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-XXXXX-28.2015.5.02.0059, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/11/2018).



"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . DECISÃO DECLARATÓRIA. A Corte Regional consignou que o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício é meramente declaratório, não se sujeitando à prescrição. Nesse quadro, ao revés de violar o art. , XXIX, da CF, imprimiu efetividade ao art. 11 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" ( AIRR-XXXXX-82.2011.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/05/2017).



Ante o exposto, nego provimento.



Conclusão da admissibilidade
MÉRITO

CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO




O Exmo. Juízo de origem, com arrimo no conjunto probatório, concluiu pelo desvirtuamento do contrato de estágio e declarou a existência de vínculo empregatício entre o autor e a reclamada no período de 02/05/1983 a 31/12/1984.



A parte ré insurge-se contra a decisão supra, argumentando que "a parte autora jamais foi aprovada em qualquer concurso público realizado pela CAIXA, não podendo, assim, ser reconhecido o vínculo de emprego buscado na exordial. Portanto, seria absolutamente INCONSTITUCIONAL qualquer reconhecimento de vínculo empregatício com esta empresa pública, integrante da Administração Indireta da União, sem o prévio e devido concurso público, seja no atual ou anterior ordenamento jurídico constitucional".



Obtempera que "na hipótese em discussão, não bastaria o simples preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo , da CLT, para que se estabeleça a relação de emprego. Isto porque é imprescindível o preenchimento do requisito constitucional estabelecido, qual seja o concurso público, na forma do artigo 37, inciso II, da CF/88".



Afirma, outrossim, que "as atividades desenvolvidas pelo autor, na qualidade de estagiário, mencionadas na petição inicial e pelo depoimento pessoal e da testemunha, não desnatura das atividades típicas de estágio".



Por fim, aduz que "o autor não apresentou nenhuma prova, por mínima que seja, acerca de seu vínculo de estágio. A própria reclamada, passados mais de 25 anos igualmente não possui qualquer registro do estágio afirmado pelo autor, sendo a única testemunha insuficiente e inconclusiva para se reconhecer um vínculo, seja de estágio ou de emprego".



Pois bem.



Em que pese a irresignação da reclamada, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos, aplicando de modo adequado o regramento jurídico pertinente ao caso concreto. A recorrente não apresenta, nas razões recursais, nenhum argumento capaz de sobrepor-se aos judiciosos fundamentos constantes da r. sentença, os quais, por economia processual, adoto como razões de decidir. In verbis :



O autor alega que "laborou para o reclamado de 02/05/1983 a 31/12/1984 na função de estagiário, laborando de segunda a sexta em horário de expediente bancário vigente a época de sua contratação, exercendo atividade bancária igualmente equiparada aos demais funcionários do reclamado, desvirtuando da natureza jurídica do estágio para o qual foi contratado".



Pontua que "realizava a compensação de cheques, despachava malotes de dinheiro e outras atividades equiparadas as dos funcionários do reclamado, demonstrando os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício".



Requer a declaração de vínculo de emprego.



A ré, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pleito.



Pois bem.



A prova oral noticia:



"Que ao que se recorda na época havia um convênio entre a CEF e a prefeitura; que foi organizado por seu pai e não se recorda maiores detalhes; que por todo o período do estágio esteve lotado na agência da reclamada em Itaberaí; que atendia balcão, ajudava uma pessoa que trabalhava na compensação e despachava malotes; que não guardou nenhum documento referente ao estágio; que nessa época cursava técnico em contabilidade; que ajuizou a ação visando obter tempo de trabalho para aposentadoria." (depoimento do autor)



"Que trabalhou para a reclamada de 1981 até 2017; que inicio na agência de Itaberaí em 1982; que ficou na agência até o fim do contrato; que o reclamante era estagiário; que o reclamante atendia balcão, somava cheques, fechava malote e atendia aos clientes; que o reclamante foi indicado pela prefeitura local, pois havia um convênio entre a prefeitura e a CEF; que eram quatro ou cinco estagiários na época; que cada um exercia uma atividade diferente; que o estágio perdurava até o estagiário completar 18 anos; que a CEF enviava a instituição de ensino relatório sobre as atividades do reclamante; que o reclamante executava tarefas que competiam aos demais empregados da CEF. Neste momento, a testemunha informa que não há motivo para qualquer retratação." (LAZARO RODRIGUES DE SIQUEIRA, testemunha indicada pelo autor)



Conforme depoimento da testemunha ouvida nos autos "o reclamante executava tarefas que competiam aos demais empregados da CEF".



Portanto, os requisitos formais estabelecidos na Lei n. 6.494/1977 (vigente na época da relação havida) não foram atendidos pela ré, pois tendo o autor executado atividades idênticas aos demais empregados da ré, não restou comprovado, encargo que era da ré, o acompanhamento e avaliação do autor (então estagiário), "em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares caracterizada situação de estágio profissionalizante" na forma do § 3º, do artigo , da Lei 6.494/1977:



"§ 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares caracterizada situação de estágio profissionalizante".



Ademais, o artigo 2º, do Decreto Nº 87.497/1982 que regulamentava a Lei nº 6.494/1977 estabelecia que:



"Art. 2º Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação de instituição de ensino" .



Como dito, a ré não comprovou que a contratação visou efetivamente à complementação do ensino e da aprendizagem, como também não comprovou a efetiva interveniência obrigatória da instituição de ensino na relação havida entre as partes, mesmo porque o estágio foi intermediado pela Prefeitura, como disse a testemunha.



Enfim, o conjunto probatório dos autos não comprova o estágio tal como sustentado na defesa da ré, pois conforme prova oral, o autor foi utilizado como um empregado comum, já que executava tarefas relacionadas à atividade-fim da Caixa Econômica Federal, sem que lhe fossem concedidos os direitos previstos na legislação trabalhista, pois na condição de estagiário não era detentor dos direitos assegurados aos empregados da ré.



Além disso, a ré não impugnou a jornada indicada na exordial, "segunda a sexta em horário de expediente bancário vigente a época de sua contratação", sendo tal jornada semelhante à dos empregados da ré.



Dessa forma, o alegado "estágio", na verdade correspondia a um real vínculo de emprego, nos moldes dos artigos e da CLT, ocorrendo clara nulidade da contratação do autor como estagiário, desvirtuamento do estágio, diante do disposto pelo artigo da CLT.



Quanto à ausência de concurso público como impedimento ao reconhecimento do vínculo de emprego, destaca-se que o contrato em questão teve início quando ainda em vigência a Constituição Federal de 1969, na qual formalmente também havia tal exigência para o ingresso no serviço público (artigo 97, § 1º), e o Decreto-Lei n. 759/1969, que estabelecia obrigatoriedade de submissão a concurso público para admissão na ré.



Contudo, é sabido que esta exigência não era observada pela ré e por isso foi necessário criar, na Constituição Federal de 1988, a figura do "extranumerário" para organizar os quadros administrativos, dado o extenso número de pessoas que foram contratadas sem qualquer submissão a concurso público.



E, ainda, que assim não fosse, sendo incontroverso que o autor não foi previamente aprovado em concurso público, e desatendido o requisito insculpido no dispositivo constitucional acima referido (CF/69), a nulidade do contrato de trabalho teria efeito , e mesmo ex nunc que aplicado o entendimento vertido na Súmula n. 363 do c. TST, o empregado teria garantidos todos os direitos decorrentes da relação de fato existente, inclusive o reconhecimento do vínculo de emprego no período contratual (02/05/1983 - 31/12/1984).



Registra-se que o entendimento pacífico no C. TST é no sentido de que a ausência de prévia submissão a certame público não é causa de nulidade do contrato, já que a Constituição Federal anterior à de 1988, referia-se aos cargos públicos, não aos empregos públicos, situação da ré. Nesse sentido, os seguintes arestos:



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. De acordo com o contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, ficou demonstrado o caráter fraudulento do suposto estágio supervisionado. Assim, aferir a alegação recursal, de forma contrária ao consignado pela Corte de origem, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. NÃO EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Tendo em vista a admissão do reclamante antes da promulgação da atual Constituição da Republica, correto é o entendimento quanto à inexistência de obrigatoriedade de realização de certame público. Essa exigência somente surgiu após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 37, inciso II). Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-36.1991.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 21/05/2010).



SERVIÇO PÚBLICO. VINCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 5/10/1988. VALIDADE . Considerando que o art. 97, § 1º, da Constituição anterior refere-se a cargo público e não a emprego público e, em face do princípio tempus regit actum, é inaplicável a exigência de concurso público inserta no art. 37, inc. II, da Constituição da República de 1988, na apreciação da regularidade da relação empregatícia que se estabeleceu na vigência da Carta anterior. Recurso de Embargos de que não se conhece. (TST-E-RR-372.558/1997.1, SBDI-I, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 10.10.2003).



VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VALIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. O acórdão regional registra que a prestação de serviços ao Banco iniciou em 1985 (fl. 514). Conforme jurisprudência uniforme desta Corte, na vigência da Constituição anterior, a aprovação em concurso não era requisito para ingresso no serviço público. O art. 97, § 1º, da Constituição Federal de 1967 apenas se aplicava a cargos, não a empregos. Embargos não conhecidos. (TST-ERR-437.021/98.3, SBDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 12.09.2003).



E, ainda, a OJ n. 321 da SBDI-1 dispõe:



"VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CF/1988. (nova redação, DJ 20.04.2005) Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88 ."



Portanto, o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré, sem concurso público, por ter se iniciado sob a vigência da Constituição Federal de 1969 (que ocorreu entre 02/05/1983 até 31/12/1984), não ofende o artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988.



A tais fundamentos, defiro o pedido e declaro a existência de vínculo de emprego entre o autor e a ré, no período compreendido entre 02/05/1983 a 31/12/1984. (fls. 65/70)



Diante do exposto, infere-se que a prova oral colhida é firme e convincente no sentido de que o reclamante desempenhava atividades idênticas aos demais empregados da ré. Além disso, a ré não comprovou o cumprimento dos requisitos formais da relação de estágio.



Imperioso frisar que o reconhecimento do vínculo empregatício, no caso, compreende período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, portanto não prospera a tese patronal de imprescindibilidade de realização de concurso público, nos moldes do art. 37, II, da CF/88.



Ante tais fundamentos, mantenho incólume a r. sentença que declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes.



Nego provimento.



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES




O reclamante, em sede de contra-arrazoado, alega que a reclamada interpôs recurso ordinário com finalidade exclusivamente procrastinatória, uma vez que os fundamentos recursais destoam das provas presentes nos autos.



Assevera que o "art. 80 , I, do Código de processo Civil preceitua que é considerado litigante de má fé aquele que apresenta defesa sobre fato incontroverso".



Por conseguinte, postula a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 81 do CPC.



Sem razão.



Não vislumbro, no caso dos autos, ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC e 793-B da CLT.



A parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º, não restando configurado ato atentatório à dignidade da justiça.



Indefiro.



CONCLUSÃO


Conheço do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida.



É o meu voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.
Goiânia, 15 de dezembro de 2020.



Assinatura ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

Relatora
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150179478/rot-109791620205180221-go-0010979-1620205180221/inteiro-teor-1150179488

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