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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010667-59.2020.5.18.0053 GO 0010667-59.2020.5.18.0053

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
SPECTA VIAGENS LTDA, WESLEY DA SILVA MOTA
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA
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Ementa

VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR "FORÇA MAIOR".

Não configura força maior, nos termos dos artigos 501 e 502 da CLT, os graves efeitos decorrentes da pandemia de COVID-19 no país, para que seja excluído o pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, em casos em que os contratos sejam rescindidos por iniciativa do empregador, sem que haja extinção do estabelecimento de trabalho. (TRT18, RORSum - 0010667-59.2020.5.18.0053, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 18/12/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150179615/rorsum-106675920205180053-go-0010667-5920205180053

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