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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: CCCIV 001XXXX-98.2020.5.18.0000 GO 001XXXX-98.2020.5.18.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

SILENE APARECIDA COELHO
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

A regra de distribuição por dependência prevista no artigo 286, II, do CPC/2015 pressupõe a repropositura de ação, ainda que alterado parcialmente o pedido ou o polo passivo da demanda. No entanto, a modificação total do polo passivo não a atrai dependência, tampouco permite a conclusão de existência de continência entre as ações, dada a ausência de identidade de partes. Inexistindo hipótese autorizadora da distribuição por dependência, a competência pertence ao juízo a quem a ação foi distribuída por sorteio. (TRT18, CCCiv - 0010869-98.2020.5.18.0000, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 23/03/2021)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185355464/ccciv-108699820205180000-go-0010869-9820205180000

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