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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0011054-39.2020.5.18.0000 GO 0011054-39.2020.5.18.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
1.AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC, 2.SILVANO RODRIGUES DO NASCIMENTO, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MSCiv-0011054-39.2020.5.18.0000
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
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Ementa

EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. SUBMISSÃO AO ART. 51DA LEI Nº 8.213/91.

A leitura do caput o art. 40 da CF já anuncia que são os "servidores titulares de cargos efetivos" os destinatários das hipóteses de aposentação prescritas no § 1º da norma, dentre elas, a aposentadoria compulsória, ao passo que os empregados públicos estão submetido ao regime geral da previdência social, conforme a literalidade do § 13 do art. 40 da CF/88. Essa foi a leitura conferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 2.602/MG e do RE 786.540/RG. Assim, ao empregado público é aplicável a regra do art. 51 da Lei 8.213/91. Preenchidos os requisitos nela estabelecidos, correta a aposentação, conforme ato praticado pelo ex-empregador. (ROT-0010084-55.2019.5.18.0006, 2ª Turma, julgado em 12/09/2019.) Nos termos do § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional, integro ao voto, em edentado, a parte redigida pelo Exmo. Desembargador Relator, vencido em julgamento, in verbis : (TRT18, MSCiv - 0011054-39.2020.5.18.0000, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 26/04/2021)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201297240/msciv-110543920205180000-go-0011054-3920205180000