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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
1.AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC, 2.SILVANO RODRIGUES DO NASCIMENTO, DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MSCiv-0011054-39.2020.5.18.0000
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

TRIBUNAL PLENO

Identificação PROCESSO TRT - AgI-MSCiv -0011054-39.2020.5.18.0000

REDATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

RELATOR : DESOR. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

AGRAVANTE (S) : 1.AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

ADVOGADO (S) : CLÁUDIA REGINA CESSEL PEREIRA

AGRAVANTE (S) : 2.SILVANO RODRIGUES DO NASCIMENTO

ADVOGADO (S) : NELIANA FRAGA DE SOUSA

AGRAVADO : DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MSCiv-0011054-39.2020.5.18.0000

ORIGEM : TRT - 18ª REGIÃO





EMENTA
EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. SUBMISSÃO AO ART. 51 DA LEI Nº 8.213/91. A leitura do caput o art. 40 da CF já anuncia que são os "servidores titulares de cargos efetivos" os destinatários das hipóteses de aposentação prescritas no § 1º da norma, dentre elas, a aposentadoria compulsória, ao passo que os empregados públicos estão submetido ao regime geral da previdência social, conforme a literalidade do § 13 do art. 40 da CF/88. Essa foi a leitura conferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 2.602/MG e do RE 786.540/RG. Assim, ao empregado público é aplicável a regra do art. 51 da Lei 8.213/91. Preenchidos os requisitos nela estabelecidos, correta a aposentação, conforme ato praticado pelo ex-empregador. (ROT-0010084-55.2019.5.18.0006, 2ª Turma, julgado em 12/09/2019.)



Nos termos do § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional, integro ao voto, em edentado, a parte redigida pelo Exmo. Desembargador Relator, vencido em julgamento, in verbis :





RELATÓRIO
AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC, litisconsorte, interpõe agravo interno, com pedido de reconsideração, insurgindo-se contra decisão que deferiu em parte a liminar no mandado de segurança impetrado por SILVANO RODRIGUES DO NASCIMENTO, determinando a imediata reintegração do impetrante ao emprego.



De outra parte, o impetrante SILVANO RODRIGUES DO NASCIMENTO também interpõe agravo interno, buscando seja reconsiderada a decisão prolatada nos embargos declaratórios por ele opostos, integrativa da que analisou o pedido de liminar, a fim de que se determine o pagamento dos salários do período de afastamento do labor.



Intimados, os agravados manifestaram-se (id cd2b2bf e id d6a042b).



Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus jurídicos fundamentos (Id 19ae2fc).



Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, pelo conhecimento e desprovimento de ambos os apelos (Id fc7e2ed).








ADMISSIBILIDADE
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os agravos internos.

Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

AGRAVO INTERNO DA LITISCONSORTE (AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC)





MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA
O ato atacado pela via mandamental consiste em decisão do d. juízo primevo, que indeferiu tutela de urgência antecipada, deduzida pelo impetrante (SILVANO RODRIGUES DO NASCIMENTO), pleiteando sua reintegração aos quadros da litisconsorte (AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC) no mesmo cargo ocupado, com iguais condições e remuneração, garantindo-se os salários a partir de 1º.09.2020.



Este Relator deferiu a liminar no mandado de segurança, determinando a reintegração do impetrante ao cargo ocupado e a manutenção de suas funções, até final julgamento do presente mandado de segurança.



Os embargos de declaração opostos pelo impetrante foram acolhidos para sanar omissão, indeferindo o pagamento dos salários do lapso compreendido entre a dispensa e a data da reintegração, em que não houve prestação de serviços (setembro e outubro/2020), o que somente poderá ocorrer após a necessária cognição exauriente. O deferimento da liminar, portanto, foi parcial.



Insurge-se a litisconsorte (AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC) por meio de agravo interno, argumentando que "não há entendimento pacificado no âmbito da Justiça do Trabalho da 18ª Região, diante das diversas ações que aportaram na Especializada, oriundas das entidades estaduais que adotaram o entendimento pela aposentadoria compulsórias dos empregados públicos aos 70 anos, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019".



Aduz que em razão da ausência de pacificação quanto à matéria analisada, provoca-se "insegurança à Administração Pública, razão pela qual a suspensão desta liminar é medida que se impõe uma vez que a maioria do colegiado tem decidido pela ausência dos requisitos para a concessão da liminar, bem como ausência de prejuízo ao Reclamante/Impetrante, primeiro porque já é aposentado logo não fica sem renda e segundo porque o período afastado, em caso de procedência da Ação Trabalhista Ordinária, poderá ser plenamente ressarcido".



Frisa que "não há entendimento pacífico na jurisprudência que corrobore o fumus boni iuris isto pois, a reintegração do empregado traz periculum in mora inverso em decorrência de sua idade e a desocupação funcional por calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus, justifica-se".



Alega que o impetrante estava em teletrabalho à época da dispensa, "recebendo seu salário sem a prestação efetiva de serviço, sua reintegração onerará ainda mais os já combalidos cofres público".



Aduz ainda que "o empregado já se encontra aposentado espontaneamente desde 2012, razão pela qual a rescisão do vínculo empregatício não o deixou desassistido, não havendo periculum in mora".



Transcreve várias jurisprudências em sentidos opostos à decisão agravada.



Por entender que a argumentação expendida no agravo interno pela agravante não é suficiente para ensejar a reforma da r. decisão agravada, o Exmo. Desembargador Relator a mantinha por seus jurídicos fundamentos, ressaltando que acompanha a jurisprudência do col. TST e desta eg. Corte.



Contudo, a maioria dos membros do Órgão Pleno deste eg. Regional acolheu a divergência por mim apresentada, cujos fundamentos apresento a seguir.



Começo por transcrever a norma constitucional e infraconstitucional sobre a matéria, in itteris :



Constituição Federal.



Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.)

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

...

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015).



...

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

...

§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.)



Lei Complementar 152/2015.



Art. 1ª. Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

II - os membros do Poder Judiciário;

III - os membros do Ministério Público;

IV - os membros das Defensorias Públicas;

V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.



A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, tinha entendimento sedimentado, no sentido de que os empregados públicos não se submetiam à regra da aposentadoria compulsória estabelecida no art. 40, § 1º, inciso II, da CF, verbis :



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2019. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ADI 2.602. PRECEDENTES.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em divergência com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que, à luz do art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo, orientação extraída do julgamento da ADI 2.602, redator para o acórdão Min. Eros Grau, pelo Plenário desta Suprema Corte e de outros precedentes sobre o tema .

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem. (ARE 1.091.313-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. Destaquei.)



A jurisprudência do col. TST, em sentido contrário, conforme se vê das decisões a seguir, com destaques deste transcrevente:



AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ARTIGO 40, § 1º, II, DA CF. Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o empregado público celetista, quando completa setenta anos de idade, submete-se à aposentadoria compulsória, por força do comando constitucional (art. 40, § 1º, II, da CF), sem que se configure hipótese de dispensa discriminatória, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Julgados desta Corte. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), devidamente atualizado, o que perfaz o montante de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da Agravada, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST, 5ª Turma, Ag-RR-10888-30.2015.5.03.0184, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.)



[...] EMPREGADO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição, se aplica ao empregado público celetista , de modo que o empregado não faz jus ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. (TST, 5ª Turma, Ag-AIRR-1496-64.2010.5.15.0101, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Nesse contexto, o empregado público, ao completar 70 anos de idade, autoriza o empregador a dispensá-lo, sem que se configure a hipótese de dispensa injusta, muito menos tratamento discriminatóri o. Além disso, por se tratar de regular extinção do contrato de trabalho autorizada por lei, resta também indevida a reintegração ou mesmo o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, AIRR-11262-22.2017.5.18.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/03/2019.)



Tudo não obstante, com a inserção do § 16 ao artigo 201 da Constituição Federal, não remanesce dúvida de que, aos empregados públicos, foi estendida a aposentadoria compulsória.



A redação do texto limita a aposentadoria compulsória aos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. Todavia, não incluiu expressamente outros empregados, como aqueles que são celetistas de outros entes públicos, como o Impetrante no caso em exame, empregado de autarquia estadual.



Mas a aplicação do § 16do artt . 201/CF não deve limitar-se apenas aos empregados dos entes nela especificados. Não devem os demais empregados ficar no limbo das normas constitucionais - não alcançados pelo art. 40, § 1º, inciso II nem pelo art. 201, § 16. Evidente o equívoco ao especificar sua aplicação aos empregados daqueles órgãos.



Por tais fundamentos, plenamente aplicável as disposições do § 16 do art. 201 da Constituição Federal aos empregados das autarquias públicas, consoante jurisprudência do col. TST, ainda que por fundamentos diversos. O empregado público sujeita-se à aposentadoria compulsória.



A questão a ser dirimida restringe-se à idade em que empregados públicos são compulsoriamente aposentados. E não se trata de tarefa singela, como se pode perceber.



A primeira, e mais importante, constatação é a de que o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal não uniformizou a idade para a aposentadoria compulsória. Ali está expresso que a aposentadoria compulsória ocorrerá aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.



A Lei Complementar n. 152/2015, a seu turno, expressamente estabeleceu que a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade somente alcançaria os servidores efetivos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, e os membros do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.



Embora existam julgados do col. TST estendendo aos empregados de entes públicos a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória, a aplicação da Lei Complementar, com a devida vênia, é restrita aos servidores regidos pelo regime próprio de previdência, exceção estabelecida no art. 40, § 1º, inciso II, da CF, e não aos submetidos ao regime geral de previdência.



Não se pode ignorar a expressão "servidores efetivos" nela inserido, o que significa servidores em sentido estrito, conforme já decidido pelo STF ao enfrentar matéria semelhante (aposentadoria compulsória para empregados públicos), mutatis mutandis :



EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1049570 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgamento: 08/06/2020, publicação: 23/06/2020, destaquei.)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PRECEDENTE - PLENÁRIO. Submetem-se à aposentadoria pelo implemento de idade apenas servidores públicos titulares de cargo efetivo, excluídos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujo vínculo com a Administração é de índole contratual. Precedente: recurso extraordinário nº 786.540, de relatoria do ministro Dias Toffoli, Pleno, julgado sob a óptica da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15 de dezembro de 2017. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1113285 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 18/05/2020.)



Há julgados no col. TST reafirmando a aplicação restrita do teor do artigo 40, § 1º, inciso II, da CF:

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA REQUERIDA PELO EMPREGADOR, NA FORMA DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.213/91. COMPULSORIEDADE. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECÍFICO PARA SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 51 da Lei nº 8.213/91, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA REQUERIDA PELO EMPREGADOR, NA FORMA DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.213/91. COMPULSORIEDADE. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECÍFICO PARA SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. PROVIMENTO. O artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal não se aplica aos empregados públicos submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, porquanto trata de benefício atinente ao Regime Próprio de Previdência Social destinado apenas aos servidores titulares de cargos efetivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações. É o que se depreende do caput e do § 13 do mencionado artigo. Com efeito, a aposentadoria compulsória de empregado público abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social encontra regramento específico no artigo 51 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual é do empregador a faculdade de requerer a aposentadoria do trabalhador que atingir 70 anos de idade (se homem) e 65 anos de idade (se mulher), sendo compulsório o desligamento . Nesse caso, uma vez que a extinção do contrato de trabalho se dá por iniciativa do empregador, não há justificativa para retirar do empregado o direito a eventuais verbas rescisórias devidas em razão da prestação dos seus serviços em prol do empregador, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa daquele que se aproveitou da força de trabalho do obreiro. Mormente nos casos em que o empregado, mesmo após completar os 70/65 anos de idade, continua desempenhando o seu labor em benefício da empresa. Ademais, o mencionado preceito da lei previdenciária assegura ao empregado aposentado compulsoriamente a indenização prevista na legislação trabalhista, a qual consiste no pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-AIRR-1888-81.2015.5.20.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2018). Destaquei.



Outrossim, imperioso sublinhar que o art. , § 2º, da CLT, inaugurado pela Lei n. 13.467/2017, impede que o Julgador, mutatis mutandis , crie obrigações às partes não prescritas em lei, não havendo que se estender aos empregados públicos o teor da Lei Complementar n. 152/2015, in verbis :



Art. 8º ...



§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

No caso, o Impetrante é regido pelo regime celetista, não se lhe aplicando o teor da Lei Complementar 152/2015.



Incide na situação em análise o disposto no art. 51 da Lei 8.213/91, com texto contrário à pretensão do Impetrante e ainda vigente, in verbis :



Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.



Dessa forma, a aposentação dos empregados que atingiram 70 anos de idade é mera decorrência da aplicação das normas imperativas que regem a matéria.



O texto do art. 40, § 1º, inciso II, da CF estabelece a compulsoriedade de aposentadoria para os empregados que atingiram a idade máxima nele fixada, de modo que o ato do empregador em romper o contrato de trabalho não constituiu ato ilícito.



Eis a jurisprudência, no particular:



AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ARTIGO 40, § 1º, II, DA CF. Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o empregado público celetista, quando completa setenta anos de idade, submete-se à aposentadoria compulsória, por força do comando constitucional (art. 40, § 1º, II, da CF), sem que se configure hipótese de dispensa discriminatória, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Julgados desta Corte. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), devidamente atualizado, o que perfaz o montante de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da Agravada, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST, 5ª Turma, Ag-RR-10888-30.2015.5.03.0184, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019, meus destaques.)



Também a jurisprudência da 2ª Turma deste eg. Tribunal, em julgamento de minha relatoria, in verbis :



EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. SUBMISSÃO AO ART. 51 DA LEI Nº 8.213/91. A leitura do caput o art. 40 da CF já anuncia que são os" servidores titulares de cargos efetivos "os destinatários das hipóteses de aposentação prescritas no § 1º da norma, dentre elas, a aposentadoria compulsória, ao passo que os empregados públicos estão submetido ao regime geral da previdência social, conforme a literalidade do § 13, do art. 40 da CF/88 . Essa foi a leitura conferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 2.602/MG e do RE 786.540/RG. Assim, ao empregado público é aplicável a regra do art. 51 da Lei 8.213/91. Preenchidos os requisitos nela estabelecidos, correta a aposentação, conforme ato praticado pelo ex-empregador. (ROT-0010084-55.2019.5.18.0006, 2ª Turma, julgado em 12/09/2019.)



Em conclusão, os elementos dos autos não se revelam suficientes ao convencimento da verossimilhança da alegação do Impetrante, não havendo falar em reintegração.



Dou provimento ao agravo interno interposto pela litisconsorte ABC e casso a liminar, mantenho íntegra a decisão proferida no Juízo a quo , que indeferiu a tutela de urgência de reintegração do Impetrante.



Resta prejudicado o agravo interno interposto pelo Impetrante.







CONCLUSÃO
Conheço de ambos os agravos internos, dou provimento ao interposto pela litisconsorte ABC, restando prejudicado o recurso interposto pelo Impetrante. Casso a liminar e mantenho íntegra a decisão proferida no Juízo a quo , que indeferiu a tutela de urgência de reintegração do Impetrante.



É como voto.





GDGRN-02

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão Certifico que os membros do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão judicial ordinária telepresencial realizada 8 de março de 2021, decidiram, após os registros do voto do relator, no sentido de conhecer de ambos os agravos internos e negar-lhes provimento, das divergências apresentadas pelos Excelentíssimos Desembargadores Platon Teixeira de Azevedo Filho e Eugênio José Cesário Rosa, que davam provimento ao recurso da Agência Brasil Central, e, por fim, do voto do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta, que consignou antecipadamente acompanhar a divergência do Excelentíssimo Desembargador Platon, o julgamento foi suspenso pelo pedido de Vista Regimental formulado pelo Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira. Sustentou oralmente a advogada Neliana Fraga de Sousa.



Prosseguindo no julgamento iniciado na sessão judicial telepresencial realizada em 8 de março de 2021, vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão plenária telepresencial realizada em 20 de abril de 2021, após o voto vista do Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, por unanimidade, em conhecer de ambos os Agravos Internos e, no mérito, prejudicado o recurso da impetrante, por maioria, dar provimento ao agravo do litisconsorte, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, redator designado. Vencido o relator, que negava provimento a ambos os recursos e juntará as razões de seu voto, sendo Sua Excelência acompanhada pelos Excelentíssimos Desembargadores Elvecio Moura dos Santos, Gentil Pio de Oliveira e Welington Luis Peixoto. Sustentou oralmente a advogada Neliana Fraga de Sousa.



Participaram do julgamento, presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior (Presidente do Tribunal), os Excelentíssimos Desembargadores Geraldo Rodrigues do Nascimento (Vice-Presidente do Tribunal e Corregedor), Platon Teixeira de Azevedo Filho, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Elvecio Moura dos Santos, Gentil Pio de Oliveira, Mário Sérgio Bottazzo, Paulo Pimenta, Eugênio José Cesário Rosa, Iara Teixeira Rios, Welington Luis Peixoto e Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, e os Excelentíssimos Juízes convocados César Silveira (em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa nº 138/2019) e Celso Moredo Garcia (em substituição no Gabinete da Desembargadora Silene Aparecida Coelho, conforme PORTARIA TRT 18ª SCR/NGMAG Nº 444/2021). Presente também o Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, Tiago Ranieri de Oliveira. Goiânia, 20 de abril de 2021.









Assinatura

EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

REDATOR DESIGNADO

Voto vencido
AgI-MSCiv -0011054-39.2020.5.18.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO

REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR EUGÊNIO



VOTO VENCIDO



AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA



O ato atacado pela via mandamental consiste em decisão do d. juízo primevo, que indeferiu tutela de urgência antecipada, deduzida pelo impetrante (SILVANO RODRIGUES DO NASCIMENTO), pleiteando sua reintegração aos quadros da litisconsorte (AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC) no mesmo cargo ocupado, com iguais condições e remuneração, garantindo-se os salários a partir de 1º.09.2020.



Este Relator deferiu a liminar no mandado de segurança, determinando a reintegração do impetrante ao cargo ocupado e a manutenção de suas funções, até final julgamento do presente mandado de segurança.



Os embargos de declaração opostos pelo impetrante foram acolhidos para sanar omissão, indeferindo o pagamento dos salários do lapso compreendido entre a dispensa e a data da reintegração, em que não houve prestação de serviços, o que somente poderá ocorrer após a necessária cognição exauriente. O deferimento da liminar, portanto, foi parcial.



Insurge-se a litisconsorte (AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC) por meio de agravo interno, argumentando que"não há entendimento pacificado no âmbito da Justiça do Trabalho da 18ª Região, diante das diversas ações que aportaram na Especializada, oriundas das entidades estaduais que adotaram o entendimento pela aposentadoria compulsórias dos empregados públicos aos 70 anos, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019".



Aduz que em razão da ausência de pacificação quanto à matéria analisada, provoca-se"insegurança à Administração Pública, razão pela qual a suspensão desta liminar é medida que se impõe uma vez que a maioria do colegiado tem decidido pela ausência dos requisitos para a concessão da liminar, bem como ausência de prejuízo ao Reclamante/Impetrante, primeiro porque já é aposentado logo não fica sem renda e segundo porque o período afastado, em caso de procedência da Ação Trabalhista Ordinária, poderá ser plenamente ressarcido".



Frisa que"não há entendimento pacífico na jurisprudência que corrobore o fumus boni iuris isto pois, a reintegração do empregado traz periculum in mora inverso em decorrência de sua idade e a desocupação funcional por calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus, justifica-se".



Alega que o impetrante estava em teletrabalho à época da dispensa,"recebendo seu salário sem a prestação efetiva de serviço, sua reintegração onerará ainda mais os já combalidos cofres público".



Aduz ainda que"o empregado já se encontra aposentado espontaneamente desde 2012, razão pela qual a rescisão do vínculo empregatício não o deixou desassistido, não havendo periculum in mora".



Transcreve várias jurisprudências em sentidos opostos à decisão agravada.



Pois bem.



Data venia , a argumentação expendida no agravo interno não é suficiente para ensejar a reforma da r. decisão agravada.



Com efeito, mantenho meu posicionamento, uma vez que acompanho jurisprudência do Col. TST e desta Eg. Corte, versada nos seguintes arestos:



"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. Conforme entendimento consagrado no TST, a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. Assim, ao empregado público celetista também se aplica a Lei Complementar 152/2015 que, regulamentando o disposto no inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterou a idade da aposentadoria compulsória para os 75 anos . Recurso de revista não conhecido."(RR-46-44.2016.5.08.0207, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/08/2018, destaquei.)



"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - ART. 40, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015. A jurisprudência pacífica desta Corte vem entendendo que a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar nº 152/2015 também é aplicável ao empregado público celetista. Precedentes. Agravo desprovido"(Ag-AIRR-10699-39.2016.5.15.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/04/2018)." (ROT-0011065-81.2019.5.18.0007. Relatora Des, Iara Teixeira Rios, DEJT de 27/08/2020, destaquei.)



"APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. Consoante o entendimento sedimentado no TST, a regulamentação prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição é aplicável a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico. Por corolário, as inovações trazidas pela Lei Complementar 152/2015, que regulamentou referido dispositivo e alterou a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, também se aplica ao empregado público ." (RO-0010337-62.2018.5.18.0011; TRT 18ª Região; 1ª Turma; Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira; DEJT nº 2607/2018, de 23.11.2018, negritei.)



Assim, determinado pelo ente empregador o afastamento do impetrante por aposentadoria compulsória, antes que tenha completado 75 anos, entendo demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado.



Por outro lado, é evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois embora o impetrante haja se aposentado pelo INSS, é certo que conta com a remuneração recebida na reclamada, de caráter alimentar, para complementar sua renda.



Ademais, não vejo risco de irreversibilidade da medida e o deferimento da tutela de urgência não trará prejuízo à litisconsorte (reclamada), pois o impetrante despenderá sua força de trabalho em benefício dela.



Assim, nego provimento ao agravo interno interposto pela litisconsorte, mantendo a r. decisão que deferiu em parte a liminar no mandado de segurança.



Agravo interno desprovido.



AGRAVO INTERNO DO IMPETRANTE (SILVANO RODRIGUES DO NASCIMENTO)



PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DA DISPENSA ATÉ REINTEGRAÇÃO



Assevera o agravante que foi dispensado em 1º.09.2020, sendo reintegrado em novembro de 2020, ficando sem perceber os salários de setembro a outubro de 2020. Adiciona que "permanece o empregado prejudicado sem a percepção da remuneração de dois meses, que lhes eram certas para o pagamento de suas despesas, valores estes decorrentes de emprego em autarquia e gozando de estabilidade cumpre ressaltar".



Em suma, alega que "os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora estão evidenciados, pois já provado ante a documentação em anexo que o Autor apesar de contar com menos de75 anos teve seu vínculo encerrado em razão de entendimento de aplicação de aposentadoria compulsória, razão pela qual, mesmo que tenha sido determinada sua reintegração, ficou dois meses sem receber a remuneração que lhe era devida".



A decisão, proferida em embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos:



"Com efeito, embora demonstrada a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, no que concerne à reintegração, entendo que o risco de irreversibilidade da medida obsta seja deferido, em sede liminar, o pagamento dos salários do lapso compreendido entre a dispensa e a data da reintegração, em que não houve prestação de serviços, o que somente poderá se dar após a necessária cognição exauriente."



Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida, por seus jurídicos fundamentos:



"Assim, mantenho a decisão agravada, por não vislumbrar os requisitos ensejadores da concessão da liminar, no tocante ao pagamento dos salários pretendidos, e principalmente diante da ausência de risco ao resultado útil do processo, uma vez que os valores decorrentes de um possível acolhimento do pleito autoral, após cognição exauriente, poderão ser pagos de forma corrigida."



Considerando que a agravante não apresentou nenhum fato ou fundamento novo que tivesse o condão de modificar a decisão ora agravada, mantenho-a pelos seus jurídicos fundamentos, que adoto como razões de decidir.



Agravo interno desprovido.



São as razões do meu voto vencido.



DES. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO







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