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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
A.S.E. DISTRIBUICAO LTDA. - ME, FRANCISCO SOUSA SILVA, A.S.E. DISTRIBUICAO LTDA. - ME, FRANCISCO SOUSA SILVA
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
KLEBER DE SOUZA WAKI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

3ª TURMA

Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010975-98.2020.5.18.0052

RELATOR : KLEBER DE SOUZA WAKI

RECORRENTE (S) : A.S.E. DISTRIBUICAO LTDA. - ME

ADVOGADO (S) : RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI

RECORRENTE (S) : FRANCISCO SOUSA SILVA

ADVOGADO (S) : ALINE FELIZ E SILVA

ADVOGADO (S) : LAIZE ANDREA FELIZ

ADVOGADO (S) : VALERIA CRISTINA FELIZ

RECORRIDO (S) : A.S.E. DISTRIBUICAO LTDA. - ME

ADVOGADO (S) : RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI

RECORRIDO (S) : FRANCISCO SOUSA SILVA

ADVOGADO (S) : ALINE FELIZ E SILVA

ADVOGADO (S) : LAIZE ANDREA FELIZ

ADVOGADO (S) : VALERIA CRISTINA FELIZ

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS

JUIZ (ÍZA) : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS





EMENTA
LIDE SIMULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROVAS E SOMAS DE INDÍCIOS. DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM JUÍZO EM CONTRADIÇÃO COM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. PODER-DEVER DA JUÍZA DO TRABALHO. SIMULAÇÃO E NULIDADE. Ao se deparar com indícios e provas de que o processo está sendo utilizado pelas partes para fim ilícito, é dever - e não uma faculdade - da magistrada ou do magistrado agir de modo a impedir que a maliciosa intenção alcance o propósito almejado. Este poder-dever deve ser exercido, ainda que se trate de direitos disponíveis (STJ, Resp 62.145/SP), até porque os atos jurídicos decorrentes de simulação são nulos (arts. 166, III e 167, § 1º, II, CC).















RELATÓRIO
A Exma. Juíza MARCELA DIAS ARAÚJO FREITAS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, na reclamatória trabalhista interposta por FRANCISCO SOUSA SILVA em face de A.S.E. DISTRIBUICAO LTDA. - ME, extinguiu o processo, em resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, c/c artigo 142 do CPC, ante o reconhecimento de lide simulada, nos termos da fundamentação do julgado.



A reclamada, às fls. 82/110, e o reclamante, ás fls. 112/134, interpuseram recursos ordinários.



As partes não apresentaram contrarrazões, apesar de devidamente intimadas para esse fim.



Posteriormente, o reclamante, às fls. 196/198, desistiu do recurso ordinário por ele interposto.



O Ministério Público do Trabalho foi intimado da sentença e da interposição dos recursos e informou, à fl. 81, que providenciou a instauração de procedimento investigatório para apurar os fatos novos (lide simulada) identificados após a propositura da ACP 0010018-97.2020.5.18.0052.



É o relatório.







VOTO

ADMISSIBILIDADE


Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada.





Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

SENTENÇA NÃO HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGAÇÃO DE LIDE SIMULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


O Exmo. Juízo de primeira instância, considerando a lide desenhada nos presentes autos uma simulação, com espeque no art. art. 485, IV c/c art. 142 do CPC/2015, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ademais, com fulcro no art. 793-C da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa de R$66.220,45, a ser revertida à parte contrária



A reclamada insurge-se, indagando:



"...como pode haver litigância de má-fé, se o caso em tela trata de uma acordo que se pediu simplesmente a sua homologação, as partes não estão litigando, ao contrário, para evitar a lide , que se fez o acordo, Nota claro a perseguição do Juízo singular face a empresa, onde somente esta fora condenada, como? Isto demostra a total suspeição do juízo singular, que não analisou o feito por critérios objetivos, e sim subjetivos, o que é vedado por Lei, pois o acordo é princípio basilar da Justiça do Trabalho" (fl. 90, grifos no original).



Sustenta que do depoimento do reclamante "aduz toda a realidade fática dos fatos, e data máxima vênia, não há como aduzir qualquer simulação, diante da declaração do reclamante, fato obscuro na fundamentação da sentença, que data vênia , usou de presunção e não fato obtidos por prova robusta, isto porque, se tratava de uma audiência de conciliação e não de mérito, onde não se oportunizou o direito de ampla defesa e contraditório a reclamada, sendo que, sequer lhe foi dada a palavra para questionamentos, onde que ao indagar o reclamante questões técnicas, como quais direitos do acordo e quais direitos da inicial, confunde qualquer pessoa leiga, pois não é crível que uma pessoa leiga, entenda em audiência virtual a finalidade da pergunta, pois ao indagar direitos, qualquer pessoa fala em acerto, férias, e assim por diante, pois faz parte do cotidiano de qualquer um, e isto foi a resposta do reclamante, estas obscuridades apontadas na sentença, sendo que por outro lado, como já dito, seria impossível o reclamante lembrar e elencar um a um dos direitos pedidos na inicial, tendo em vista que o valor do acordo, foi bem claros e também da sua quitação" (fl. 92, grifos no original)



Aponta que "a sentença que, haveria simulação de acordos com ampla quitação por meio de acordos espúrios. Afirmação absurda e sem provas, que como visto não se constatou em nenhum momento dos autos, se o juízo não quis homologar pela quitação, no mínimo poderia ter feito pelo objeto do pedido, ato este que sequer realizou, todavia, não está aqui, querendo um Juízo chancelador, ao contrário, que em sua função jurisdicional, o faça de acordo com Lei e não por mera presunção e indícios subjetivos" (fl. 96/97, grifos no original).



Alega que "não está correto e afirmação de haveria uma simulação para homologação do acordo, este fato não ocorreu. A verdade real, é que a reclamada, efetuou um acordo com ex funcionário e este constitui a advogada para preservação de seus direitos, o que de fato aconteceu e ESTÁ NO DEPOIMNETO DO RECLAMANTE . Nada além disso, todavia o que causou a origem desta controvérsia, infelizmente foram os equívocos cometido pelo juízo a quo na condução do feito, erroneamente interpretar de forma esdrúxula o depoimento do reclamante" (sic , fl. 97, grifos no original).



Postula, pois, a reforma da r. sentença para que seja afastada a lide simulada e homologado o acordo entabulado entre as partes, bem como seja extirpada da condenação a multa por litigância de má-fé.



Aprecio.



De início, registro que, a despeito da irresignação do recorrente, a r. sentença objurgada se encontra devidamente fundamentada, não havendo falar em obscuridade, tampouco omissão. Como bem assentado na origem, infere-se do depoimento do reclamante a falta de conhecimento sobre os pedidos esposados na exordial, bem como a falta de pagamento das verbas rescisórias, conquanto na inicial indique o pagamento de tais parcelas.



Não prospera a alegação do recorrente de que o interrogatório, quando realizado judicialmente, pode acarretar confusão e equívocos por parte do trabalhador que é inquirido. Juízes e advogados cursam a mesma faculdade de Direito e labutam na mesma área profissional. O risco do trabalhador não entender o que lhe pergunta um juiz ou uma juíza do trabalho é igual quando estas perguntas são apresentadas por um advogado ou advogada (até porque há o que representará o trabalhador e aquele ou aquela que representará o seu adversário) ou por um membro do Ministério Público do Trabalho. A tese é absolutamente improvável, maxima venia .



Ademais, quando do depoimento pessoal, o reclamante declarou que não houve acerto rescisório, que procurou a Dra. Daniele para efetuar o seu acerto, sendo que na peça vestibular há a informação de que o trabalhador teria recebido as verbas rescisórias, havendo a postulação de outras verbas, que o reclamante alegou desconhecer. As questões apresentadas não poderiam ser mais simples e as respostas também não indicam qualquer complexidade. Destaco o que se registrou na ata de audiências (fl. 43):



"que não recebeu seu acerto rescisório ; que decidiu fazer acordo com a empresa um dia depois de ter encerrado seu contrato com a reclamada ; que logo depois que saiu procurou a Dra. Daniele para entrar em contato com a empresa para representá-lo com o objetivo de atender os seus direitos no pagamento de seu 13º salário, férias, multa de 40% do FGTS e comissões ; que a Dra. Daniele foi indicada por um colega motorista de nome Otoniel; que na ação trabalhista pediu o pagamento da multa de 40% do FGTS, 13º salário e as comissões pagas por fora; que não chegou a procurar a empresa reclamada para fazer o seu acerto rescisório". (fl. 43, destaquei).



As palavras colhidas do trabalhador não se coadunam com aquelas retratadas na petição inicial, eis que são explícitas as menções ao recebimento parcial de verbas rescisórias, girando a questão das diferenças sobre pagamento de "caixa 02" e seus reflexos (os destaques são meus):



"(...) O Reclamante iniciou suas atividades laborativas na Reclamada em 03/07/2017, na função de motorista. Percebia o salário de R$ 4.090,00 (quatro mil e noventa reais), sendo que na CTPS constava R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais). Foi dispensado sem justa causa em 11/11/2020.

Assim, percebeu seu acerto rescisório de forma incorreta, com base apenas no salário registrado em sua CTPS, sem receber os valores pagos" por comissão "e seus reflexos, até o presente momento.

(...) Até o presente momento o Reclamante teve seu acerto rescisório parcial , ou seja, sobre o valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), conforme TRCT anexo.

Assim, faz jus o Reclamante ao recebimento da diferença do acerto rescisório." (fl. 09).



A alegação contida no recurso de que o trabalhador não teria compreendido as perguntas da magistrada e, por isso respondido em desalinho com a petição inicial poderia ser, então, invertida: teria o reclamante exposto de forma adequada o seu conflito para o causídico que o representa?



Dada a convicção da recorrente em sustentar os fatos como contidos na petição inicial - porque, afinal de contas, o equívoco do reclamante teria se dado em interrogatório judicial -, instaura-se a dúvida diante da flagrante confusão da narrativa de fatos que não guardam harmonia entre si. Não ter recebido o acerto rescisório é bastante diferente de alegar recebimento parcial da rescisão.



Seja como for, o que se tem diante das declarações do reclamante perante o interrogatório judicial são provas, ainda que indiciárias , de que a narrativa do conflito não está apresentada de forma coerente



Destaco, ainda, que o reclamante, após a prolação da r. sentença, à fl. 195, revogou expressamente todos os poderes outorgados à Dra. Daniela, até então sua patrona nos presentes autos. Outrossim, manifestou-se, por meio de fls. 197/199, já representado pelos novos patronos, nos seguintes termos:



"Quando de sua dispensa, o reclamante foi chamado pelo dr. Rodrigo, procurador da reclamada, a fim de negociar seu acerto rescisório, momento em que este lhe apresentou a proposta de R$ 9.000,00, não lhe permitindo negociação.

Para tanto, mandou que este procurasse a dr. 'Daniely' inclusive já anotando, de prontidão, seu número para contato. (doc anexo e destacado abaixo)

(...)

Cumpre destacar, Excelência, que o reclamante é pessoa humilde, com pouco estudo e que necessitava de suas verbas rescisórias para sustento próprio e de sua família.

Insta salientar que o reclamante sequer tinha ciência de que uma ação trabalhista iria ser proposta em seu nome, já que lhe foi informado de que 'o acordo estava pronto'.

Pois bem. Considerando a atual situação dos autos, conferiu novo instrumento procuratório à estas advogadas que subscrevem, bem como aos demais causídicos que estiverem inseridos no rol de procuradores, e não lhe convindo mais a continuação do exercício dos poderes conferidos anteriormente, bem como em razão da quebra de confiança, face aos acontecimentos constantes nos autos, A REVOGAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PODERES OUTORGADOS, e que seja juntada a comunicação de revogação aos mandatários.

Requer, outrossim, a juntada de nova procuração nos autos.

Não obstante, requer a desistência do Recurso Ordinário interposto (ID 9377787).

O reclamante se coloca à disposição deste d. juízo para quaisquer outros esclarecimentos." (fls. 196/198, destaquei)



Sublinho que cuidou o juízo a quo de determinar a abertura de vistas para a parte adversa acerca da referida petição, eis que tais declarações seguem na mesma conclusão da sentença judicial ora atacada (v. fl. 202). Em resposta, registro a petição protocolada pelo patrono da recorrente revelando indignação quanto às alegações do autor.



Neste ponto, convém sublinhar que a peça de desistência do recurso e a manifestação do patrono da recorrente não serão tomadas como provas dos autos para apreciação do recurso, eis que são declarações posteriores à sentença recorrida.



Contudo, entendo que os fatos discorridos na r. sentença são suficientes para concluir acerca da existência de indícios robustos de uma simulação de lide, a começar pela inconciliável narrativa do autor em sua petição inicial com as declarações prestadas ao juízo.



Esclareço que a homologação do acordo é uma faculdade do Juiz e não um dever, cabendo ao juiz além de apreciar a existência dos requisitos procedimentais, verificar também o conteúdo do ajuste, se o ato não foi praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Essa é a razão de ser da orientação jurisprudencial contida na Súmula nº 418 do C. TST, sendo que a não homologação, em decisão fundamentada, como a que fora aqui prolatada, não encontra vedação do ordenamento jurídico vigente.



Por outro lado, a jurisprudência remansosa é no sentido de que, se por um lado não cabe ao juiz homologar parcialmente ou promover adequações à avença, por outro não está impelido a homologá-la quando concluir existentes elementos que desfigure a natureza do instituto, ou desvirtuem seu objetivo social.



Anoto que a Exma. Juíza, à fl. 22, chegou a deferir a tutela de urgência para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, porquanto concluía, até ali, estarem presentes os requisitos legais para o deferimento do pleito, tendo em vista o TRCT colacionado ao feito e a alegação de pagamento das verbas rescisórias. Todavia, tal deferimento não obsta o reconhecimento a posteriori da lide simulada, desde que o faça, como fez, expressando entendimento fundamentado.



Observo que Juízo de origem conduziu o processo de forma adequada e levando em conta as normas legais, julgando consoante as provas dos autos e com os fatos públicos ocorridos em outras reclamatórias em trâmite naquela jurisdição. Aliás, a concessão da tutela revela que a conduta do juízo guiava-se sob o pressuposto da normalidade, até que sobrevieram elementos que interromperam a marcha processual ordinária.



Por conseguinte, não há, pois, falar em ato abusivo ou nulo e nem negativa de prestação jurisdicional, muito menos ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que houve audiência na qual o reclamante e seu procurador estavam presentes, sendo que a reclamada, apesar de ausente, estava representada por seu procurador, com poderes para tanto (ata de audiência às fls. 42/43). Nesse diapasão, não há nulidades a serem declaradas.



Diante dos fatos narrados supra, bem como da fundamentação da r. sentença, concluo que não há qualquer traço de perseguição pessoal à advogada do autor, Dra. Daniele.



Tecidas as considerações em epígrafe, e levando em conta que a Exma. Juíza a quo por meio da decisão atacada procedeu percuciente e apreciação dos fatos e enquadramento jurídico da questão posta nos autos, alinhavando um a um os indícios e provas que culminaram na sua conclusão de que o processo estava sendo utilizado para fim ilícito, faço transcrição a seguir dos trechos que importam. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, ainda, por aquiescer com os motivos assentados pela Exma. julgadora de origem, adoto-os como razões de decidir os fundamentos da r. sentença atacada. In verbis :



"O Reclamante alega que foi contratado em 03/07/2017, na função de motorista, sendo dispensado sem justa causa em 11/11/2020. Assevera que seu salário era de R$ 4.090,00, dos quais R$ 2.090,00 estavam registrados na CTPS e R$ 2.000,00 eram pagos por fora.

Afirma que era obrigado a contratar um ajudante (chapa) sem que houvesse o reembolso pela Reclamada. Aduz que a Ré não ressarcia as despesas com alimentação, conforme determinado na CCT da categoria. Por fim, sustenta que não recebeu as horas de espera durante todo o pacto laboral, correspondentes a 10 horas mensais.

Narra que recebeu o acerto rescisório devido com base na remuneração registrada na CTPS, qual seja R$ 2.090,00.

Postula a integração do salário extrafolha nas parcelas rescisórias, o reembolso das diárias gastas com ajudantes e das despesas com alimentação, o pagamento das horas extras e das multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT.

Inicialmente, registro que é dever do Juiz obstar que as partes se utilizem do processo para finalidades impróprias ou ilícitas.

Após a intimação do Reclamante da decisão de antecipação de tutela - Id. 3d0ee5f (publicada no dia 23/11/2020), a Reclamada, sem mesmo ter sido notificada da presente reclamatória ou intimada da decisão proferida nos autos, solicitou sua habilitação nos autos, no dia 26/11/2020, para ' se manifestar quanto ao despacho e informar que possui notebook e smartphone, ambos integrados com o seguinte número de whatsap: (62)-991330074 e email - rodrigoatieadev@gmail.com para a realização da audiência on-line de tentativa de conciliação já marcada para a ação em questão. Dessa forma, podendo ser prosseguido o feito, pelo cumprimento dos requisitos ' (Id. e3b07aa).

Em seguida, no dia 01/12/2020, as partes protocolaram a petição de acordo nestes autos (Id. 792149f), no valor de R$ 9.000,00, composto de ' 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a aviso prévio indenizado (R$ 2.600,00), FGTS + multa de 40% (R$ 2.310,00) e multa do art. 477 da CLT (R$ 4.090,00) sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária '. Constou, ainda, que a Reclamada já havia integralizado o FGTS de todo contrato de trabalho. Foi estipulado, ainda, que com o pagamento do acordo, será concedido a Reclamada ' a mais ampla, rasa, total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação que uniu as partes, para mais nada reclamar seja a que título for, em qualquer instância ou foro '.

Diante de tais fatos, esta magistrada, na condução do processo, amparada pelo Art. 765, da CLT, entendeu por bem proceder ao interrogatório do Reclamante sobre a presente reclamatória, que assim declarou:

' não recebeu seu acerto rescisório; que decidiu fazer acordo com a empresa um dia depois de ter encerrado seu contrato com a reclamada ; que logo depois que saiu procurou a Dra. Daniele para entrar em contato com a empresa para representá-lo com o objetivo de atender os seus direitos no pagamento de seu 13º salário, férias, multa de 40% do FGTS e comissões ; que a Dra. Daniele foi indicada por um colega motorista de nome Otoniel; que na ação trabalhista pediu o pagamento da multa de 40% do FGTS, 13º salário e as comissões pagas por fora ; que não chegou a procurar a empresa reclamada para fazer o seu acerto rescisório. Nada mais .'

Verifico do interrogatório do Autor que ele sequer tinha conhecimento das parcelas objeto da presente reclamatória - que incluem diárias de ajudantes, reembolso com alimentação e tempo de espera - pois acreditava ter ajuizado a ação para o recebimento do seu 'acerto', o qual inclui apenas as verbas rescisórias.

(...)

Indo além, em contrariedade as informações trazidas na exordial (que noticia o pagamento das parcelas rescisórias do salário registrado em CTPS), afirmou que até o momento não recebeu nenhuma verba rescisória devida, mas tão somente a primeira parcela do acordo celebrado.

Da discriminação das parcelas dos termos de acordo constato que se trata, em verdade, de acordo típico de verbas rescisórias, visto que incluem apenas o aviso prévio indenizado, FGTS + 40% e multa do art. 477 da CLT, nada tratando acerca das demais parcelas mencionadas na inicial.

Soma-se aos elementos de convicção jurídica deste Juízo acerca da utilização indevida do processo, o fato do pagamento imediato da primeira parcela do 'acordo' entabulado, antes mesmo de sua homologação.

Embora a prova do conluio não seja fácil, uma vez que envolve a prática de ato processual simulador entre as partes, até o momento, entendo que são fortes os indícios de lide simulada entre os procuradores das partes e a Reclamada.

É de conhecimento deste juízo que, em ações trabalhistas passadas, foi reconhecida a lide simulada envolvendo a Reclamada Centro Sul Transportes Ltda EPP, na busca de acordos com seus empregados - representados pela mesma procuradora destes autos - a fim de obter a quitação total do contrato de trabalho, fraudando direitos trabalhistas.

Diante de tais fatos o Ministério Público do Trabalho ajuizou a Ação Civil Pública 0010018-97.2020.5.18.0052, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, em face de Centro Sul Transportes Eireli, Rodrigo Mikhail Atie Aji, Karen Cristine Aires Pinto e Daniele Assis Rodrigues. Apurou-se que os procuradores das partes, diante do entendimento exposto pelo juízo da 2ª VT de Anápolis de não homologação das conciliações extrajudiciais com quitação geral, desistiram das homologações de acordo extrajudicial em trâmite perante este juízo. Em seguida, ajuizaram novas ações trabalhistas e logo apresentavam termo de acordo com quitação geral, buscando, pela via transversa, obter a mesma quitação geral que não conseguiriam com as homologações extrajudiciais, o que foi constatado nos autos 0010280-81.2019.5.18.0052, 0010028-78.2019.5.18.0052, 0010034-85.2019 e 0010340-54.2019.5.18.0052.

Mesmo sendo investigada pelo MPT e processada na referida ação civil pública pela conduta ilegal praticada em desfavor dos seus clientes e do Poder Judiciário Trabalhista, a Dra. Daniele insiste em ajuizar lide simulada, a fim de sonegar direitos dos obreiros.

Acrescento, ainda, que a Dra. Luciana Angélica Silva Rosa, que não é procuradora nestes autos, realizou o mesmo procedimento da Dra. Daniele, em colusão com a Reclamada.

Diante da não homologação de acordo extrajudicial com quitação pelo juízo da 2ª VT de Anápolis, a Reclamada Centro Sul, em conluio com as procuradoras Dra. Luciana e Dra. Daniele, ajuizaram doze reclamatórias trabalhistas em face da Reclamada Centro Sul Transportes Ltda EPP, em um espaço de tempo inferior a dez dias e com apresentação de proposta de acordo antes mesmo da notificação da Ré. São eles:

1 - 0010981-08.2020.5.18.0052

2 - 0010971-61.2020.5.18.0052

3 - 0010986-30.2020.5.18.0052

4 - 0010990-67.2020.5.18.0052

5 - 0010991-52.2020.5.18.0052

6 - 0010992-37.2020.5.18.0052

7 - 0011006-21.2020.5.18.0052

8 - 0011010-58.2020.5.18.0052

9 - 0010968-09.2020.5.18.0052

10 - 0010987-15.2020.5.18.0052

11 - 0011000-14.2020.5.18.0052

12 - 0010984-20.2020.5.18.0052

As mesmas procuradoras ajuizaram, ainda, quatro ações em face da Reclamada ASE Distribuidora Ltda, com o mesmo modus operandi:

1 - 0010980-23.2020.5.18.0052

2 - 0010979-38.2020.5.18.0052

3 - 0010975-98.2020.5.18.0052

4 - 0011007-06.2020.5.18.0052

Todas as habilitações, de ambas as Reclamadas, nos processos acima mencionados, foram realizadas - antes mesmo da expedição de notificação inicial - pelo Dr. Rodrigo Mikhail Atie Aji, que inclusive, subscreveu todas as propostas de acordo formalizadas entre as partes.

Utilizando-me do princípio da conexão, constatei que todas as petições iniciais que instruem os processos acima relacionados, são idênticas , alterando-se apenas o cálculo dos valores devidos e datas dos contratos de trabalho. Os textos utilizados são os mesmos - sem qualquer alteração, inclusive no que se refere a causa de pedir, aos pedidos, a formatação do texto, numeração dos tópicos, utilização de negritos e destaques existentes. Em todas as exordiais ocorreu, ainda, a afirmação de que os empregados receberam as verbas rescisórias referentes às parcelas registradas na CTPS, conforme TRCT juntados aos autos. São idênticas, ainda, nos mesmos moldes acima descritos (texto, formatação, grifos) as procurações e declarações de pobreza anexadas aos autos.

Demonstrado, portanto, que ambas as procuradoras estão se utilizando do mesmo procedimento com o fim de favorecer a empresa Reclamada.

Do mesmo modo, todos os termos de conciliação elaborados nos autos acima mencionados contemplam um nítido acerto rescisório, com a indicação das parcelas trabalhistas inerentes à rescisão contratual (aviso prévio, FGTS + 40% e multa do art. 477, da CLT), além do cumprimento de obrigações de fazer (baixa na CTPS, liberações de FGTS e habilitação no seguro desemprego), prevendo, contudo, a quitação geral do contrato de trabalho.

(...)

Logo, considerando o recente histórico da Reclamada Centro Sul e em especial dos advogados Dr. Rodrigo e Dra. Daniele, a partir das declarações colhidas por este Juízo ficou claro que ao imaginar a possibilidade de quitação limitada ao objeto da inicial nessas ações, descreveram expressamente que o Autor havia recebido as suas verbas rescisórias sobre o salário anotado na CTPS e que este buscava o pagamento de diferença de verbas rescisórias com base em comissões pagas 'por fora', além de horas extras, reembolso de diárias com ajudantes e despesas com alimentação - o que novamente ressalto, em nenhum dos depoimentos foram citados como direitos postulados.

Com isso, basta um simples raciocínio para entender que a Reclamada, imaginando que esse Juízo pudesse adotar o procedimento de homologar o acordo com a quitação restrita ao objeto da inicial, abarcaria com essa decisão exatamente o intento principal da empresa que é receber a quitação pelo acerto rescisório (que consta como causa de pedir remota na inicial) e de inúmeras verbas trabalhistas (comissão, horas extras, reembolso de diárias e alimentação) que poderiam vir a ser, dentro do prazo prescricional, verdadeiramente objeto de eventual ação judicial a ser ajuizada pelos trabalhadores em questão.

Tal conduta deixa nítida a intenção da empregadora de obter uma vantagem indevida com o provimento jurisdicional, induzindo os trabalhadores a erro e simulando uma lide processual inexistente, visto que todos os empregados foram unânimes em dizer que buscaram a contratação das advogadas para o recebimento do acerto rescisório.

Diz o art. 142, do CPC ' convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes , aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé '.

Na lide simulada não há um conflito real, de modo que o ajuizamento da ação visa, na verdade, a obtenção ilícita de uma vantagem - para uma ou para ambas as partes, mas sempre indevida - o que também acaba por congestionar o Judiciário, atrasando a tutela estatal daqueles que, de fato, dela se socorrem ou necessitam.

Para tanto, nos termos do art. 765, da CLT, o Juiz, como diretor do processo, terá ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência que entender necessária na busca da verdade real dos fatos.

Ressalto, ainda, que a necessidade de manifestação dos Magistrados sobre os contornos dos termos de acordo para sua homologação visa, justamente, conceder a faculdade ao juízo de não o homologar caso entenda que as finalidades precípuas da justiça não sejam observadas. Tal entendimento, inclusive, está substanciado na Súmula 418, do C. TST que assim dispõe: ' A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança '.

Logo, prolatar uma sentença de mérito no presente caso constitui um verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais.

Diante de tudo o que foi exposto, do nítido conluio entre os procuradores das partes, com a conivência da Reclamada, com o fim de ocasionar prejuízos ao Reclamante, ao buscar a quitação total do contrato de trabalho - ou ao menos das parcelas que seriam exigíveis com mero pagamento das verbas rescisórias a posteriori pelos trabalhadores - devidas, se vislumbra a utilização desse processo como uma verdadeira lide simulada para que a Reclamada obtenha uma vantagem ilícita em relação aos direitos trabalhistas devidos ao obreiro.

De se registrar que dos fatos apurados tenho que o Autor não participou de forma intencional da colusão entre os patronos das partes e a Reclamada, uma vez que sequer conhecia o objeto da presente ação, informando se tratar apenas de cobrança de parcelas rescisórias que, inclusive, foram o objeto do acordo.

Por isso, diante da lide simulada entre as partes, nos termos do art. 485, IV c/c art. 142 do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

(...)

"LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Ante o depoimento do Autor tenho que este não participou de forma intencional da colusão entre os patronos das partes e a Reclamada, uma vez que sequer conhecia o objeto da presente ação, informando se tratar apenas de cobrança de parcelas rescisórias que, inclusive, foram o objeto do acordo, como visto no capítulo anterior.

De outro lado, restou evidente e manifesta a intenção maliciosa da Reclamada - e dos patronos das partes - de obter vantagem com a presente reclamatória, tentando fraudar os direitos trabalhistas do Reclamante ao inserir a quitação total do contrato de trabalho em uma cordo que engloba apenas as verbas rescisórias - que foram declaradas como recebidas na inicial, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, merecendo a devida reprimenda tanto no seu aspecto jurídico, social, moral e pedagógico a fim de que tal conduta não repita.

Portanto, tenho para mim que a conduta da Reclamada se enquadrou no disposto no art. 793-B, II e III, da CLT.

Diante disso, nos termos dos art. 793-C da CLT, a condeno Reclamada a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa de R$66.220,45, a ser revertida à parte contrária."(fls. 44/57, destaques no original)



Da extensa fundamentação, podemos extrair: (1) o reclamante ingressa com ação em face da recorrente, com pedido de tutela provisória antecipada e de urgência (fl. 03); (2) Deferida a tutela pelo juízo em 23/11/2020, às 14h23, com intimação apenas do autor (fls. 23/24), a reclamada ingressa com petição manifestando estar apta para a realização de audiência por videoconferência (fl. 26); (3) a audiência por videoconferência, no entanto, somente foi designada em 29/11/2020 para ser realizada no dia 25/01/2021, às 10h00; (4) dois dias após a designação da audiência, a patrona do reclamante protocola acordo no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mediante pagamento inicial de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) - que já teria ocorrido - e outras 04 (quatro) parcelas de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme se vê às fls. 36.



Todos estes acontecimentos despertaram a atenção do órgão judicial. Afinal, como a reclamada soube da existência da ação, antes de ser notificada? Por que a empresa declarou estar apta para uma audiência de conciliação por videoconferência, quando não havia audiência designada? Por que o autor precisou pedir tutela provisória antecipada e de urgência alegando não ter recebido os documentos do ex-empregador e em apenas dois dias após a designação da audiência, houve diálogo tão receptivo para a celebração de acordo trabalhista? Por que esse diálogo não foi instaurado previamente? Por que a discriminação das verbas do acordo envolve parcelas rescisórias que o autor, em petição, declarou já ter recebido? Quando o autor recebeu a primeira parcela do acordo? Por que a empresa antecipou o pagamento da primeira prestação antes da homologação judicial? Por que, afinal de contas, o reclamante disse ao Juízo nada ter recebido?



Como ficou de fora, da soma desses indícios, a alegação contida na manifestação do patrono da recorrente (fl. 208) de que a ré teria pagado os valores acordados, mesmo não tendo havido a homologação, deixo de formular mais esta indagação: por que pagar um acordo com prestações vencidas em tempo para o qual a empresa já detinha o conhecimento de que não seria homologado?



Registro que suprimi, da fundamentação transcrita, o trecho em que a MM. Juíza a quo assentou que a manifestada intenção do autor em conciliar com o empregador no dia seguinte ao término do pacto laboral demonstraria"...que a Dra. Daniele já foi indicada com o intuito de celebrar acordo com o fim de fraudar direitos trabalhistas do Reclamante".



Entendo, com a devida vênia, que quase todos que se preparam para ingressar em juízo acalentam a expectativa de uma solução conciliada. Esta técnica de solução de conflitos, aliás, é cada vez mais estipulada. Não acolho esta declaração do autor nem mesmo como prova indiciária.



Feita esta ressalva, de todo o exposto, verifico que cuidou o MM. Juízo a quo de apontar situações semelhantes e que já desafiaram, inclusive, a atuação do Ministério Público do Trabalho mediante o ingresso de ação própria. A sentença discorre, de forma detalhada, sobre inúmeros relatos recolhidos de reclamantes com situações que fortalecem a conclusão que, ao final, acaba por arrematar.



A soma desses elementos fáticos de outras demandas com os fatos tratados neste processo fortalecem a visão de que há evidências caudalosas a desenhar um contorno de que os direitos dos trabalhadores naquela jurisdição encontram-se ainda mais vulneráveis do que de costume.



Nunca é demais lembrar que a Justiça não é feita exclusivamente por juízes, mas por todo o segmento que o completa: juízes, advogados, membros do Ministério Público, auxiliares do Poder Judiciário, servidores públicos etc.



Toda esta arquitetura do Estado deve estar devotada para que a sociedade, com seus conflitos, encontre a melhor prestação de serviços possível e que seja capaz de assegurar a proteção, que já é mínima, dos direitos sociais e garantias fundamentais.



Compreender e cumprir bem esta missão é o que dignifica a atuação do Poder Judiciário e de todos que concorrem para a realização da Justiça. Não à toa, o instrumento da Justiça é o processo marcadamente público. É visível que este propósito é falho quando se constata uma realidade em que se enxergam mais sombras do que luzes; quando os processos encontram o seu fim em razão das dúvidas, em vez do seu destino natural, que é oferecer respostas e concreção de direitos às questões dos litigantes.



Ao se deparar com indícios e provas de que o processo está sendo utilizado pelas partes para fim ilícito, é dever - e não uma faculdade - da magistrada ou do magistrado agir de modo a impedir que a maliciosa intenção alcance o propósito almejado. Este poder-dever deve ser exercido, ainda que se trate de direitos disponíveis (STJ, Resp 62.145/SP), até porque os atos jurídicos decorrentes de simulação são nulos (arts. 166, III e 167, § 1º, II, CC).



Por fim, a título de reforço argumentativo, trago a lume precedente oriundo da egrégia 2ª Turma deste Regional, que versa sobre a questão controvertida sob enfoque e, inclusive, tem como patronos das partes os mesmos da presente reclamatória. In verbis :



"LIDE SIMULADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Uma vez constatada a lide simulada e a utilização do processo como forma de se tentar atingir finalidade não prevista em lei e fraudar direitos trabalhistas, é imperioso obstar tais objetivos. A homologação do acordo é uma faculdade do Juiz e não um dever, cabendo ao juiz além de apreciar a existência dos requisitos procedimentais, verificar também o conteúdo do ajuste, se o ato não foi praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Daí o porquê da orientação jurisprudencial contida na Súmula nº 418 do C. TST, sendo que a não homologação, em decisão fundamentada, como a que fora aqui prolatada, não encontra vedação do ordenamento jurídico vigente."(TRT18, ROT - 0011006-21.2020.5.18.0052, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/04/2021)



Acrescento, ainda, o seguinte precedente:



PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO-CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. NÃO-IMPUGNAÇÃO. CPC, ARTS. 20, 129, 285 E 499, PAR.1., RECURSO NÃO-CONHECIDO.

I - Embora haja presunção de que a demanda envolvendo direitos disponíveis não-contestada leva a aceitação dos fatos elencados na inicial, essa presunção não e absoluta, sendo lícito ao juiz julgar extinto o processo se ausente condição da ação ou pressuposto processual, ou mesmo dar pela improcedência do pedido se assim se convencer pelo acervo probatório produzido.

II - Em se tratando de utilização do processo para a prática de ato simulado ou fim proibido por lei, é dever do juiz, seu condutor e maior fiscal, pronunciar a nulidade.

III - O dissídio jurisprudencial não se caracteriza para efeito de admissão do recurso especial pela simples transcrição de ementas, sem se fazer o necessário cotejo analítico das teses supostamente em confronto.

IV- Havendo fundamento suficiente por si só para a" manutenção "do acórdão, que não foi impugnado pelo recorrente, inviável a análise do ponto, nos termos do enunciado n. 283 da súmula/STF.

V - Inocorrente debate no acórdão recorrido sobre a matéria discutida no especial, inviável seu exame na instância especial, por falta de prequestionamento, nos termos do enunciado n. 282 da sumula/STF.

(REsp 62.145/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/1997, DJ 29/09/1997, p. 48210).



Por todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive no que concerne à multa por litigância de má-fé aplicada na origem.



Nego provimento.







Item de recurso

CONCLUSÃO


Conheço do recurso ordinário interposto e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos.



É como voto.











ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária telepresencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 30/04/2021, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, os Excelentíssimos Juízes convocados CÉSAR SILVEIRA (em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa nº 138/2019), KLEBER DE SOUZA WAKI (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis) e CELSO MOREDO GARCIA (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Silene Aparecida Coelho). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 06 de maio de 2021.





Assinatura Kleber de Souza Waki

Juiz Relator
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632550/rot-109759820205180052-go-0010975-9820205180052/inteiro-teor-1204632560