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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS, ZULEIDE BRITO LOBO
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO



Identificação PROCESSO TRT - ROT-0011804-29.2020.5.18.0004

RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

RECORRENTE : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : DANILLO TELES CANDINE

RECORRIDA : ZULEIDE BRITO LOBO

ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA





EMENTA EMENTA: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FEIRANTE PESSOA FÍSICA. EDITAIS ILEGÍVEIS OU DESTINADOS A PESSOAS JURÍDICAS. INSUFICIÊNCIA. Este Regional firmou a tese jurídica de que 'A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito' (IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000). Nada obstante, é preciso que os editais trazidos aos autos pelo menos sejam legíveis ou destinados a pessoas físicas, sob pena de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo." (TRT18, RORSum - 0011346-50.2018.5.18.0014, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 21/07/2020).



RELATÓRIO


A Ex. ma Juíza JEOVANA CUNHA DE FARIA, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença (fls. 420 ss.) extinguindo o processo sem resolução do mérito, na ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás - SINDIFEIRANTE em face de ZULEIDE BRITO LOBO.

Recurso ordinário pelo Sindicato autor (fls. 425 ss.).



Intimada, a requerida não apresentou contrarrazões.



Em face do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste E. Tribunal não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.



É o relatório.



VOTO

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Sindicato autor.



Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

RECURSO DO SINDICATO AUTOR

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL
Insurge-se o Sindicato autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.



Alega o recorrente que instruiu o processo com a Carta sindical, comprovando sua legitimidade para a cobrança dessa contribuição da categoria dos feirantes e vendedores ambulantes.



Assevera que cumpriu as formalidades previstas na CLT para a cobrança das contribuições sindicais.



Pondera que restou demonstrado que os editais juntados aos autos atendem à categoria econômica representada pela entidade sindical, nos termos no art. 587 da CLT.



Afirma que a obrigatoriedade da contribuição sindical é de todos aqueles que participam de uma atividade econômica, tendo ou não empregados.



Requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento das últimas anuidades de Contribuição Sindical Obrigatória (2015 a 2017).



Pois bem.



O Sindicato autor ajuizou a ação de cobrança em 29.12.2020, qualificando a requerida como feirante/vendedor ambulante, instruindo a inicial com sua inscrição no Cadastro de Atividade Econômica - CAE da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Goiânia-GO, constando como data de deferimento da inscrição "04/12/2000" e natureza jurídica "ATIVIDADES INFORMAIS" (fl. 38).



Desse modo, o requerente desincumbiu-se do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, cumprindo ao requerido o encargo de demonstrar eventual existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o que não ocorreu por falta de oportunidade, haja vista a prolação de sentença de plano, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.



Assim, superadas essas questões, passo à análise da regularidade ou não da constituição do crédito tributário em tela, de forma a verificar se houve observância da regra inserta no referido dispositivo legal quanto aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.



O entendimento deste Relator era no sentido de que, para a constituição válida do crédito tributário referente à contribuição sindical urbana ou rural, seria indispensável a notificação prévia e pessoal do sujeito passivo, nos termos dos arts. 142 e 145, do CTN, não bastando o procedimento previsto no art. 605 da CLT, que se resume à publicação prévia de editais em jornais locais de grande circulação.



Todavia, em relação à contribuição sindical urbana, vem prevalecendo no C. TST o entendimento de que a notificação do sujeito passivo deve ser feita na forma prevista no art. 605 da CLT, ou seja, por meio de editais publicados em jornais de grande circulação, não se exigindo a notificação pessoal do integrante da categoria como requisito para a ação de cobrança.



A propósito, transcrevo os seguintes julgados:



"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Diante de potencial violação do art. 605 da CLT, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, 'c', da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. A existência de previsão expressa quanto à forma de notificação do sujeito passivo da contribuição sindical, como requisito para sua cobrança, tal como estabelecida no art. 605 da CLT, afasta a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica. Não há que se ampliar a exigência legal, estabelecendo-se a necessidade de notificação pessoal do devedor, nos moldes preconizados pelos arts. 142 e 145 do CTN, concomitantemente com o cumprimento da obrigação de publicação de editais nos jornais de maior circulação local, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. , II). 2. Mostra-se suficiente, portanto, a publicação de editais nos jornais de maior circulação local, na forma prevista no art. 605 consolidado. 3. Precedentes do TST e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-521-90.2017.5.06.0022, Ministro Relator: Alberto Bresciani, 3ª Turma, julgado em 21.11.2018 - destaques originais)



"(...) 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS TERMOS DO ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a notificação do lançamento do crédito tributário configura condição de eficácia do ato administrativo tributário, constituindo requisito legalmente fixado, sem o qual não se pode cobrá-lo judicialmente. Segundo o artigo 605 da CLT, as entidades sindicais estão obrigadas a 'promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário'. A necessidade de publicação editalícia em periódicos tem por intuito cientificar o contribuinte da obrigação, notificando-o e constituindo-o em mora, sendo verdadeiro pressuposto processual para a cobrança do tributo. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicado o exame do tema remanescente. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da SINSTAL." (ARR-1674-81.2012.5.02.0011, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27.4.2018)



O Plenário deste Regional, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, autuado sob o n.º 0010446-75.2019.5.18.0000, em 23/06/2020, firmou a seguinte tese jurídica vinculante:



"A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito.".



Dessa forma, a partir do julgamento do referido Incidente, a prescindibilidade da notificação pessoal do suposto devedor quanto à contribuição social urbana não mais comporta discussão, exigindo-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apenas a prévia publicação de editais em jornais de grande circulação, na forma do art. 605 da CLT, dispensada a individualização do sujeito passivo.



No caso, o Sindicato autor trouxe aos autos cópias de editais e comunicados relativos aos exercícios de 2015 a 2017 (fls. 112/130).



Contudo, os editais não se dirigem à categoria da requerida, trabalhador autônomo, mas a empresas, e mencionam como data limite para o recolhimento da contribuição sindical o dia 31 de janeiro, ao passo que o art. 583, da CLT, estabelece o mês de fevereiro para o recolhimento da contribuição sindical para a pessoa física, senão vejamos:



"Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação."



Logo, a única conclusão a que se chega é a de que os editais colacionados ao feito não atendem ao fim de cientificar o sujeito passivo da cobrança e do prazo para o recolhimento da contribuição.



Nesse sentido, colaciona-se aresto recente desta E. 2ª Turma:



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FEIRANTE PESSOA FÍSICA. EDITAIS ILEGÍVEIS OU DESTINADOS A PESSOAS JURÍDICAS. INSUFICIÊNCIA. Este Regional firmou a tese jurídica de que "A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito" (IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000). Nada obstante, é preciso que os editais trazidos aos autos pelo menos sejam legíveis ou destinados a pessoas físicas, sob pena de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. (TRT18, RORSum - 0011346-50.2018.5.18.0014, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 21/07/2020.) (TRT18, RORSum - 0011598-53.2018.5.18.0014, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 31/08/2020).



Por todo o exposto, diante da ausência de pressuposto válido de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a manutenção da sentença.



Nego provimento.



CONCLUSÃO
Conheço do recurso interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, nego-lhe provimento.



É o meu voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no período de 06.05.2021 a 07.05.2021, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO e PAULO PIMENTA, além do douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.
Goiânia, 07 de maio de 2021 - sessão virtual.



Assinatura Platon Teixeira de Azevedo Filho

Relator
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632689/rot-118042920205180004-go-0011804-2920205180004/inteiro-teor-1204632720