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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, QUENEDES MARIM DE OLIVEIRA, e reclamadas interpõem recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista.
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
PAULO PIMENTA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO



Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010644-45.2020.5.18.0011

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA

RECORRENTE (S) : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG

ADVOGADO (S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE (S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RECORRENTE (S) : QUENEDES MARIM DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ROBSON DA SILVA ALVES TERTO

ORIGEM : 11ª VT DE GOIÂNIA

JUIZ : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS





EMENTA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PREPARO. Os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que executam serviços públicos essenciais em regime não concorrencial, sem distribuição de lucros aos seus acionistas. Possuem direito, portanto, à execução mediante expedição de precatórios bem como isenção do pagamento de custas e dispensa de depósito para interposição de recurso.



RELATÓRIO
Reclamante e reclamadas interpõem recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista.



Contrarrazões apresentadas pelas partes.



O MPT oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos, em relação à controvérsia sobre o acidente de trabalho.



É o relatório.





FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
A primeira reclamada (COMURG), em suas razões de recurso ordinário, insiste no pleito de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, alegando impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas do processo.



A despeito de posicionamentos recentes que adotei nesta Turma julgadora, fui compelido a enfrentar a condição da COMURG em juízo sob outro enfoque, por ocasião de análise de tutela provisória pleiteada em outra demanda.



O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento do RE 599.628, com Repercussão Geral (Tema 253), acerca da possibilidade de submissão de sociedades de economia mista - como a COMURG - ao regime de precatórios, transcrevo:



"FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento". (RE 599628, Relator (a): AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602)



Com fulcro na decisão acima transcrita, em interpretação a contrário senso, o Tribunal Superior do Trabalho, já decidiu que as sociedades de economia mista que executam serviço público essencial e em regime não concorrencial têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, desde que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas' . 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso . (omitido)". (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020 - destaquei)



No caso presente, é indene de dúvida que a primeira reclamada presta serviço público essencial em regime de exclusividade, sendo que este Regional já reconheceu que a COMURG não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando a empresas privadas. Transcrevo parte da fundamentação:



"É certo que o art. , XXVI, da CF, assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e garantia dos comandos constitucionais mínimos.



'In casu', impende observar que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37).



Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode, de modo incondicional e absoluto, equiparar a COMURG, integrante da administração pública indireta municipal, ao empregador privado, decorrendo daí a constatação de que suas ações não podem ser praticadas à margem dos princípios constitucionais que a informam, devendo ser observada também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).



Ademais, é fato notório que a COMURG não explora atividade econômica, pois executa, com exclusividade, serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Consequentemente não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à

empresa privada .



A propósito, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. Corte:



'COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia mista custeada pelo Município de Goiânia enquadra-se na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável a seus empregados o teto constitucional remuneratório de que fala o inciso XI do referido artigo. Em seu substrato finalístico e financeiro, a reclamada é essencialmente uma autarquia formalizada como empresa pública por motivos evidentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.' (RO-0011512-82.2013.5.18.0006. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 13/08/2014)



Por oportuno, reproduzo também excerto do v. acórdão, acima referido:



'O que se infere dos autos, a começar pela forma como foi reconstituída a COMURG - dispensa de licitação no serviço que executa o que foi feito por meio da celebração de contrato de concessão de serviços público, de nº 016/2010, firmado entre o Município de Goiânia e a COMURG, com exclusividade na execução dos serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção e iluminação pública e eventos, pelo prazo de 5 anos; e possuir dentre seus objetivos administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo à conta desses recursos realizar investimentos nos programas de equipamentos urbanos e de infraestrutura, aplicando seus próprios recursos nas mesmas finalidades, promover permuta, arrendamento e alienação de imóveis, realizar financiamentos e outras operações de créditos, fls. 268/288 de seu Estatuto Social - esta é típica atividade pública essencial, a cargo da Prefeitura Municipal, transferida ou delegada. Na verdade, a COMURG não passa de uma autarquia revestida de pessoa jurídica de empresa pública.



Por outro lado, com relação à assunção de dívida previdenciária da ré pelo Município, conforme constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2013, tal fato também demonstra que a reclamada depende mensalmente de recursos financeiros públicos para se manter em funcionamento. Novamente, típica autarquia.



Como bem ponderado pelo Exmo. Julgador sentenciante, a totalidade ou ao menos a quase totalidade dos recursos auferidos pela reclamada é proveniente do tesouro municipal, assertiva corroborada pela manifestação da Procuradoria Geral de Contas, segundo a qual a COMURG tem faturamento quase na totalidade contra a Prefeitura.



Logo, ainda que de forma indireta, efetivamente é o Município de Goiânia o responsável pelo pagamento das despesas de pessoal e custeio em geral da COMURG, porquanto sem os valores despendidos pelo governo municipal a reclamada não teria condições de se manter em atividade .



Ademais, o único contratante da reclamada é o próprio ente estatal que a instituiu, sendo proveniente deste a totalidade ou quase totalidade de sua receita, demonstrando que não se trata de pessoa jurídica que aufere recursos autonomamente, conforme seria uma sociedade de economia mista voltada para a atividade econômica e sujeita à concorrência . Não fosse bastante, o juiz tem o dever de preservar a coisa pública e o interesse público, que são bens comuns materiais e imateriais. Em suma, existem motivos fortes e muitos para que o magistrado - neste caso - faça ouvidos de mercador ao que dizem certos fundamentos das peças exordiais, mui especialmente o que diz a defesa - que visa dar aparência de exercício regular de ampla defesa.



Pelo lado teleológico, qual a razão de diretores, dirigentes com mandato de assembleia, ou outro centro de poder equivalente, receberem mais que o teto constitucional? Esse tipo de empregado nem mesmo em situações comuns no direito do trabalho merecem a mesma proteção dada ao trabalhador subordinado. Nesta causa, o que deve ser protegido é o bem comum, o interesse público em detrimento do particular, deve-se defender o erário, o dinheiro suado da comunidade goianiense". (AACC - 0010365-39.2013.5.18.0000. Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Tribunal Pleno. DEJT: 05/06/2017 - destaquei)



Por fim, a Primeira Turma deste Regional recentemente deferiu à ora recorrente a equiparação com a Fazenda Pública. Transcrevo:



"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020)". (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021)



"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020)". (TRT18, AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 01/02/2021)



Assim, uma vez estendendo-se à empresa de economia mistas as prerrogativas da Fazenda Pública, conclui-se que a primeira reclamada (COMURG) conta com dispensa de preparo para a interposição de recurso.



Não conheço do pedido da parte reclamante para que a base de cálculo utilizada para o pagamento da pensão seja a remuneração média anual recebida acrescida das médias das parcelas variáveis habituais por falta de interesse recursal, haja vista já ter sido deferido pela r. decisão primeira (ID. ff100c9 - pág. 17).



Deixo de conhecer, também, do pedido do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) no sentido de que "se viabilize o pagamento da verba honorária pelo próprio crédito eventualmente pago aos Autores neste processo", não devendo ser aplicada a inexigibilidade do crédito pelo prazo de dois anos (ID. 315c370 - pág. 5), por falta de interesse recursal. Isso porque a r. sentença decidiu justamente que a exigibilidade do saldo devido a título de honorários advocatícios só ficará suspensa por 2 anos caso o crédito dos reclamantes não seja suficiente para quitar integralmente o valor devido a esse título.



Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do segundo reclamado e do recurso adesivo da parte reclamante. Todavia, conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada.



Altero a ordem de análise dos recursos interpostos pelas partes para melhor deslinde dos temas trazidos à baila.





Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA (COMURG) E DA PARTE RECLAMANTE



DA PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO AO FILHO DO "DE CUJUS" ATÉ 25 ANOS E POSTERIOR REVERSÃO EM FAVOR DA PARTE REMANESCENTE - BASE DE CÁLCULO


A r. decisão primeira condenou a primeira reclamada ao pagamento de pensionamento pelo período de 38,6 anos (conforme expectativa de vida verificada na tábua completa de mortalidade do IBGE) aos herdeiros do trabalhador morto em acidente de trabalho nos seguintes moldes:



"Ainda em face do princípio da restitutio in integrum, e considerando-se que o dano deve ser apurado tomando-se como base as pessoas que foram lesadas (os 'sobreviventes') - não sendo razoável supor que estes devam ser beneficiados com um aumento de renda, em razão do falecimento -, conforme jurisprudência do C. STF, tem-se que o cálculo da pensão deve sofrer dedução de aproximadamente 1/3 correspondente às despesas pessoais presumíveis da vítima. Neste específico, razão assiste ao segundo reclamado.



Desse modo, a parcela a título de pensão mensal é fixada no importe de 70% e tem como base de cálculo aos rendimentos efetivos da vítima fatal, computando-se o valor da média do último ano do seu salário, mais as médias das parcelas variáveis habitualmente recebidas, a fim de atender-se ao princípio da reparação integral.



O respectivo valor, a ser apurado em liquidação, deve ser pago em cotas iguais entre os autores, ou seja, dividindo-se o valor entre a companheira e o filho do trabalhador falecido - este, até quando completar 25 anos, limite temporal atualmente considerado pela jurisprudência.



(omitido)



Deve ser observado, ainda, o direito de acrescer à pensão decorrente de responsabilidade civil por acidente do trabalho, na hipótese de extinção da obrigação para um dos autores.



Nesse contexto, cessado o direito ao recebimento da pensão por um dos beneficiários, o valor da sua cota-parte deve ser revertido em favor do remanescente". (ID. ff100c9 - págs. 17/18)



Insurge-se a primeira ré contra a determinação de reversão em favor do remanescente e também contra o pagamento para o filho do "de cujus" até que complete 25 anos.



A parte reclamante, por sua vez, recorre quanto à base de cálculo, asseverando que "o valor mensal da pensão por morte deverá ser em 100% (cem) por cento o valor de aposentadoria que o segurado recebia"(ID. 84cbf0c - pág. 11), em aplicação analógica do art. 75 da Lei 8.213/91.



Analiso.



Certo é que o direito de acrescer da viúva, uma vez cessado o pagamento das parcelas destinadas aos filhos menores nos casos em que há rateio da pensão entre os dependentes, decorre da aplicação analógica do art. 77 da Lei 8.213/91, em observância ao princípio da reparação integral do art. 944 do CC. Senão, vejamos:



"Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.



§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar".



A esse respeito, ensina o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 5ª edição revista, ampliada e atualizada, São Paulo: LTr, 2009, pp. 253/254):



"O limite temporal para encerrar o direito dos filhos à pensão, atualmente considerado pela jurisprudência em 25 anos, leva em conta aquilo que ordinariamente acontece. Nessa idade, normalmente, o filho já completou sua formação escolar ou universitária e já dispõe de condições para conquistar sua independência financeira ou mesmo contrair matrimônio. Além disso, é cabível a presunção de que toda pessoa adulta, não sendo inválida, deve prover às suas próprias necessidades, o que aliás é um dever ético."



Nesse mesmo sentido, é firme a jurisprudência. Cito, por pertinente, os seguintes precedentes do C. TST:



"PENSÃO MENSAL - DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA. O Tribunal Regional afastou a pretensão recursal, ao entendimento de que o direito de acrescer da viúva, baseado na Lei nº 8.213/1991, não teria sido objeto da petição inicial, tampouco dos fundamentos da sentença. O Colegiado acrescentou que a ausência de pedido exordial impediu a instauração do contraditório e da ampla defesa da ré e que o provimento do recurso ordinário configuraria reformatio in pejus . Analisando o item 'b.2' da peça de ingresso, nota-se que existe pedido expresso de que os valores da pensão mensal destinados aos filhos do trabalhador falecido sejam, após o atingimento da maioridade destes, revertidos à sua genitora. Ainda que assim não fosse, o direito de acrescer da viúva, após a cessação do pagamento das parcelas destinadas aos filhos menores (aos 25 anos de idade, no caso dos autos), é mera consequência do pedido da pensão mensal e decorre do princípio da restituição integral e da aplicação analógica do artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, prescindindo, portanto, de pedido específico na inicial. Nessa linha de raciocínio, é o escólio de Sebastião Geraldo de Oliveira, segundo o qual 'o fundamento doutrinário para justificar o direito de acrescer reside na constatação lógica de que a vítima, se viva fosse, quando cessasse o desembolso para algum dos dependentes, presumivelmente assistiria melhor aos demais' . (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4. ed. rev., ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 261) (gn). Precedentes do TST e do STJ. Pelo mesmo motivo, os critérios de liquidação adotados na sentença apenas demonstram que o juízo de primeiro grau entendeu pela impertinência da pretensão (de natureza jurídica, reitere-se) de reversão dos valores à viúva, não havendo que se dizer, portanto, que a questão não teria sido examinada pelo magistrado. Ademais, o contraditório e a ampla defesa da parte adversa não restariam violados pela procedência do pedido, porque, conforme já destacado alhures, o direito de acrescer é decorrência lógica do pedido reparatório, cujo objeto é a recomposição integral da situação anterior à ocorrência do sinistro . Por fim, o reconhecimento do pedido sub judice em nada configuraria reformatio in pejus, porque o direito de acrescer não é obstativo da readequação do pagamento da pensão mensal em parcela única. Para tanto, basta que o juízo da liquidação proceda ao recálculo dos valores devidos segundo os demais critérios definidos na sentença de conhecimento (notadamente a presunção de independência financeira dos filhos menores aos 25 anos de idade e o limite da condenação até os 80 anos da viúva) e os reverta, de uma só vez, ao quinhão destinado ao cônjuge supérstite. Recurso de revista não conhecido". (RRAg - 2440-74.2016.5.12.0025 - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 17/03/2021 - Publicação: 19/03/2021)



"1. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PENSÃO MENSAL. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO (RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - BACK - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA .)



Discute-se, nos autos, se a determinação de acrescer à pensão da viúva a parte dos filhos menores quando eles atingirem a maioridade constitui julgamento extra petita, uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido.



O direito de acrescer à pensão da viúva decorre da aplicação analógica do artigo 77 da Lei 8.213/91, que disciplina o rateio da pensão previdenciária entre os dependentes. Segundo o disposto nesse preceito, a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e, conforme previsto no § 1º do mesmo artigo, reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar .



Nesse contexto, a reversão da parte do pensionista que perde o direito à pensão em favor dos demais prescinde de pedido nesse sentido na reclamação, por ser uma consequência, efeito reflexo e automático.



Ademais, restou consignado no acórdão regional que o pedido de pagamento de pensão mensal à viúva e aos filhos do falecido empregado não faz referência a percentuais devidos a cada um dos autores, pois foi pedida a totalidade do valor do salário a título de pensionamento para os dependentes.



Incólumes, dessa forma, os artigos 128 e 460 do CPC. Vencido o Relator". (Processo:ARR - 2264-18.2010.5.12.0054 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos - Julgamento: 19/09/2018 - Publicação: 31/10/2018)



Dessarte, uma vez mantido o direito de acrescer da viúva, prejudicado está o pedido patronal para que o pagamento da pensão para o filho do trabalhador falecido se dê até que o menor complete 21 (vinte e um) anos de idade em razão da ausência de repercussão financeira para a primeira reclamada.



Avançando, no que concerne à base de cálculo do pensionamento, é inegável que o empregado destinaria parte dos seus vencimentos para suprir suas próprias despesas, não se justificando que a pensão destinada aos filhos menores e cônjuge abarque a integralidade dos proventos do pai falecido.



Trago à baila, nesse mesmo diapasão, decisão do C. TST:



"ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA À COMPANHEIRA E AOS FILHOS MENORES. Se as provas dos autos conduzem à ilação de que houve negligência do empregador no cumprimento de normas técnicas de segurança, deve indenizar a sua família inclusive pelos danos materiais. Decerto, não há dúvida que, em relação à vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição, deva ela corresponder 'à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'. Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem qualquer dúvida. Inicialmente, registre-se que não há notícias nos autos acerca da existência de comprovação de dependência econômica, que, quanto ao pai do falecido, não pode ser presumida. No caso dos dependentes (companheira e filhos menores), contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais . A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Registre-se, ainda, que não há que se falar em compensação da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, com o benefício pago pelo INSS, em razão da natureza distinta dos pagamentos, a teor do disposto no artigo 950 do Código Civil e na forma da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento". (Processo: RR - 136-03.2012.5.08.0107 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016 - destaquei)



Nesse espeque, nego provimento a ambos os recursos.



Conclusão do recurso
DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COMURG)



DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS


Insurge-se a primeira reclamada (COMURG) contra a r. sentença que, diante da imposição de pagamento em parcelas mensais a título de pensionamento (indenização por danos materiais), determinou a constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, com fulcro no art. 533 do CPC.



Assevera que, por ser equiparada à Fazenda Pública, as verbas por ela devidas devem se submeter ao regime de pagamento por precatórios.



Passo ao exame.



Conforme já decidido alhures, a COMURG, empresa pública de economia mista, por prestar serviço público essencial em regime de exclusividade sem exploração de atividade econômica, além de não possuir fins lucrativos, deve ser equiparada às pessoas jurídicas de direito público, fazendo, pois, jus às prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo. Englobam-se entre tais prerrogativas a dispensa do preparo para interposição recursal bem como a execução mediante a expedição de precatório.



Não obstante a execução das parcelas vencidas e das demais verbas da condenação insiram-se nessa regra, incabível o pagamento das prestações vincendas do pensionamento por precatório, mesmo porque seu valor é de pequena monta.



Para além disso, os valores deferidos a título de pensionamento constituem parcelas de caráter alimentar, devidas em razão da morte do empregado da primeira reclamada em acidente típico do trabalho, não se demonstrando razoável que seus herdeiros (parte reclamante) sejam submetidos ao procedimento burocrático dos precatórios, mesmo porque a exigibilidade de cada prestação é mensal, vinculada à satisfação de necessidades básicas de mesma periodicidade.



A esse respeito, trago à colação precedentes oriundos do Tribunal de Justiça de Rondônia. Senão, vejamos:



"Reparação de danos. Morte. Presidiário. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Pagamento. Pensão. Impossibilidade. Sucumbência. Havendo morte de presidiário que se encontra sob a guarda da Administração Pública, a responsabilidade em indenizar a família da vítima é do Estado, sendo essa objetiva. Incabível o pagamento de obrigação por precatório quando o seu valor for de pequena monta. A indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, sendo impossível que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, nem em valor ínfimo. A pensão mensal de caráter alimentar devida em decorrência de morte só deve ser deferida quando comprovado que o de cujus exercia algum labor e que auxiliava financeiramente seus genitores. Sendo a Fazenda Pública parte vencida, os honorários advocatícios devem ser estipulados de forma equitativa, atendendo aos requisitos de zelo profissional, natureza da causa e o lugar da prestação do serviço. 200.000. Apelação Cível". (200.000 Apelação Cível - Origem: 001020113756 Porto Velho/Rondônia - 1ª Vara da Fazenda Pública - Câmara Especial - Relator Desor. ROWILSON TEIXEIRA - julgado em 18/02/2004)



"EMENTA Reparação de danos. Morte. Presidiário. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Pagamento. Pensão. Impossibilidade. Sucumbência. Havendo morte de presidiário que se encontra sob a guarda da Administração Pública, a responsabilidade em indenizar a família da vítima é do Estado, sendo essa objetiva. Incabível o pagamento de obrigação por precatório quando o seu valor for de pequena monta. A indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, sendo impossível que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, nem valor ínfimo. A pensão mensal de caráter alimentar devida em decorrência de morte só deve ser deferida quando comprovado que o de cujus exercia algum labor e que auxiliava financeiramente seus genitores. Sendo a Fazenda Pública parte vencida, os honorários advocatícios devem ser estipulados de forma eqüitativa, atendendo aos requisitos de zelo profissional, da natureza da causa e do lugar da prestação do serviço". (03.003710-7 Apelação Cível - Origem: 001020154584 Porto Velho/Rondônia - 1ª Vara da Fazenda Pública - Câmara Especial - Relator Desor. EURICO MONTENEGRO - julgado em 15/10/2003)



Prosseguindo, a determinação de constituição de capital está prevista no artigo 533, caput , §§ 1º e 2º, do CPC/2015 (antigo 475-Q, "caput", e §§ 1º e 2º, do CPC/73). Transcrevo:



"Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.



§ 1º O capital a que se refere o 'caput', representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.



§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz".



Ora, nos termos do § 2º do artigo acima transcrito, o juiz tem o poder discricionário quanto à eleição da melhor forma de garantia da execução, se por meio de constituição de capital ou pela inclusão em folha de pagamento, não sendo possível a aplicação simultânea das duas modalidades.



De toda sorte, por se tratar de medida menos gravosa e, consequentemente abrangida pela pretensão recursal - ressaltando-se a solidez e robustez da segunda reclamada -, mostra-se razoável que o pagamento das parcelas vincendas do pensionamento se dê pela inclusão da parte reclamante na folha de pagamento da COMURG, excluindo-se, por conseguinte, a obrigação de constituição de capital.



Dou parcial provimento.



Conclusão do recurso
DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE



DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA)


Insurge-se a parte reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA).



Assevera que o segundo demandado exerce ingerência total na primeira ré, detendo, inclusive, 91,41% das suas ações, não sendo crível a alegação de que não teria se beneficiado da mão-de-obra do "de cujus".



Ainda, alega que o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA negligenciou o dever geral de fiscalização do cumprimento do contrato de gestão firmado com a primeira reclamada, restando configurada a culpa "in vigilando".



À análise.



Sabe-se que a sociedade de economia mista é fruto da descentralização administrativa, por meio da qual algumas atividades são relegadas a entidades integrantes da administração indireta, sendo que tais entidades possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações na ordem jurídica.



Dessa forma, os atos da COMURG são praticados em nome próprio no cumprimento de sua finalidade institucional, ou seja, nos objetivos para os quais ela foi criada, e não na condição de intermediadora de mão-de-obra, restando inaplicável, por conseguinte, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do C. TST.



Nego provimento.



DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO


Pugna a parte reclamante pela majoração da indenização por danos morais deferidas pela r. sentença no importe de R$160.000,00 ao argumento de que o valor não seria reparador diante dos reflexos e prejuízos morais em razão da morte de um pai de família em tão tenra idade (38 anos).



Assevera que o valor do capital social da primeira demandada deve ser levado em consideração para a fixação da indenização em discussão, eis que a quantia definida pelo d. Juízo primeiro revela-se desproporcional ao dano, requerendo sua majoração para R$500.000,00 (quinhentos mil reais).



Examino.



Verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada:



"Neste contexto, não há como afastar a responsabilidade objetiva da empregadora, presumindo-se a existência de nexo de causalidade, restando provado o dano em face do óbito do ex-empregado.



Ainda que se considerasse aplicável à hipótese a responsabilidade subjetiva, entendo que os indícios probatórios apresentados evidenciam que a empregadora não se atentou para o dever de observância às normas de higiene e medicina do trabalho, imposto pelo art. 157 da CLT, o que caracteriza sua culpa pelo acidente de trabalho que vitimou fatalmente o empregado Mauri Nunes Costa .



À guisa de exemplo, cite-se: utilização de caminhão que não atingia a altura necessária para a realização do serviço (ID. 4409bb6 - Pág. 17); ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, principalmente capacete com jugular (ID. 7398d4a - Págs. 40 e 50; ID. 4409bb6 - Pág. 5); ausência de fiscalização do cumprimento das normas de segurança do trabalho e da utilização de EPI's (ID. 4409bb6 - Pág. 15); ausência de orientação e fiscalização do ancoramento do trabalhador após sair do cesto para a realização do serviço (ID. 4409bb6 - Pág. 17) .



Realço que incumbe à empregadora a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, a fim de evitar a ocorrência de infortúnios como o sofrido pelo de cujus, no desempenho de suas atividades.



Ademais, com relação à tese patronal de que o empregado, por sua própria conta e risco, não estava usando os equipamentos de segurança necessários no momento do acidente (cinto e capacete), ressalto que tal circunstância não exclui a empregadora da obrigação de reparar o dano, pois além de fornecer os EPIs, há a necessidade de fiscalizar o uso destes.



Tal hipótese, inclusive, revela a configuração de nexo causal do evento com a conduta omissiva da empregadora, ante a ausência de fiscalização do uso do equipamento.





(omitido)



Comprovado o fato lesivo, como no caso em análise, configura-se o dano moral e surge o direito à indenização, nos termos do inciso X do art. 5º da Constituição Federal.



Acerca da matéria, preleciona o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, verbis:



Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. (...)



(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 11 ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 273).



Quanto ao tema, leciona José Affonso Dallegrave Neto:



Não se negue que o dano moral existe in re ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente do trabalho que a levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas.



(in"Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 5a edição, LTR, 2014, p. 483)



Nesse sentido, ainda, o entendimento do E. TST:



(...) O e. TRT concluiu, com base no conjunto probatório, estarem presentes o dano, consubstanciado na fratura do segundo dedo da mão direita, decorrente de acidente de trabalho, o nexo de causalidade e, ainda, a culpa patronal, na medida em que as reclamadas não demonstraram que a máquina na qual a autora se acidentou estava dotada de todos os elementos de segurança, especialmente quanto aos dispositivos de partida, acionamento e parada, e sistemas de segurança. Assim, presente tal tríade (dano, nexo e culpa), surge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil), não havendo falar, portanto, em ofensa aos dispositivos apontados a tal pretexto, devendo ser destacado que uma conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto probatório, o que inviabiliza o processamento das revistas, inclusive por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Destaque-se, ainda, que o dano moral decorrente da ofensa à honra subjetiva da reclamante é in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral . Precedentes. (...) (Processo: AIRR - 1410-91.2012.5.04.0663 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18.12.2015, não destacado no original)



Nesse contexto, o ato ofensivo configura-se mediante a ausência de implementação, pela ré, das necessárias e adequadas normas de segurança e proteção no trabalho - dentre elas, o regular fornecimento de EPIs adequados.



Com efeito, compete ao empregador comprovar o regular cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho, a fim de eliminar ou reduzir o risco das funções desenvolvidas por seus empregados, dever que se robustece em face do disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal.



Sobre o tema, preconiza o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, verbis:



Importa assinalar que o dever geral de cautela assume maior relevância jurídica na questão do acidente do trabalho, porquanto o exercício da atividade da empresa inevitavelmente expõe a riscos o trabalhador, o que de antemão já aponta para a necessidade de medidas preventivas, tanto mais severas quanto maior o perigo da atividade. Qualquer descuido ou negligência do empregador com relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa no acidente ou doença ocupacional e ensejar o pagamento de indenizações à vítima. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 11 ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 231)



Com relação ao arbitramento da verba, por envolver valores abstratos e imensuráveis, é tarefa árdua que exige do julgador uma real e profunda análise das condições inerentes ao caso concreto, examinando não apenas a conduta das partes, mas também sua intensidade e sua repercussão, entre outros elementos.



O montante deve possibilitar a atenuação da dor dos familiares atingidos moralmente pelo falecimento do empregado e representar um meio de coibição à prática de atos faltosos, porém, de forma a não implicar enriquecimento sem causa.



No caso em tela, foi reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente fatal sofrido pelo trabalhador. Ademais, é presumível que a repercussão do acidente, em razão do óbito, tenha sido intensamente dolorosa no núcleo familiar, pela estreita ligação entre os seus membros.



Assim, condeno a reclamada a pagar, a cada um dos reclamantes, indenização por danos morais fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) -, valor que reputo atender ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico de que deve se revestir a medida, conforme critérios acima apontados". (destaques no original)



Nego provimento.



Conclusão do recurso
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) E DA PARTE RECLAMANTE



DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS


Recorre o segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) alegando que foi prejudicado pela decisão que dividiu igualmente o percentual de honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, pois a r. sentença foi de total improcedência em relação ao ente público.



Aponta que o Município não deu causa à ação ajuizada pelos autores, não havendo, portanto, como equiparar as partes reclamadas na divisão dos honorários.



Ainda, requer que os honorários a ele devidos tenham como base de cálculo a totalidade dos pedidos formulados na peça de ingresso, eis que totalmente rejeitados em face de si.



Também se insurge a parte demandante pleiteando a majoração dos honorários devidos pelas rés para 15%.



Assevera, ainda, que a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais pela parte autora deve se dar tão somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes.



De forma sucessiva, aponta que o único pedido parcialmente rejeitado pelo d. Juízo" a quo "diz respeito ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, não devendo ser considerado o cotejo entre os valores das indenizações por danos morais e materiais definidos pela r. sentença e aqueles requeridos da peça de ingresso para fins da fixação dos honorários advocatícios devidos pela parte autora.



Por fim, sendo beneficiário da justiça gratuita, aponta que a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT sobre a dedução de seu crédito obtido em juízo para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais encontra óbice no art. 833, IV e § 2º do CPC, sendo incompatíveis, também, com os arts. , III, , XXXV e LXXIV, , X e 100, § 1º, da CF.



Passo à análise.



A r. decisão primeira fixou os honorários advocatícios das partes litigantes nos seguintes termos:



"No caso, houve sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados de acordo com o previsto nos §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT.



Assim, condeno a primeira reclamada a pagar honorários de sucumbência ao advogado dos reclamantes, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1/TST), com base nos seguintes parâmetros legais: grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A da CLT).



Com base nos mesmos parâmetros, condeno também os reclamantes ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dos reclamados, arbitrados em 10% (5% para o advogado de cada empresa) sobre o valor total e atualizado das verbas indeferidas na fundamentação.



Para fins de liquidação e para apuração dos honorários, arbitro que os pedidos indeferidos totalizam R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).



Conforme atesta o § 4º do art. 791-A da CLT, caso o crédito dos reclamantes não seja suficiente para quitar integralmente os honorários advocatícios dos advogados dos reclamados e não haja comprovação da existência de crédito dela em outro processo, a exigibilidade do saldo devido ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, contados do trânsito em julgado desta sentença.



Transcorrido esse prazo e não comprovando a parte reclamada que cessou a insuficiência financeira da parte reclamante, a obrigação desta pelo pagamento dos honorários advocatícios se extinguirá". (ID. ff100c9)



Ressalto que d. Juízo primeiro julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT.



No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, o pleito autoral foi acolhido parcialmente, restando consignado na r. decisão"a quo"que,"com relação ao pedido de indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, entendo que tal irregularidade se insere tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez que incluídos na condenação, inclusive com a incidência da penalidade prevista no § 8º do art. 744 da CLT"(ID. ff100c9 - pág. 25).



Pois bem.



A presente reclamação foi ajuizada em 06/02/2020, quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência.



" Prima facie ", registro que a legislação vigente autoriza a condenação do trabalhador hipossuficiente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária. Inclusive, o C. TST tratou desse assunto, terminando por afastar a inconstitucionalidade aduzida. Transcrevo:



"RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. , CAPUT, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu , o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em Juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos e da proteção do salário, esculpidos no art. , LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso). 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, no percentual de 5% dos pedidos julgados improcedentes na presente reclamação trabalhista. 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isto porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 791-A, § 4º, da CLT não colide com o art. , caput, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família . 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei implica desvio de finalidade da norma, onerando os que necessitam de proteção legal, máxime porque no próprio § 4º do art. 791-A da CLT se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir o pagamento da verba honorária apenas no caso de existência de crédito em Juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada, situação, prima facie, apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Por todo o exposto, não merece reforma o acórdão regional que manteve a imposição de pagamento de honorários advocatícios ao Autor sucumbente, não havendo espaço para a aplicação da Súmula 219, I, do TST à hipótese dos autos, restando incólumes os dispositivos apontados como violados na revista. Recurso de Revista não conhecido". (RR-195-40.2018.5.12.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/09/2019)





No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa, desde que observados os preceitos do art. 791-A," caput "e § 4º, da CLT.



Pontuo que a norma não determina que os honorários somente são devidos apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, sendo que, na hipótese de ser julgado parcialmente procedente haverá proveito econômico para a parte adversa.



Nessa linha, o entendimento desta Turma é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, alcançam, inclusive, os pedidos julgados parcialmente procedentes, como requer a reclamada.



Isto porque a aferição da verba honorária é intracapitular, ou seja, observa o proveito econômico da parte em cada pedido realizado, com exceção apenas do pleito de indenização por danos morais, cuja condenação em montante inferior ao postulado na exordial não implica em sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do C. STJ .



Nesse sentido, cito precedente julgado pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO:



"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. São devidos honorários sucumbenciais à parte contrária, ainda que na hipótese de parcial procedência do pedido. Isso porque, o entendimento firmado por esta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a sucumbência recíproca no processo do trabalho deve ser averiguada conforme análise intracapitular, e não capitular". (RORSum - 0010833-72.2019.5.18.0103, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 30/03/2020)



Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.



Nessa esteira, não merece prosperar a fundamentação obreira para que sejam considerados como improcedentes apenas os pedidos de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, haja vista que o pedido de indenização por danos materiais (pensionamento) também foi julgado apenas parcialmente procedente, ao passo que o pleito de indenização por danos morais decorrentes do atraso nas verbas rescisórias foi totalmente rejeitado.



Em relação à insurgência do segundo reclamado, indene de dúvidas que pedido de responsabilização subsidiária é um provimento meramente declaratório que, como tal, não possui expressão econômica definida. Tanto é que, mesmo se reconhecida essa responsabilidade, uma vez havendo o pagamento da dívida pelo devedor principal, sequer sobeja condenação em desfavor do segundo réu.



Em casos tais, o arbitramento por apreciação equitativa de um valor pelo órgão judicante constitui medida razoável e consentânea com a disposição do art. 85, § 8º, do CPC.



Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço.



Em que pese o inconformismo dos recorrentes, ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo" a quo ", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Essa interpretação é extensiva, inclusive, a casos como tais, quando se rejeita o pedido de responsabilização subsidiária de uma das partes demandadas.



Neste contexto, a legislação define que esta parcela será fixada entre 5 a 15%, de sorte que não se pode atribuir nenhum tipo de ofensa aos parâmetros legais da parcela, tampouco desvalorização da categoria profissional envolvida, apenas porque houve a fixação no percentual inferior ao máximo.



Assim, tendo em vista os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, considero razoável o entendimento da r. sentença ao aplicar o percentual em 10% (dez por cento), para ambas as partes, considerando a atuação na origem.



Também não merece prosperar a alegação de desproporcionalidade na divisão em parte iguais dos percentuais dos honorários advocatícios de responsabilidade da parte reclamante, sobretudo ao se considerar que a sucumbência obreira em relação ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA se restringiu ao pedido de responsabilização subsidiária, matéria corriqueira e de certa simplicidade argumentativa.



No tocante à base de cálculo dos honorários devidos pela parte reclamante, determino que seja mantido o valor arbitrado pela sentença, no importe de R$50.000,00.



Ainda, é preciso ressaltar que, não obstante encontre-se em trâmite a ADI 5.766 perante o STF, arguindo a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, inexiste determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre o tema, tampouco decisão liminar suspendendo os efeitos do dispositivo.



Diante de todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos.



DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO


De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT,"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal", ou seja, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância revisora.



Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto da jurisprudência do STF:



"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, 'N', DA CRFB/88. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. CARÁTER RESTRITO E TAXATIVO DE SUA COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, 'n', da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, trata-se de pedido veiculado por servidores do Judiciário estadual quanto à revisão da respectiva remuneração, revelando-se inadequada a competência originária desta Corte para o caso, nos termos do art. 102, I, 'n', da CRFB/88. 3. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios (ora fixados em 10% dez por cento sobre o valor da causa), mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AO 2063 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 13-09-2017 PUBLIC 14-09-2017 - destaquei)



Logo, ainda quando o recorrido não peça expressamente a majoração dos honorários sucumbenciais em suas contrarrazões ou por outro meio, a medida é imperiosa, por dever de ofício, já que essa parcela configura pedido implícito, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, também aplicável subsidiariamente por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC.



Isso porque, na sistemática processual vigente, a majoração em sede recursal da verba sucumbencial incidente sobre o objeto que não logrou êxito possui nítido caráter dissuasório, mormente em se tratando de parte que banaliza o socorro à via recursal.



Assim sendo, tendo em vista os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, considerando ademais estarem incluídos nos apelos matérias cuja resistência recursal não se justifica, reputo razoável majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes (primeira reclamada e reclamante) de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), mantidas as bases de cálculo fixadas pela r. sentença, bem como a divisão em partes iguais (6%) dos devidos pela parte reclamante a cada uma das demandadas.



Conclusão do recurso
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) e do recurso adesivo da parte reclamante, conhecendo integralmente do apelo da primeira demandada (COMURG). No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada e nego provimento aos apelos das demais partes. Majoro de ofício os honorários sucumbenciais devidos, nos termos da fundamentação precedente.



Por razoável, mantenho o valor da condenação.



É o meu voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão telepresencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) e do recurso adesivo da parte reclamante; conhecer integralmente do apelo da primeira demandada (COMURG) e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e NEGAR PROVIMENTO aos apelos das demais partes. Majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO e PAULO PIMENTA, além do douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.
Goiânia, 05 de maio de 2021 - sessão telepresencial.


Assinatura PAULO PIMENTA

Relator
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