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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
SINDICATO DO COM. VAREJ. DE FEIRANTES E VEND. AMBUL. EST. GO, JOÃO BATISTA SILVA DE SOUSA
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

2ª TURMA

Identificação PROCESSO TRT - RORSum-0011239-71.2020.5.18.0002

RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO

RECORRENTE : SINDICATO DO COM. VAREJ. DE FEIRANTES E VEND. AMBUL. EST. GO

ADVOGADO : DANILLO TELES CANDINE

RECORRIDO : JOÃO BATISTA SILVA DE SOUSA

ADVOGADA : SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN





EMENTA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL (CTN, ART. 145). PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA (CLT, ART. 605). NECESSIDADE OU NÃO DE INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E VALOR DO CRÉDITO. A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito"(IRDR 0010446-75.2019.5.18.0000).



RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.



FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preliminar de admissibilidade
Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor.



Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Eis a sentença:



" DO LANÇAMENTO

Postula o Sindicato autor na petição inicial que seja a reclamada condenada ao pagamento das contribuições sindicais de 2015 a 2017 com suas respectivas atualizações monetárias, bem como honorários advocatícios.

Ao exame.

A contribuição sindical era espécie anômala de tributo (CF 149; e artigo 579 da CLT) isso até o advento da Reforma da CLT (Lei 13.467 de 2017). O que se postula neste feito são contribuições que se entende devidas sob a vigência da lei revogada.

A contribuição sindical conforme o desenho da lei antes da Reforma, nos contornos do art. 3º do CTN: "prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

O que a lei autorizou foi tão somente o ajuizamento da execução fiscal instruída com a regular certidão de inscrição em Dívida Ativa, isto é, aos entes sindicais, conforme disposto em lei, configurar-se-ia a aptidão de vir a juízo buscar o cumprimento de obrigação APÓS FIZESSE A UNIÃO O LANÇAMENTO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.

Veja-se a redação do artigo 119 do CTN: "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento". Desse modo, O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS É ATIVIDADE OBRIGATÓRIA E VINCULADA, EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE NÃO PODE SER DELEGADO À ENTIDADE SINDICAL. A competência para o lançamento e constituição do crédito tributário é atribuição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Não há confundir a hipótese de incidência (situação descrita em lei), com o fato gerador (situação definida em lei tomando vida no mundo real e a partir da qual nasce a obrigação tributária) e esse com lançamento tributário (que dá origem ao crédito tributário). NÃO EXISTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM LANÇAMENTO.

O procedimento de lançamento do então denominado "imposto sindical" é da competência exclusiva da Administração Pública Federal, e isso não foi modificado pela CF/88.

O CTN refere-se a processo regular e não se pode substituir o processo administrativo de lançamento pela mera cobrança extrajudicial ou judicial.

Desse modo, os documentos acostados à inicial não são idôneos para constituir o crédito tributário em cobrança, e não se prestam ao lançamento de tributo e nem obrigam o réu ao seu pagamento.

Destarte, a ação de cobrança não é instrumento apto à constituição de crédito tributário, conforme já explicado nos fundamentos anteriormente incorporados nessa sentença, e se a certidão de inscrição do crédito em Dívida Ativa da União é condição "sine qua non" para a propositura da cobrança judicial do denominado "imposto sindical", outro caminho resta senão declarar-se ausentes as formalidades de lançamento e constituição válidos do crédito tributário, assim como irregular a certidão de inscrição do crédito em Dívida Ativa da União (artigo 606 da CLT) e inexistente a dívida - motivo pelo qual julga-se improcedente o pleito de cobrança de contribuições sindicais.

DA ATIVIDADE LABORADA

Ainda que não se entenda pela irregularidade da constituição do crédito, verifico que o sindicato autor sequer alegou que a ré continua a exercer a atividade nos anos postulados. O único documento juntado pelo sindicato autor se refere ao ano de 2012.

Ora, conforme se vislumbra, houve apresentação de um cadastro realizado em nome da reclamada em 24/01/2012.

"Utilizar cadastro antigo em atividade que pode ter sido abandonada no mesmo ano do cadastro, em relação a pessoas que lutam pela sobrevivência em"atividades informais", para fins de cobrança sindical, é desconhecer a realidade. Lembro que se o direito cerrar os olhos para a realidade, a realidade o deixará de respeitar. Conforme estabelece a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:"Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ainda, a CLT fixa diretriz semelhante no art. 8º. A ausência de prova de efetivo labor após 2003, comprovam o desinteresse do sindicato em ajudar referido trabalhador. Tal desconhecimento é reprovável, posto que deveria estar assistido. Agora, utilizar tal desconhecimento para gerar título judicial favorável ao sindicato, seria desrespeitar a extrema hipossuficiência do trabalhador e a finalidade social do próprio direito."

Ante o exposto, indefere-se.

REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO

Inicialmente, cumpre observar que os jornaiscolacionados estão parcialmente ilegíveis.

Pois bem.

Caso não se entenda pela irregularidade da constituiçãodo crédito, nem pela ausência de prova da atividade laborada pelaré, vislumbro que não ficou comprovada a regularidade na publicaçãodos editais para cobrança da contribuição sindical.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdãodeste E. Regional (TRT18, RORSum-0011528-75.2018.5.18.0001, Rel.ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 1ª Turma, 10 /10/2019), o qual utilizo comofundamentação:

"Antes de mais nada, destaco que, conforme já mencionado, a questão relativa a necessidade de notificação pessoal prévia da ré se encontra superada pelo que foi decidido no acórdão de fls. 733/737 (id 5a50231).

(...)

De outro lado, verifico que os editais juntados apontam o dia 31 de janeiro de cada ano como data de vencimento da contribuição sindical e convocam as"empresas do Comércio de Bens e Serviços"a efetuarem seu recolhimento.

Todavia, a ré é pessoa física, se tratando, então, de agente autônomo de comércio, cuja contribuição sindical possui vencimento no mês de fevereiro de cada ano, conforme disposto no art. 583, caput, da CLT.

Saliento que o próprio autor reconhece a condição de agente autônomo da ré, haja vista que os valores empregados como base de cálculo das importâncias cobradas foram aqueles atribuídos aos agentes autônomos na Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical Vigente acostada à exordial (fls. 32/33, id c7f48a2 e 141/145, id b2e96f6).

Portanto, o autor não provou a publicação regular dos editais para a cobrança da contribuição sindical relativamente à data de vencimento (fevereiro de cada ano) e à categoria econômica integrada pela ré (agente autônomo do comércio).

Nesse passo, a presunção de veracidade das alegações exordiais resultante da revelia e confissão da ré foi elidida pela prova pré-constituída presente nos autos.

A não comprovação da regularidade na publicação dos editais para cobrança da contribuição sindical, importa ausência de pressuposto de constituição válida do processo.

Por todo o exposto, ausente pressuposto de constituição válida do processo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.

De consequência, nego provimento ao recurso."

De fato, conforme se vislumbra nos documentos de fls. 110 e seguintes (ID. 4414d1b), os editais juntados apontam o dia 31 de janeiro de cada ano como data de vencimento da contribuição sindical e convocam as "empresas do Comércio de Bens e Serviços" a efetuarem seu recolhimento.

Por outro lado, de acordo com o documento de p. 107 e ss (ID fb85357, a ré é pessoa física e agente autônomo de comércio e que, de segundo o art. 583, "caput, da CLT, a contribuição sindical possui vencimento no mês de fevereiro de cada ano.

Ante o exposto, acolho o precedente mencionado e verifico a ausência de pressuposto de constituição válida do processo" (ID. af267eb).



O autor se insurgiu dizendo:



"Como se sabe, o CAE (cadastro de atividade econômica) tem como objetivo licenciar as atividades econômicas exercidas por pessoas físicas ou até mesmo jurídicas nos respectivos municípios. É um procedimento obrigatório para empresas e para pessoas físicas que exercem atividades econômicas adotado por todo município, industriais, comerciais ou de prestação de serviços.

O objetivo desse cadastro (CAE) é promover o licenciamento de pessoas físicas e jurídicas, por isso, para sua efetivação, deve-se apresentar documentos como RG, CPF, IPTU, DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA E DECLARAÇÃO INFORMANDO O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS caso este seja o caso, quando pessoa física.

O município usa" atividades informais "como mera informalidade adotada para pessoas físicas, não tirando o direito de cobrar a contribuição sindical obrigatória a categoria por mera informação adotada pelo município.

(...)

É importante destacar que a parte requerida exerce sim a atividade de feirante.

Conforme documento abaixo, o tributo cobrado na" DUAM "(Documento Único De Arrecadação Municipal) consta claramente como" TAXA DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADE DE FEIRANTE ESPECIAL - CÓDIGO 2194 ". Documento esse que é dos dias atuais, deixando mais evidente que desde a data de abertura/ deferimento da inscrição a parte requerida exerce a função de feirante, já que até os dias atuais ainda está sendo cobrado a" taxa de licenciamento para atividade de feirante especial "junto à prefeitura, comprovando que o cadastro ainda está ativo.

Vale ressaltar que o número de inscrição do feirante junto à prefeitura é o mesmo do documento juntado pelo autor na petição inicial como CAE (cadastro de atividade econômica), destacando ainda mais que se trata da mesma inscrição municipal desde há muitos anos e que ainda é ativa até os dias atuais.

(...)

Desse modo, não há que se falar que o a parte requerida não se enquadra na qualidade de feirante, devido o documento da Prefeitura estar claro no sentido de que o mesmo é cobrado pelo tributo de" taxa de licenciamento para atividade de feirante especial ".

Excelências, como se sabe, a contribuição sindical obrigatória, popularmente conhecida como Imposto Sindical Obrigatório, é uma garantia das entidades sindicais em relação aos componentes de sua categoria, prevista pela inteligência dos artigos 8, IV e 149 da Constituição Federal e 579 e 580, II, da CLT.

O art. 605 da CLT é a única norma vigente que regulamenta a formalidade necessária para tornar exigível a contribuição sindical urbana. Decisão esta já pacificada por este tribunal através do IRDR 0010446-75.2019.5.18.0000 :

(...)

Desse modo, é importante destacar que a parte requerida exerce sim a atividade de feirante.

A carta sindical é o documento Federal constituído a cada entidade sindical sobre sua base e sobre o reconhecimento da sua atividade. Desse modo, segue abaixo consulta atualizada, sobre a base da Categoria Econômica desta entidade em que reconhece a atividade de Feirante como Setor Patronal e não como Trabalhador Autônomo, onde neste termo se da o vencimento das Guias Sindicais Obrigatórias todo dia 31 de Janeiro, como trazido nos autos. Vejamos:

(...)

Deste modo, a alegação de que os Editais apresentados nas iniciais não atendem aos Feirantes é mera barreira para impedir a cobrança da contribuição sindical obrigatória, onde mais uma vez fica mais que caracterizado que os editais trazidos as autos atendem a categoria econômica, cujo o vencimento e todo dia 31 de Janeiro.

Nessa oportunidade, é importante ressaltar ainda que o fato da parte Ré não constituir um CNPJ não deixa de caracterizar que o Feirante não seja reconhecido como Patronal/Empregador. Sua inscrição na Prefeitura - CAE (Cadastro de Atividade Econômico) tem o objetivo de licenciar as atividades econômicas exercidas por pessoas Físicas ou até mesmo Jurídicas. O CAE, é um procedimento obrigatório para empresas e para pessoas Físicas que exercem Atividades Econômica. Sua obrigatoriedade vai de acordo com a legislação de cada Município, com o intuito de promover o licenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas regularizando a sua atividade junto ao Município.

Excelências! A atividade de Feirante, além de se enquadrar nos itens mencionados anteriormente, está voltada para a produção ou circulação de bens e serviços. E, quanto a tal característica não existe polêmica a ser levantada ou criada, pois a própria Carta Sindical reconhece a atividade de Feirante como Atividade Patronal, sendo a atividade exercida pelo indivíduo criadora (produção) ou de intermediação (circulação) de bens ou serviços, e atendendo às características anteriores.

(...)

Neste mesmo modo em conformidade com o art. 589 segue abaixo documento da Caixa Econômica Federal na forma das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho em que reconhece a atividade de Feirante como Atividade Patronal/Empregador, em conformidade com a Carta Sindical juntada nos autos, restando evidenciado que os editais trazidos por este sindicato estão em conformidade com o art. 605 da CLT.

(...)

Quanto às contribuições constituídas após a Lei 13.467/17, visto que esta afastou a compulsoriedade do recolhimento, acrescenta-se, ainda, a necessidade de comprovação de prévia e expressa autorização do integrante da categoria econômica ou profissional (art. 578 e 579 da CLT).

Dito isso, importa destacar, quanto ao enquadramento da atividade econômica da ré, que o quadro de atividades e profissões exposto no artigo 577 da CLT é claro ao trazer que no âmbito da Confederação Nacional do Comércio, o Comércio Varejista dos Feirantes está incluído no 2º Grupo - Comércio Varejista Atividades ou Categorias Econômicas , já os Agentes Autônomos do Comércio estão incluídos em grupo diverso (3º grupo).

Nesse diapasão, trata-se de categoria econômica de bens e serviços, com o recolhimento da contribuição sindical a ser efetivado no mês de janeiro de cada ano . Nesse sentido, a antiga redação do art. 587 da CLT:

(...)

Como a legislação fala em" janeiro de cada ano ", tem-se que o crédito de determinado exercício fiscal é constituído em 31 de janeiro de cada ano (ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade).

Assim, os editais trazidos por esta entidade sindical menciona o ano a que se refere a contribuição devida e deverão ser publicados, durante 03 dias, até 10 dias antes da data de pagamento (31 de janeiro).

Quanto aos requisitos dos editais, estes trazem a especificação clara de cobrança da contribuição sindical pela Federação do Comércio do Estado de Goiás e dos SINDICATOS FILIADOS , incluindo expressamente o Sindifeirante (SINDICATO DO COMECIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIAS).

(...)

Excelências, é importante destacar que, como consta nos documentos juntados a inicial, o quadro de atividade do art. 577 da CLT, reconhece a atividade de Feirante como categoria do 2º Grupo - Comércio Varejista, referente a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO . E, de acordo com o art. 577, esta não é considerada uma atividade Autônoma. Vejamos:

(...)

ISSO POSTO, PODEMOS AFIRMAR QUE DE ACORDO COM O ART. 605 DA CLT, O PRECEITO NÃO PODE SOFRER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA, ATÉ MESMO BARREIRAS BUROCRÁTICAS PARA INIBIR A COBRANÇA, QUANDO FICA MAIS DO QUE CARACTERIZADO QUE O CADASTRO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA - CAE- NA ATIVIDADE DE FEIRANTE É DOCUMENTO PÚBLICO E OFICIAL FORNECIDO PELA PREFEITURA QUE ENSEJOU, ENSEJA E VALIDA A PRESENTE COBRANÇA DE ANUIDADES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, ALÉM DISSO, OS EDITAIS DE PUBLICAÇÃO ATENDERAM A EXIGÊNCIA DA CLT, NOS MOLDES PRECONIZADOS NOS ARTS. 142 E 145 DO CTN, CONCOMITANTEMENTE COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART , II).

(...)

Com isso afirma que os editais trazidos por esta entidade sindical não atende a Categoria Econômica e mera barreira burocrática, pois esta entidade sindical rigorosamente trouxe o seu direito de cobrar as contribuição sindical, respeitando rigorosamente os Termos do Art 605 da CLT, nos parâmetros do ART 966 Processo Civil, Art 577 da CLT, Art 570 da CLT, sua Carta Mãe Carta Sindical, Quatro de Atividade Econômico, Guia sindical, Extrato de Atividade, com isso fica rigorosamente comprovado que esta entidade sindical cumpriu com seu papel ao fazer as publicação do chamamento para cobrança da Contribuição Sindical a sua categoria:

(...)

Com isso mais uma vez fica caracterizado que esta entidade Sindical Patronal, cumpriu com termos do Art 605 CLT rigorosamente, em conformidade com o Art 577 da CLT e ART 570 CLT, diante dos disposto apresentados não a o que ser levantado ou criando controversas sobre novos entendimento, onde mais uma vez fica mais do que comprovado que esta tudo nos termos exposto.

(...)

Deste modo, está claro no Julgamento retro, que mais uma vez esta entidade sindical demonstra que age corretamente e na mais de boa-fé.

É importante ressaltar que o TRT 18, com o Julgamento do IRDR (0010446-75.2019.5.18.0000) firmou entendimento no sentido de que a Contribuição Sindical Urbana deve atender os termos do Art 605 CLT:

(...)

Portanto, relativamente à intimação do devedor da contribuição sindical, entende-se serem suficientes os editais publicados nos jornais de maior circulação local (art. 605 da CLT) por esta entidade sindical trazido aos autos.

(...)

É certo afirmar que nos termos do Art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participaram de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, onde não existe qualquer distinção entre empresas com ou sem empregados. Imagina-se que a empresa que não possui empregados não estaria obrigada ao recolhimento, além de ferir a lei em sua compreensão sistemática, seria o mesmo que admitir que determinadas empresas não parte do sistema sindical. A contribuição sindical obrigatória, além de custear a atividade sindical, tem natureza a tributária (art 149 da Constituição Federal).

(...)

Desse, não há o que se falar que Empresa que pertence a uma determinada categoria econômica precisa de empregados pois está claro que a inserção leva a obrigatoriedade da contribuição sindical e é devida por todos aqueles que participa de uma atividade econômica, tendo ou não empregados.

(...)

Assim, restou manifesto que a visão do juízo de 1º grau, embora inegavelmente embasada, é equivocada e não deveria ter sido aplicada para cobranças como a presente, eis que a ora Recorrente comprovou ter cumprido com todos os requisitos da CLT, e não intentou com uma ação de execução fiscal, nem faz parte de qualquer ente público (mesmo porque não poderia), mas tão somente intentou com uma ação ordinária de cobrança, instrumento e rito esse que traz absoluta legalidade para o débito em questão, vez que permite ao devedor apresentar suas razões para não ser instado a pagar, conforme comprovaram as jurisprudências acima coletadas.

A Contribuição Sindical Obrigatória é verba equiparada a um tributo, mas que não pode ser confundida com um, eis que não é cobrada por ente público e não tem nenhuma parte revertida para qualquer órgão público. Tal verba, na realidade, é de natureza" sui generis ", existe para custeio das inúmeras atividades que os sindicatos, federações e demais órgãos que compõem o sistema sindical são legalmente obrigados a desempenhar em favor dos integrantes da categoria que representam, e, no caso dos feirantes, o documento que se usa como base para saber se determinada pessoa faz parte ou não da categoria econômica é o cadastro do próprio município, cadastro esse que é requisito da Prefeitura para que uma pessoa possa ser feirante em Goiânia/GO.

Além do mais, o próprio Ministério do Trabalho publicou nota tecnica no ano de 2003 explicando que o mesmo não possui o dever de fazer lançamento tributário das contribuições sindicais obrigatórias, conforme documento em anexo.

Assim, uma vez devidamente certificado que a presente ação de cobrança é legítima, e que está sendo feita por quem tem a legitimidade ativa para tanto, demonstra-se como claramente injusta e irregular a postura do juízo de 1º grau que, inovando, exigiu para deferir a inicial maiores exigências do que as inúmeras exigências que a própria CLT já faz para considerar um sindicato apto a proceder o recolhimento desses valores.

Para as entidades sindicais, portanto, caberia tão somente, organizar a cobrança das anuidades de contribuição sindical obrigatória e cobrá-las de todos os feirantes, ocupação essa que a ora Recorrida ora alguma negou exercer.

Além disso, no caso de categoria de trabalhadores urbanos, como no presente caso, as anuidades são de valor relativamente pequeno individualmente, mas, quando somadas, atingem valores expressivos para a categoria, real beneficiária dessa cobrança obrigatória. Tal verba não está sendo recebida pelo sindicato ora Recorrente, e seguramente é a verba mais importante e relevante que as entidades sindicais possuem para garantia de existência e de desempenho de suas funções.

A obstaculização feitos pelo juízo anterior impede que essa entidade sindical receba o que lhe é de direito, causando dificuldades para que o sindicato possa desempenhar à contento tudo aquilo que a lei lhe obriga à sua categoria econômica.

(...)

Como visto, os regramentos previstos na CLT são onerosos, trabalhosos, meticulosos e taxativos, dificultando muito que entidades não sérias, não regulares ou aventureiras tentem se valer dessa disposição para enriquecerem-se. Também por isso, um sindicato precisa se desdobrar para atender às disposições legais previstas pela CLT, tudo em nome de uma validade jurídica, o que beneficia a própria entidade sindical e, principalmente, a categoria econômica que o sindicato representa, afinal as verbas recolhidas são destinadas ao custeio das inúmeras atividades desenvolvidas por um sindicato. A esse respeito:

Mesmo com todas essas regras, o juízo" ad quo ", inovando, acrescentou a essas exigências taxativas a comprovação de notificação pessoal, anterior e anual do devedor, além de sua inscrição no cadastro de dívida ativa, concomitantemente à divulgação do edital em jornal de grande circulação, utilizando-se para justificar tal ato entendimentos vagos do CTN e, especialmente, jurisprudências defasadas relacionadas aos integrantes de categoria do meio rural.

(...)

Temos, portanto, segura convicção de que a Recorrente cumpriu com todas disposições legais previstas pela CLT que lhe cabiam. E mais, antes de ingressar com a ação e após já publicados os editais de cobrança, enviou notificação extrajudicial ao ora Recorrido, explicando a dívida e discriminando valores da mesma, com cópia de aviso de recebimento, colocando-o devidamente em mora e indicando o valor da dívida.

O que mais poderia fazer a entidade sindical Recorrente para receber o que é seu de direito, senão cumprir com as formalidades da CLT e intentar com ação de cobrança, uma vez que o próprio Ministério do Trabalho expressamente assegura que não faz lançamento tributário nem notificação prévia relativa a anuidades e contribuição sindical obrigatória?

Com essa postura, a Justiça do Trabalho impede que verba constitucionalmente prevista aos sindicatos seja de fato repassada aos mesmos, usando-se para esse impedimento vários formalismos rigorosos e não cabíveis, situação essa que gera injustiça, insegurança jurídica e atenta contra a independência e existência de sindicatos, e que por isso precisa e merece ser sanada.

Assim, por tal motivo, causou estranheza a negativa do direito por parte do juízo anterior, pois o mesmo, sem nenhuma razoabilidade e fazendo uma analogia não cabível com trabalhadores rurais, deu a entender que para esse tipo de cobrança judicial, além de todos os requisitos previsto na CLT, seria necessária a comprovação paralela de notificação pessoal do devedor ANTES da publicação do edital de cobrança, o que, como já demonstrado, por vários motivos mostra-se inaplicável e absurdo para os feirantes.

Convém ressaltar que as jurisprudências juntadas pelo juízo" ad quo "não são uníssonas, como o mesmo deu a entender, mesmo em relação aos trabalhadores rurais, conforme se verificou da leitura dos trechos jurisprudenciais atuais coletados acima.

(...)

Por esses motivos, para os trabalhadores rurais, mostrou-se de certa forma entendível (embora ainda caibam questionamentos) que se exija a notificação pessoal dos devedores concomitantemente com a publicação do Edital em jornais de grande circulação. Mesmo assim, tal inovação se dá em prejuízo da lei e das próprias entidades sindicais, e por tais motivos já se mostra bem polêmica e temerária, uma vez que, reiteramos, se não fosse primordial ao sindicato a contribuição compulsória dos seus membros os trechos legais que preveem tal premissa já teriam sido revogados.

Relembramos que os feirantes são trabalhadores urbanos, com pleno acesso aos meios de informação comuns a qualquer cidadão urbano, que são intimados de decisões judiciais e de várias situações de Imposto através de mera divulgação na mídia ou ocorrência do fato gerador.

Assim, para qual lado se olha, exigir-se notificação pessoal dos devedores, como se o sindicato fosse um ente estatal, com pleno acesso aos meios de informação e com capacidade econômica de proceder inúmeros formalismos caros e não amparados em lei, num caso tão singular como o é a cobrança de contribuição compulsória de valores relativamente pequenos, mostra-se absurdo, por uma série de fatores" (ID. a469d69).



Muito bem.



Antes do mais, registro que, interpretando o artigo 606 da CLT conforme o artigo da CRFB/88, o TST tem reconhecido às entidades sindicais competência e legitimidade para, por meio de ações judiciais, constituírem o crédito tributário alusivo à contribuição sindical. Por todos, transcrevo as ementas dos seguintes julgados:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Tribunal Regional entendeu que a cobrança da contribuição sindical deve se processar mediante ação de execução fiscal, acompanhada da certidão emitida pelo Ministério do Trabalho (art. 606 da CLT). Demonstrada a possível violação do art. 8.º, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Em atenção ao princípio da liberdade sindical (art. 8.º, I, da Constituição Federal), não cabe mais ao Ministério do Trabalho e Emprego emitir a certidão de que trata o art. 606 da CLT. Sendo inadmissível o ajuizamento de ação executiva sem título que lhe dê suporte (arts. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980 e 586 do CPC), não resta às associações sindicais outra alternativa senão a de constituir em juízo o título executivo necessário à execução forçada de seu crédito. Além disso, a ação de cobrança é o meio processual adequado para a formação do título executivo judicial. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1130-79.2013.5.02.0069, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016).



"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Não se exige, no âmbito de ação ordinária de cobrança, sujeita à ampla dilação probatória, a juntada de certidão de dívida ativa expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de o art. 606 da CLT disciplinar os requisitos de procedibilidade da ação de execução das contribuições sindicais não exclui a possibilidade do sindicato valer-se da cobrança pela via ordinária, cuja característica ampliativa referente aos meios de prova incompatibiliza-se com a exigência imposta pela Corte Regional. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1349-88.2011.5.15.0073, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 2/4/2014, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/4/2014.)



"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM 1. A SbDI1 do TST, ao interpretar o artigo 24 da Lei n.º 8.847/94, atribui à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA legitimidade para ajuizar ação de cobrança visando ao recebimento de contribuição sindical. Precedentes. 2. A norma do artigo 606 da CLT, ao aludir à ação executiva como meio para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, limitou-se a franquear esse meio processual mais célere às entidades sindicais detentoras de certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, como título de dívida. 3. O legislador ordinário, contudo, não objetivou vedar o acesso ao Poder Judiciário às entidades de classe que, na ausência do título executivo - certidão do Ministério do Trabalho -, poderão sempre valer-se da ação ordinária de cobrança, sujeita à ampla cognição. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-ED-RR - 58400-31.2007.5.15.0127, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/3/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/3/2014.)



Assim, com a devida vênia ao ilustre julgador de origem, o recorrente pode valer-se da via eleita.



No mais, dispõe o art. 605 da CLT: "As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário".



E no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 0010446-75.2019.5.18.0000 (tema 0010), este Tribunal assentou a seguinte tese jurídica vinculante, aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito da jurisdição desta Eg. Corte, nos termos do voto do relator:



A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito.



No caso, existem cópias dos editais apresentados pelo autor que estão ilegíveis (ID. 4414d1b - Pág. 1-7), não sendo possível aferir a regularidade da publicação.



O documento de ID. 1b0803f - Pág. 1 identifica o réu como exercente de "ATIVIDADES INFORMAIS" e os editais que estão legíveis (ID. 475c70e - Pág. 1-3) registram que a comunicação foi feita pela Federação do Comércio do Estado de Goiás e Sindicatos filiados, entre eles o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás, que é o SINDIFEIRANTE.



Entretanto, há incorreção quanto à data do pagamento: vejo que na Tabela de Contribuição Sindical de 2014, 2015 e 2016 (ID. 7a62a21- Pág. 3-5) a data do recolhimento da contribuição para os autônomos é 28/02/2014, 28/02/2015, 29/02/2016, respectivamente, e não "31 de janeiro" como registrado nos editais.



Do exposto, porque o art. 605 da CLT não restou observado, nego provimento.



Item de recurso

Conclusão
Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento.



É o voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no período de 06/05/2021 a 07/05/2021, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.
Goiânia, 07 de maio de 2021.



Assinatura MARIO SERGIO BOTTAZZO

Relator
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