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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Partes
1. NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA., 2. LOC-SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., 1. ODEILDE MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

1ª TURMA

Identificação PROCESSO TRT - PJE-RORSum 0011037-94.2020.5.18.0002

RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

RECORRENTE : 1. NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA.

ADVOGADA : LETÍCIA AUGUSTA FARIA SIQUEIRA

RECORRENTE : 2. LOC-SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADA : LETÍCIA AUGUSTA FARIA SIQUEIRA

RECORRIDA : 1. ODEILDE MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DOS REIS

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN







EMENTA
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS. INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CULPA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS. Restou comprovado nos autos que o não recolhimento das contribuições previdenciárias foi a razão da perda da qualidade de segurada e, por conseguinte, do não recebimento do benefício previdenciário requerido pela empregada. Este fato evidencia a culpa da empregadora e a materialização do nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela trabalhadora. Satisfeitos os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exsurge para aquela o dever de indenizar a trabalhadora pelo período de afastamento, mormente porque os riscos da atividade pertencem ao empregador (arts. 2º, 4º e 476 da CLT).





RELATÓRIO
RELATÓRIO dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.



FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
O recurso é adequado, tempestivo, está com representação regular e o preparo foi comprovado. Logo, dele conheço.



MÉRITO





AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS. INDEFERIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. CULPA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS.


A autora alegou na petição inicial que precisou se afastar do trabalho por motivo de saúde, motivo pelo qual ingressou no INSS com pedido de recebimento do auxílio-doença, o qual foi negado porque a perícia oficial não a considerou incapaz para o labor.



Ela, então, ingressou com ação judicial requerendo a concessão do benefício. Muito embora a perícia judicial tenha constatado a incapacidade laborativa, a Justiça Federal negou o pedido porque a autora perdera a qualidade de segurada em função de falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.



Ante a impossibilidade de auferir o benefício previdenciário, a autora requereu a condenação das rés ao pagamento dos salários do período de afastamento, bem como do décimo terceiro salário. O Juízo a quo , por considerar que o indeferimento do benefício ocorreu por culpa das empregadoras, julgou procedentes os pedidos.



As reclamadas recorrem. Alegam que "a improcedência da ação se deu por não ter a autora da ação se desincumbido de ônus que lhe competia naquela demanda, não fazendo qualquer referência a não recolhimentos previdenciários ou responsabilidade das Reclamadas pelo indeferimento" e que "o indeferimento de benefício previdenciário não transfere ao empregador a responsabilidade pela negativa", fls. 306.



Quanto ao décimo terceiro salário, sustentaram que "foi pago 80% no mês de aniversário, janeiro/2019, inclusive a mais, no valor de R$974,08, uma vez que a partir de abril a empregada permaneceu afastada", fls. 307.



Pedem a reforma da sentença.



É incontroverso o período de afastamento da autora entre 16/04/2019 e agosto de 2020, quando a presente ação foi protocolada.



Dos documentos apresentados nos autos, avista-se que o benefício previdenciário foi requerido pela autora em 16/04/2019 e em 06/06/2019, sendo negado pelo INSS em ambas as ocasiões, conforme atestam os documentos de fls. 37-8, sob o fundamento de que não houve constatação de incapacidade laborativa.



Após isso, a autora requereu a concessão dos benefícios judicialmente, por meio do Processo nº 1003355-33.2019.4.01.3504. Nele se procedeu à realização de nova perícia, que constatou que a recorrida era acometida de lombalgia e artralgia, estando incapacitada para o trabalho que exercia, desde 28/5/2019, tendo prazo de 180 dias para recuperação, fls. 61-3.



Apesar disso, o Exmo. Juiz Federal indeferiu o pedido de recebimento do auxílio-doença, uma vez que a autora não gozava da qualidade de segurada, conforme fundamentou na decisão de fls. 70-1, a qual se transcreve para melhor elucidação da questão:



Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial.

Realizada perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora é portadora de lombalgia e artralgia (CID M545 e M255), havendo incapacidade laboral total e temporária para qualquer atividade, sendo fixado seu início em 28/05/2019 e o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação (quesitos 1, 2 , 3, 4, 4.2, 5 e 6 - ID 104403427).

Foi preenchido, portanto, o primeiro requisito para a concessão do benefício de auxílio-doença - o da incapacidade laborativa total e temporária para qualquer atividade.

Quanto à qualidade de segurada da parte autora, observo que o INSS afirma que a parte demandante não detinha a qualidade de segurada na data do início da incapacidade (ID 110752850).

Verificando as informações apresentadas, depreende-se que a parte autora manteve vínculo com o RGPS, dentre outros, na qualidade de segurado empregado de 05/01/2007, com última remuneração em 12/2014, de 05/01/2007, com última remuneração em 06/2012 e de 07/12/2015, com última remuneração em 03/2017, tendo gozado do benefício de auxíliodoença entre 05/01/2005 a 05/11/2005 (CNIS - ID 110752854).

Assim, em relação à qualidade de segurado, cumpre destacar que o último mês que a parte autora apresentou vínculo com o RGPS foi março de 2017, data do recebimento da última remuneração (ID 110752854, fl. 7), perdurando seu vínculo previdenciário até 15/05/2018, momento anterior à DII apontada no laudo pericial 28/05/2019 (quesito 6 - ID 104403427).

Intimada para manifestar-se sobre a contestação e, posteriormente, para comprovar a manutenção de seu vínculo laboral após março de 2017, a parte autora quedou-se inerte (IDs 175634381 e 236327369).

Deste modo, na data da DII, a parte autora não ostentava a qualidade de segurada, portanto, na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação - grifei.



Como se observa, muito embora mantivesse vínculo empregatício com as reclamadas quando do requerimento junto ao INSS, o benefício previdenciário foi indeferido pela Justiça Federal porque esta informação não constava do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.



O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS foi instituído por meio do Decreto nº 97.936/89, cujo art. 4º prescreve que a coleta de informações constante do respectivo banco de dados está a cargo dos empregadores. Transcreve-se:



Art. 4º A coleta de informações sociais será feita por meio do Documento de Informações Sociais - DIS, a ser preenchido pelos empregadores , que deverão:

I - identificar-se pelo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF;

II - identificar cada trabalhador pelo respectivo NIT - grifo deste transcrevente.



No caso, a ausência de informações do contrato de trabalho da autora no CNIS, fls. 23-30, é resultado da omissão da empregadora no recolhimento das contribuições sociais devidas em decorrência do vínculo, fato que não foi contestado pelas rés.



Sendo assim, e não obstante a inércia da reclamante ao não cumprir a ordem da Justiça Federal para comprovar nos autos a existência do vínculo empregatício - o que faz presumir o recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista o disposto no art. art. 34, I, da Lei nº 8.213/91 -, é certo que as reclamadas são responsáveis pela ausência daquelas informações nos bancos de dados governamentais.



O art. 186 do CC preceitua:



Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.



Ainda, dispõe o art. 927 do CC que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".



Nesse sentido, o não recolhimento das contribuições previdenciárias desde março de 2017 foi a razão da perda da qualidade de segurada e, de conseguinte, do não recebimento do benefício previdenciário requerido pela autora. Este fato atrai a culpa das rés e a materialização do nexo causal entre a omissão e o dano sofrido pela reclamante, qual seja, a não percepção do auxílio-doença e de salário no período.



Portanto, satisfeitos os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exsurge para as reclamadas o dever de indenizar a reclamante pelo período de afastamento, mormente porque os riscos da atividade pertencem ao empregador (arts. 2º, 4º e 476 da CLT), cabendo às reclamadas tomar as medidas cabíveis para possíveis ressarcimentos.



Mantenho a sentença neste particular.



Não obstante, em relação ao pagamento do décimo terceiro salário de 2019, os documentos de fls. 249 provam que as reclamadas procederam ao pagamento da primeira parcela do benefício, cabendo à reclamante apenas o recebimento das diferenças devidas.



Dou parcial provimento.





Conclusão do recurso
Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.



Reduzo o valor da condenação para R$19.000,00. Custas já recolhidas.



É como voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e IARA TEIXEIRA RIOS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.
(Goiânia, 05 de maio de 2021 - sessão virtual)

Assinatura EUGENIO JOSE CESARIO ROSA

Relator
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204633319/rorsum-110379420205180002-go-0011037-9420205180002/inteiro-teor-1204633328