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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Partes
1. MATRIX NEGÓCIOS LTDA., 2. CLARO S/A, 3. BRUNO KEMERSON DE PÁDUA ALMEIDA FEITOZA DE SOUSA, OS MESMOS
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

1ª TURMA

Identificação PROCESSO TRT - ROPS - 0010306-83.2020.5.18.0104

RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

RECORRENTE : 1. MATRIX NEGÓCIOS LTDA.

ADVOGADO : HUGO SÉRGIO FERREIRA DE MELO

RECORRENTE : 2. CLARO S/A

ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RECORRENTE : 3. BRUNO KEMERSON DE PÁDUA ALMEIDA FEITOZA DE SOUSA

ADVOGADA : ANNA CLÁUDIA FONSECA E OUTRO

RECORRIDO : OS MESMOS

ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE - GO

JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS

EMENTA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. Com arrimo do art. 85, § 11, do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo Diploma Processual e do art. 769 da CLT, deve-se majorar os honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância recursal, inclusive ex officio . Com efeito, segundo a jurisprudência do STF e STJ, é cabível a majoração inclusive quando a parte contrária sequer ofertou as contrarrazões. Recurso do reclamante provido no particular.





RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.


ADMISSIBILIDADE
Os recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas são adequados, tempestivos, a representação processual está regular e o preparo foi comprovado. Igualmente regular encontra-se o recurso adesivo do autor. Logo, deles conheço.

Em que pese a r. sentença tenha sido proferida com o relatório, o feito foi processado pelo rito sumaríssimo, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 852-A e 852-B da CLT, bem como observada a regra do artigo 852-H, § 2º, da Consolidação quanto ao número máximo de testemunhas para cada parte.

Por essa razão, os recursos ordinários interpostos serão apreciados nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.

PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O autor arguiu cerceamento de defesa ao argumento de que a r. sentença não observou a distribuição dinâmica do ônus da prova quando da análise dos pedidos de horas extras e danos morais, julgando improcedentes tais pleitos ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus.

No caso, o reclamante postulou a condenação das rés ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido e dano moral. Eis o teor da r. sentença que julgou tais pedidos:

Sobre a jornada de trabalho, razão não ampara o autor quando sustenta que não usufruía intervalo de uma hora para descanso e alimentação, haja vista que, ante impugnação específica por parte da segunda ré no particular, seu era o ônus de provar a ausência de intervalo e deste não se desvencilhou.

...

Conquanto a primeira não tenha deduzido defesa específica no particular, não ocorrem os efeitos da confissão ficta, haja vista a segunda tê-lo feito.

No caso, cabia ao autor provar as práticas ilícitas que relatou e, no entanto, deste ônus não se desvencilhou - Fls. 410 e 418.

O ônus da prova é encargo atribuído à parte para que demonstre a realização de determinada circunstância fática. Deve ser compreendido em suas duas dimensões: a primeira, subjetiva, para indicar a quem cabe o ônus de provar determinada alegação; a segunda, objetiva, dirigida ao julgador, em um segundo momento, quando há insuficiência de provas, sendo verdadeira regra de julgamento.

Noutra vertente, evidencia-se o cerceamento de defesa quando tolhido o direito fundamental da parte de produzir a prova, art. , LV, CF, especialmente quando detém o onus probandi e o julgador decide contrariamente à sua pretensão.

A distribuição do ônus da prova conforme constou na r. sentença não induz automaticamente a cerceamento de defesa, uma vez que não há relatos de impedimento de produção de provas ou ausência de oportunidades para manifestação.

Ao revés, o que se dessome dos autos é que as partes foram, a todo o tempo, oportunamente intimadas para tomarem ciência dos atos processuais, manifestarem-se acerca do interesse em produzir provas, inclusive acerca da possibilidade de realização de audiência por videoconferência, que inclusive foi realizada com produção de prova testemunhal por parte do autor.

Como se vê, a demonstração da distribuição do ônus da prova na r. sentença consistiu, em verdade, apenas em orientação às partes sobre a responsabilidade de cada uma na formação do conjunto probatório dos autos e não importou em impedimento para a produção das provas requeridas.

E uma vez produzidas todas as provas possíveis pelos litigantes, elas passam a pertencer ao processo, competindo ao julgador inferir suas conclusões de acordo com suas convicções, conforme lhe confere o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, de que tratam os arts. 371 e 479 do CPC.

Assim, a distribuição do ônus da prova não importa em cerceamento de defesa, como pretende o recorrente, uma vez que não impede a produção de provas, sendo em verdade regra processual para orientar as partes e o julgador.

Rejeito.


MÉRITO

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

ENQUADRAMENTO SINDICAL.

RECURSO DA 2ª RECLAMADA - CLARO:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DIFERENÇA DE COMISSÕES

RECURSO ADESIVO DO AUTOR:

DANOS MORAIS.
Não obstante o inconformismo das partes quanto à matéria acima epigrafada, a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.

MATÉRIAS REMANESCENTES

RECURSO DA 2ª RECLAMADA - CLARO

JUROS DE MORA.
O Juízo a quo determinou a aplicação de juros de mora ao crédito trabalhista nos termos da súmula n.º 200 do TST e em conformidade com o art. 39 da Lei n.º 8.117/91.

Ademais, determinou como índice de correção monetária a TR, ressalvando, porém, "o direito de execução de diferenças, a partir de eventual índice de correção mais favorável ao exequente que vier a ser decidido, em caráter definitivo pelo Excelso Pretório, na ADC supramencionada ou em outro processo que lhe estenda os efeitos." (Fl. 420)

A segunda reclamada recorre. Pugna pela exclusão da incidência dos juros de mora, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC 58.

Em decisão proferida em 18/12/2020, no julgamento final da ADC 58, o STF declarou ser inconstitucional a aplicação da TR para correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a partir da citação a taxa Selic.

Por oportuno, transcrevo teor:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

Como se constata, houve a modulação dos efeitos da decisão, no sentido de que os pagamentos já realizados oportunamente, com aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos e que aos processos em curso sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária).

Observa-se, portanto, que somente aos casos de correção monetária pela taxa SELIC é que haverá exclusão dos juros de mora, uma vez que referida taxa é um índice composto, servindo a um só tempo como indexador de correção monetária e também juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil.

Todavia, tendo em vista que a r. sentença possibilitou a adoção de índice mais favorável que viesse a ser definido em caráter definitivo pelo STF e considerando a eficácia erga omnes e efeito vinculantes das decisões proferidas pela Suprema Corte em controle de constitucionalidade, reformo de ofício o índice de correção monetária do crédito trabalhista, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação a taxa Selic, na esteira do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADC 58.

De conseguinte, fica excluída a plicação de juros de mora em razão da adoção da taxa SELIC na fase pós-citação.

Dou provimento.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS.
O reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu o pleito quanto ao intervalo intrajornada, ao fundamento de que diante da impugnação específica apresentada pela segunda reclamada, era ônus do autor provar a ausência de intervalo, o que não fez.

O reclamante recorre, aduzindo que as reclamadas apenas contestaram o pedido de forma genérica, atraindo para si o ônus da prova, todavia não comprovaram fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, devendo presumirem-se verdadeiras as alegações iniciais.

Na exordial, narrou que foi contratado para exercer a atividade de vendedor externo, laborando de segunda a sábado das 12h00 às 18h15min, inciando e terminando sua jornada na sede da 1ª reclamada, sendo levado para sua rota pelo supervisor João e laborando mais de quatro horas consecutivas sem a concessão do intervalo para descanso.

Em defesa, a 1ª reclamada nada aduziu acerca da ausência de concessão do intervalo. A segunda reclamada contestou o pedido, alegando, em suma, que as atividades desempenhadas com vendas eram realizadas de forma externa, não estando obrigado ao preenchimento do controle diário, conforme prescrito no art. 62, I, da CLT, bem como que não havia controle da jornada do autor. (Fl. 214.)

A única testemunha ouvida nos autos forneceu seu depoimento na condição de informante e, ainda assim, nada esclareceu acerca da jornada dos vendedores externos, tampouco acerca da possibilidade de controle das rotas dos vendedores pela reclamada. (Fl. 381.)

Assim, nos termos da inicial e da defesa apresentada pela 2ª reclamada, incontroverso que o autor sempre exerceu suas atividades externamente.

Com efeito, entendo não ser devida a hora intervalar, pois em se tratando de jornada externa, é entendimento deste eg. Regional que o empregado tem liberdade de seu gozo. Neste sentido cito os recentes acórdãos:

INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. LIBERDADE DO EMPREGADO. O exercício de jornada externa pelo empregado atrai o entendimento desta Eg. Turma, no sentido de que, em atenção ao princípio da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (art. 375 do CPC/15), a ele cabe plena liberdade quanto à fruição da pausa intervalar. Nesse aspecto, deve ser reconhecido que o reclamante, quando do labor externo, poderia usufruir o intervalo em sua integralidade; e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. Recurso obreiro desprovido (TRT18, RO - 0010524-59.2016.5.18.0005, Rel. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, 18/12/2017).

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXTERNA. O reclamante laborou em jornada predominantemente externa, sem a fiscalização do período intervalar. Além do mais, laborava sozinho usufruindo de liberdade quanto ao momento e à quantidade de tempo que destinaria para fruir do descanso. Com base no art. 375 do CPC e no princípio da razoabilidade, exclui-se da condenação o pagamento da hora intervalar (TRT18, RO - 0011524-64.2016.5.18.0015, Rel. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, Tribunal Pleno, 14/11/2017.)

Ressalto que o fato de o supervisor levar os vendedores externos para iniciarem suas rotas, bem como buscá-los ao final da jornada, não caracterizada controle da jornada, uma vez que não há indícios de que os supervisores acompanhavam os vendedores ao longo de toda a rota de cada um deles.

Destarte, por outros fundamentos, mantenho a sentença que indeferiu o pleito de intervalo intrajornada.

Nego provimento.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O reclamante reitera o pedido de condenação da 1ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, realizada em sede de impugnação, ao argumento de que tentou tumultuar o processo e impedir que o autor pleiteasse seus direitos judicialmente.

Assere que os links do aplicativo googledrive, anexado na impugnação à defesa, contendo áudios enviados pelo supervisor João ao reclamante, comprovam a tentativa da reclamada de impedir que o autor pleiteasse os direitos que entendia fazer jus.

O processo não pode ser utilizado como instrumento de alcance de vantagens para uma parte em detrimento da outra, ideia que se revela contrária ao dever de probidade imposto pelo ordenamento jurídico-processual.

Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte, que, com vistas à obtenção de resultado favorável, causa prejuízos à parte adversa.

O que caracteriza a litigância de má-fé é o abuso do direito, tal como o exercício do direito de ação sem qualquer fundamentação ou amparo jurídico, em flagrante violação aos princípios éticos que devem nortear a relação jurídico-processual, o que não se observa no presente caso.

Aqui, os áudios contidos no link anexado à fls. 309 da impugnação, em pese demonstrem que a 1ª reclamada tentou compor extrajudicialmente acordo com o reclamante, não demonstram a prática de qualquer das condutas descritas no rol do art. 80 do CPC.

A tentativa de celebração de acordo não induz a intenção de tumultuar o processo, como tentar fazer crer o reclamante, não caracterizando litigância de má-fé.

Nego provimento.

MATÉRIAS COMUNS AOS TRÊS RECURSOS - DO AUTOR E DAS RECLAMADAS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A MM. Juíza a quo condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 5%, determinando a dedução do crédito do exequente somente se esse superasse o valor de 50 salários mínimos.

As partes recorrem. As reclamadas pugna pela possibilidade de dedução da parcela honorária devida pelo autor do seu crédito a receber, ao argumento de que nos termos do art. 791-A § 4º da CLT, ocorrerá o pagamento caso a parte obtenha em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência e que somente no caso do crédito a receber ser inferior é que ficará suspensa a exigibilidade.

O autor recorre pretendendo a majoração da parcela honorária em sede recursal.

Quanto à aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, a partir da vigência (rectius , eficácia) da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, o legislador entendeu que o sucumbente na demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

...

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

As impactantes alterações trazidas pela Reforma Trabalhista culminaram em dezenas de ações ajuizadas no col. STF, questionando a constitucionalidade de diversos dispositivos. Dentre elas, destaca-se a ADI 5.766, que trata exatamente da norma ora questionada pelo recorrente - art. 791-A, § 4º da CLT.

Na oportunidade, o Exmo. Ministro. Luis Roberto Barroso se pronunciou pela constitucionalidade do preceptivo em causa, nos seguintes termos:

O ministro Roberto Barroso (relator) julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses:

1) o direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários;

2) a cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir:

(i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e

(ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias;

3) é legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.

O relator observou, inicialmente, que a sobre utilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais, o que afeta, em última análise, o próprio Direito Constitucional de acesso à Justiça. Dessa forma, reputou constitucional, resguardados os valores alimentares e o mínimo existencial, a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. Para o relator, a gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos.

Também entendeu ser constitucional, em respeito e consideração à Justiça e à sociedade, que a subsidia, a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da Justiça gratuita que derem ensejo ao arquivamento do feito em razão do não comparecimento injustificado à audiência, ônus que pode ser evitado pela apresentação de justificativa para a ausência.

Por fim, considerou constitucional o condicionamento da propositura de nova ação ao pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, medida adequada a promover o objetivo de acesso responsável à Justiça (Informativo n. 901).

Destaco que a aplicação da regra insculpida no art. 791-A, § 4º da CLT tem gerado distorções no sistema jurídico-protetivo que o desviam da finalidade, induzindo a resultado não lógico ou não razoável, enfim, não desejável.

A sucumbência no processo do trabalho deve ser vista e tratada como evolução legislativa processual e, por isto mesmo, o seu escopo certamente não é o de inviabilizar o acesso do trabalhador hipossuficiente à Justiça, a maioria absoluta dos assalariados, nem impingir-lhe ônus mais gravoso do que aquele advindo do direito que poderia ver efetivado com o resultado do processo.

Dessa forma, adéquo meu posicionamento acerca do tema, passando a adotar critério objetivo para a definição do parâmetro de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor da reclamação trabalhista, consoante decisão proferida pelo Min. Luiz Roberto Barroso, em julgamento no STF, cujo trecho fora citado alhures.

Portanto, a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor da reclamação trabalhista somente se efetivará observados os seguintes parâmetros: (i) seja o crédito líquido exequendo superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80) e (ii) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º).

Assim, entendia que para a aplicação da suspensão de exigibilidade de que dispõe o § 4º do art. 791-A da CLT deverá ser observado o montante do crédito exequendo, bem como da parcela honorária devida consoante requisitos adotados.



Todavia, por ocasião da sessão de julgamento, restei vencido, prevalecendo a divergência exarada pelo Desor. Gentil Pio de Oliveira, nos seguintes termos:



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como o julgamento da ADI 5.766 no STF não foi concluído, entendo que o art. 791-A, § 4º da CLT mantém a vigência plena. Logo, reformo a sentença para afastar a determinação de dedução dos honorários advocatícios do crédito do exequente somente se esse superar o valor de 50 salários mínimos.

Parcial provimento mais amplo ao recuso das reclamadas.



Mantém-se, portanto, o limite fixado na origem para a dedução dos honorários advocatícios do crédito exequendo: somente se este superar o valor de 50 salários mínimos.





Prosseguindo, quando à majoração dos honorários em sede recursal, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo Diploma Processual e do art. 769 da CLT, deve haver majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância recursal, inclusive ex officio.

Com efeito, segundo a jurisprudência do STF e STJ, é cabível a majoração inclusive quando a parte contrária sequer ofertou as contrarrazões. A propósito, confira-se:

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, 'N', DA CRFB/88. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. CARÁTER RESTRITO E TAXATIVO DE SUA COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, 'n', da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, trata-se de pedido veiculado por servidores do Judiciário estadual quanto à revisão da respectiva remuneração, revelando-se inadequada a competência originária desta Corte para o caso, nos termos do art. 102, I, 'n', da CRFB/88. 3. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios (ora fixados em 10% dez por cento sobre o valor da causa), mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AO 2063 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 13-09-2017 PUBLIC 14-09-2017).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante o óbice sumular 7/STJ.

2. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1676964/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 01/02/2018).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO.

1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015:"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ,"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

4. No caso específico dos autos (fl. 968, e-STJ), trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de 18.3.2016.

5. À luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC/2015, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões.

6. Embargos de Declaração acolhidos (EDcl no REsp 1703951/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 21/11/2018).

Neste cenário, no diapasão do art. 791-A da CLT, e com fulcro no princípio da causalidade que rege a sistemática da sucumbência, aquele que deu causa à provocação do Judiciário deve arcar com todos os custos da demanda, independentemente do desfecho que o processo terá.

A noção de proveito econômico não significa apenas o ganho patrimonial obtido em si, mas também o prejuízo que não foi suportado pela parte contrária. No escólio do c. STJ: Deve-se ter em conta, como proveito econômico, o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes (2ª Turma, RESP nº 1.671.930 - SC (20170111890-3), Rel: Ministro Og Fernandes, j. 27.06.2017).

Vale dizer que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de maneira recíproca, conforme o sucesso e prejuízo de cada litigante, sendo calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme determina o citado dispositivo celetista. No mesmo sentido é a OJ-SDI1-348/TST, mutatis mutandis.

Necessário ressaltar o zelo profissional e o trabalho realizado pelos patronos de todas as partes, com arrimo no art. 791-A, § 2º, da CLT, e no art. 85, § 2º, do CPC/15.

Assim, tem-se por razoável acrescer aos honorários devidos tanto pelas reclamadas como pelo autor o percentual de 2%.

Parcial provimento aos recursos das rés e do autor.

CONCLUSÃO
Conheço dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, que ficou vencido parcialmente e fará a devida adaptação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e IARA TEIXEIRA RIOS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 06 de maio de 2021 - sessão telepresencial)



Assinatura EUGENIO JOSE CESARIO ROSA

Relator
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204633395/rorsum-103068320205180104-go-0010306-8320205180104/inteiro-teor-1204633417