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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Partes
ESTADO DE GOIAS, LUZIMAR MELO MEIRELES
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
WELINGTON LUIS PEIXOTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO



Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010631-37.2020.5.18.0014

RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO

RECORRENTE : ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : ALAN SALDANHA LUCK

RECORRIDO : LUZIMAR MELO MEIRELES

ADVOGADO : VALMIR JOSE DE SOUZA

ADVOGADO : ROGERIO ALVES MOREIRA

ORIGEM : 14ª VT DE GOIÂNIA

JUÍZA : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA





EMENTA
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014.APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ARTIGO 40, § 1º, II, DA CF. Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o empregado público celetista, quando completa setenta anos de idade, submete-se à aposentadoria compulsória, por força do comando constitucional (art. 40, § 1º, II, da CF),sem que se configure hipótese de dispensa discriminatória, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Julgados desta Corte. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), devidamente atualizado, o que perfaz o montante de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da Agravada, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST, 5ª Turma, Ag-RR-10888-30.2015.5.03.0184, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019, meus destaques.)





RELATÓRIO
Por meio da r. sentença de id e9d7477, a MM. Juíza ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA, em exercício na Eg. 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por LUZIMAR MELO MEIRELES em face de ESTADO DE GOIAS.



Opostos embargos de declaração pelo reclamado sob id 7c1b277, foram parcialmente acolhidos pela decisão de id a0c6441.



Irresignado, o reclamado recorre ordinariamente (id 4e2754d).



Contrarrazões pelo reclamante (id f801154).



Parecer do d. MPT sob id e2b7890, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.



É o relatório.



VOTO

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso reclamado - Estado de Goiás, exceto quanto à alegação vertida no tópico '5.2. Do aviso-prévio.' de que "o Reclamante permaneceu por mais quarenta e dois dias após a revogação da liminar o que pode levar a conclusão de que o prazo foi quase o mesmo do aviso prévio, uma vez, que findando a liminar que o sustentava no emprego, ele deveria sair. A data da saída a ser considerada deve ser 06.08.2018, em razão da liminar ter sido cassada em 20.06.2018" (id 4e2754d - Pág. 6), por constituir inovação recursal.



Conheço parcialmente.



Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMADO (ESTADO DE GOIÁS)

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO
A d. juíza de origem entendeu que a regra da aposentadoria compulsória tipificada no art. 40, parágrafo 1º, II, da CF não se aplica aos empregados públicos, caso dos autos. Nada obstante, entendeu também que "à luz do art. 51, da Lei 8.213/1991, desde que implementado o período de carência e de que o empregado tenha completado 70 anos, a aposentadoria do empregado constitui uma faculdade do empregador que, uma vez exercida, torna-se compulsória." (id e9d7477 - Pág. 9)



Assim, "Considerando que no caso concreto o autor já possuía 70 anos de idade (fato incontroverso) e não havendo qualquer manifestação de sua parte no sentido de que ainda não tivesse cumprido o seu período de carência, tem-se por legitima a extinção do contrato de trabalho do autor." (id e9d7477 - Pág. 9)



Por fim, "como a iniciativa da extinção do contrato deu-se por iniciativa do empregador, na forma autorizada pelo art. 51, da Lei 8.213/1991, equiparada à dispensa sem justa causa para efeito das verbas rescisórias e em vista de que nenhum valor foi pago a este título" (id e9d7477 - Pág. 10), condenou o reclamado ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes.



Recorre o reclamado, alegando que "a aposentadoria compulsória decorre de imposição legal e constitucional sendo aplicável para os empregados regidos pelas leis trabalhistas quer sejam da iniciativa privada ou da administração pública direta ou indireta. E, neste sentido, são indevidos o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477/CLT." (id 4e2754d - Pág. 4)



Requer o reconhecimento da regularidade da extinção contratual pela aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, e a exclusão das verbas deferidas (aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477, § 8º/CLT, multa de 40% do FGTS, as férias relativas ao biênio 2016/2017 (art. 133/CLT), adequando-se a fração devida das férias proporcionais (2017/2018) e do 13º salário de 2018, bem como, do saldo de salário, deferindo-se o pedido contraposto da compensação do mês de setembro de 2017, alterando-se a data da baixa na CTPS), pois "A aposentadoria compulsória ou por idade depende apenas do implemento da condição, qual seja, 70 (setenta) anos, não estando jungido a vontade do empregado ou do empregador. Não há responsável pela ruptura do vínculo." (id 4e2754d - Pág. 7) Insiste que houve trabalho de 03.12.2013 a 27.10.2017, e depois, de 05.02.2018 a 07.08.2018.



Analiso.



Inicialmente, este Relator negava provimento ao apelo patronal neste tópico. No entanto, em razão do entendimento uniformizado da Turma, resolvi acolher a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira, verbis:



"Peço vênia para divergir nos termos do voto proferido pelo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa nos autos do AgI-MSCiv -0011054-39.2020.5.18.0000, julgado em 20/04/2021 pelo Egrégio Tribunal Pleno deste Regional:



'Começo por transcrever a norma constitucional e infraconstitucional sobre a matéria, in itteris:



Constituição Federal.



Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.)



§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

...

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015).

...

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

...

§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.)



Lei Complementar 152/2015.



Art. 1ª. Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal.



Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:



I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;



II - os membros do Poder Judiciário;



III - os membros do Ministério Público;



IV - os membros das Defensorias Públicas;



V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, tinha entendimento sedimentado, no sentido de que os empregados públicos não se submetiam à regra da aposentadoria compulsória estabelecida no art. 40, § 1º, inciso II, da CF, verbis:



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2019. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ADI 2.602.PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em divergência coma jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que, à luz do art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo, orientação extraída do julgamento da ADI 2.602, redator para o acórdão Min. Eros Grau, pelo Plenário desta Suprema Corte e de outros precedentes sobre o tema. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. de origem. (ARE 1.091.313-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. Destaquei.)



A jurisprudência do col. TST, em sentido contrário, conforme se vê das decisões a seguir, com destaques deste transcrevente:



AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014.APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ARTIGO 40, § 1º, II, DA CF. Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o empregado público celetista, quando completa setenta anos de idade, submete-se à aposentadoria compulsória, por força do comando constitucional (art. 40, § 1º, II, da CF),sem que se configure hipótese de dispensa discriminatória, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Julgados desta Corte. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), devidamente atualizado, o que perfaz o montante de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da Agravada, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST, 5ª Turma, Ag-RR-10888-30.2015.5.03.0184, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.)



[...] EMPREGADO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40,§ 1º, II, da Constituição, se aplica ao empregado público celetista, de modo que o empregado não faz jus ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. (TST, 5ª Turma, Ag-AIRR-1496-64.2010.5.15.0101, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Nesse contexto, o empregado público, ao completar 70 anos de idade, autoriza o empregador a dispensá-lo,sem que se configure a hipótese de dispensa injusta, muito menos tratamento discriminatório. Além disso, por se tratar de regular extinção do contrato de trabalho autorizada por lei, resta também indevida a reintegração ou mesmo o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e multas dos arts. 467 e 477da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, AIRR-11262-22.2017.5.18.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT15/03/2019.)



Tudo não obstante, com a inserção do § 16 ao artigo 201 da Constituição Federal, não remanesce dúvida de que, aos empregados públicos, foi estendida a aposentadoria compulsória.



A redação do texto limita a aposentadoria compulsória aos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. Todavia, não incluiu expressamente outros empregados, como aqueles que são celetistas de outros entes públicos, como o Impetrante no caso em exame, empregado de autarquia estadual.



Mas a aplicação do § 16do artt . 201/CF não deve limitar-se apenas aos empregados dos entes nela especificados. Não devem os demais empregados ficar no limbo das normas constitucionais - não alcançados pelo art. 40, § 1º, inciso II nem pelo art. 201, § 16. Evidente o equívoco ao especificar sua aplicação aos empregados daqueles órgãos.



Por tais fundamentos, plenamente aplicável as disposições do § 16 do art. 201 da Constituição Federal aos empregados das autarquias públicas, consoante jurisprudência do col. TST, ainda que por fundamentos diversos. O empregado público sujeita-se à aposentadoria compulsória.



A questão a ser dirimida restringe-se à idade em que empregados públicos são compulsoriamente aposentados. E não se trata de tarefa singela, como se pode perceber.



A primeira, e mais importante, constatação é a de que o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal não uniformizou a idade para a aposentadoria compulsória. Ali está expresso que a aposentadoria compulsória ocorrerá aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. A Lei Complementar n. 152/2015, a seu turno, expressamente estabeleceu que a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade somente alcançaria os servidores efetivos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, e os membros do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Embora existam julgados do col. TST estendendo aos empregados de entes públicos a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória, a aplicação da Lei Complementar, com a devida vênia, é restrita aos servidores regidos pelo regime próprio de previdência, exceção estabelecida no art. 40, § 1º, inciso II, da CF, e não aos submetidos ao regime geral de previdência. Não se pode ignorar a expressão" servidores efetivos "nela inserido, o que significa servidores em sentido estrito, conforme já decidido pelo STF ao enfrentar matéria semelhante (aposentadoria compulsória para empregados públicos), mutatis mutandis:



EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1049570 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgamento: 08/06/2020, publicação: 23/06/2020,destaquei.)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPREGADO PÚBLICO -APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PRECEDENTE - PLENÁRIO. Submetem-se à aposentadoria pelo implemento de idade apenas servidores públicos titulares de cargo efetivo, excluídos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujo vínculo com a Administração é de índole contratual. Precedente: recurso extraordinário nº 786.540, de relatoria do ministro Dias Toffoli, Pleno, julgado sob a óptica da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15 de dezembro de 2017.AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1113285 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator (a):Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 18/05/2020.)



Há julgados no col. TST reafirmando a aplicação restrita do teor do artigo 40, § 1º,inciso II, da CF:



AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA REQUERIDA PELO EMPREGADOR, NA FORMA DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.213/91. COMPULSORIEDADE. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECÍFICO PARA SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 51 da Lei nº 8.213/91, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA REQUERIDA PELO EMPREGADOR, NA FORMA DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.213/91.COMPULSORIEDADE. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECÍFICO PARA SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. PROVIMENTO. O artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal não se aplica aos empregados públicos submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, porquanto trata de benefício atinente ao Regime Próprio de Previdência Social destinado apenas aos servidores titulares de cargos efetivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações. É o que se depreende do caput e do § 13 do mencionado artigo. Com efeito, a aposentadoria compulsória de empregado público abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social encontra regramento específico no artigo 51 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual é do empregador a faculdade de requerer a aposentadoria do trabalhador que atingir 70 anos de idade (se homem) e 65anos de idade (se mulher), sendo compulsório o desligamento. Nesse caso, uma vez que a extinção do contrato de trabalho se dá por iniciativa do empregador, não há justificativa para retirar do empregado o direito a eventuais verbas rescisórias devidas em razão da prestação dos seus serviços em prol do empregador, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa daquele que se aproveitou da força de trabalho do obreiro. Mormente nos casos em que o empregado, mesmo após completar os 70/65 anos de idade, continua desempenhando o seu labor em benefício da empresa. Ademais, o mencionado preceito da lei previdenciária assegura ao empregado aposentado compulsoriamente a indenização prevista na legislação trabalhista, a qual consiste no pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-1888-81.2015.5.20.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2018). Destaquei.



Outrossim, imperioso sublinhar que o art. , § 2º, da CLT, inaugurado pela Lei n.13.467/2017, impede que o Julgador, mutatis mutandis, crie obrigações às partes não prescritas em lei, não havendo que se estender aos empregados públicos o teor da Lei Complementar n. 152/2015, in verbis:



Art. 8º ...

§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. No caso, o Impetrante é regido pelo regime celetista, não se lhe aplicando o teor da Lei Complementar 152/2015.



Incide na situação em análise o disposto no art. 51 da Lei 8.213/91, com texto contrário à pretensão do Impetrante e ainda vigente, in verbis:



Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.



Dessa forma, a aposentação dos empregados que atingiram 70 anos de idade é mera decorrência da aplicação das normas imperativas que regem a matéria.



O texto do art. 40, § 1º, inciso II, da CF estabelece a compulsoriedade de aposentadoria para os empregados que atingiram a idade máxima nele fixada, de modo que o ato do empregador em romper o contrato de trabalho não constituiu ato ilícito.



Eis a jurisprudência, no particular:



AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014.APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ARTIGO 40, § 1º, II, DA CF. Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o empregado público celetista, quando completa setenta anos de idade, submete-se à aposentadoria compulsória, por força do comando constitucional (art. 40, § 1º, II, da CF),sem que se configure hipótese de dispensa discriminatória, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Julgados desta Corte. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), devidamente atualizado, o que perfaz o montante de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da Agravada, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST, 5ª Turma, Ag-RR-10888-30.2015.5.03.0184, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019, meus destaques.)



Também a jurisprudência da 2ª Turma deste eg. Tribunal, em julgamento de minha relatoria, in verbis:



EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. SUBMISSÃO AO ART. 51 DA LEI Nº 8.213/91. A leitura do caput o art. 40 da CF já anuncia que são os "servidores titulares de cargos efetivos" os destinatários das hipóteses de aposentação prescritas no § 1º da norma, dentre elas, a aposentadoria compulsória, ao passo que os empregados públicos estão submetido ao regime geral da previdência social, conforme a literalidade do § 13, do art. 40 da CF/88. Essa foi a leitura conferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 2.602/MG e do RE 786.540/RG. Assim, ao empregado público é aplicável a regra do art. 51 da Lei 8.213/91. Preenchidos os requisitos nela estabelecidos, correta a aposentação, conforme ato praticado pelo ex-empregador. (ROT-0010084-55.2019.5.18.0006, 2ª Turma, julgado em12/09/2019.)



Em conclusão, os elementos dos autos não se revelam suficientes ao convencimento da verossimilhança da alegação do Impetrante, não havendo falar em reintegração.



Dou provimento ao agravo interno interposto pela litisconsorte ABC e casso a liminar, mantenho íntegra a decisão proferida no Juízo a quo, que indeferiu a tutela de urgência de reintegração do Impetrante."(AgI-MSCiv -0011054-39.2020.5.18.0000, Tribunal Pleno, Redator: Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 20/04/2021).'



Logo, dou provimento ao recurso do Estado de Goiás, no particular."



Inverto o ônus da sucumbência. De consequência, excluo a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em observância ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT





HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

CONCLUSÃO
Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado - ESTADO DE GOIÁS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.



Inverto o ônus da sucumbência. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.174,62, calculadas sobre o valor da causa, isento nos termos da lei.



É o voto.







ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 16.03.2021, decidiu conceder VISTA REGIMENTAL ao Excelentíssimo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Ultrapassada a fase de sustentação oral.

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que acolheu a divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira e fará a devida adaptação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WELINGTON LUIS PEIXOTO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e IARA TEIXEIRA RIOS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.

(Goiânia, 05 de maio de 2021 - sessão virtual)

Assinatura WELINGTON LUIS PEIXOTO

Desembargador Relator
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