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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
DIVINO MATIAS RAMOS, COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO



Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010284-13.2020.5.18.0011

RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE (S) : DIVINO MATIAS RAMOS

ADVOGADO (S) : MAURO ARANTES DE SOUZA

RECORRIDO (S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

ADVOGADO (S) : APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA LESSA

CUSTOS LEGIS (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS



EMENTA
"DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018).





RELATÓRIO
A MM. Juíza NARAYANA TEIXEIRA HANNAS, da 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, por meio da sentença de fls. 6244/6247 (ID ff85523), julgou improcedentes os pedidos formulados por DIVINO MATIAS RAMOS na reclamatória trabalhista ajuizada em face do COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG.



Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente (fls. 6250/6257, ID cf745b0).



Contrarrazões da reclamada às fls. 6259/6261 (ID 2a15a6e).



Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte.



É o relatório.



VOTO

ADMISSIBILIDADE
Deixo de conhecer do pedido do reclamante para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a sentença recorrida deferiu o requerimento, tal como postulado (fl. 6246, ID ff85523).



Em petição apresentada às fls. 6262/6263 (ID a5c0632), o autor pugna pelo reconhecimento da intempestividade das contrarrazões da reclamada.



Sem razão, contudo.



A intimação para que a demandada apresentasse suas contrarrazões foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 05 de agosto de 2020, sendo que o prazo de 08 (oito) dias teve início em 07.08.2020 e se encerrou em 19.08.2020. As contrarrazões foram protocoladas no dia 15.08.2020, conforme se vê às fls. 6259/6261 (ID 2a15a6e), sendo, portanto, tempestivas.



Ademais, o artigo invocado pelo autor para fundamentar a intempestividade da mencionada peça, não se aplica ao caso, pois como afirmado, a intimação ocorreu via DJe e o artigo 231, inciso III, do Código de Processo Civil tem incidência quando o ato de intimação é realizado pessoalmente pelo diretor de secretaria na sede da vara do trabalho à parte ou ao advogado.



Dessa forma, preenchidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do demandante e integralmente das contrarrazões da demandada.



Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. QUITAÇÃO GERAL.
A magistrada sentenciante julgou improcedentes os pedidos do autor sob o fundamento de que foi "reconhecido efeito de quitação geral aos extintos contratos de trabalho no acordo extrajudicial firmado entre as partes e devidamente homologado nos autos de n. 0010562-64.2018.5.18.0017, em que o reclamante foi beneficiário" (fl. 6245, ID ff85523).



Inconformado, o autor recorre e alega que "a douta Juíza a Quo equivocou-se quanto ao fundamento sobre o qual se baseou a v. sentença", porquanto "o recibo assinado pelo Recorrente no acordo extrajudicial, não dá quitação das verbas pleiteadas" (fls. 6250/6257, ID cf745b0).



Em suma, defende que a quitação dada não abrange os pedidos desta demanda e requer o provimento do seu recurso "para reformar a r. sentença, com a consequente condenação da Reclamada" (fl. 6257, ID cf745b0).



Passo ao exame da questão.



Em que pese meu entendimento seja no sentido de manter a sentença de primeiro grau, por ocasião do julgamento prevaleceu, por maioria de votos, a divergência apresentada pelo Exmo. Des. Mario Sergio Bottazzo para afastar a ocorrência de coisa julgada, nos seguintes termos:



"Com o devido respeito à relatora, não há falar em coisa julgada e nem quitação geral pelo fato de existir acordo celebrado em ação coletiva anteriormente ajuizada contra a reclamada.



Nesse sentido é a jurisprudência do TST, conforme ementas transcritas abaixo:



'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ACORDO FIRMADO EM QUE CONFERIDA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS SUBSTITUÍDOS. EFEITOS SOBRE A AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte o acordo firmado pelo Sindicato da categoria em ação coletiva anteriormente ajuizada pela entidade sindical na qualidade de substituo processual em que conferida quitação geral dos contratos de trabalho dos substituídos no período de 14/1/2005 a 29/6/2006 não induz coisa julgada para a ação individual ajuizada pela reclamante, na medida em que à luz do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC de 1973, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; que uma ação será idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracterizando-se a coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso. 2. Nesse contexto, não havendo identidade de ação, inviável o reconhecimento de coisa julgada como entendeu a e. Turma. Precedentes desta e. Subseção e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-ED-RR-21600-57.2008.5.15.0001, Rel. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Julg. 31/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/09/2017)



'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Ante a possível má aplicação da Súmula 331/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, adotava o entendimento de que o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 não autorizava a terceirização de forma ampla e irrestrita da atividade-fim das operadoras de telefonia. Assim, nos termos do item I da Súmula 331/TST, decidia pela ilicitude da terceirização e, consequentemente, pelo reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. 2. Ocorre que a possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades-meio e atividades-fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018 e publicados no DJE em 06/09/2019 e 13/09/2019, respectivamente. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que 'é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. 3. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que 'é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada'. Fixou, então, a tese jurídica de que 'é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC'. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, reputando ilícita a terceirização das atividades de instalação e manutenção de rede por empresas de telecomunicações, manteve a sentença que declarara nulo o contrato havido com a prestadora de serviços e reconhecera o vínculo de emprego diretamente com a tomadora, responsabilizando as reclamadas de forma solidária pelo adimplemento das verbas deferidas. Logo, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte não observou as disposições contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho transcrito nas razões recursais não contém os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para solucionar a controvérsia relativa à alegação de inexistência de controle de horários por se tratar de labor desenvolvido externamente. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (OI S.A.). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL COM EFEITO ERGA OMNES. A jurisprudência da SBDI-1 do TST se firmou no sentido de que não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. Ademais, a sentença proferida em ação coletiva somente produz os efeitos da coisa julgada quando houver a procedência do pedido, não prejudicando interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, a teor do art. 103, § 1º, do CDC. Precedentes. Incólumes os artigos , XXXVI, da CF e 103 do CDC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO SALARIAL CONTIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A pretensão deduzida na inicial deriva de suposto descumprimento do Plano de Cargos e Salários da reclamada. Dessa forma, nos termos da Súmula 452 do TST, é aplicável a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Prejudicada a análise do tema em face do provimento do recurso de revista da 1ª reclamada para declarar a licitude da terceirização. (RR - 1248-32.2013.5.04.0382, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020)'



Como se vê, nos termos da jurisprudência do TST, não caracteriza coisa julgada em ação individual o fato de existir decisão transitada em julgado em ação coletiva, uma vez que não estabelecida a identidade de partes nessas duas ações.



Importa destacar que com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador os valores comprovadamente recebidos em razão do acordo celebrado na ação coletiva devem ser deduzidos dos créditos deferidos nessa reclamação individual.



Dou provimento ao recurso para afastar a coisa julgada.



Caso a divergência prevaleça o julgamento deverá ser suspenso para que a relatora aprecie os pedidos formulados".



Em razão da prevalência da divergência e considerando que a causa se encontra suficientemente madura (art. 1013, § 3º, NCPC), bem como que a análise por este Juízo dos pedidos não resolvidos em primeira instância não causará qualquer prejuízo às partes, até porque os litigantes declararam em audiência que não tinham interesse em produzir prova oral, deixo de determinar o retorno dos autos à origem e passo a apreciar desde logo as questões.





INDENIZAÇÃO POR PERDA DE CARGO ESTÁVEL
O reclamante aduziu que "foi contratado em: 12/02/1981 com registro na CTPS, portanto, tem estabilidade no emprego público na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" e que por isso "faz jus à indenização, na base de um mês de remuneração por ano de trabalho" (fl. 05/06, ID 39501b0).



Requereu "o sobrestamento a eficácia do ato governamental do Município de Goiânia que exonerou o Reclamante até que seja efetuado o pagamento da indenização que lhe é devida, ou que fixe em ato normativo o prazo para pagamento" (fl. 06, ID 39501b0).



Pois bem.



Inicialmente, importa fazer uma breve distinção entre empregado público e servidor público, ambos espécie do gênero agentes públicos.



Os servidores públicos são regidos por uma lei própria (estatuto jurídico), ocupam cargos públicos (criados exclusivamente por lei) na Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios) e nas pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações de direito público).



Por seu turno, os empregados públicos não ocupam cargos públicos, mas sim empregos públicos, são regidos pela CLT, desempenham suas funções mediante relação contratual nas pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à Administração Pública (empresas públicas e sociedades de economia mista - Administração Pública indireta), tal como ocorre com os funcionários da iniciativa privada (com a diferença de serem selecionados por concurso público).



Aqui vale frisar que apenas os servidores públicos possuem estabilidade. E no caso do autor, ex-empregado público da COMURG, que por sua vez é uma sociedade de economia mista, não há falar-se em estabilidade, já que o art. 41 da CF de 1988 aplica-se apenas aos servidores públicos da administração direta, autárquica ou fundacional. A matéria é pacífica no TST, que editou a súmula nº 339, II:



"ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIREITA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nº 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988".



Ressalto que esta Terceira Turma já se manifestou nesse mesmo sentido, quando do julgamento do RO - 0010984-54.2013.5.18.0101 (Relator Juiz Israel Brasil Adourian, decisao em 08/06/2015).



Assim, o reclamante não faz jus à indenização prevista no art. 243 da Lei Nº 9.527/97e no art. 169, § 5º da Constituição Federal de 1988, já que essa reparação é assegurada apenas ao servidor público.



Nego provimento.







AVISO PRÉVIO E OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS
O reclamante aduziu que "faz jus ao aviso prévio com o cômputo de 90 (noventa) dias, calculado sobre o valor da última remuneração recebida pelo trabalhador" (fl. 07, ID 39501b0).



Requereu, ainda, o pagamento de verbas rescisórias discriminadas em tabela juntada em sua petição inicial sob o ID 39501b0 (fl. 14).



Pois bem.



As referidas verbas foram objeto de acordo extrajudicial entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS e a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG., homologado nos autos de nº 0010562-64.2018.5.18.0017.



Conforme afirmado pelo reclamante em sua impugnação à contestação, a quitação dada se refere às "parcelas e valores constantes do recibo" (fl. 6237, ID 601e2be). É que o legislador ordinário, em atenção ao princípio da proteção que informa o art. 9º da CLT, cuidou de restringir a eficácia liberatória da quitação assinada pelo trabalhador apenas em relação aos créditos expressamente detalhados no instrumento formal. Inteligência que se extrai do § 2º do art. 477 da Consolidação.



Ocorre que no TRCT juntado aos autos estão discriminados o aviso prévio indenizado (90 dias) e as demais verbas elencadas em sua petição inicial na tabela de ID 39501b0 (fl. 14), tais como saldo de salário, licença-prêmio indenizado, férias proporcionais + 1/3, férias vencidas indenizadas, 13º salário (aviso prévio) indenizado; 13º salário proporcional; férias (aviso-prévio) indenizado (fls. 6171/6173, ID 92a88e4). Estas mesmas verbas e valores estão discriminados no ID ec2154c dos autos da homologação de acordo extrajudicial.



O reclamante está listado na ação coletiva supracitada, onde foi homologado acordo que prevê a exoneração de empregados da COMURG já aposentados, como é o caso do autor, com previsão de pagamento de licenças-prêmio e verbas rescisórias, sendo que os valores pagos ao demandante estão discriminados sob os ID's 4aa789c e 2350282 daqueles autos.



Importante ressaltar também que seu nome não está citado na petição apresentada naqueles autos às fls. 754 (ID 64d8dd6), na qual alguns ex-empregados manifestam discordância com o acordo firmado entre a COMURG e o Sindicato da categoria.



Ademais, em 06/12/2019 o SEACONS manifestou-se nos autos da HoTrEx-0010562-64.2018.5.18.0017 (ID 302ae77), e alegou que a COMURG quitou todas as parcelas do acordo entabulado, porém o fez com atraso a partir de setembro de 2018, motivo pelo qual pleiteou a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) entabulada no citado acordo, o que foi indeferido pelo juízo daqueles autos tendo em vista "a situação pública e notória de dificuldade financeira em que se encontra a COMURG" (ID. 2bfd8fc - Pág. 1).



Dessa forma, foram quitadas as verbas rescisórias e as licenças-prêmio a que, conforme os cálculos de liquidação do citado acordo, faz jus o reclamante.



Ressalto que, nestes autos, o autor não discriminou, em nenhum momento até o presente julgamento, quais parcelas rescisórias porventura lhe seriam devidas além daquelas acordadas e homologadas na citada ação coletiva, bem como opostas no TRCT, não demonstrando, portanto, a existência de diferenças.



Do exposto, nego provimento.





DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS
O reclamante alegou que a "Reclamada descumpriu o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2018. Haja vista que a partir do mês de março de 2017 a Reclamada reduziu o valor das parcelas do quinquênio. Por isso, o Reclamante requer a Vossa Excelência que condene a Reclamada a pagar as diferenças salariais do Reclamante" (fl. 07, ID 39501b0).



Pois bem.



A controvérsia recursal diz respeito à validade da alteração perpetrada pela reclamada na base de cálculo do quinquênio a partir de maio/2017, em decorrência de decisão proferida pelo TCM.



Este Regional, por diversas vezes, já teve oportunidade de se manifestar acerca dessa questão, sendo notório que, da decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cujo conteúdo, aliás, goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, exsurge que a Prefeitura Municipal de Goiânia é acionista majoritária da Ré, detendo 91,41% das ações ordinárias, além do controle acionário da mencionada sociedade de economia mista, bem como que toda sua folha de pagamento é quitada pela Administração Direta Municipal.



Assim, tratando-se a COMURG de empresa estatal dependente do orçamento municipal para o pagamento de despesas com pessoal e de custeio em geral, certo é que se submete à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, consoante previsto nos artigos 31 e 37, XIV, § 9º, da Constituição Federal.



É de se ponderar, outrossim, que, apesar de a Reclamada se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, § 1º, II, da CF), ela também se submete aos princípios da supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, de modo que não se pode permitir a existência de normas coletivas cujas cláusulas acarretem prejuízos ao erário e ao interesse público da sociedade.



E, no caso, conforme tomei conhecimento na relatoria do RO-001624-06.2017.5.18.0008, julgado em 21/06/2018, constou expressamente na decisão do TCM, que "o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente".



Logo, conquanto o art. , XXVI, da CF, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos (RO-0011155-66.2017.5.18.0005, de minha relatoria, 1ª TURMA, 27/03/2018).



Desta feita, não há falar em redução salarial ou alteração contratual lesiva, pois a COMURG, ao alterar a base de cálculo dos quinquênios pagos a seus empregados, apenas cumpriu o comando exarado pelo órgão fiscalizador no sentido de que fosse feito o recálculo dos quinquênios e de que se abstivesse de "aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)" (RO-001624-06.2017.5.18.0008, de minha relatoria, julgado em 21/06/2018).



A propósito, assim me manifestei em outros processos envolvendo questão semelhante, senão vejamos:



"DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido. (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)." (TRT18, ROPS - 0011197-12.2017.5.18.0007, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 05/04/2018)



QUINQUÊNIOS. COMURG. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, sem razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT18, RO - 0011155-66.2017.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 27/03/2018)



Por oportuno, cito os fundamentos da divergência acolhida no julgamento do 0011377-04.2017.5.18.0015, proferida pelo Exmo. Desembargador Welington Luis Peixoto, "verbis":



"A COMURG é uma sociedade de economia mista e se submete ao regime próprio das empresas privadas.



Todavia, como consta de seu estatuto social, o Município de Goiânia necessariamente deve manter o controle acionário, detendo, no mínimo, 51% das ações ordinárias. Ademais, os serviços prestados pela COMURG são pagos à conta do orçamento fiscal municipal, o que equivale dizer que, diferentemente das concessionárias de serviços públicos (CELG, SANEAGO, por exemplo) que são remuneradas pela tarifa paga diretamente aos consumidores, a COMURG presta serviços remunerados pela receita derivada dos impostos, além de receber recursos financeiros do Município para seu custeio.



Deste modo, sendo dependente do orçamento municipal, a reclamada se submete à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao regime jurídico-administrativo do art. 37 da CF/88.



Nesta senda, convém transcrever parte da decisão exarada pelo Conselheiro Daniel Goulart, por meio da Medida Cautelar nº 0004/2017 do TCM:



'Pelo cotejo da folha de pagamento da COMURG no SICOM/Pessoal, verifica-se que a remuneração daqueles que percebem valores desproporcionais a uma evolução remuneratória tida como normal no serviço público -" super-salários "- é composta basicamente de quatro rubricas: vencimento base, quinquênio, gratificação de função e gratificação incorporada.



[...]



Depreende-se que a cada cinco anos de serviço público o empregado da COMURG teria direito à percepção de quinquênio de uma porcentagem atípica correspondente a 12% (doze por cento), sobre o salário base.



Chama atenção o fato de que a porcentagem é alta se comparada com os quinquênios concedidos por outros entes da federação e outros municípios, que normalmente é de 5% a 7% a cada quinquênio e seria calculada de forma capitalizada, prática também denominada de 'efeito cascata' ou 'efeito repicão'.



Ou seja, restou estabelecido uma espécie de 'juros sobre juros', 'tabela price', 'anatocismo', no cálculo dos quinquênios dos empregados da sociedade, pois um novo quinquênio seria calculado tendo como base de cálculo o quinquênio anteriormente concedido, gerando uma excrescência capaz de majorar a remuneração do agente público em quase 800%.



Tal prática é expressamente vedada pelo art. 37, inciso XIV da CF, que estabelece:



Art. 37 (...)



XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (grifou-se)



[...]



Assim, é manifestamente inconstitucional a norma que estabelece pagamento de gratificação por tempo de serviço (quinquênio) destinado a servidor público, calculado de forma cumulada com os benefícios já concedidos, acarretando enriquecimento ilícito do agente público.



Em uma análise apriorística, poder-se-ia pensar que a vedação constitucional ficaria restrita ao âmbito dos servidores do regime jurídico administrativo (estatutário), haja vista a expressão 'servidor público' incerta no dispositivo constitucional.



Contudo, essa interpretação restritiva não prospera se observados os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, da CF e art. 92, caput, da CE) no caso concreto, especificamente o princípio da impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade.



Corrobora essa conclusão o fato de que a COMURG se nutre financeiramente de recurso públicos oriundos dos cofres do Município de Goiânia (dependentes). Por conseguinte, a gestão desses recursos merece, por óbvio, tutela específica e mais rígida do que aquela conferida às sociedades de economia mista que exercem atividade econômica de livre mercado (independentes).



Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente.



Insta salientar que, por ora, os quinquênios mais vultuosos foram concedidos apenas para uma pequena parte dos servidores da COMURG, principalmente aqueles ligados à alta administração da estatal e ao sindicato/associação dos empregados, o que, desde já, malfere a moralidade administrativa.



Todavia, caso se permita essa forma perniciosa de cálculo, com o decurso do tempo, os demais empregados da COMURG farão jus, ainda que judicialmente, ao recebimento dos quinquênios, tornando insustentável a folha de pagamento da estatal.



Qualquer ato que atente contra a higidez financeira da estatal acarreta prejuízo direto ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público.



[...]



Flagrante é a imoralidade dos atos e disposições relativas aos quinquênios da COMURG, devendo o Tribunal energicamente coibir os abusos e prejuízos ao erário.



Outrossim, não merece prosperar qualquer cláusula (ou ato normativo) que preveja direito adquirido de vantagens manifestamente contrárias ao ordenamento jurídico.



[...]



V. DISPOSITIVO



Ante o exposto esta Secretaria manifesta entendimento no sentido que seja:



I. deferida medida cautelar, 'inaudita altera pars', em vista do preenchimento dos requisitos legais, notificando-se os responsáveis, prefeito municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que adotem as seguintes providências, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar; vale dizer, até que se constate o perecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou até manifestação definitiva desta Corte:



a) que procedam imediatamente o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, deferidos com esteio na cláusula sexta da CCT 13/15 firmada em 13/06/2013 e posteriormente consolidado na cláusula sexta do ACT 16/18 firmada em 18/11/2016, ou se abstenham de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, XIV da CF, devendo os pagamentos posteriores serem calculados e efetuados com base no salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horasextras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.)' (Id. A36cf9a, pág. 5 em diante)



Impende destacar que esta decisão foi referendada pelo pleno do Tribunal de Contas dos Municípios em sessão realizada no dia 12/04/2017.



Neste ínterim, cabe ressaltar que a ordem constitucional incumbiu aos Tribunais de Contas dos Municípios o controle externo das finanças do Município, a teor do disposto no art. 31 da CF/88.



Logo, se o ente público depende do orçamento municipal e, em sendo o controle das finanças municipais exercido pelo Tribunal de Contas, não há alternativa à reclamada senão acatar a determinação emanada pelo órgão fiscalizador.



Convém destacar que o descumprimento de tal determinação é passível de responsabilização administrativa, a teor do disposto no art. 3º da Lei nº 8.443/92, que trata da organização do Tribunal de Contas da União.



A decisão emanada pelo Tribunal de Contas somente pode ser revista pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário em ação própria, não sendo a Justiça do Trabalho competente para invalidar tal decisão.



Desta forma, enquanto válida e eficaz a decisão tomada pelo TCM não cabe a esta Corte trabalhista compelir a reclamada a desobedecer o comando exarado pelo órgão fiscalizador.



Ademais, ainda que o art. , XXVI, da CF, reconheça as convenções e acordos coletivos de trabalho, é certo que tal reconhecimento encontra limitação no princípio da indisponibilidade do interesse público.



Logo, inexiste a ocorrência de alteração contratual lesiva, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.



Neste sentido são os seguintes julgados:



'ENTE PÚBLICO EMPREGADOR. TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE EXTERNO. SUPRESSÃO DE PARCELA. Não configura alteração contratual lesiva a supressão de parcela pelo ente público empregador, quando assim o determinar o Tribunal de Contas competente.' (TRT/RJ Nº 0000734-24.2012.5.01.0471, Relatora Mery Bucker Caminha, 1ª Turma, 31/07/2013)



'CODESP. Supressão de horas extrsa. Decisão do TCU. A Companhia Docas do Estado de São Paulo é sociedade de economia mista vinculada à Secretaria dos Portos da Presidência da República, sujeitando-se aos princípios que regem a Administração Pública indireta e ao controle externo do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF/88 e Lei nº 8.443/1992), encontrando-se obrigada a cumprir as determinações emanadas deste órgão fiscalizador. Assim, considerando que a supressão das horas extras, a partir de agosto de 2013, buscou cumprir as decisões colegiadas do TCU (Acórdãos n ºs 1652/2012 e 2208/2013 - ambos da 1ª Câmara), inclusive sob pena de responsabilização e multa do gestor da ré, esta não pode ser responsabilizada pela supressão ocorrida, mostrando-se inviável condená-la ao pagamento de indenização por dano material ou moral.' (TRT/SP Nº 0001811-54.2014.5.18.02.0444, Relator Adalberto Martins, 8ª Turma, 10/06/2015)



'RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE. ATO PRATICADO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO E IMPOSITIVO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, A VALIDADE DA DECISÃO DO TCU . 1. Com efeito, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que o exaurimento das vias administrativas não pode ser exigido para a admissibilidade do mandado de segurança. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a exaustão da via administrativa é mera faculdade da parte interessada, não consubstanciando condição sine qua non para impetrar-se a ação mandamental. Dessa forma, é mesmo cabível mandado de segurança contra ato administrativo, ainda que não exauridas as vias administrativas. 2. Levando-se em consideração que a causa versa questão exclusivamente de direito e está em condições de imediato julgamento, revela-se desnecessária a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, em face da aplicação da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, que acrescentou o § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil. 3. Não há como considerar ilegal ou abusiva a conduta da autoridade tida como coatora, que apenas deu cumprimento à decisão do Colendo Tribunal de Contas da União. Isso porque o ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, tornando sem efeito a aposentadoria da impetrante, por invalidez, com proventos integrais, decorreu de comando específico insculpido no acórdão proferido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, revestido de caráter executório, em face da natureza imperativa das ordens emanadas daquele órgão fiscalizador. Ressalte-se, por oportuno, que a recusa da Presidente do Tribunal Regional em cumprir tal determinação configuraria conduta passível de responsabilização administrativa, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, não há como se discutir nos autos de mandato de segurança a licitude do ato que tornou sem efeito a aposentadoria da impetrante, por invalidez, com proventos integrais e , se este (ato) respeitou o princípio da intangibilidade salarial, pois são questões já analisadas e decididas pelo Egrégio Tribunal de Contas da União. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento , ainda que por fundamento diverso.' (TST - RO: 1841020115050000 184-10.2011.5.05.0000, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 05/08/2013, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013, negritei)



No mesmo sentido os seguintes julgados desta Corte: RO- 0011196-45.2017.5.18.0001, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 05/02/2018); RO-0011339-22.2017.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 02/02/2018 e MS - 0010806-78.2017.5.18.0000, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Pleno, 06/02/2018.



Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada para reconhecer válida a alteração no pagamento dos quinquênios, uma vez que levada a cabo por cumprimento à decisão emanada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás."



Cito, ainda, os seguintes precedentes desta Corte, no mesmo sentido: RO-0011467-42.2017.5.18.0005 (Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, 2ª Turma, julgamento em 27/02/2018), RO-0011339-22.2017.5.18.0005 (Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018).



Do exposto, nego provimento.





DANOS MORAIS
O reclamante sustentou que "a reclamada não indenizou o Reclamante referente a um mês de remuneração por ano de serviço. Por isso, pede a Vossa Excelência que a condene a indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos. Porque a Reclamada retém o pagamento de 37 (trinta e sete) meses de remuneração do Reclamante, como assegura o art. 169 da CF/88. Também por retenção parcial das verbas trabalhistas. Logo, não restam dúvidas que a Reclamada cometeu ato ilícito, por isso, o dano moral pode ser reconhecido de plano independentemente de culpa, como assevera o art. 927, § único do Código Civil" (fl. 10, ID 39501b0).



Pois bem.



Como exposto anteriormente, o reclamante não faz jus à indenização de um mês de remuneração por ano de serviço por não ser servidor público. Outrossim, não houve retenção parcial das verbas trabalhistas tendo em vista que todas foram pagas, conforme observado nos autos do processo da HoTrEx-0010562-64.2018.5.18.0017.



Consequência lógica disso é o indeferimento da indenização por danos morais pretendida.



Nego provimento.





CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.



É o voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ISTO POSTO, acordaram os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 11.12.2020, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e, por maioria, afastar a coisa julgada, nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, vencida a Relatora que mantinha a r. sentença e que já adaptou o voto, bem como juntará voto vencido; em sessão ordinária virtual hoje realizada, prosseguindo no julgamento para análise das demais matérias, acordam, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Elvecio Moura dos Santos ressalvou o entendimento pessoal quanto às diferenças de quinquênios.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SILENE APARECIDA COELHO (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 30 de abril de 2021.







Assinatura
SILENE APARECIDA COELHO

Desembargadora Relatora

Voto vencido
ROT-0010284-13.2020.5.18.0011



VOTO VENCIDO

ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. QUITAÇÃO GERAL.

Em que pese o inconformismo da parte reclamante, a sentença foi proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir para se evitar meras repetições:

"Quitação geral. Acordo extrajudicial homologado nos autos HoTrEx - 0010562-64.2018.5.18.0017

Conforme informado pela reclamada nestes autos, houve uma homologação de acordo extrajudicial nos autos de n. 0010562-64.2018.5.18.0017, em que o reclamante constava do rol de beneficiários, com os seguintes termos:

Os empregados envolvidos estão devidamente identificados nos autos e os valores atribuídos a cada um deles estão devidamente especificados em planilhas individualizadas, sob cada rubrica incluída na transação (fls. 79/102), justificando-se o parcelamento proposto, diante das condições financeiras da COMURG. Assim, HOMOLOGO a transação, nos termos propostos pelas partes (fls. 7/8), devidamente representadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, III, 'b' do CPC/15. Do referido termo de acordo, constou, ainda, a seguinte declaração:

Diante da concordância de todas as partes envolvidas, e considerando que houve a homologação do acordo em caráter extrajudicial pela Superintendência Regional do Trabalho em Goiás (SRT/GO), apresenta-se pedido de homologação do acordo perante o Poder Judiciário tendo em conta o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, no afã de se prevenir litígios e de se imprimir eficácia de quitação total dos contratos de trabalho, ou seja, não mais se poderá reclamar qualquer valor ou direito em relação aos contratos extintos, manifestando-se plena consciência e concordância em torno do que fora ajustado entre as partes coletivas.

Consta dos autos, ainda, que referido acordo foi integralmente cumprido:

Compulsando os autos, observo que o acordo foi integralmente quitado pela COMURG. Observo, ademais, que as datas dos pagamentos efetuados após as respectivas datas de vencimento das parcelas correspondem a atrasos de apenas poucos dias. Ante todo o exposto, mormente ante a excepcionalidade do caso em tela; considerando a ocorrência de atrasos de somente poucos dias; considerando a não demonstração, pelo autor,

da ocorrência de prejuízos; e, ainda, amparando-me no art. 413 do Código Civil bem como nos princípios da lealdade, da boa-fé processual, e da cooperação entre as partes; entendo indevida a execução da cláusula penal. Intimem-se. Após, tendo em vista que o acordo foi integralmente cumprido, arquivem-se os autos.

Dessarte, reconhecido efeito de quitação geral aos extintos contratos de trabalho no acordo extrajudicial firmado entre as partes e devidamente homologado nos autos de n. 0010562-64.2018.5.18.0017, em que o reclamante foi beneficiário; julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos deduzidos na inicial. Prejudicada, assim, a análise das demais alegações".

De fato, o reclamante está listado na ação coletiva supracitada, onde foi homologado acordo que prevê a exoneração de empregados da COMURG já aposentados, como é o caso do autor, com previsão de pagamento de licenças-prêmio e verbas rescisórias, sendo que os valores pagos ao autor estão discriminados sob os ID's 4aa789c e 2350282 daqueles autos.

Importante ressaltar também que seu nome não está citado na petição apresentada naqueles autos às fls. 754 (ID 64d8dd6), na qual alguns ex-empregados manifestam discordância com o acordo firmado entre a COMURG e o Sindicato da categoria.

Por oportuno, cumpre citar aqui julgado de minha relatoria envolvendo a mesma ré e a mesma matéria fática, em que idêntica situação processual foi discutida (ROT - 0010562-91.2018.5.18.0008, 3ª TURMA, 14/08/2019):

"VERBAS RESCISÓRIAS

Na inicial, a autora alegou que:

"[...] a empresa não procedera ao pagamento das verbas rescisórias até a data do ajuizamento desta inicial. [...]. Muito embora a Reclamante tivesse sido sumariamente dispensada em 26.03.2018, sem nem mesmo cumprir aviso prévio, não recebera regularmente as verbas rescisórias a que faz jus, eis que a Reclamante noticiara que a Reclamada irá efetuar tal pagamento em 10 parcelas. Como já dito, a notícia que a Reclamante tem é de que as verbas rescisórias eventualmente devidas serão pagas parceladamente em 10 vezes. Ora, as verbas rescisórias pertencem ao trabalhador, é um patrimônio salarial indisponível. Logo, a empresa deve ser condenada a fazer o depósito da integralidade dessas verbas rescisórias."

Pediu fosse a empresa condenada" a fazer o depósito judicial das verbas rescisórias da reclamante e que seja liberado em seu favor, todas aquelas que não sejam incompatíveis com a natureza jurídica do pleito de reintegração. "

A sentença consignou que:

"O acordo firmado pelo Sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, após homologado por sentença, constitui decisão irrecorrível, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 831 da CLT. Nesse sentido, os pedidos apresentados na presente reclamatória, que se relacionam às verbas rescisórias objeto da transação, foram alcançados pela coisa julgada material, razão pela qual, de ofício, reconheço a existência da coisa julgada com relação aos pedidos de quitação de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidos do terço constitucional e FGTS + 40%) e declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, com relação a tais pedidos."

Insurge-se a reclamante, aduzindo em seu recurso que:

"[...] a Recorrente indicara os valores que deveriam lhe ser pagos pela Recorrida a título de rescisão contratual, a qual, por sua vez, sequer juntara o Termo de Rescisão Contratual assinado pela obreira. Quer isso dizer que, além de dispensar arbitrariamente a empregada, sequer lhe informara quais verbas seriam pagas. Ademais, não se pode esquecer de que a homologação da rescisão deveria ter sido feita no Sindicato da categoria, para que fosse ao menos explicado à Recorrente o que ele receberia como verba rescisória, o que não fora efetuado até hoje. Dessarte, ainda que o acordo esteja homologado, a Recorrida tem a obrigação legal de demonstrar aos empregados quais os valores e verbas que estão sendo, supostamente quitados. [...]. Assim, requer a reforma da sentença para condenar, subsidiariamente (em caso de mantença da decisão que indeferira a reintegração o que se admite para argumentar), ao pagamento da rescisão contratual na forma exposta na inicial."

Pois bem.

Restaram ultrapassadas as questões atinentes à validade do acordo entre o Sindicato representante da categoria da autora e a COMURG, homologado judicialmente (HoTrEx-0010562-64.2018.5.18.0017).

Reitero que, na sentença de homologação do referido acordo, foi estipulado que:

" Os empregados envolvidos estão devidamente identificados nos autos e os valores atribuídos a cada um deles estão devidamente especificados em planilhas individualizadas, sob cada rubrica incluída na transação (fls. 79/102), justificando-se o parcelamento proposto, diante das condições financeiras da COMURG. "

Na petição de acordo, o pedido de homologação estabelecia como alguns de seus objetivos"prevenir litígios e de se imprimir eficácia de quitação total dos contratos de trabalho, ou seja, não mais se poderá reclamar qualquer valor ou direito em relação aos contratos extintos, manifestando-se plena consciência e concordância em torno do que fora ajustado entre as partes coletivas."(ID 85a1ade - Pág. 7, autos da HoTrEx-0010562-64.2018.5.18.0017).

Assim, conforme bem disposto na sentença do presente processo:

"O acordo firmado pelo Sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, após homologado por sentença, constitui decisão irrecorrível, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 831 da CLT. Nesse sentido, os pedidos apresentados na presente reclamatória, que se relacionam às verbas rescisórias objeto da transação, foram alcançados pela coisa julgada material, razão pela qual reconheço, de ofício, a existência da coisa julgada material com relação aos pedidos de quitação de verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidos do terço constitucional e FGTS + 40%)".

Nesse sentido:

"AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADA SUBSTITUÍDA. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA. PERCEPÇÃO DE VALOR PELA RECLAMANTE. Não se ignora o entendimento desta Corte de que não há identidade de partes entre a ação individual e a coletiva, na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, pois não se configura a tríplice identidade e, por conseguinte, a concretização da coisa julgada. No entanto, conforme registrado no acórdão do Tribunal Regional, o Sindicato da categoria profissional da reclamante ajuizou ação coletiva pleiteando o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato alegado nestes autos, qual seja, o procedimento de troca de uniformes na empresa, bem como que naquela ação, diante da anuência dos substituídos e manifestação favorável do Ministério Público do Trabalho, foi homologado acordo por meio do qual o sindicato deu geral e plena quitação aos pedidos objeto da inicial, mediante o pagamento aos substituídos, inclusive à ora recorrente, de indenização por danos morais no valor R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Estabelecido o contexto, não é possível que o empregado postule, posteriormente, por meio de ação individual, valor de indenização maior do que o já recebido, baseado nos mesmos fatos e fundamentos, sob pena de violação da coisa julgada. Recurso de revista de que não se conhece.' (TST - RR:1125520145230052, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/09/2016, 6ª Turma. Data de Publicação: DEJT 30/09/2016.)

De outra monta, a reclamada juntou aos autos uma série de documentos comprovando quais seriam as verbas rescisórias devidas à reclamante (ID c1d8fc9), de acordo com as estipulações do aludido acordo, inclusive tendo carreado o TRCT da autora (ID c1d8fc9 - Pág. 15).

Ademais, na execução do referido acordo homologado, foi devidamente individualizada a rescisão da reclamante.

Por sua vez, a vindicante não apresentou impugnação específica nesse particular. Desse modo, não prospera sua alegação de que a ré não demonstrou quais valores de verbas rescisórias estão sendo quitados, ou que estes não equivalem às quantias efetivamente devidas.

Quanto ao pagamento da rescisão em si, examino.

Na inicial, a obreira alegou que o pagamento das suas rescisórias foi estabelecido em 10 parcelas, tendo a reclamada reconhecido a veracidade dessa afirmação na contestação (ID 619553e - Pág. 8).

Na execução do HoTrEx-0010562-64.2018.5.18.0017, a reclamada juntou comprovantes individualizados de quitação das rescisões dos aposentados que foram despedidos por ocasião do acordo em voga, inclusive da autora.

Mediante consulta aos autos eletrônicos da aludida execução, é possível perceber que o acordo vem sendo cumprido, havendo, até o momento, a juntada de comprovantes de pagamento de até 15 parcelas devidas aos aposentados dispensados, com consignação do nome da reclamante em vários desses documentos.

Nesse espeque, a autora não discriminou, em nenhum momento até o presente julgamento, quais parcelas eventualmente não lhe teriam sido pagas, dentre as acordadas, ou em quais daqueles comprovantes porventura não fora contemplada.

Assim sendo, para evitar-se o pagamento em duplicidade, não há que se falar na condenação em verbas rescisórias. Frise-se, caso a reclamante não receba alguma das parcelas avençadas e homologada em juízo, poderá requerer o que entender de direito no bojo da mencionada execução.

Nego provimento".

Acrescento que, na data de 06/12/2019, o SEACONS manifestou-se nos autos da HoTrEx-0010562-64.2018.5.18.0017 (ID 302ae77), alegando que, de fato, a COMURG quitou todas as parcelas do acordo entabulado, porém, suscita que o teria feito com atraso, a partir de setembro de 2018, pelo quê pleiteou a aplicação da multa de 50% entabulada no citado acordo, o que refoge à apreciação no presente feito.

Dessa forma, foram quitadas as verbas rescisórias e as licenças-prêmio a que, conforme os cálculos de liquidação do citado acordo, faz jus o reclamante.

Ressalto que, nestes autos, o autor não discriminou, em nenhum momento até o presente julgamento, quais parcelas rescisórias, licenças-prêmio e multas/indenizações porventura lhe seriam devidas além daqueles valores acordados e homologados na citada ação coletiva, não demonstrando a existência de diferenças a executar nestes autos.

Outrossim, reitero que, caso o reclamante entenda que não recebeu devidamente alguma das parcelas avençadas no mencionado acordo, ou que a liquidação nele realizada estaria incorreta em relação à sua pessoa, poderá requerer o que entender de direito no bojo da respectiva execução.

Quanto à multa do artigo 477 da CLT, enfatizo que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, trata-se, na verdade, de eventual descumprimento de acordo, e, portanto, deve ser executado na respectiva ação que o homologou.

Em decorrência, nego provimento ao recurso obreiro.



DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO

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