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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010970-93.2020.5.18.0014 GO 0010970-93.2020.5.18.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
MILTON BATISTA DE CARVALHO, AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
KLEBER DE SOUZA WAKI
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Ementa

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 1º, II, CRE ART. 51DA LEI 8.213/91.

Inobstante "a reclamada seja uma autarquia estadual, como o autor foi por ela contratado na condição de empregado público, sujeito a CLT e ao RGPS, não se pode admitir que a ele se aplique a idade prevista para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos de cargo efetivo, conforme art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal - 75 (setenta e cinco) anos. Ao caso do autor deve ser aplicada a regra da aposentadoria compulsória do empregado público, disposta no art. 51, da Lei 8.213/91, que prevê 70 (setenta) anos como idade máxima para o labor do reclamante". Precedentes da Suprema Corte. Recurso improvido. (TRT18, ROT - 0010970-93.2020.5.18.0014, Rel. KLEBER DE SOUZA WAKI, 3ª TURMA, 05/05/2021)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204633955/rot-109709320205180014-go-0010970-9320205180014