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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
MILTON BATISTA DE CARVALHO, AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
KLEBER DE SOUZA WAKI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

3ª TURMA

Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010970-93.2020.5.18.0014

RELATOR : JUIZ CONVOCADO KLEBER DE SOUZA WAKI

RECORRENTE (S) : MILTON BATISTA DE CARVALHO

ADVOGADO (S) : ANA CAROLINA RIBEIRO MANRIQUE

ADVOGADO (S) : ENEY CURADO BROM FILHO

ADVOGADO (S) : MARIA LUISA DE SENE PREGO

RECORRIDO (S) : AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

ADVOGADO (S) : ALAN SALDANHA LUCK

ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA







EMENTA
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 1º, II, CR E ART. 51 DA LEI 8.213/91. Inobstante "a reclamada seja uma autarquia estadual, como o autor foi por ela contratado na condição de empregado público, sujeito a CLT e ao RGPS, não se pode admitir que a ele se aplique a idade prevista para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos de cargo efetivo, conforme art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal - 75 (setenta e cinco) anos. Ao caso do autor deve ser aplicada a regra da aposentadoria compulsória do empregado público, disposta no art. 51, da Lei 8.213/91, que prevê 70 (setenta) anos como idade máxima para o labor do reclamante". Precedentes da Suprema Corte. Recurso improvido.









RELATÓRIO
A Exma. Juíza ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, prolatou sentença às fls. 88/95, julgando improcedentes os pedidos formulados por MILTON BATISTA DE CARVALHO na reclamatória trabalhista movida em face da GENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.



O reclamante, irresignado, interpõe recurso ordinários às fls. 99/108.



A reclamada oferta contra-arrazoado às fls. 111/128.



O douto Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário obreiro interposto.



É o relatório.





VOTO

ADMISSIBILIDADE
Antes do mais, observo que a reclamada repisa, em sede de contra-arrazoado, que a petição inicial é inepta, porquanto não observa o disposto no art. 840, § 3º, da CLT. Detalha que o reclamante "não indicou os valores dos seus pedidos, razão pela qual devem ser julgados de plano improcedentes os pedidos da presente ação referente às alíneas citadas" (fl. 113).



Sem razão.



Sem embates, consoante bem assentado na origem, "o processo encontra-se apto a sustentar a decisão de mérito, constituindo a determinação de emenda da inicial mero formalismo a obstacular a imediata decisão de mérito" (sic, fl. 89).



No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como do respectivo contra-arrazoado.







Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II DA CF/88 E LC 152/2015.




O Exmo. Juízo de primeira instância, concluindo que ao reclamante deve ser aplicada a regra da aposentadoria compulsória do empregado público, disposta no art. 51, da Lei 8.213/91, que prevê 70 (setenta) anos como idade máxima para o labor, declarou a legalidade da sua dispensa por atingimento da idade de 70 (setenta) anos. Por conseguinte, indeferiu o pedido obreiro de manutenção do contrato até que complete 75 (setenta e cinco) anos de idade e a sua consequente reintegração, com pagamento da remuneração devida até o seu efetivo retorno.



O reclamante subleva-se, ao fundamento de que o fato de "ser empregado público não justifica o tratamento diferenciado, haja vista que o art. 201, § 16, da Constituição Federal, determina que lhe seja aplicada a regra de aposentadoria compulsória prevista para os servidores ocupantes de cargos efetivos que, hoje, se dá nos termos da Lei Complementar 152/2015, que prevê a idade limite de 75 (setenta e cinco) anos" (fl. 102).



Acresce que "qualquer polêmica acerca da aposentadoria compulsória de empregado público foi definitivamente resolvida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 1º), com a inclusão do § 16 ao art. 201 da Constituição Federal, acima transcrito, equivocadamente utilizado pela Reclamada como fundamento para o ato de desligamento do Reclamante" (fl. 104).



Afirma que, "face à inconstitucionalidade e arbitrariedade aqui expostas, em afronta clara e indiscutível ao direito do Reclamante de permanecer em seu emprego público até que complete 75 (setenta e cinco) anos, busca ele a salvação judicial através do presente recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar sua reintegração a seu posto de trabalho." (fl. 105).



Assevera que é "também ato visivelmente discriminatório já que apenas pelo simples fato de completar 70 anos de idade no dia 19.08, foi considerado inapto para o trabalho, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos a ela inerentes, em total contrariedade à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso" (fl. 105).



O reclamante sustenta que o fato do Exmo. Juízo consignar em sentença que o Despacho n. 1472/2020-Gabinete da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, que suspendeu a orientação constante no Despacho n. 570/2020, não vincula o Poder Judiciário incorre em "violação à isonomia quanto aos já demitidos, notadamente o Reclamante, que não possui em seu favor decisão de reintegração" (fl. 107).



Aprecio.



Consoante se infere das razões recursais expostas em epígrafe, a cizânia cinge-se, em síntese, em saber se ao reclamante, empregado público submetido ao regramento celetista, aplica-se o disposto no art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, acerca da aposentadoria compulsória.



A jurisprudência se encontra, no entanto, pacificada na Suprema Corte, já tendo sido decidida em sede de repercussão geral e, a partir daí, reafirmada em diversos outros julgamentos, inclusive para empregados públicos, restando claro que a regra do art. 40, § 1º, II, da CR tem aplicação restrita aos servidores públicos com regime próprio de previdência social. A regra constitucional, portanto, não é extensiva àqueles que, sendo empregados públicos, integram o regime geral da Previdência Social. Transcrevo (destaquei):



EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 40, § 1º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS TITULARES UNICAMENTE DE CARGO COMISSIONADO. EXAME, TAMBÉM, DA POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR EFETIVO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE ASSUMIR CARGOS OU FUNÇÕES COMISSIONADAS. TESES JURÍDICAS A SEREM ASSENTADAS PELA SUPREMA CORTE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL . (RE 786540 RG, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2014 , PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014)



EMENTA Direito constitucional e previdenciário. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Não submissão à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Compulsoriedade que se impõe apenas aos servidores efetivos. Nomeação de servidor efetivo aposentado compulsoriamente para exercício de cargo em comissão. Possibilidade. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Sujeitam-se à aposentadoria compulsória apenas os servidores públicos efetivos. Inteligência do art. 40, caput e § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 2. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, em virtude do disposto no art. 40, § 13 da Lei Maior, não estão obrigados a passar à inatividade ao atingirem a idade limite, tampouco encontram-se proibidos de assumir cargo em comissão em razão de terem ultrapassado essa idade. 3. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: 1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. 2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE 786540, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016 , PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PRECEDENTE - PLENÁRIO. Submetem-se à aposentadoria pelo implemento de idade apenas servidores públicos titulares de cargo efetivo, excluídos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujo vínculo com a Administração é de índole contratual. Precedente: recurso extraordinário nº 786.540, de relatoria do ministro Dias Toffoli, Pleno, julgado sob a óptica da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15 de dezembro de 2017. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

(ARE 1113285 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020 , PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)



Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2019. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ADI 2.602. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em divergência com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que, à luz do art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo, orientação extraída do julgamento da ADI 2.602, redator para o acórdão Min. Eros Grau, pelo Plenário desta Suprema Corte e de outros precedentes sobre o tema. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem. (ARE 1091313 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma , julgado em 27/09/2019 , PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019)



Recurso extraordinário. Repercussão Geral. 2. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional. 3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória. 4. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 647827, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno , julgado em 15/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018).



A sentença deve, pois, ser mantida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos. Peço vênia para transcrever trecho crucial da decisão e que está em harmonia com as razões já lançadas acima:



"Assim, inobstante a reclamada seja uma autarquia estadual, como o autor foi por ela contratado na condição de empregado público, sujeito a CLT e ao RGPS, não se pode admitir que a ele se aplique a idade prevista para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos de cargo efetivo, conforme art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal - 75 (setenta e cinco) anos -,.



Ao caso do autor deve ser aplicada a regra da aposentadoria compulsória do empregado público, disposta no art. 51, da Lei 8.213/91, que prevê 70 (setenta) anos como idade máxima para o labor do reclamante.



Por isto, tratando o autor de empregado público, sujeito ao RGPS, declara-se legal a sua dispensa, por atingimento da idade de 70 (setenta) anos, limite para sua aposentadoria compulsória e seu pedido de manutenção indefere-se do contrato até que complete 75 (setenta e cinco) anos de idade e a sua consequente reintegração, com pagamento da remuneração devida até o seu efetivo retorno.



Registra-se que o Despacho n. 1472/2020-Gabinete da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, que suspendeu a orientação constante no Despacho n. 570/2020, que orientava a aposentadoria compulsória e o desligamento dos empregados públicos que contassem com mais de 70 (setenta) anos de idade, não vincula o poder judiciário."



Ainda que se invoquem precedentes de outras instâncias, trata-se de matéria constitucional sobre a qual o pronunciamento pacífico da Suprema Corte é no sentido de declarar inaplicável o art. 40, § 1º, II da Carta da Republica para empregados públicos vinculados ao regime geral da Previdência Social. Obviamente, sendo esta a interpretação constitucional, a dispensa do autor deve ser reputada como lícita, não havendo que se falar em quebra de isonomia, restando improcedente o pedido de danos morais e prejudicado o pedido de diferenças salariais.



Mantenho a sentença.



Nego provimento.







Item de recurso

CONCLUSÃO




Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos.



É como voto.









ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, os Excelentíssimos Juízes convocados CÉSAR SILVEIRA (em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa nº 138/2019), KLEBER DE SOUZA WAKI (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis) e CELSO MOREDO GARCIA (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Silene Aparecida Coelho). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 30 de abril de 2021.







Assinatura Kleber de Souza Waki

Juiz Relator
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204633955/rot-109709320205180014-go-0010970-9320205180014/inteiro-teor-1204633964