jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-49.2021.5.18.0261 GO XXXXX-49.2021.5.18.0261

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH, GUILHERME HENRIQUE DA SILVA, fl. 120/121).

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO BOTTAZZO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51)"(TST, SUM-171). (TRT18, ROT - XXXXX-49.2021.5.18.0261, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 23/07/2021)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252153425/rot-101004920215180261-go-0010100-4920215180261

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência • há 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-19.2020.5.02.0020 SP

REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM IMOTIVADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não tem razão a autora ao postular a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, haja vista o entendimento consagrado na jurisprudência deste Tribunal, conforme Súmula 33.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-69.2019.5.02.0716 SP

MULTA ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 33, I, DO TRT 2ª REGIÃO. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. Apelo patronal provido, no ponto.
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Súmula • há 53 anos

Súmula n. 328 do TST

328 FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. CONSTITUCIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Súmula • há 53 anos

Súmula n. 9 do TRT-21

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO DISPOSTO NO ART. 137. INAPLICABILIDADE. Na sistemática da CLT, o pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145, por si só, não atrai a incidência da regra do art. 137, quando se verifica o cumprimento da obrigação patronal de pagar o terço constitucional das férias (art. 7º, XVII da CF) no prazo previsto em lei, concedendo ao trabalhador o respectivo período de descanso, além de remunerá-lo no prazo contratual.
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Súmula • há 53 anos

Súmula n. 450 do TST

450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014…