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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011270-70.2020.5.18.0009 GO 0011270-70.2020.5.18.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A., RONALDO CUNHA DE SOUSA
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
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Ementa

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ARTIGO 10, II, A, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ITENS I E II DA SÚMULA 339 DO TST.

O art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federalconfere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165da CLT), circunstâncias não constatadas nos autos. Por sua vez, o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federalde 1988. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário (itens I e II da Súmula 339 do TST). No caso concreto, o Reclamante, embora não tenha sido eleito como titular ou suplente da CIPA, figurou como membro da referida Comissão, em decorrência da vacância dos cargos. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, entendeu que o Reclamante seria detentor da estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal, não desrespeita o comando constitucional ali previsto, na medida em que aquele direito é conferido efetivamente ao membro da CIPA - situação do Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 163-84.2016.5.08.0126(TRT18, ROT - 0011270-70.2020.5.18.0009, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 23/07/2021)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252156056/rot-112707020205180009-go-0011270-7020205180009

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