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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A., RONALDO CUNHA DE SOUSA
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

2ª TURMA

Identificação PROCESSO TRT - ROT 0011270-70.2020.5.18.0009

RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO

RECORRENTE : JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A.

ADVOGADO (S) : JOAQUIM PEREIRA ALVES JUNIOR E OUTROS

RECORRIDO : RONALDO CUNHA DE SOUSA

ADVOGADO (S) : LEANDRO CARDOSO DE RESENDE E OUTROS

ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA





EMENTA
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ARTIGO 10, II, A, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ITENS I E II DA SÚMULA 339 DO TST. O art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da"dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT), circunstâncias não constatadas nos autos. Por sua vez, o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário (itens I e II da Súmula 339 do TST). No caso concreto, o Reclamante, embora não tenha sido eleito como titular ou suplente da CIPA, figurou como membro da referida Comissão, em decorrência da vacância dos cargos. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, entendeu que o Reclamante seria detentor da estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal, não desrespeita o comando constitucional ali previsto, na medida em que aquele direito é conferido efetivamente ao membro da CIPA - situação do Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 163-84.2016.5.08.0126, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)



RELATÓRIO
O Exmo. Juiz do Trabalho VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA, da 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, acolheu parcialmente (ID. aacf553) os pedidos formulados por RONALDO CUNHA DE SOUSA contra JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A.



A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 6865589) insurgindo-se contra a estabilidade do cipeiro e pagamento de honorários advocatícios.



Contra-arrazoado do reclamante (ID. d60a471)



Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (RITRT, art. 97).



É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preliminar de admissibilidade Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo patronal.



Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

ESTABILIDADE DO CIPEIRO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
Eis a sentença:



"O artigo 10, inciso II, 'a', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabelece que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

O item I da súmula 339 do TST dispõe sobre a estabilidade dos membros suplentes da CIPA, nos seguintes termos:

"O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a do ADCT, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988".

(...)

No caso dos autos, restou demonstrada a condição do reclamante de membro suplente da CIPA (a partir de 30.08.2019). No mesmo sentido a documentação acostada aos autos indica que o autor concorreu à vaga para membro da CIPA, para o período de 01 ano, a partir de 26.07.2019, ficando em 8º lugar (ID. 6257d32 - Pág. 3) e que no dia 30.08.2019, em razão de suplência do 4º membro titular da CIPA, passou o autor a integrar a CIPA na condição de 3º suplente (ID. 3ee8d9c - Pág. 3).

Destarte, em tese, o reclamante era detentor de garantia provisória de emprego até 26/07/2021 (um ano após o final do mandato).

A reclamada alegou fatos impeditivos da garantia de emprego alegando que o autor não foi eleito para compor a CIPA e por haver irregularidades do ato de sua nomeação.

Todavia, a documentação juntada aos autos comprova que o autor participou do pleito, ficando em 08º lugar. Assim, conforme disposto no item 5.45 da NR-5, "os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes", assumindo posteriormente como suplente.

Dessa forma, não vislumbro irregularidades na nomeação do autor, que foi feita com base nas normas acima transcritas.

Ressalto, ainda, que o reclamante foi dispensado sem justa causa, o que representa perdão tácito para qualquer falta eventualmente praticada pelo reclamante.

Por fim, não restou demonstrado qualquer vício capaz de invalidar o ato de nomeação do autor como suplente da CIPA.

Diante das provas analisadas, conclui-se que a reclamada não comprovou a alegação de fato impeditivo do direito à garantia provisória de emprego.

Destarte, a dispensa declaro nula imotivada do reclamante, ante a garantia de emprego que o amparava, nos termos do art. 10, II, a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e art. 165, da CLT.

Considerando a proximidade do exaurimento do período de garantia de emprego, fica prejudicada a reintegração, situação em que devida indenização substitutiva do período de estabilidade.

Assim, julgo procedente o pedido subsidiário de condenação da reclamada na obrigação de indenizar o período de estabilidade na importância dos salários devidos do dia seguinte à dispensa, 07/08/2020 até 26/07/2021, término da garantia de emprego, compreendendo a projeção dos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, com a mesma base de cálculo do acerto rescisório."(ID. aacf553 - Pág. 2/4).





Renovando os fundamentos da defesa (ID. a066b38), a reclamada recorreu:



"O juízo de primeiro grau entendeu que restou demonstrado nos autos que o Recorrido concorreu a uma vaga na CIPA e que por vacância de um cargo passou a integrá-la como 3º suplente, por essa razão e pelo disposto no item 5.45 da NR-5, entendeu que é nula a rescisão contratual e que o Recorrido faz jus a indenização substitutiva pelo período de estabilidade.

(...)

Merece reforma a sentença.

1 - Excelências, ao contrário do entendimento do juízo de origem, o Recorrido não detinha qualquer estabilidade decorrente da CIPA.

Vejam que os documentos juntados pela Recorrente demonstram que na eleição realizada no dia 25 de junho de 2019, o Recorrido não foi um dos eleitos.

(...)

Vejam que não consta o nome do Recorrido como um dos eleitos.

De acordo com a NR-5, no Quadro I, constam os dimensionamentos das CIPAs de acordo com a classificação da empresa e o número de empregados.

(...)

Nas obras da Construção Civil, como é o caso da Recorrente, a partir de 100 (cem) e até 300 (trezentos) trabalhadores, o número de titulares é 4 (quatro) e o número de suplentes é 3 (três) (...).

A Recorrente tinha entre 100 e 200 funcionários na sua obra, segundo se infere nos documentos juntados. Em maio/2019, tinha 85 funcionários. Em junho/2020, tinha 121 funcionários. E, em julho/2019, tinha 175 funcionários. A média de trabalhadores oscilava, em razão das fases da obra, mas no pico da obra não chegou a 200 trabalhadores.

Logo, a CIPA era constituída de 4 (quatro) titulares e 3 (três)

suplentes.

Como demonstrado no escrutínio realizado no dia 25 de junho de 2019, o Recorrido NÃO FOI ELEITO.

Ele foi votado, mas ficou em 8º lugar.

Ou seja, considerando o dimensionamento da CIPA (4 titulares + 3 suplentes), ele não foi eleito nesta eleição.

2 - A alínea a do inciso II do art. 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias é expresso ao prever que a estabilidade é para o membro eleito, não fazendo qualquer referência ao empregado indicado (...).

Verifica-se que o Recorrido não foi eleito, já que não ficou entre os 7 (sete) trabalhadores classificados para comporem a CIPA (4 titulares + 3 suplentes).

Logo, não há falar em estabilidade, razão pela qual se faz necessária a reforma da sentença de origem.

3 - O entendimento do juízo se fixa no fato de que após a vacância de um cargo de titular, um dos suplentes assumiu o seu lugar e no dia 30/08/2019, a CIPA, sob a presidência do próprio Recorrido, cometeu um ato ilegal e o indicou como novo suplente, pois era o próximo empregado mais votado na eleição.

Oportuno esclarecer que na reunião o Recorrido atuou como

indicado, o que não lhe assegura estabilidade.

Excelências, naquele momento não houve nova eleição, mas apenas a indicação, pois ele figurava como o 8º colocado dentre os trabalhadores que receberam voto na eleição.

Ocupar cargo por indicação não gera estabilidade.

3.1 - Na forma do item 5.31 da NR-5, quando há vacância de um cargo titular, ela será suprida pela nomeação de um suplente como titular (...).

Porém, no caso de o suplente assumir o lugar do titular (como ocorreu), não é colocado um "novo suplente".

Não existe suplente de suplente.

Os eleitos são apenas os 7 (sete) trabalhadores, dentre os quais somente 3 (três) suplentes, não havendo "suplente de suplente".

No caso de ausência de suplentes para ocupar o cargo vago, não se pode chamar os demais "votados" da eleição, pois eles não foram eleitos, apenas votados.

Neste caso, conforme prevê o item 5.31.3, deve ser convocada Eleição Extraordinária (...).

Entretanto, o Recorrido, como presidente da CIPA, ignorou este item 5.31.3 da NR-5 e simplesmente se (auto) indicou para figurar como "suplente do suplente", no afã de tentar fazer parte da CIPA como um dos membros eleitos. Porém, reforça-se: ele não foi eleito.

3.2 - Mesmo com este procedimento irregular adotado pelo Presidente da CIPA, diga-se o Recorrido, ele continuou exercendo o cargo de Presidente da CIPA, ou seja, como membro indicado da empresa (...).

Nas reuniões seguintes, ele permaneceu como Presidente da CIPA, ou seja, continuou como membro indicado pela empresa (...).

E assim aconteceu até a reunião do dia 24/04/2020, quando ele deixou o cargo de Presidente da CIPA (cargo indicado) e se afastou da CIPA por motivos de saúde (...).

3.3 - Portanto, Excelências, durante todo o período de atuação na CIPA, o Recorrido apenas e tão somente atuou na condição de PRESIDENTE DA CIPA, ou seja, cargo indicado pela empresa.

E, como exposto acima, para os cargos indicados não há estabilidade.

Por conseguinte, se faz necessária a reforma da sentença de origem, na medida em que desconsiderou todo o conjunto probatório constante dos autos e se apegou tão somente ao fato de que uma vez membro da CIPA, está a estabilidade garantida, o que contraria o disposto na própria legislação a qual é clara ao determinar que para se ter estabilidade é necessário ser eleito.

(...)

Isso porque, após o Recorrido ter sido indicado como membro da CIPA, seu comportamento no trabalho mudou radicalmente, já que ele passou a se comportar de forma displicente no trabalho, uma vez que não acatava ordens de seus superiores hierárquicos, bem como não fazia mais o seu serviço com zelo.

Além disso, ele afrontava seus superiores hierárquicos, causava tumultos na obra, uma vez que incitava outros colegas a agirem da mesma forma, fazia corpo mole, se negava a fazer tarefas / trabalhos, sendo que foi advertido verbalmente em diversas oportunidades, no entanto, ele não se corrigiu.

4.1 - Oportuno destacar que o Recorrido pediu para que a Recorrente fizesse um acordo, para que ele pudesse levantar o FGTS e receber o seguro-desemprego (...).

Tal questão foi confessada em depoimento pessoal:

que chegou a procurar a Recorrente para encerrar o contrato por meio de acordo;

Como a Recorrente não faz acordo e não se curva a estes pedidos de alguns empregados, o Recorrido piorou ainda mais o seu comportamento, comprometendo o serviço na Recorrente.

4.2 - O art. 156 da CLT estabelece que pode ocorrer a dispensa dos trabalhadores cipeiros em razão de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

No caso em questão, como exposto acima, houve atitudes indisciplinadas e desidiosas por parte do Recorrente, o que ensejaram a rescisão do seu contrato de trabalho.

Tal questão foi comprovada pela testemunha Marcus Aurelio

Rigueti Câmara: (...)

Ademais, restou confesso o fato de que o próprio Recorrido

tinha interesse na rescisão contratual.

Assim, requer a reforma para que seja reconhecido que o próprio Recorrido manifestou interesse em abdicar da suposta estabilidade.

5 - Diante do exposto, requer seja reformada a sentença que reconheceu que o Recorrido foi eleito para CIPA e que faz jus à indenização pelo período de estabilidade.

6 - Por cautela, requer seja reformada a sentença com relação ao período de estabilidade reconhecido na sentença (até 26/07/2021).

Vejam que a eleição ocorreu no dia 25 de junho de 2019. O mandato terminou no dia 25 de junho de 2020. Logo, eventual estabilidade seria até o dia 25 de junho de 2021.

7 - Por fim, requer seja reformada a sentença para que seja determinada a compensação de todos os valores quitados pela Recorrente, quais sejam: multa de 40% do FGTS, FGTS da rescisão, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e indenizado, férias integrais, proporcionais e indenizadas + 1/3, sob pena de enriquecimento ilícito."(ID. 6865589 - Pág. 2/11).



Com parcial razão.



No caso dos autos, em 27/05/2019 foi lançado"Edital de Convocação dos Empregados para Comissão Interna para Prevenção de Acidentes - CIPA Gestão 2019/2020"(ID. 6257d32 - Pág. 1).



Em 05/06/2019 foi divulgada a lista de empregados inscritos, da qual fazia parte o reclamante, destacando que a eleição seria" realizada em escrutínio secreto, com seu início a partir das 07:00 horas e 17:00 horas do dia 25 de Junho de 2019 "(ID. 6257d32 - Pág. 2).



Em 25/06/2019 , sem constar o nome do reclamante, foi divulgado o"Edital de Divulgação dos Candidatos Eleitos - CIPA Gestão 2019/2020", informando que foram"empossados os representantes eleitos pelos empregados", que"foi designado pela empresa para ocupar o cargo de Presidente da CIPA o Sr. Ronaldo Cunha de Sousa"(reclamante) e mais o seguinte destaque:"(...) lembrando a todos que o período da CIPA, ora instalada será de 1 (um) ano a contar de presente data"(ID. 6257d32 - Pág. 5/6).



Em 26/07/2019 foi divulgada" Ata de Eleição dos Representantes dos Empregados da Comissão Interna para Prevenção de Acidentes CIPA 2019/2020 ", destacando que o autor, Ronaldo Cunha de Sousa, Administrador de Obras, ficou em 8º lugar, com 6 votos (ID. 6257d32 - Pág. 3).



Como se vê, até aqui o reclamante não compôs os quadros da CIPA nem como membro" titular eleito ", nem como" suplente eleito "(ID. 6257d32 - Pág. 5).



No entanto, em reunião realizada em 30/08/2019, presidida pelo reclamante com a participação de representantes do empregador e dos empregados, foi decidido que o autor passaria"a ser o 3º suplente eleito pelos empregados", uma vez que o"Sr. Pedro Damião 4º titular eleito, solicitou o desligamento da empresa, e assim, abrindo mão de seu cargo na CIPA que será ocupado pelo Sr. Edivan da Silva Costa 1º suplente"(ID. 3ee8d9c - Pág. 3).



Desde então, até 24/04/2020, quando o reclamante afastou-se do cargo de presidente por motivo de saúde (ID. 4fa5334 - Pág. 6), ele participava das reuniões como presidente da CIPA e também como membro suplente eleito pelos empregados (ID. 3ee8d9c - Pág. 3 a ID. 4fa5334 - Pág. 5).



Pondo de lado haver ou não irregularidade em o reclamante atuar como presidente da CIPA (portanto, indicado pelo empregador) e ao mesmo tempo como membro suplente eleito pelos empregados, registro que, além de a reclamada jamais ter se oposto a tal aparente incongruência, a circunstância juridicamente relevante é que o autor foi dispensado sem justa causa em 06/08/2020, mas desde 30/08/2019 o autor era o"3º suplente eleito pelos empregados"e desde 24/04/2020 ocupava-se unicamente desse atribuição.



Quanto à posição do reclamante como"3º suplente eleito pelos empregados", registro que, além de não ter havido insurgência dos representantes da reclamada que compõem a CIPA, o juiz de origem destacou:



" (...) conforme disposto no item 5.45 da NR-5, 'os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes ", assumindo posteriormente como suplente".



Ora, se "Sr. Pedro Damião 4º titular eleito, solicitou o desligamento da empresa" e se essa função foi ocupada "pelo Sr. Edivan da Silva Costa 1º suplente" , então restava vaga a função de "1º suplente" , que, nos termos do item 5.45 da NR-5, poderia ser preenchida por "nomeação posterior" entre "os candidatos votados e não eleitos (...) em ordem decrescente de votos".



No caso, sendo a CIPA composta de 7 membros eleitos pelos empregados (4 titulares e 3 suplentes) e tendo sido o autor o 8º mais votado, evidentemente que ele era o primeiro candidato votado não eleito em ordem decrescente de votos.



Portanto, ao contrário do que alegou a reclamada, não há dizer que o autor não era apenas membro da CIPA (presidente) indicado pelo empregador, nem há falar que ele "simplesmente se (auto) indicou para figurar como 'suplente do suplente', no afã de tentar fazer parte da CIPA como um dos membros eleitos".



Nesse mesmo sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ARTIGO 10, II, A, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ITENS I E II DA SÚMULA 339 DO TST. O art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT), circunstâncias não constatadas nos autos. Por sua vez, o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário (itens I e II da Súmula 339 do TST). No caso concreto, o Reclamante, embora não tenha sido eleito como titular ou suplente da CIPA, figurou como membro da referida Comissão, em decorrência da vacância dos cargos. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, entendeu que o Reclamante seria detentor da estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal, não desrespeita o comando constitucional ali previsto, na medida em que aquele direito é conferido efetivamente ao membro da CIPA - situação do Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 163-84.2016.5.08.0126, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019, destaquei)



Quanto à dispensa do reclamante, não olvido que em seu depoimento ele disse que "chegou a procurar a reclamada para encerrar o contrato por meio de acordo" (ID. 21bddc8 - Pág. 1) e que o a testemunha patronal (a única ouvida) disse:



"que o reclamante queria sair da empresa porque tinha na época outra proposta de emprego; que a empresa dispensou o reclamante por não ter entrado em acordo, o reclamante não estava querendo trabalhar e coagia os trabalhadores da obra entrarem em greve; que o próprio o depoente chegou a advertir verbalmente o reclamante em razão de tais atitudes" (ID. 21bddc8 - Pág. 2).



Contudo, os motivos pelos quais o reclamante não mais queria trabalhar não afastam os efeitos contratuais dos atos faltosos graves praticados pelo reclamado.



Motivo é aquilo que se move ou faz mover (alguém ou alguma coisa), é questão de foro íntimo, que somente tem relevância no negócio jurídico nos casos expressamente mencionados pela lei (por exemplo: CCB, art. 137; 139, III e 140). Causa é aquilo que um contratante espera obter do outro - no caso do contrato de trabalho, há um complexo de obrigações que as partes esperam ver cumpridas.



Os motivos que levam o empregador a despedir e o empregado a despedir-se são muitos e variados, e todos eles são igualmente irrelevantes no que concerne aos efeitos decorrentes do descumprimento do contrato - excetuadas as exceções legais, com o perdão do acacianismo.



Ademais, embora a reclamada tenha dito que "após o Recorrido ter sido indicado como membro da CIPA, seu comportamento no trabalho mudou radicalmente, já que ele passou a se comportar de forma displicente no trabalho, uma vez que não acatava ordens de seus superiores hierárquicos, bem como não fazia mais o seu serviço com zelo" e que "ele afrontava seus superiores hierárquicos, causava tumultos na obra, uma vez que incitava outros colegas a agirem da mesma forma, fazia corpo mole, se negava a fazer tarefas / trabalhos, sendo que foi advertido verbalmente em diversas oportunidades, no entanto, ele não se corrigiu", não há registro de nenhuma punição disciplinar nesse sentido e, mesmo diante de todo o narrado pela reclamada, é incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa (TRCT, ID. B2d2e3c).



Por fim, quanto ao período de estabilidade, razão assiste à reclamada.



Conforme destacado ao norte, embora a "Ata de Eleição dos Representantes dos Empregados da Comissão Interna para Prevenção de Acidentes CIPA 2019/2020" tenha sido divulgada em 26/07/2019, destacando que o autor, Ronaldo Cunha de Sousa, Administrador de Obras, ficou em 8º lugar, com 6 votos (ID. 6257d32 - Pág. 3), a posse dos representantes eleitos pelos empregados aconteceu em 25/06/2019, conforme "Edital de Divulgação dos Candidatos Eleitos - CIPA Gestão 2019/2020", no qual consta que "o período da CIPA, ora instalada será de 1 (um) ano a contar de presente data" (ID. 6257d32 - Pág. 5/6).



Assim, considerando que o mandato da CIPA 2019/2020 se encerrou 25/06/2020, a garantia provisória de emprego do reclamante, como cipeiro, estendeu-se até 25/06/2021.



Por esses fundamentos dou parcial provimento ao apelo patronal para reformar a sentença recorrida apenas quanto ao termo final da estabilidade (e por conseguinte seus reflexos no cálculo da indenização substitutiva) que é 25/06/2021 e não 26/07/2021.



Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada.



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Eis a sentença (complementada pela decisão dos embargos de declaração):



"(...) dou provimento aos embargos para, em efeito modificativo, suprir a omissão e julgar improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação supra.

(...)

Considerando a sucumbência do reclamante quanto ao pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, são devidos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor das parcelas sucumbentes, a serem pagos pela reclamante. Caso não obtenha créditos capazes de suportar a despesa, observe-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do artigo791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Assim, dou provimento aos embargos para, em efeito modificativo, suprir a omissão e condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação supra." (ID. 25ef258 - Pág. 2/3).



A reclamada recorreu:



"Merece reforma a sentença, na medida em que o juízo de origem deferiu tão somente a sucumbência recíproca, ou seja, caberá ao procurador da Recorrente honorários somente sobre os pedidos integralmente improcedentes, o que vai de encontro as novas regras da CLT.

Sendo assim, em casos de sucumbência, os honorários devem ser estimados às partes adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo Recorrido deve ser arbitrado com base na liquidação do valor da pretensão que não teve êxito, seja parcial ou total, ao passo que o montante a ser pago pela Recorrente deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes.

Nesse sentido, o § 3º do artigo 791-A da CLT é claro ao dispor sobre os honorários de sucumbência parcial (...).

Ou seja, ainda que a haja procedência parcial, deverá o juízo arbitrar honorários para a parte contrária, com base no proveito econômico, como disposto no caput do art. 791-A da CLT.

Dessa forma, necessária a reforma da sentença para condenar o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado com base na liquidação do valor da pretensão que não teve êxito, seja parcial ou total.

Requer seja reformada a sentença, a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios em prol do procurador da Recorrente, considerando a sucumbência do Recorrido nos valores postulados na presente demanda e que não obteve êxito (seja parcial ou total), reconhecendo que inexiste respaldo constitucional ou legal para estabelecer sucumbência por pedido / parcela e não pelo valor postulado na demanda." (ID. 6865589 - Pág. 11/13).



Com razão.



A "procedência parcial" de que trata a lei diz respeito a cada pedido deduzido, porque o pedido é a expressão da pretensão material posta em juízo, razão pela qual a cumulação é irrelevante (no total ou por tema).



Naturalmente, não há falar em sucumbência parcial apenas se a fixação do valor devido cabe ao juiz, como acontece com o dano moral (STJ, SUM-326).



Nesse mesmo sentido, esta 2ª Turma, "no julgamento do RO-0010216-68.2018.5.18.0129, em 12/09/2018, fixou o entendimento de que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, incide não somente sobre as parcelas indeferidas, mas sobre todo o proveito econômico não obtido, ainda que de forma parcial. Isso porque a sucumbência recíproca no processo do trabalho deve ser averiguada conforme análise intracapitular (e não capitular)" (RORSum - 0010164-79.2020.5.18.0104, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 18/12/2020).



Isto posto, dou provimento.



Avançando, diz a lei processual civil que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor na fase de conhecimento (CPC, art. 85, cabeça) e na fase recursal (CPC, art. 85 § 11), sempre observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.



Também assim no processo do trabalho, tanto na fase de conhecimento quanto na fase recursal (CLT, art. 791-A, cabeça e art. 769 c/c CPC, art. 85 § 11 e 86, parágrafo único).



A expressão "trabalho adicional realizado em grau recursal" refere-se ao trabalho da parte vencedora no recurso (CPC, art. 85, § 11). Importa destacar que os honorários são devidos e majorados se houver sucumbência, em cada um dos graus. Não sendo assim, o advogado receberia honorários postulatórios, o que é inadmissível (AgInt no AREsp 1244491/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019).



No caso, o recurso da reclamda foi parcialmente provido.



Assim, observados o art. 85, § 11 do CPC e o § 2º do art. 791-A consolidado, majoro os honorários fixados na fase de conhecimento em favor do reclamante de 10% para 12%, mas também majoro os honorários fixados na fase de conhecimento em favor da reclamada de 10% para 12%.



Conclusão
Conheço do recurso interposto pela reclamada e dou-lhe parcial provimento.



Custas pela reclamada no importe de R$ 460,00 calculadas sobre R$ 23.000,00 novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma havida.



É o voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no período de 22/07/2021 a 23/07/2021, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO . Majorados os honorários advocatícios em favor do reclamante e da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e PAULO PIMENTA, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho KLEBER DE SOUZA WAKI (convocado no gabinete da Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque), além do douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.

Goiânia, 23 de julho de 2021 - sessão virtual.





Assinatura MARIO SERGIO BOTTAZZO

Relator
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252156056/rot-112707020205180009-go-0011270-7020205180009/inteiro-teor-1252156069

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