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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE, DIVINA MARTINS SILVA
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO



Identificação PROCESSO TRT - ROT-0011299-96.2020.5.18.0017

RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

RECORRENTE : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE

ADVOGADO : DANILLO TELES CANDINE

RECORRIDA : DIVINA MARTINS SILVA

ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA





EMENTA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FEIRANTE PESSOA FÍSICA. EDITAIS ILEGÍVEIS OU DESTINADOS A PESSOAS JURÍDICAS. INSUFICIÊNCIA. Este Regional firmou a tese jurídica de que "A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito" (IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000). Nada obstante, é preciso que os editais trazidos aos autos pelo menos sejam legíveis ou destinados a pessoas físicas, sob pena de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo.





RELATÓRIO
A Exma. Juíza Girlene de Castro Araújo Almeida, da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, na ação de cobrança ajuizada pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE em face de DIVINA MARTINS SILVA, declarou a prescrição e extinguiu o feito com julgamento do mérito em relação ao pedido da contribuição sindical do exercício de 2015, na forma do art. 487, inciso II do CPC, bem como extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em relação à cobrança das contribuições sindicais de todos os exercícios pleiteados na exordial imprescritos.



Recurso ordinário do autor SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE.



Contrarrazões não ofertadas.



Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental.



É o relatório.



VOTO

ADMISSIBILIDADE
Regular, tempestivo, adequado e acompanhado do devido preparo recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-Autor.



Todavia, não conheço da documentação que instrui o recurso e que não cuida do preparo recursal, porque não se trata de elemento novo, desconhecido ou inacessível da parte. Inteligência da súmula 8 do colendo TST.



Conheço do recurso.





Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017
A Exma. Juíza julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação à cobrança das contribuições sindicais de todos os exercícios pleiteados na exordial imprescritos (2016 e 2017).



A parte autora, inconformada, recorre, alegando que "desde a data de abertura/ deferimento da inscrição a parte requerida exerce a função de feirante, já que até os dias atuais ainda está sendo cobrado a 'taxa de licenciamento para atividade de feirante especial' junto à prefeitura, comprovando que o cadastro ainda está ativo".



E que "a alegação de que os Editais apresentados nas iniciais não atendem aos Feirantes é mera barreira para impedir a cobrança da contribuição sindical obrigatória, onde mais uma vez fica mais que caracterizado que os editais trazidos as autos atendem a categoria econômica, cujo o vencimento e todo dia 31 de Janeiro".



Alega que "Neste mesmo modo em conformidade com o art. 589 segue abaixo documento da Caixa Econômica Federal na forma das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho em que reconhece a atividade de Feirante como Atividade Patronal/Empregador, em conformidade com a Carta Sindical juntada nos autos, restando evidenciado que os editais trazidos por este sindicato estão em conformidade com o art. 605 da CLT".



E que "Como a legislação fala em 'janeiro de cada ano',tem-se que o crédito de determinado exercício fiscal é constituído em 31 de janeiro de cada ano (ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade). Assim, os editais trazidos por esta entidade sindical menciona o ano a que se refere a contribuição devida e deverão ser publicados, durante 03 dias, até 10 dias antes da data de pagamento (31 de janeiro)".



Passo ao exame.



Este Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região fixou a tese de que a publicação genérica de editais em jornais de grande circulação atende ao comando do artigo 605 da CLT.



Isso aconteceu no julgamento do IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000, onde foi firmada a seguinte tese: "A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito".



Além disso, friso que o colendo TST vem firmando jurisprudência pela desnecessidade de lançamento dos créditos sindicais por parte do Ministério do Trabalho para constituição de dívida ativa, como se observa nos fartos precedentes que se seguem:



RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO MTE. Da exegese dos arts. 24, I, da Lei n.º 8.847/1994 e 17, II, da Lei n.º 9.393/1996, extrai-se que foi atribuída a competência à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não apenas para a mera arrecadação da contribuição sindical rural, mas, também, para o lançamento e a cobrança do referido tributo. A exigência formal de instrumentalização da cobrança das contribuições sindicais com a certidão de dívida ativa expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego diz respeito à Ação de Execução, e não à via eleita pela Recorrente que, no caso dos autos, foi a Ação Ordinária. Assim, não se exige, pela via da Ação Ordinária de Cobrança, sujeita à ampla dilação probatória, a juntada de certidão de dívida ativa expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10133-28.2016.5.15.0025, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Tribunal Regional entendeu que a cobrança da contribuição sindical deve se processar mediante ação de execução fiscal, acompanhada da certidão emitida pelo Ministério do Trabalho (art. 606 da CLT). Demonstrada a possível violação do art. 8.º, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Em atenção ao princípio da liberdade sindical (art. 8.º, I, da Constituição Federal), não cabe mais ao Ministério do Trabalho e Emprego emitir a certidão de que trata o art. 606 da CLT. Sendo inadmissível o ajuizamento de ação executiva sem título que lhe dê suporte (arts. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980 e 783 do CPC/2015), não resta às associações sindicais outra alternativa senão a de constituir em juízo o título executivo necessário à execução forçada de seu crédito. Além disso, a ação de cobrança é o meio processual adequado para a formação do título executivo judicial. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 109-72.2015.5.02.0045, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 02/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. Demonstrada possível violação do art. 8.º, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, ante a legitimidade da CNA para promover a cobrança da contribuição sindical rural, é possível o ajuizamento da ação de cobrança para requerimento do pagamento da referida contribuição. Assim, como a ação de conhecimento tem por finalidade a constituição de um título judicial a ser oportunamente executado, não é plausível a exigência de apresentação da certidão expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2800-89.2013.5.02.0090, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017 )

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - CABIMENTO Constatada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. É inexigível, para ajuizamento de ação ordinária de cobrança, a juntada de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O fato de o artigo 606 da CLT dispor sobre os requisitos de processamento da ação de execução das contribuições sindicais não impede o sindicato de utilizar-se da cobrança via ação de conhecimento, que tem ampla possibilidade de produção de provas incompatível com a exigência imposta pela Corte Regional. 2. Optando o Sindicato pela ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial, é descabida a exigência de apresentação de certidão de dívida ativa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1198-95.2014.5.08.0111, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, ante a legitimidade da CNA para promover a cobrança da contribuição sindical rural, é possível o ajuizamento da ação de cobrança para requerimento do pagamento da referida contribuição. Assim, como a ação de conhecimento tem por finalidade a constituição de um título judicial a ser oportunamente executado, não é plausível a exigência de apresentação da certidão expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 13360-59.2013.5.15.0145, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)



Portanto, não cogito inexistência do crédito por ausência de inscrição na Dívida Ativa.



Avanço.



O Reclamante falhou em comprovar as publicações dos editais nos moldes legais, pois a maioria dos editais encontra-se ilegível, e o que se extrai daqueles cuja leitura se faz possível é que seu conteúdo não chega sequer a ser genérico, sendo esta a condição mínima que se impõe, pois não são voltados ao recolhimento das contribuições por feirantes, mas por pessoas jurídicas.



Prova disso é que as publicações acostadas se referem especificamente a empresas, além de precisar o dia 31 de janeiro de cada ano como prazo para recolhimento da Contribuição Sindical Obrigatória, enquanto o prazo referente aos feirantes venceria em 28 ou 29 de fevereiro, a depender do ano.



Aliás, sobre a data de vencimento, veja precedente desta egrégia Turma:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FEIRANTE PESSOA FÍSICA. EDITAIS ILEGÍVEIS OU DESTINADOS A PESSOAS JURÍDICAS. VENCIMENTOS DISTINTOS. INVALIDADE. Este Regional firmou a tese jurídica de que "A cobrança judicial da contribuição sindical urbana prescinde do encaminhamento prévio de comunicação direta ao sujeito passivo, tendo como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular a publicação de editais na forma do art. 605 da CLT, não se exigindo neles a indicação do nome do devedor e do valor do débito" (IRDR-0010446-75.2019.5.18.0000). Contudo, independentemente de os editais publicados se referirem, especificamente, à empresa ou a feirante, o que os torna inválidos como meio de constituição da contribuição sindical é o fato de cada uma delas vencer em datas completamente distintas. "(ROT- 0010226-86.2020.5.18.0018, Relator Desor. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 09 de outubro de 2020 - sessão virtual).



Assim, tenho que seria impossível que, diante dos editais à disposição, qualquer dos feirantes sobre os quais o sindicato versa sua pretensão houvesse depreendido que deveria efetuar o recolhimento das contribuições em comento. Fica, portanto, evidente que os editais acostados não cumprem o seu escopo fundamental, qual seja cientificar o contribuinte da obrigação, em categórico desprezo ao princípio da publicidade.



A publicação de editais em tal grau de imprecisão - com data de vencimento equivocada e, além de tudo, voltados a uma categoria diversa daquela em que se insere a Reclamada - não cumpre a determinação contida no artigo 605 da CLT. Logo, verifica-se que a parte Autora sequer provou que houve uma comunicação geral aos feirantes - pessoas físicas.



Vale destacar que o antigo Ministério do Trabalho até 2017 na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) classificava o feirante sob o" Título: 5242-05 - Feirante "e descrevia como suas" condições gerais de exercício ", in verbis :

Condições gerais de exercício

Atuam no comércio varejista como autônomos , trabalhando por conta própria, de forma individual ou em equipe. Trabalham em bancas, quiosques e barracas. Algumas das atividades são executadas a céu aberto ou em veículos; os horários de trabalho podem ser diurnos e noturnos. Podem permanecer em pé durante longos períodos, trabalhar sob pressão e expostos a ruído intenso, altas temperaturas e poluição do ar, levando a situação de estresse. (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoFamiliaDescricao.jsf)



O próprio reclamante em suas tabelas de contribuição sindical (Ids. b0bf560 e 976e4b8) prevê duas tabelas para cálculo da contribuição conforme a categoria representada e duas datas para recolhimento, sendo:

TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

(...)

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III, alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

(...)

NOTAS:

(...)

4. Data de recolhimento:

-Empregadores: 31.JAN.2017;

- Autônomos: 28.FEV. 2017 ;(...). (Grifei e negritei)



Desta feita resta claro e evidente que o sindicato autor tem conhecimento de que representa também" agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas ", bem como que a data de recolhimento das contribuições sindicais destes contribuintes é 29 ou 28 de fevereiro.



Também é indubitável que a reclamada destes autos é trabalhadora autônoma (e não empregadora ou agente de comércio organizado em firma ou empresa) restando incluída na Tabela I com data de recolhimento no dia 28 ou 29 de fevereiro, prova maior disso é que a próprio reclamante apresentou cálculo atualizado das contribuições sindicais pleiteadas em exordial (Id. f892907) descrevendo como valores os estabelecidos para a Tabela I (para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresas) e dispondo:" ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE AUTONOMOS DO ANO DE 2015 DE R$ 89,66 DE FEVEREIRO-2015 PARA JANEIRO-2020". (Negritei).



Ressalte-se, ainda, que o Cadastro de Atividade Econômica - CAE (Id. 910ffa0) da reclamada registra-a pelo seu CPF e descreve sua natureza jurídica como" atividades informais ".



Assim, firme na premissa de que o lançamento na forma prescrita na lei é condição para constituição regular do crédito em tela, de ofício, mantenho a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, em relação às contribuições sindicais imprescritas sob análise (referentes ao exercício de 2016 e 2017).



Nego provimento.





Item de recurso

CONCLUSÃO
Conheço do recurso da parte autora e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra.

GDKBAM - 12



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no período de 22/07/2021 a 23/07/2021, por unanimidade, em conhecer do recurso do Sindicato autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da Excelentíssima Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.
Goiânia, 23 de julho de 2021 - sessão virtual.



Assinatura KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

Desembargadora Relatora
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252156060/rot-112999620205180017-go-0011299-9620205180017/inteiro-teor-1252156073

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