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16 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT18 • CumSen • Participação nos Lucros ou Resultados • 0010530-96.2021.5.18.0003 • 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Assuntos
Participação nos Lucros ou Resultados, PLR
Partes
EXEQUENTE: Sindicato dos Eletricitarios de Furnas e DME, EXEQUENTE: Selma Gomes Marçal Belo, EXECUTADO: Furnas-Centrais Eletricas S.A, EXECUTADO: Nova Rio Servicos Gerais LTDA, EXECUTADO: Bauruense Tecnologia e Servicos LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teore632609%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Cumprimento de sentença

0010530-96.2021.5.18.0003

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/05/2021

Valor da causa: R$ 111.747,04

Partes:

EXEQUENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

ADVOGADO: ISMAEL GOMES MARÇAL

EXEQUENTE: SELMA GOMES MARÇAL BELO

ADVOGADO: ISMAEL GOMES MARÇAL

EXECUTADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

EXECUTADO: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO: JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR

EXECUTADO: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

TERCEIRO INTERESSADO: WELDER COSTA DE CARVALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

(2) EXECUTADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. E OUTROS (3)

INTIMAÇÃO

ADVOGADO (A/S) DO (A/S) RECLAMADA

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280d867 proferida nos autos.

Os presentes autos foram distribuídos a este Juízo por força da decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO (id.da0666c), o qual alegou dependência em face do processo CumSen0010530-96.2021.5.18.0003.

Pois bem.

Nos termos da jurisprudência dominante deste Egrégio TRT 18ªRegião, não há prevenção do juízo da ação condenatória para a execução individual da sentença, inclusive, ao analisar conflito de competência suscitado por este juízo exatamente nos autos do processo 0010716-76.2013.5.18.0011, foi proferido o seguinte entendimento:

"EMENTA:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho,inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95,98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90."(TRT17, SUM-13) (TRT18, CCCiv - 0010168-6.2021.5.18.0000, Rel.MARIO SERGIO BOTTAZZO, TRIBUNAL PLENO, 26/03/2021)".

A execução individual trata-se de uma ação que instaura um novo processo. Nessa hipótese, tem-se a liquidação pelo procedimento comum (por artigos) por meio de nova ação e não mero incidente processual. Como diz Carlos

Henrique Bezerra Leite "a liquidação a título individual, que é uma ação que instaura processo individual a ser distribuído aleatoriamente entre as Varas do Trabalho, constituindo, pois, exceção da perpetuactio jurisdicionis" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17. ed. São Paulo. Saraiva. p. 1358).

Nesse sentido cito os seguintes julgados:

“AGRAVO DE PETIÇÃO – LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADAS DE AÇÃO COLETIVA -INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DA AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, com reverberação neste Regional, de que as ações individuais de execução de ação coletiva são consideradas ações próprias, não dependentes da ação principal, de modo que devem tramitar, no primeiro grau, em juízos diversos, conforme distribuição eletrônica aleatória, sem vinculação ao juízo em que tramitou e foi julgada a ação coletiva originária. Aliás, por simetria, o mesmo acontece no Tribunal Regional, em relação aos recursos interpostos contra as decisões tomadas nas ações de execução individuais eventualmente ajuizadas.Diante disso, na espécie, a distribuição desta execução individualizada direta ao juízo que julgou a ação coletiva originária fere o princípio do juiz natural, sendo inevitável declarar a nulidade do processo e determinar a redistribuição do feito, no fórum de origem, de forma aleatória. Precedentes da Turma e do Tribunal. Preliminar de nulidade suscitada em atuação de ofício. (TRT-13ª R. - RORSum0000245-29.2020.5.13.0032 - 2ª T. - Rel. Wolney de Macedo Cordeiro - DJe 25.02.2021 – p.147)”

PREVENÇÃO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA E NÃO POR DEPENDÊNCIA DA AÇÃO EM QUE SE PROFERIU A SENTENÇA GENÉRICA. SÚMULA 35 DESSE E.REGIONAL. IRDR Nº 0000384-86.2018.5.08.0000. Nos termos da Súmula 35 desse E. Regional que dispõe que "A execução das sentenças genéricas proferida sem ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva individual, sem vinculação àquela e sem prevenção do juízo prolator da decisão". Tal entendimento foi ratificado pela decisão proferida no IRDR Nº 000038486.2018.5.08.0000. Assim, se o título executivo não estipulou a prevenção do juízo, a execução individual de sentença coletiva deve ser distribuída de forma aleatória e não por dependência da ação em que se proferiu a sentença genérica. (TRT-08ª R. - AP 0000056-65.2019.5.08.0019- Rel. Mario Leite Soares - DJe24.10.2019 - p. 477)."

Por estes fundamentos, suscito conflito negativo de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal, com fulcro nos artigos 804, alínea b e 805, alínea a, da CLT e art. 953, inciso I, do CPC.

INTIMAÇÃO EXPEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA 01/2010 DA 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

GOIANIA/GO, 30 de julho de 2021.

DYOVANA BRITO DE AVILA TEIXEIRA

Servidor

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255510023/cumsen-105309620215180003-trt18/inteiro-teor-1255510026