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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO, METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
PAULO PIMENTA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO



Identificação PROCESSO TRT - ED-ROT-0011217-62.2020.5.18.0018

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA

EMBARGANTE : ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO

ADVOGADA (S) : LAURA BRITO AZEVEDO BRINGEL

ALESSANDRA MARIA GARCIA

ADRIANA GARCIA ROSA

EMBARGADO (S) : METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

ADVOGADA (S) : WALESKA MEDEIROS BORGES MIZAEL

SAMIRA FRANCA ABDALA

VANESSA MORGANA PEREIRA GALVAO

ORIGEM : 18ª VT DE GOIÂNIA

JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES





EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIA ADEQUADA. Os embargos declaratórios perfazem a via adequada a corrigir omissão.



RELATÓRIO
A parte reclamante opõe embargos de declaração apontando a existência de omissão no acórdão de ID. 3d0044c.



É o relatório.





FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

DA OMISSÃO




Sustenta o embargante que o acórdão restou omisso, na medida em que não houve pronunciamento acerca do pedido sucessivo de pagamento do aviso-prévio e multa de 40% do FGTS.



Pois bem.



Não obstante o acórdão tenha dado parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, reformando a r. sentença para declarar a legalidade do ato de desligamento do autor em razão de aposentadoria compulsória aos 70 anos, inexistindo direito à reintegração e créditos consectários, verifico que esta eg. Turma não analisou pedido sucessivo de pagamento do aviso-prévio e multa de 40% do FGTS.



Compulsando a exordial, observo que o reclamante requereu "o pagamento das verbas rescisórias quais sejam aviso prévio indenizado (90 dias) e multa rescisória de 40%, todos corrigidos na forma da Lei, em caso de não readmissão (reintegração)" (sic , ID. 50b972).



Logo, reconheço a omissão apontada e passo à análise do pedido.



De início, reitero que embora não se trate de ato vinculado, o requerimento de aposentadoria por idade, com relação ao empregado submetido ao Regime Geral de Previdência Social, é, para o empregador, uma faculdade estabelecida pelo art. 51 da Lei 8.213/91, impondo-se, por outro lado, ao empregado (aposentadoria compulsória). Nessa esteira, não se exige para o desligamento motivação nem processo administrativo, não sendo, pois, ilícito o rompimento do contrato de trabalho do autor.



Assim, o requerimento patronal da aposentadoria compulsória do trabalhador que atinge 70 anos de idade (se homem, caso dos autos) e 65 anos (se mulher), ainda que torne compulsório o desligamento, por se tratar de exercício de uma faculdade patronal, a meu ver, resulta na extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, não havendo, pois, justificativa para retirar do empregado o direito de não ser surpreendido, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa sem justa causa, tais como aviso-prévio e multa de 40% do FGTS pleiteados.



Todavia, o entendimento do C. TST é pacificado em sentido contrário, como o atestam os seguintes julgados, ainda recentes:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da reclamada, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO CELETISTA. ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, é no sentido de que ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Nesse contexto, a reclamante ao completar 70 anos de idade autoriza o empregador a dispensá-lo, sem que se configure a hipótese de dispensa injusta. Por se tratar de regular extinção do contrato de trabalho autorizada por lei, é indevida a reintegração ou mesmo pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1301-61.2012.5.01.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2019). (destaquei)

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ARTIGO 40, § 1º, II, DA CF. Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o empregado público celetista, quando completa setenta anos de idade, submete-se à aposentadoria compulsória, por força do comando constitucional (art. 40, § 1º, II, da CF), sem que se configure hipótese de dispensa discriminatória, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS." (Ag-RR-10888-30.2015.5.03.0184, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019).



"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 40, § 1º, II, da CF , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável (art. 40, § 1º, II, da CF). Tendo em vista que a aposentadoria compulsória não decorre da vontade das partes, mas de um comando constitucional, não há falar em dispensa arbitrária ou sem justa causa, sendo indevidas verbas como o aviso prévio indenizado e/ou acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000317-50.2016.5.02.0321, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021). (grifei)



"AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I. (omitido). 2. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA COM MAIS DE 70 ANOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÕES LITERAIS DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. I. Esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República é extensiva aos empregados públicos celetistas. II. No caso dos autos, o acórdão rescindendo decidiu ser indevida a reintegração do reclamante, com 75 anos à época da dispensa, aos quadros do ente público da administração indireta, reclamado, assim como o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas. III. Nesse contexto, não se verificam as violações literais a dispositivo de lei alegadas capazes de autorizar o corte rescisório, a teor do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973. IV. Ação rescisória que se admite e que se julga totalmente improcedente" (AR-6404-91.2013.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/03/2021).



Logo, embora já tenha decidido em sentido contrário, (ROT - 0011231-61.2020.5.18.0013, Rel. Des. Mário Sérgio Bottazzo) por imperativo de disciplina judiciária, à luz do entendimento consolidado do TST, segundo o qual o rompimento do vínculo decorre da aposentadoria compulsória do trabalhador, de extração constitucional e não da vontade das partes, não havendo falar em dispensa arbitrária ou sem justa causa, com ressalva de entendimento deixo de condenar a parte reclamada ao pagamento de aviso-prévio e da multa de 40% do FGTS.



Acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante para sanar omissão, sem efeito modificativo ao julgado.



Conclusão do recurso
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, os acolho para, sanando a omissão apontada, integrar o julgado sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.



É o voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no período de 29.07.2021 a 30.07.2021, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, D AR-LHES PROVIMENTO para sanar omissão apontada, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e PAULO PIMENTA, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho KLEBER DE SOUZA WAKI (convocado no gabinete da Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque), além do douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.

Goiânia, 30 de julho de 2021 - sessão virtual.





Assinatura PAULO PIMENTA

Relator
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255541569/rot-112176220205180018-go-0011217-6220205180018/inteiro-teor-1255541579

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