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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Partes
GILVAN DO ESPIRITO SANTO BATISTA, AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO



Identificação PROCESSO TRT - ED-ROT - 0010953-78.2020.5.18.0007

RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS

EMBARGANTE : GILVAN DO ESPIRITO SANTO BATISTA

ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

EMBARGADO : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

ADVOGADO : JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA

EMENTA
OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão que justifica a oposição de embargos declaratórios diz respeito apenas às matérias e argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Assim, não há omissão quando abordadas todas as matérias e fatos relevantes da causa.

RELATÓRIO
A 1ª Turma deste Regional conheceu dos recursos ordinários e, no mérito, deu provimento ao da reclamada e negou provimento ao do reclamante.



O reclamante opõe embargos de declaração, apontando a existência de omissão, bem como buscando o prequestionamento de matérias.

VOTO

ADMISSIBILIDADE
Os embargos são adequados, tempestivos e a representação processual está correta. Portanto, conheço.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte
OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO



O reclamante, ora embargante, diz que "o entendimento no ARE 1049570, tal julgado não detém efeito vinculante, posto que não fora julgado pelo Plenário do STF" , bem como que "o julgamento de tema com repercussão geral, proferido nos autos do RE 786.540, não se aplica aos empregados públicos, limitando-se a abranger os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão (Tese de Repercussão Geral fixada em 15/12/2016 quando do julgamento do tema 763)".



Afirma que "dúvidas não há de que a aposentadoria compulsória para os empregados públicos do Estado de Goiás também é aos 75 anos de idade, não aplicando o previsto no artigo 51 da Lei 8.213/91, razão da imperiosa reforma desta reforma do v. acórdão regional, que não interpretou as mencionadas normas de acordo com o entendimento majoritário do c. TST".



Destaca que "a própria reclamada, diante da cizânia jurisprudencial sobre o tema, voluntariamente revogou a ordem administrativa de jubilação aos 70 anos de idade, procedendo evidente revisão do ato administrativo; é o legítimo exercício do poder de autotutela. Emanou nova determinação, fixando como limite máximo de idade os 75 anos, o qual contempla a pretensão do embargante, mais uma razão para a reforma do v. acórdão".



Requer "manifestação sobre o FATO NOVO - demonstrando nos autos, qual seja, a ordem de suspensão de dispensas aos 70 anos de idade - Ofício Circular n. 83/2020 SEAD, em 15/09/2020, ocorrido após o desligamento do embargante, e se aplica o princípio da isonomia estabelecido no artigo , Caput da CF/88, ao embargante".



Pugna pela "manifestação desta Turma Julgadora, bem como, para fins de prequestionamento se restou observado o fato novo ocorrido - artigo 493 do CPC e Súmulas 8 e 394 do C. TST (revisão do ato administrativo que dispensava os empregados públicos celetistas do Estado de Goiás e suas Secretarias aos 70 anos - passando a dispensar somente após os 75 anos), e se na hipótese restou observado o princípio da isonomia - previsto no artigo , caput da CF/88, que a segura tratamento igual aos jurisdicionados, mormente se tal ato adveio de ente público como na espécie".



Acrescenta que "o v. acórdão ao reformar a r. sentença e revogar a decisão que determinou a reintegração do obreiro, não observou a aplicação da estabilidade do artigo 41 da CF/88 e Súmula 390, II do c. TST, já que na hipótese não houve motivação para a dispensa do embargante" , e que "a dispensa somente pode ocorrer após prévio procedimento administrativo e garantido o amplo direito de defesa do empregado, diante dos princípios insculpidos no artigo 37 da CF/88, logo, não se admite a dispensa imotivada sem a preexistência de um processo administrativo".



Almeja, ainda, a "manifestação desta Turma Julgadora se na hipótese restou observado o contido no § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, para entender que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, conforme preleciona o art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal".



Pede, por fim, a "manifestação sobre a inconstitucionalidade de imediato da primeira parte do § 4º do art. 791-A da CLT, vez que a determinação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência com os créditos advindos de outros processos e das custas processuais mesmos aos beneficiários da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º, do artigo 791-A da CLT,U viola a Constituição Federal, visto que, impede o acesso à justiça aos beneficiários da justiça gratuita, pois, estão em condição de hipossuficiência financeira, contrariando a proteção conferida aos direitos trabalhistas e ao trabalhador" , e "caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer manifestação sobre o pedido de suspensão de exigibilidade de cobrança por dois anos, promovendo assim a entrega de uma inteira prestação jurisdicional".



Sem razão.



A omissão que justifica a oposição de embargos declaratórios diz respeito apenas aos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Assim, não há nenhuma omissão passível de suprimento por meio do remédio processual eleito, pois foram abordadas todas as questões e fatos relevantes da causa, de forma objetiva, explicitando os fundamentos que formaram a convicção da 1ª Turma Julgadora.



Com efeito, constou expressamente do acórdão que "a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal não se aplica aos empregados públicos", não sendo"possível a aplicação aos empregados públicos do disposto na Lei Complementar 152/2015, que regulamentou a aposentadoria compulsória por idade com proventos proporcionais prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal","logo, os empregados públicos submetidos ao Regime Geral da Previdência Social" , sendo que "a norma que regulamenta o Regime Geral da Previdência Social é a Lei 8.213/1991, que, em seu art. 51, fixa o limite de 70 anos de idade para aposentadoria compulsória dos empregados submetidos ao RGPS", ou seja, os empregados públicos sujeitam-se"à data limite de 70 anos para aposentadoria compulsória, quando se encerra seu contrato de trabalho".



Prosseguindo, diferentemente do alegado na peça de embargos, há clara e expressa fundamentação no acórdão no sentido de que "a suspensão da orientação disposta no 'Despacho nº 570/2020 GAB' não vincula este juízo, sendo certo, ainda, que a mencionada suspensão foi 'devido as incertezas e reviravoltas judiciais que a situação tem gerado', ou seja, não houve reconhecimento do direito obreiro por parte da reclamada" , e que "assim, havendo questionamento judicial sobre a situação específica do reclamante, cabe a este Tribunal entregar a prestação jurisdicional adequada ao presente caso concreto, enfrentando a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia e - principalmente - aplicando o direito à espécie".



Da mesma forma, constou expressamente do acórdão que, embora "o reclamante [tenha declarado] não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo" , esta declaração "apenas presume a sua precariedade financeira (art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária)" , havendo "nos autos provas que infirmam a declaração de hipossuficiência" , onde "o próprio reclamante afirma possuir remuneração de '22.412,50', bem superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" , concomitantemente com o recebimento de "aposentadoria do INSS, cuja renda mensal inicial foi fixada em R$4.663,75" , o que afasta "a presunção de veracidade descrita no art. 99, § 3º, do CPC, aplica[ndo-se] ao caso o disposto no § 4º do art. 790 da CLT", ou seja, que o reclamante"não comprovou a efetiva insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou do sustento da sua família".



Vê-se, pois, que a 1ª Turma deste Regional analisou as matérias recursais apontadas como omitidas, visto que incompatíveis com aquelas que acolhera. Prevalecendo as teses diametralmente opostas àquelas lançadas no recurso, por óbvio que estas foram totalmente repelidas. Especificou-se, assim, de modo expresso, as razões de decidir, emitindo pronunciamento sobre todas as questões recursais apresentadas, não cabendo falar em omissão, contradição ou obscuridade.



Destaco que o julgador não está obrigado a exaurir todos os argumentos utilizados pelas partes, desde que estes restem superados pela tese adotada no julgado, como ocorreu no presente caso. Caso tenha havido valoração da prova de forma diversa da pretendida, é caso de error in judicando , passível de reforma do julgado, nunca por meio de embargos de declaração. E eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão ou contradição, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado por instância superior.



Logo, resta evidenciado que o único objetivo do embargante é obter, pela via inadequada, o reexame das questões já decididas.



Por fim, o requerimento de prequestionamento não logra êxito, pois só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca das questões postas em juízo, o que também não restou configurado no caso. Aliás, para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o acórdão contenha referência expressa a preceitos legais, quando a decisão adota tese explícita sobre os temas. Neste sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJ's 118 e 256 da SDI-1 do TST, bem como na Súmula 297 do TST.



A inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Condeno o reclamante/embargante a pagar multa à reclamada/embargada no importe de 1% sobre o valor dado à causa (R$50.000,00), totalizando uma penalidade de R$500,00.



Rejeito, com aplicação de multa.

CONCLUSÃO
Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação expendida.

Conclusão do recurso
ACÓRDÃO
Cabeçalho do acórdão
Acórdão
ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e IARA TEIXEIRA RIOS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho.
(Goiânia, 28 de julho de 2021 - sessão virtual)

Assinatura IARA TEIXEIRA RIOS

Desembargadora Relatora
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