20 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-68.2020.5.18.0101 GO XXXXX-68.2020.5.18.0101
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
Julgamento
Relator
PAULO PIMENTA
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Ementa
SOBREAVISO. USO DE CELULAR E NOTEBOOK. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Nos termos do item I da Súmula 428 do TST, "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". (TRT18, ROT - XXXXX-68.2020.5.18.0101, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 08/09/2021)