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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0011147-47.2020.5.18.0082 GO 0011147-47.2020.5.18.0082

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Partes
VANESSA NASCIMENTO NUNES, PADOKA PAES PANIFICADORA - EIRELI
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS INSERIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA. QUESTIONAMENTO PERANTE O STF. EFEITOS.

No que se refere às advindas com a reforma trabalhista, mormente as que impõem ao beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes da sua sucumbência, ante o ajuizamento da ADI 5.766 perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, que argui a inconstitucionalidade das normas em questão, tem-se não ser o caso de se afastar a aplicabilidade do dispositivo, impondo-se aguardar a manifestação daquela Suprema Corte, a quem a CF atribui competência máxima para julgá-la. Nesse ínterim, a norma é válida e eficaz, surtindo seus jurídicos efeitos. Recurso da Autora a que se nega provimento. (TRT18, RORSum - 0011147-47.2020.5.18.0082, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 24/09/2021)
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