jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Partes

SJC BIOENERGIA LTDA., ALBERTO CÉSAR DE SOUZA

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO BOTTAZZO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

2ª TURMA

Identificação PROCESSO TRT - RORSum-XXXXX-81.2020.5.18.0129

RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO

RECORRENTE : SJC BIOENERGIA LTDA.

ADVOGADO : MARCELO APARECIDO DA PONTE

RECORRIDO : ALBERTO CÉSAR DE SOUZA

ADVOGADO : ANTÔNIO EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS

JUIZ : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARÃES





EMENTA
DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo: i) "sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora", caso em que é solidária (CLT, art. 455) ou ii) "se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira", caso em que também é solidária "em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo" (TST-IRR-XXXXX-53.2015.5.03.0090, SDI-PLENA, j. 11/5/2017, Tema Repetitivo nº 006,), relativamente "aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017" (TST-ED-IRR-XXXXX-53.2015.5.03.0090, j. 9/8/2018).







RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT.





FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE
Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.



Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA
Eis a sentença:



"O autor pretende a condenação subsidiária da 2ª reclamada sob o argumento de que sempre se ativou em favor desta.

Contestando o feito, a 2ª ré informa que contratou a 1ª ré, por meio de contrato de empreitada, para executar obra certa, não relacionada à sua atividade-fim, detendo, portanto, a qualidade de" dono da obra "e não de tomador de serviços.

Analiso.

Restou incontroverso nos autos que a 2ª reclamada contratou a 1ª ré para realizar obra de construção civil e estrutural (p. 101 e ss. do PDF).

A ideia da responsabilidade indireta, ou seja, de que a tomadora responda pelos créditos trabalhistas devidos ao obreiro que lhe presta serviços, deriva da inserção da força de trabalho no ciclo produtivo do tomador dos serviços que, com sua revenda, lucra.

Na hipótese do dono da obra, a aquisição do resultado do trabalho (empreitada civil, in casu) não é diretamente por ele revendida e, por isso, não se cogita em lucro com os serviços prestados.

Dessa lógica, emerge a diretriz da OJ 191 da SDI-1 o TST:"Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiaria nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".

Na espécie, analisando o contrato social da 2ª ré, tem-se que seu objeto principal é:" [...] cultivo da cana-de açúcar e sua industrialização, incluindo a fabricação, comércio, importação e exportação de açúcar, etanol e derivados [...] "(p.107 do PDF).

Dessa maneira, constata-se que não se trata a 2ª reclamada de empresa construtora ou incorporadora, mas sim de empresa que explora atividades econômicas totalmente diversas da construção civil, que contratou empresa do ramo de construção para serviços específicos, sendo patente sua condição de dono da obra.

Nada obstante o enquadramento da segunda ré como sendo dono da obra, ainda assim remanesce sua responsabilidade trabalhista subsidiária .

Isso porque, ao lado da regra geral, o c. TST contempla hipótese de responsabilização subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada (empreiteiro), quando esta não possuir idoneidade econômico-financeira, por força da aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo.

Assim restou decidido pelo c. TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo n. XXXXX-53.2015.5.03.0090, julgado em 11/05/2017, cujo precedente é de observância obrigatória pelos órgãos judiciais trabalhistas inferiores (art. 927, inciso III, do CPC):

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. [...] IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações , em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).

Veja-se que, conforme exposto no item 4 da ementa retro, houve uma evolução na própria jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, que passou a entender que o dono da obra, à exceção da Administração Pública, responde subsidiariamente pelas obrigações assumidas e inadimplidas pelo empreiteiro, por aplicação analógica do art. 455 da CLT. Diante disso, embora ainda não tenha sido cancelada nem modificada a OJ nº 191 da SBDI-1, está claro que o entendimento ali consubstanciado está superado.

No caso dos autos, houve o inadimplemento pela primeira ré de obrigações trabalhistas basilares, conforme se infere do decreto condenatório, a revelar a ausência de idoneidade econômico-financeira, cuja conclusão é robustecida pelo fato de que foi declarada INAPTA pela Receita Federal do Brasil por sonegação fiscal, conforme se denota da sua ficha cadastral obtida mediante consulta pública no Portal da REDESIM (http://servicos.rece ita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp):

(...)

Resta evidente que a segunda ré não foi diligente na contratação de empresa idônea, sendo omissa na fiscalização da atuação do empreiteiro. O caso em tela encaixa-se no seguinte precedente desta eg. Corte Regional Trabalhista:

"[...] Todavia, no referido julgado, especificamente no 'item IV', contempla-se interpretação hodierna do col. TST no sentido de excepcionar a posição jurisprudencial firmada na OJ 191, conforme se transcreve: IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo.

A nova interpretação jurisprudencial possibilita, portanto, a responsabilização subsidiária do dono da obra que não seja construtor ou incorporador - como no caso - quando verificado que contratou empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, caracterizando-se a culpa in eligendo.

Das premissas acima transcritas, observo que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas apenas terá lugar quando ficar evidenciado que o dono da obra contratou empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, caracterizando, pois, a culpa in eligendo.

No caso em tela, a segunda reclamada sustenta ser dona da obra, mas não comprova a verificação da idoneidade financeira da devedora principal no ato da contratação, ônus este que lhe incumbia, pelo princípio da aptidão para a prova."(TRT18 - RO XXXXX-17.2020.5.18.0122 - 2ª Turma - Relator Desembargador Paulo Pimenta - Data de Julgamento: 26/03/2021)

Portanto, demonstrada a efetiva inidoneidade econômico-financeira da empresa contratada, incorrendo o dono da obra em culpa in eligendo, conforme inteligência do item IV do Tema 6 de IRR do TST, condeno a segunda reclamada, de forma subsidiária , pelo adimplemento de todas as obrigações de pagar emergentes desta reclamatória trabalhista, exceto as astreintes que decorrem de obrigações de fazer de caráter personalíssimo a cargo, exclusivamente, da primeira reclamada. O redirecionamento da execução contra este responsável subsidiário deverá ocorrer após o decurso do prazo de pagamento voluntário pela primeira reclamada da obrigação de pagar fixada no título judicial exequendo" (ID. 7b86c53).



A segunda reclamada se insurgiu dizendo:



"O M.M. Magistrado piso condenou subsidiariamente a 2ª Reclamada, ora Recorrente, com relação a todas as verbas deferidas ao Recorrido na r. Sentença e a todo o período contratual.

(...)

Data máxima vênia, não se pode atribuir a responsabilidade pela certificação da idoneidade financeira da 1ª Reclamada em momento posterior ao encerramento do contrato de prestação de serviços.

Nesta senda a indicação feita na sentença de que a 1ª Reclamada estaria inapta e por esta razão estaria convalidada a sua certificação de inidoneidade não prospera.

De acordo com o portal REDESIM (citado na sentença Id Num. 7b86c53 - Pág. 10) a empreiteira teria sido considerada inapta em 10/02/2021, não obstante o contrato de obra certa tivesse se encerrado em setembro de 2019.

Desta maneira não resta comprovado nos autos que a dona da obra contratou empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, caracterizando, pois, a culpa in elegendo

No caso dos autos, observa-se que não há elementos probatórios que permitam concluir que a segunda reclamada não detivesse saúde financeira quando celebrou a avença com a segunda ré.

Ao contrário.

Dos instrumentos contratuais jungidos com a defesa, observa-se que para realização de uma obra de curto período, a empreiteira firmou contratos na seguinte ordem: DJUR 14907/2019 - R$ 42.821,01, Id. Num. 7e4bdc7 - Pág. 2; DJUR 14663/2019 - R$ 82.211,19, Id Num. e398667 - Pág. 2; DJUR 15093 - R$ 965.000,00, Id Num. 687ea38 - pág. 2, sendo certo a inexistência de qualquer inidoneidade da 1ª Reclamada no momento da contratação.

De todo modo, impende destacar que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, especialmente àquelas relativas a parcelas reconhecidas em juízo , não são, por si só, justificativa de responsabilidade do dono da obra. Empreender raciocínio deste mote, data máxima vênia, é imprimir uma interpretação ampliativa ao item IV das teses jurídicas firmadas pelo Col. TST, incidindo responsabilidade objetiva, quando, salvo melhor juízo, esta Corte superior expressamente consignou a necessidade de demonstração de culpa.

Neste sentido o TRT da 18ª Região analisou esta mesma relação negocial, entre as mesmas partes, reconhecendo-se assim a 2ª reclamada como dona da obra a exemplo do julgado abaixo transcrito. In verbis:

EMENTA: DONO DA OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE. No caso em tela, não há falar em responsabilização da empresa contratante. Na realidade, a segunda demandada apresenta-se apenas como dona da obra, em situação alheia às exceções previstas na OJ nº 191 da SDI-1 do Col. TST. Recurso do autor conhecido e desprovido.(TRT18, RORSum. XXXXX-67.2020.5.18.0122, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, 04/08/2020)

Para ficar claro que não foi uma situação isolada, este Emérito Tribunal também reconheceu a Recorrente como dona da obra nos seguintes processos: XXXXX-68.2019.5.18.0121, XXXXX-31.2019.5.18.0121, XXXXX-38.2019.5.18.0122 e XXXXX-83.2019.5.18.0122, primando por esta via seja assegurado maior previsibilidade como forma de concretização do segurança jurídica.

Posto isto, requer seja reformada a sentença singular para reconhecer a Recorrente como dona da obra, nos termos em preconiza a OJ 191 do C. TST, e, por consequência, seja afastada a responsabilidade subsidiária outrora deferida" (ID. 518a060 - Pág. 2-6).



Muito bem.



Sem ambages, é incontroverso que i) o reclamante foi empregado do primeiro reclamado BENEDITO NASCIMENTO DOS SANTOS (ABMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.), ii) que o primeiro reclamado foi contratado para prestar serviços à segunda reclamada, ora recorrente (ID. e398667) e iii) o primeiro reclamado não pagou as verbas rescisórias devidas ao reclamante, e é revel.



De acordo com a segunda reclamada, o objeto do contrato é o seguinte: "SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE FORNECIMENTO E MONTAGEM DE ESTRUTURA PASSAREALA COM GUARADA CORPO E COBERTURA METALICA PARA GAPÃO DE ARMAZENAGEM GRANELEIRA DE FIBRA, com prazo de inicio e término, ou seja, por obra certa" (ID. 7f932c7 - Pág. 4, conforme original).



Como se vê, trata-se de contrato de empreitada de construção civil.



A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo: i) "sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora", caso em que é solidária (CLT, art. 455) ou ii) "se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira", caso em que também é solidária "em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo" (TST-IRR-XXXXX-53.2015.5.03.0090, SDI-PLENA, j. 11/5/2017, Tema Repetitivo nº 006,), relativamente "aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017" (TST-ED-IRR-XXXXX-53.2015.5.03.0090, j. 9/8/2018).



A segunda reclamada, ora recorrente, não é construtora ou incorporadora, ou seja, ela está na posição jurídica de dona da obra, o que afasta sua responsabilidade com fundamento na OJ-SDI1-191.



Portanto, a responsabilidade da segunda reclamada está condicionada à presença dos requisitos estabelecidos no julgamento do IRR-XXXXX-53.2015.5.03.0090, SDI-PLENA, j. 11/5/2017, Tema Repetitivo nº 006: i) contrato de empreitada celebrado depois de 11/05/2017, ii) inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro; iii) inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro.



No caso, o contrato de empreitada foi celebrado depois de 11/05/2017 e o inadimplemento é fora de dúvida.



Resta a questão da inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro. A propósito, a segunda reclamada alegou (ID. 7f932c7 - Pág. 8):



2.26. Inclusive, cumpre destacar que a Reclamada ABMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA é empresa sólida, possuindo capital social capaz de satisfazer uma eventual condenação, o que, por si só, exclui a pretensão de ver a Reclamada SJC BIOENERGIA LTDA no polo passivo.



Sucede que não há prova do alegado, as verbas rescisórias não foram pagas, a data da extinção do contrato de trabalho não foi anotada na CTPS do autor e o primeiro reclamado é revel - por tudo isso, é patente a inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro (é dizer: do primeiro reclamado).



Só para argumentar, 10/02/2021 é a data da situação cadastral "inapta", como se vê no CNPJ copiado pelo juiz de origem na sentença (ID. 7b86c53 - Pág. 10), pelo motivo "omissão de declarações", que é anterior a 10/02/2021, evidentemente.



Por último, mas não o menos importante, a inidoneidade econômico-financeira que justifica a responsabilização do contrante não tem que ser contemporânea à contratação, isto é, "ab ovo": a superveniência da inidoneidade não exonera o dono da obra.



Assim, a informação colhida no Portal da REDESIM não favorece a recorrente: ao contrário, ela faz prova da inidoneidade da primeira reclamada, ainda que fosse superveniente.



Do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.



Nego provimento.



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Eis a sentença:



"É inconteste a incidência da regra sucumbencial na lide, haja vista que os atos processuais relativos ao julgamento e ao ajuizamento da demanda foram praticados sob a égide da Lei 13.467/2017.

Por terem sido sucumbentes na presente ação, condeno as reclamadas, de forma solidária (art. 87, § 2º, do CPC, c/c os arts. 15 do CPC e 769 da CLT), no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os parâmetros preconizados pela Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, do TST, aplicado extensivamente ao caso. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT.

Destaque-se que, com relação à segunda ré, busca-se a responsabilidade trabalhista pelo adimplemento das verbas emergentes desta reclamatória, cuja pretensão restou acolhida, de modo que não se divisa a aplicação de sucumbência recíproca" (ID. 7b86c53 - Pág. 13).



A segunda reclamada se insurgiu dizendo:



"Ínclitos Julgadores, o M.M Magistrado piso condenou apenas as Rés ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do Recorrido. Nesse sentido, resta demonstrado novamente, equivoco cometido pelo Juiz a quo.

A lei 13.467/17 foi muito clara ao estipular o pagamento dos honorários de sucumbência, bem como estabelecer as exceções que condicionam a suspensão da executividade, não podendo admitir que outros limites alienígenas sejam impostos para obstar o recebimento dos honorários pelo advogado da Recorrente.

A reforma trabalhista não impôs nenhuma exceção ou regra nos casos de condenação da parte reclamante em honorários sucumbenciais, determinando que a suspensão da exigibilidade se opere nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos casos de comprovada insuficiência de recursos (valor remanescente dos créditos) e não com base nos termos que determinaram a concessão da gratuidade de justiça .

Assim, não há que se falar em falta de reconhecimento do dever de adimplir por parte do recorrido, fundado exclusivamente no não reconhecimento da responsabilidade subsidiária, uma vez que o reclamante teve parcialmente provida sua pretensão, e, assim, em razão do princípio da causalidade processual é certo que se mantida a subsidiariedade (o que não se espera) o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência devidos ao patrono da Reclamada, incidentes sobre o proveito econômico não obtido, já que o legislador ordinário não elegeu ser devido a respectiva verba somente sobre os pedidos totalmente improcedentes, mas sobre aqueles parcialmente improcedentes, o que fica desde já requerido .

Neste sentido, aliás, é o entendimento deste E. Tribunal, conforme se observa abaixo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A reclamada alega que"a sentenciante concedeu o valor máximo de honorários ao do procurador da reclamante em completo arrepio ao que determina a legislação processual, e nenhum percentual de honorários ao advogado da reclamada conforme determina a lei", mesmo o pedido tendo sido julgado apenas parcialmente procedente. Examino. O entendimento que prevalece nesta Turma é que os honorários advocatícios deverão observar o critério intracapitular, ou seja, o proveito econômico obtido entre a diferença entre o postulado e o deferido em juízo. A única exceção a essa regra diz respeito a indenização por danos morais, onde a sucumbência recíproca é analisada de forma capitular, conforme Súmula 326 do STJ, in verbis"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". No caso, os pedidos foram de indenização por danos morais e restituição de descontos, ambos deferidos. Como o valor da indenização por danos morais é capitular, a sucumbência da reclamada, tecnicamente, é total. Devidos honorários advocatícios apenas por ela, reclamada. Quanto ao percentual, pontuo que se deve considerar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado. Todavia, como no caso a causa não é de grande complexidade, entendo que deve ser reduzido o percentual para 5%, que se afigura mais equitativo. Dou provimento parcial , nos termos acima. RO - XXXXX-98.2018.5.18.0131, 2ª Turma. Desembargadora Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Data da Publicação: 30/04/2019.

Portanto, requer a esse E. Tribunal a reforma do r. julgado, para condenar o Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência, incidentes sobre o proveito econômico não obtido , o qual deverá ser deduzindo dos créditos a serem por ele recebidos, cuja condição suspensiva somente se dará sobre os valores remanescentes, por tal medida refletir a norma jurídica construída do art. 791-A, § 3º e 4º da CLT .

Pugna pelo integral acolhimento dos pedidos de reforma" (ID. 518a060).



Muito bem.



O recurso da segunda reclamada foi desprovido.



Corolário é a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante.



De outro lado, o reclamante sucumbiu apenas no pedido de "indenização por perdas e danos", é dizer, a sucumbência é mínima.



Incide no processo do trabalho o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC (CLT, art. ): "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".



Do exposto, nego provimento.





HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS
Em contra-arrazoado, o reclamante requereu que "seja mantida incólume a r. Sentença a quo , e condenada a recorrente no percentual de 10% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" (ID. a44f718 - Pág. 3).



Muito bem.



Diz a lei processual civil que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor na fase de conhecimento (CPC, art. 85, cabeça) e na fase recursal (CPC, art. 85 § 11), sempre observado o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.



Também assim no processo do trabalho, tanto na fase de conhecimento quanto na fase recursal (CLT, art. 791-A, cabeça e art. 769 c/c CPC, art. 85 § 11 e 86, parágrafo único).



A expressão "trabalho adicional realizado em grau recursal" refere-se ao trabalho da parte vencedora no recurso (CPC, art. 85, § 11). Importa destacar que os honorários são devidos e majorados se houver sucumbência, em cada um dos graus. Não sendo assim, o advogado receberia honorários postulatórios, o que é inadmissível (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019).



No caso, o recurso da segunda reclamada foi desprovido, de modo que ela sucumbiu em grau recursal.



Assim, observado o § 2º do art. 791-A consolidado e o § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários fixados na fase de conhecimento em favor do advogado do reclamante de 10% para 15% sobre o valor que resultar da liquidação.





Conclusão do recurso
Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento.



É o voto.





ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual realizada no período de 27/10/2021 a 28/10/2021, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada (SJC BIOENERGIA LTDA) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.
Goiânia, 28 de outubro de 2021 - sessão virtual.




Assinatura MARIO SERGIO BOTTAZZO

Relator
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307828770/rorsum-108128120205180129-go-0010812-8120205180129/inteiro-teor-1307828779

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-88.2010.4.03.6104 SP

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2020.8.16.0037 PR XXXXX-91.2020.8.16.0037 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-36.2016.8.16.0098 PR XXXXX-36.2016.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-33.2016.5.15.0061

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Obrigação de Fazer - Liminar