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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

BRENDA DE OLIVEIRA MONTEIRO MENDONÇA, LEONARDO PEIXOTO SIMÃO, CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTES BELOS, FMB LOGÍSTICA LTDA EPP., COLÉGIO DOM PEDRO I., COLÉGIO MONTES BELOS I

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

CESAR SILVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

TRIBUNAL PLENO

Identificação PROCESSO AgI-MSCiv 0010404-55.2021.5.18.0000

RELATOR : JUIZ CONVOCADO CÉSAR SILVEIRA

AGRAVANTES : BRENDA DE OLIVEIRA MONTEIRO MENDONÇA, LEONARDO PEIXOTO SIMÃO

ADVOGADO: ALEXANDRE BITTENCOURT A DE OLIVEIRA

AGRAVADOS : CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTES BELOS, FMB LOGÍSTICA LTDA EPP.

ADVOGADO: FAUSTO BASILIO DE SOUSA

AGRAVADO :COLÉGIO DOM PEDRO I.

AGRAVADO :COLÉGIO MONTES BELOS I













EMENTA
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DISTINÇÃO. VALORES DECORRENTES DA RECOMPRA DE CFT-E. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, IX, DO CPC/2015. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação. 2. Conforme a legislação de regência, na medida em que há a prestação do serviço educacional, os títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), emitidos pelo Tesouro Nacional, são repassados às Instituições de Ensino Superior (IES) para pagamento exclusivo de contribuições sociais previdenciárias e, subsidiariamente, dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 10.260/2001). 2.1. Após o pagamento dos referidos débitos previdenciários e tributários, o FIES recomprará os valores de titularidade das instituições de ensino que eventualmente sobrepujam as obrigações legalmente vinculadas, resgatando os títulos CFT-E junto às mantenedoras das IES, e entregará o valor financeiro equivalente ao resgate, atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). 2.2. A Terceira Turma do STJ firmou a tese de que os recursos públicos recebidos por instituição de ensino superior privada são impenhoráveis, pois são verbas de aplicação compulsória em educação. Precedentes. 2.3. Contudo, deve-se fazer uma distinção entre os valores impenhoráveis e aqueles penhoráveis. Os certificados emitidos pelo Tesouro Nacional (CFT-E), de fato, não são penhoráveis, haja vista a vinculação legal da sua aplicação" (TRT18, MSCiv - 0011125-41.2020.5.18.0000, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, OJC de Análise de Recurso, 15/06/2021)





RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por BRENDA DE OLIVEIRA MONTEIRO MENDONÇA e LEONARDO PEIXOTO SIMÃO contra a decisão de fls. 454/464, que deferiu a liminar postulada nestes autos por CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTES BELOS, COLÉGIO DOM PEDRO I., COLÉGIO MONTES BELOS I e FMB LOGÍSTICA LTDA EPP.



Pelo despacho de fl. 596, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.



Intimados, os impetrantes, ora agravados, ofertaram contrarrazões às fls. 622/626.



Instado a manifestar-se, o d. Ministério Público Trabalho emitiu o parecer de fls 862/865, oficiando pelo conhecimento e provimento do agravo interno.



É o relatório.





VOTO
DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS



Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo".

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo interno pelos litisconsortes.





PRELIMINAR

DA ILEGITIMIDADE ATIVA
BRENDA DE OLIVEIRA MONTEIRO MENDONÇA e LEONARDO PEIXOTO SIMÃO, ora agravantes, suscitam, inicialmente, a ilegitimidade ativa das empresas COLÉGIO DOM PEDRO I., COLÉGIO MONTES BELOS I e FMB LOGÍSTICA LTDA EPP., alegando, para tanto, que "o FIES é programa instituído pelo Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, na forma da Lei 10.260/2001.", de modo que, "eventual bloqueio em relação a recompra do FIES da Instituição de Ensino Superior (Centro Educacional Montes Belos) não legitima outras empresas a buscar o seu desbloqueio, mesmo que pertençam ao grupo econômico, pois não se trata de lesão a direito líquido e certo delas." (sic, fls. 504/505).



Nesse passo, pugnam pela "exclusão das empresas mencionadas e a extinção do feito sem resolução do mérito, pois ilegítimas para figurar no polo ativo do Mandado de Segurança ." (sic, fl. 505).



Pois bem.



Analisando a documentação acostadas aos autos, especialmente as de fls. 57/58 (Id 457b1cc), verifico que, de fato, as ordens de penhora questionadas neste mandamus recaíram sobre valores decorrentes da recompra do FIES que seriam destinados apenas ao primeiro impetrante (Centro Educacional Montes Belos).



Com efeito, fica claro que os demais impetrantes pretendem defender em nome próprio direito alheio, o que é vedado na forma do art. 18 do CPC, que excepciona apenas as hipóteses em que houver autorização por lei, não sendo o caso dos presentes autos a citada ressalva legal.



Assim, em face de flagrante ilegitimidade ativa ad causam das empresas COLÉGIO DOM PEDRO I., COLÉGIO MONTES BELOS I e FMB LOGÍSTICA LTDA EPP., extinguo o feito, sem resolução de mérito, com relação a elas, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.



Acolho.





MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso


DA PENHORA DE VALORES DECORRENTES DA RECOMPRA DOS CRÉDITOS DO FIES



Os agravantes buscam a reforma da decisão que deferiu a liminar postulada por CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTES BELOS, alegando, em suma, que "não houve penhora sobre os repasses do FIES (CFT-E), que são impenhoráveis. Houve penhora da recompra dos créditos do FIES que, por não mais serem vinculados obrigatoriamente para investimento em educação, são plenamente penhoráveis" (sic, fl. 505).



Sustentam que "A recompra do FIES, que foi objeto de penhora apenas no processo n.º 0010581-34.2016.5.18.0181 (LEONARDO PEIXOTO SIMÃO) nos valores de R$ 20.769,27 em 12/04/2021 e de R$ 22.464,48 em 14/05/2021, são valores livres e desembaraçados pagos pela União após o uso regular do repasse do FIES para investimento obrigatório na educação. A Recompra do FIES se constitui como renda da Instituição de Ensino, incorpora ao seu patrimônio e lhe permite gastar como melhor lhe convier, o que demonstra a sua penhorabilidade, distinção necessária para se resolver o presente imbróglio ." (sic, fl. 507).



Ressaltam que, "Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em matéria idêntica envolvendo penhora de repasse do FIES e recompra do FIES, assim se posicionou, indicando nítido distinguishing." (sic, fl. 507).



Destacam, ainda, que "Na petição inicial há confissão de que a penhora foi realizada sobre a recompra do FIES e não sobre o repasse do FIES, o que demonstra que não há ilegalidade na penhora, já que as despesas e investimentos na educação já foram realizados quando do repasse do FIES. Ademais, embora tenha havido a confissão, é importante destacar que o valor indicado pela Impetrante não está correto, pois a penhora foi de 30% do valor da recompra, apenas ." (sic, fl. 508).



Ao final, pugnam pela "revogação da medida liminar antes concedida, porquanto, com fulcro nos documentos ora acostados aos autos, resta comprovado que o bloqueio efetuado nas contas bancária da Imperante não lhe acarretou quaisquer problemas para honrar os seus compromissos, muito menos durante o estado de pandemia, pois somente no ano de 2020 recebeu mais de três milhões e quatrocentos mil reais de repasses do FIES." (sic, fl. 513).



Analiso.



Conforme mencionado na decisão ora agravada, os atos apontados como coatores consistem nas decisões que determinaram a penhora de repasses de recursos do FIES em benefício da impetrante CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA., observado o limite de 30% do total do lote de recompra.



Como se sabe, o art. 833, IX, do CPC determina que são impenhoráveis os recursos recebidos pelas instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.



Por sua vez, a Lei 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, em seu art. , estabelece que o fundo em questão é destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.



A referida lei traz as seguintes disposições:



"Art. Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.

§ 1º Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.

§ 2º Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa Do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3º Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

(...)

Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7º serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007.

§ 1º É vedada a negociação dos certificados de que trata o caput com outras pessoas jurídicas de direito privado.

(...)

§ 3º Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes."



Portanto, nos moldes da Lei 10.260/2001, o crédito oriundo do FIES é efetuado por meio de títulos da dívida pública (Certificados Financeiros do Tesouro Série E), e, portanto, não são pagos em moeda corrente às instituições de ensino superior beneficiárias, tendo emissão vinculada e destinação específica.



Com efeito, entendo que os valores provenientes de repasses do FIES são totalmente impenhoráveis, ainda que decorrentes de recompra, tendo em vista que o valor equivalente recebido pelas instituições privadas referem-se à contraprestação dos serviços educacionais disponibilizados aos alunos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil.



Nada obstante, tem prevalecido neste Eg. Tribunal o entendimento no sentido de que não há ilegalidade na penhora de recursos públicos recebidos pelas instituições privadas de ensino superior, decorrentes da recompra do CFT-E pelo FIES.



Assim sendo, ressalvado o meu entendimento pessoal e como forma de evitar repetições desnecessárias, em atenção ao princípio da celeridade processual, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos da divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo nos autos do AgI-MSCiv-0010213-10.2021.5.18.0000, in verbis :



"Já decidi que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis e posteriormente evoluí para acompanhar a jurisprudência do Pleno desta Corte no sentido de que podem ser penhorados, conforme decidido nos autos do MS-0010948-82.2017.5.18.0000 (Rel. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, j. 11/06/2018).



Depois disso, novamente refluí desse entendimento porque a SDI2 do TST decidiu que os valores destinados à educação são impenhoráveis (Processo: RO - 285-53.2017.5.08.0000, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 20/11/2020).



Sucede que recentíssimo acórdão da 3ª Turma do STJ (Resp nº 1.761.543 - DF - Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, j. 23/03/2021) distinguiu entre 'recursos públicos recebidos do FIES pelas instituições privadas de ensino superior, consubstanciados no CFT-E', que são impenhoráveis, e 'valores decorrentes da recompra do CFT-E pelo FIES', que são penhoráveis - este último é o caso dos presentes autos.



Consta do inteiro teor do acórdão proferido no REsp 1840737/DF (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora) um trecho do relatório de auditoria exarado pelo Tribunal de Contas da União (TC 011.884/2016-9, sessão do Plenário de 23/11/2016), que bem delineia a sistemática de funcionamento do FIES:



'I.3.2. Ótica das mantenedoras de IES 58. A fim de participar do Fies, as mantenedoras de IES devem atender as condições estabelecidas no art. 15 da Portaria Normativa MEC 1, de 22 de janeiro de 2010, e assinar o Termo de Adesão ao programa, procedimento realizado por meio do SisFies. Posteriormente, antes do início de cada semestre letivo, deverão firmar o Termo de Participação, no qual detalharão os cursos e as vagas que serão ofertadas no âmbito do programa.



59. Após os estudantes estarem matriculados nas IES, iniciam-se os cursos financiados pelo programa. Em contrapartida à prestação de serviços realizadas pelas IES, as mantenedoras recebem títulos públicos (CFT-E).



60. Tais títulos são emitidos pela STN após solicitação do agente operador do Fies (FNDE); em contrapartida, o agente operador repassa à STN recursos financeiros equivalentes ao valor dos títulos emitidos. Esses títulos são repassados às mantenedoras na medida em que estas prestam serviços aos estudantes do Fies. De posse dos títulos, as mantenedoras os utilizam no pagamento de débitos de caráter previdenciário ou de tributos federais.





61. Caso a mantenedora não possua débitos relativos a esses tributos ou, ainda, caso, após a quitação dos tributos, reste algum excedente em títulos em sua posse, poderá oferecê-los no processo de recompra realizado pelo agente operador. Nesse caso, o FNDE resgata esses títulos junto às mantenedoras e entrega o valor financeiro equivalente ao resgate atualizado pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) - conforme dispõe o art. 22 do Decreto 3.859/2001.



62. Ocorridas as etapas acima, o processo se repete enquanto a mantenedora for participante do Fies e enquanto houver alunos do Fies estudando nas IES a ela vinculadas. (Informações extraídas de https://portal.tcu.gov.br/data/files/08/43/F7/B1/51B98510784389852A2818A 8/011.884-2016-9%20_FIES_.pdf, acesso em 15/10/2019 - sem grifos no original)'



Sendo assim, a Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI decidiu no sentido de que 'o recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso de sua recompra - está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01). Daí se justifica, pois, a previsão de impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, prevista no art. 833, IX, do CPC/15, no intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao interesse particular.'



Ainda de acordo com a Relatora, 'o fato de a recorrente ter prestado os serviços de educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recurso compulsoriamente aplicado em educação. Muito mais que constituir simples remuneração por serviços prestados, os créditos recebidos do FIES retribuem a oportunidade dada aos estudantes de menor renda de obter a formação de nível superior, de aumentar suas chances de inserção no mercado de trabalho formal e, por conseguinte, de melhorar a qualidade de vida da família. Então, permitir a penhora desses recursos públicos transferidos às instituições particulares de ensino poderia frustrar a própria adesão ao programa e, em consequência, o atingimento dos objetivos por ele traçados.'



No entanto, posteriormente a mesma 3ª turma distinguiu entre 'recursos públicos recebidos do FIES pelas instituições privadas de ensino superior, consubstanciados no CFT-E' e 'valores decorrentes da recompra do CFT-E pelo FIES', decidindo que estes últimos são penhoráveis (RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.543 - DF - Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, j. 23/03/2021; Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi). Eis o acórdão na parte que interessa:



' Entretanto, ao revisitar o tema, constata-se que deve haver uma distinção entre os valores tidos como impenhoráveis, apreciados pelos referidos precedentes, daqueles penhoráveis, conforme se passará a demonstrar. [...]



Assim, além dessa previsão específica da lei, os certificados emitidos pelo Tesouro Nacional se encaixam perfeitamente na regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC/2015, já que esses, sim, são recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação.



Ademais, o art. 10, § 1º, da Lei 10.260/2001, ao vedar a negociação pelas IES com outras pessoas jurídicas de direito público dos certificados de dívida pública emitidos em favor do FIES, nada dispõe sobre o valores oriundos da recompra dos títulos e que serão incorporados definitivamente ao patrimônio da instituição de ensino. Conforme salientado em trecho anterior deste voto, adimplidos os débitos previdenciários e tributários, eventual saldo credor dos CFT-E de titularidade das mantenedoras das IES serão resgatados pelo FIES, e o valor equivalente ao resgate será entregue em moeda corrente, atualizado pelo IGP-M, cabendo à instituição de ensino aplicar tais valores da forma como bem entender.



Nota-se, ainda, que se fosse outro o raciocínio adotado, seria necessário que a IES prestasse contas aos órgãos de controle do poder público sobre as quantias recebidas da recompra dos CFT-E, por se tratar de verba pública de aplicação obrigatória, demonstrando que tais valores foram efetivamente aplicados em educação, o que não ocorre. Ao receber os valores decorrentes da recompra dos CFT-E, as instituições de ensino incorporam essa verba ao patrimônio, podendo aplicá-la da forma que melhor atenda aos seus interesses, não havendo nenhuma ingerência do poder público.



Por conseguinte, vedar a constrição dos valores oriundos da recompra frustraria as expectativas dos credores da instituição de ensino, haja vista que atualmente boa parte de sua renda é proveniente dos repasses do FIES e do processo de recompra dos CFT-E, pois, de acordo com informações colhidas do site oficial do Governo Federal,"as matrículas Fies passaram de aproximadamente 5% do total das matrículas na rede privada em 2009, para 39%, em 2015' (disponível em https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centrais-de-conteudos/apresentacoes/arquivos/2017/diag nosticofies_junho2017.pdf - acessado em 11/2/2021). Dessa forma, não se vislumbra nenhum óbice legal à penhora dos valores oriundos da recompra dos CFT-E, pelo contrário, mostra-se, inclusive, salutar aos ordenamentos jurídico e econômico que essas verbas possam ser objeto de constrição em caso de inadimplemento das obrigações decorrentes das relações privadas das IES, dando maior credibilidade ao sistema jurídico e garantindo aos credores que haverá opções para se buscar o crédito na eventual configuração da mora da instituição de ensino.



De outro lado, importante consignar que não se está alterando a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, citada acima, mas apenas fazendo uma distinção acerca de quais verbas são realmente impenhoráveis e aquelas que podem ser penhoradas, a fim de adimplir débitos decorrentes das relações privadas das IES.



Nesse contexto, permanece a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos do FIES pelas instituições privadas de ensino superior, consubstanciados no CFT-E, em razão da aplicação compulsória em educação.



Entretanto, é plenamente possível a constrição dos valores decorrentes da recompra do CFT-E pelo FIES, pois tais verbas se incorporam ao patrimônio jurídico da instituição financeira, que poderá dele dispor livremente, sem nenhuma ingerência estatal.'



Em resumo, apenas os CFT são impenhoráveis, e não os valores oriundos da recompra desses títulos.



É que na medida em que há a prestação do serviço educacional, os títulos CFT-E são repassados às Instituições de Ensino Superior (IES) para pagamento exclusivo de contribuições sociais previdenciárias e, subsidiariamente, dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme determinam o art. 10, caput e § 3º, 1da Lei n. 10.260/2001.



Caso a IES não tenha débitos relativos a esses tributos ou, ainda, caso, após o pagamento dos tributos, reste algum excedente em títulos em sua posse, poderá oferecê-los no processo de recompra realizado pelo agente operador.



Em resumo: 'recursos públicos recebidos do FIES pelas instituições privadas de ensino superior, consubstanciados no CFT-E' são impenhoráveis, mas os 'valores decorrentes da recompra do CFT-E pelo FIES' são penhoráveis.



No caso dos autos, consta já na inicial que os valores penhorados são decorrentes de recompra do CFT-E pelo FIES. Transcrevo:



No dia 26/02/2021, ao consultar a recompra do FIES, a Impetrante verificou que foram bloqueados R$ 162.164,14 (cento e sessenta e dois mil e cento e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), por ordem judicial emanada da ATOrd-0011353-60.2017.5.18.0181



Imediatamente a seguir, há uma imagem colada onde se lê 'Sua recompra está em Penhora Judicial' (ID. aa43cc7 - Pág. 5, fl. 06).



Como se vê, a penhora incidiu sobre 'valores decorrentes da recompra do CFT-E pelo FIES', que são penhoráveis.



Em resumo, também nego provimento ao agravo interno, mas pelos fundamentos acima."



Desse modo, considerando que, no caso, já consta na inicial que os valores penhorados, de fato, são decorrentes de recompra do CFT-E pelo FIES, o que, inclusive, é confirmado pelas imagens de fls. 56/59, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão agravada e indeferir a liminar postulada pelo impetrante.



DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ



Por fim, os agravantes pugnam pela" condenação da Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois omite propositadamente os rendimentos decorrentes da OVG e das mensalidades particulares, bem como omite pertencer a um gigante grupo econômico que possui capacidade financeira para suportar a condenação e que o bloqueio foi das recompras e não dos repasses (estes impenhoráveis). Além disso, induz o juízo a erro indicando o valor total da dívida dos processos originários como penhora quando, na verdade, o valor da penhora é extremamente inferior, conforme fundamentado. "(sic, fls. 513/514).



Sem razão.



Para a configuração da litigância de má-fé exige-se que seja cabalmente demonstrada a conduta maliciosa da parte, que, com vistas à obtenção de resultado favorável, causa prejuízos à parte adversa, o que não se verifica na presente hipótese.



No caso, entretanto, não se vislumbra má-fé por parte do impetrante, que defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 80 do CPC.



Nego provimento.





Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo interno interposto por BRENDA DE OLIVEIRA MONTEIRO MENDONÇA e LEONARDO PEIXOTO SIMÃO, acolho a preliminar suscitada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento , tudo nos termos da fundamentação acima expedida.



Oficie-se, com urgência, a autoridade dita coatora, enviando-lhe cópia do v. acórdão, o qual tem tem força de ofício.



É como voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão plenária telepresencial realizada no dia 16 de novembro de 2021, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, acolher a preliminar suscitada pelos agravantes e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Ressalvou seu entendimento pessoal, o Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto.



Participaram do julgamento telepresencial, presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior (Presidente do Tribunal), os Excelentíssimos Desembargadores Geraldo Rodrigues do Nascimento (Vice-Presidente do Tribunal e Corregedor), Platon Teixeira de Azevedo Filho, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Elvecio Moura dos Santos, Gentil Pio de Oliveira, Mário Sérgio Bottazzo, Paulo Sérgio Pimenta, Welington Luis Peixoto e Silene Aparecida Coelho e os Excelentíssimos Juízes convocados Cesar Silveira (em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa nº 138/2019) e João Rodrigues Pereira (em substituição no gabinete do Excelentíssimo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, conforme Portaria SCR/NGMAG nº 1498/2021). Presente também o Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, Alpiniano do Prado Lopes. Ausentes, em virtude de férias, as Excelentíssimas Desembargadoras Iara Teixeira Rios e Rosa Nair da Silva Nogueira Reis. Goiânia, 16 de novembro de 2021.




Assinatura CÉSAR SILVEIRA

JUIZ CONVOCADO
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319605191/msciv-104045520215180000-go-0010404-5520215180000/inteiro-teor-1319605207

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