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22 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT18 • ETCiv • Bem de Família • 0011031-47.2021.5.18.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Assuntos
Bem de Família
Partes
EMBARGANTE: Kenia Lopes Ferreira, EMBARGADO: Gleidson Batista Goncalves
Documentos anexos
Inteiro Teor637b2cb%20-%20Senten%C3%A7a%20(paradigma).pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Embargos de Terceiro Cível

0011031-47.2021.5.18.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/09/2021

Valor da causa: R$ 160.000,00

Partes: EMBARGANTE: KENIA LOPES FERREIRA

ADVOGADO: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

ADVOGADO: KELVY RODRIGUES DE ANDRADE

EMBARGADO: GLEIDSON BATISTA GONCALVES

ADVOGADO: MONICA CRISTINA MARTINS

ADVOGADO: ALINE GARCIA DE ALMEIDA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EMBARGANTE: KENIA LOPES FERREIRA

EMBARGADO: LILIAN ALVES MOREIRA

Relatório

KENIA LOPES FERREIRA já qualificada, opôs embargos de terceiro aduzindo, em suma, impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos da ATOrd 0011145-83.2017.5.18.0017.

Instada a se manifestar, a embargada, LILIAN ALVES MOREIRA, apresentou resposta às fls. 701/703 (ID. 4c2e726) pugnando pela improcedência dos embargos.

É o relatório.

Fundamentação

Conhecimento.

Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual são conhecidos.

• Mérito.

Aduziu a embargante que o imóvel penhorado nos autos principais (apartamento 301, 3º pavimento da Torre Campeche, Residencial Praias do Sul, situado na Rua 22, Qd 88-A, Lt. 6-12, Loteamento Vila Brasília, Aparecida de Goiânia/GO Matrícula nº 197.138 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia) é de sua propriedade e não do executado Sr. Márcio da Silva Coelho.

Esclarece que foi casada com o executado sobredito, separando-se de fato em dezembro de 2006, divorciados oficialmente em 11/03/2009 mediante escritura pública declaratória de divórcio direto consensual, conforme documento de ID. 3f44999 - Pág. 4 e 5, sendo declarado à época que o casal não havia bens a partilhar.

Aduz ainda que o bem em apreço se trata de bem de família, requerendo a desconstituição da penhora proveniente deste Juízo.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o tema já fora apreciado pelo Juízo da 13a VT de Goiânia em caso análogo, com decisão proferida em 11/08/2021, transitada em julgado, o que peço vênia para sobrescrever as razões apresentadas pela emérita julgadora. Vejamos.

"1 - Imóvel adquirido após separação de fato

24/09/2021 14:42 https://pje.trt18.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=b42e5f2b33f79...

Alega a embargante que separou-se do sócio executado Márcio da Silva Coelho em 11/03/2009, e já estava separada de fato dele desde dezembro/2006, sendo que o imóvel penhorado, matrícula 197.138, foi adquirido única e exclusivamente com o seu esforço pessoal, não podendo ser afetado por dívida de seu ex-cônjuge.

Pois bem.

A escritura pública do imóvel matrícula 197.138 evidencia a aquisição do bem pelo casal Kenia Lopes Ferreira e Márcio da Silva Coelho em 08/07/2008.

A embargante comprova que divorciou-se consensualmente em 11/03/2009, conforme certidão de casamento com averbação de divórcio (fl. 55), e que ao tempo da escritura pública declaratória de divórcio consensual (fls. 56/57) restou demonstrado que o casal já estava separado de fato há mais de dois anos consecutivos e ininterruptos, portanto, desde março/2007, antes da aquisição do imóvel em questão.

Importa observar, inclusive, que na referida escritura pública de divórcio o casal declarou que não havia bens em comum a partilhar naquela ocasião. Este fato é corroborado pela declaração do ex-cônjuge Márcio da Silva Coelho (fl. 53, de 24/06/2008), realizada por força de requisito do contrato financeiro junto à CEF para a aquisição do imóvel, no sentido de que "não contribuiu para aquisição do presente imóvel (...) e no ato da separação judicial o mesmo não será objeto de partilha (...) O imóvel somente foi adquirido por Kenia Lopes Ferreira (...) que será pago através de seus proventos e rescisão trabalhista."

É cediço que os bens adquiridos na constância do casamento são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos os cônjuges. A meação de um dos cônjuges responde pelas dívidas contraídas pelo outro em benefício da família.

Isso não obstante, os bens adquiridos pela cônjuge após a separação de fato ou divórcio não devem ser afetados por dívida do ex cônjuge, pois são de propriedade exclusiva do cônjuge adquirente, ou seja, não se comunicam com os bens do matrimônio.

Isto porque a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens.

Diante disso, julgo procedentes os embargos para cancelar a penhora sobre o imóvel matrícula 197.138, bem assim da ordem de indisponibilidade."

Destarte, considerando que a embargante provou ser dona do bem e que o adquiriu em data bem anterior à propositura da ação executiva, bem como há fortes indícios de constituir bem de família da embargante, julgo procedente o pleito para determinar a desconstituição da penhora e a retirada da indisponibilidade sobre o imóvel de n.º 197.138 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia efetivada nos autos principais.

24/09/2021 14:42 https://pje.trt18.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=b42e5f2b33f79...

Reforça-se ainda que incumbe à proprietária do imóvel regularizar o registro de propriedade exclusiva do bem em sua matrícula, junto ao CRI, única medida que obstará restrições judiciais diversas.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço dos embargos de terceiro aforados pela embargante KENIA LOPES FERREIRA, nos autos em que figura como embargada LILIAN ALVES MOREIRA, para julgar PROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.

Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT.

Intimem-se. Prazo legal.

Não havendo manifestação, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se estes com as cautelas de estilo.

P.R.I.

GOIANIA/GO, 31 de agosto de 2021.

GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA

Juíza do Trabalho Substituta

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