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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010326-46.2021.5.18.0102 GO 0010326-46.2021.5.18.0102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
BRF S.A., ADENILSON TRAJANO DA SILVA
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
ELVECIO MOURA DOS SANTOS
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Ementa

"(.) INÍCIO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - DISPENSA DE CITAÇÃO 1." (.) INÍCIO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - DISPENSA DE CITAÇÃO 1.

"(.) INÍCIO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - DISPENSA DE CITAÇÃO 1." (...) INÍCIO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - DISPENSA DE CITAÇÃO
1. A Corte Regional manteve a decisão do juízo de origem, no tocante ao pagamento das verbas condenatórias independentemente de citação do executado.
2. Todavia, o artigo 880 da CLT determina o início da execução em 48 horas, após cumprido o mandado de citação do executado, sob pena de penhora. Desta forma, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional afronta a literalidade do artigo 880 da CLT. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido ." (TST, RR-2019-48.2013.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora: Ministra MARIACRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT D 20/08/2015). (TRT18, RORSum - 0010326-46.2021.5.18.0102, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 23/11/2021)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326208425/rorsum-103264620215180102-go-0010326-4620215180102

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