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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010236-23.2021.5.18.0010 GO 0010236-23.2021.5.18.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS, CARLA JAMAL DA MATTA
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
CESAR SILVEIRA
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Ementa

"(.) 3. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTA TÉCNICA Nº 50/2005 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." (.) 3. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTA TÉCNICA Nº 50/2005 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

"(.) 3. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTA TÉCNICA Nº 50/2005 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO." (...) 3. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTA TÉCNICA Nº 50/2005 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A adoção dos parâmetros para cálculo das contribuições sindicais patronais estabelecidos na Nota Técnica nº 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego - expedida nos termos do caput do art. 589da CLTe que apresenta informações ou orientações e limita-se a proceder à conversão do extinto MVR - não representa violação dos arts. 589da CLTe 105, I, da CF. Em se tratando do estabelecimento de critérios para cálculo de contribuição compulsória, e não tendo o ente sindical competência para instituir ou majorar tributos, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal (CF, art. 150, I), não se reconhece a intervenção do Estado na gestão administrativa ou financeira do Sindicato. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 102-35.2017.5.17.0161Data de Julgamento: 16/09/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2020). (TRT18, RORSum - 0010236-23.2021.5.18.0010, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 22/11/2021)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326209252/rorsum-102362320215180010-go-0010236-2320215180010

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