Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-21.2021.5.18.0111 GO XXXXX-21.2021.5.18.0111

A atuação disciplinar do empregador em face da conduta do empregado somente estará apta a justificar a ruptura contratual caso obedeça a alguns requisitos. São eles: o nexo causal entre a falta e a modalidade de dispensa, a adequação entre a falta e a dispensa aplicada, a proporcionalidade, a imediatidade, a ausência de perdão tácito e, por último, mas não menos importante, a singularidade da punição ("non bis in idem"). (TRT18, ROT - XXXXX-21.2021.5.18.0111, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 22/11/2021)