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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-21.2021.5.18.0111 GO XXXXX-21.2021.5.18.0111

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

JAILSON GONCALVES FERREIRA, AGRO PECUARIA RIO PARAISO LTDA

Julgamento

Relator

SILENE APARECIDA COELHO
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Ementa

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS DE VALIDADE.

A atuação disciplinar do empregador em face da conduta do empregado somente estará apta a justificar a ruptura contratual caso obedeça a alguns requisitos. São eles: o nexo causal entre a falta e a modalidade de dispensa, a adequação entre a falta e a dispensa aplicada, a proporcionalidade, a imediatidade, a ausência de perdão tácito e, por último, mas não menos importante, a singularidade da punição ("non bis in idem"). (TRT18, ROT - XXXXX-21.2021.5.18.0111, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 22/11/2021)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326209570/rot-100092120215180111-go-0010009-2120215180111

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