TRT18 • ATOrd • Aviso Prévio • 001XXXX-33.2014.5.18.0013 • 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

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RTOrd - 0010076-33.2014.5.18.0013

AUTOR: MARIA MIGUEL JACOMO

RÉU: CLS RESTAURANTES BRASILIA LTDA

SENTENÇA

Tendo em vista a quitação das obrigações, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC c/c art. 769 da CLT.

Assim, arquivem-se os autos, uma vez que neste momento foi procedida à verificação dos autos, em especial dos itens abaixo relacionados:

DEPÓSITOS (ACORDO, EXECUÇÃO, CONSIGNADO E RECURSO):

( ) Existe nos autos - apto ao arquivamento

Fls.: 3 (X) Não existe nos autos - apto ao arquivamento () Existe nos autos - tomar providências

CONVÊNIOS (BACENJUD, RENAJUD E DETRAN): () Existe nos autos - apto ao arquivamento

(X) Não existe nos autos - apto ao arquivamento () Existe nos autos - tomar providências

PENHORA (S):

( ) Existe nos autos - apto ao arquivamento

(X) Não existe nos autos - apto ao arquivamento () Existe nos autos - tomar providências

ORDEM DE PRISÃO:

( ) Existe nos autos - apto ao arquivamento

(X) Não existe nos autos - apto ao arquivamento () Existe nos autos - tomar providências

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA:

( ) Existe nos autos - apto ao arquivamento

(X) Não existe nos autos - apto ao arquivamento () Existe nos autos - tomar providências

DOCUMENTOS (CTPS, TRCT, CD/SD E OUTROS): () Existe nos autos - apto ao arquivamento

(X) Não existe nos autos - apto ao arquivamento () Existe nos autos - tomar providências

Fls.: 4

Verificados os autos, constatou-se que inexistem providências a serem tomadas que obstem seu arquivamento, tais como: expedição de ofícios; liberação de valores; desbloqueio junto ao BacenJud; cancelamento de restrição judicial de veículos; cancelamento de averbação de penhora de imóvel; liberação de penhora; cancelamento de ordem de prisão, vista à União; lançamento de valores e encargos no SAJ (custas, emolumentos, contribuições previdenciárias, imposto de renda, acordo, execução, consignação e outros).

Assim, os autos serão remetidos ao ARQUIVO DEFINITIVO, em conformidade com o disposto na RA Nº 69/2010, na seguinte condição:

(X) Guarda intermediária, apto à eliminação após 5 anos.

( ) Guarda permanente (Exemplo: Trabalho Análogo à Escravo, Trabalho Indígena, Direito de Greve, Retribuição por Invenção ou Patente, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança).

( ) Guarda permanente/valor histórico.

GOIANIA, 3 de Maio de 2019

EDUARDO TADEU THON

Juiz do Trabalho Substituto