Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 001XXXX-60.2020.5.18.0008 GO 001XXXX-60.2020.5.18.0008

Qualquer ajuste entabulado nos termos do artigo 104 do Código Civil há de ser reverenciado, por força do princípio do pacta sunt servanda . Além do mais, a boa-fé contratual impõe aos convenentes ajam com retidão inclusive na conclusão do pacto, de modo que não pode uma das partes ignorar o cumprimento de determinada cláusula que não mais a convém. Portanto, ajustado que o hiring bonus deve ser devolvido proporcionalmente em caso de rompimento do liame empregatício por iniciativa operária antes da data de vigência contratual que condicionou o pagamento da referida parcela, o trabalhador há de restituir o que lhe cabe para honrar o compromisso assumido sponte propria . Recurso conhecido e não provido. (TRT18, ROT - 0010954-60.2020.5.18.0008, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 13/12/2021)