TRT18 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 001XXXX-98.2016.5.18.0083 • 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

ATOrd 0011534-98.2016.5.18.0083

AUTOR: JOSE COSTA PIMENTA E OUTROS (5)

RÉU: CONSTRUTORA BEM VIVER LTDA - ME E OUTROS (3)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2282c24 proferida nos autos.

DECISÃO

Verifico que em 12.06.2018 foi celebrado acordo em que a segunda reclamada se comprometeu a efetuar o pagamento de R$310.000,00 em 25 parcelas aos autores da presente ação e daquela de nº 0010168-90.2017.5.18.0082.

Todavia, diante da discordância da terceira reclamada, os autos permaneceram suspensos até a quitação integral da avença, oportunidade na qual a conciliação deveria ser submetida a homologação.

Dito isso, observo que a última parcela foi regularmente paga em 02.07.2020 e que não há notícia nos autos de inadimplemento de nenhuma das anteriores.

Sendo assim, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT.

Diante da discriminação de parcelas contida em audiência, não há incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual é desnecessária a remessa dos autos à contadoria.

As custas, pelos reclamantes, foram fixadas em audiência no valor de R$6.200,00, e dispensadas, ante os deferimentos da justiça gratuita.

Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do INSS (Portaria MF nº 582, de 11.12.2013).

Após, arquivem-se os autos definitivamente.

APARECIDA DE GOIANIA/GO, 13 de agosto de 2020.

Fls.: 3

FERNANDA FERREIRA

Juíza do Trabalho Substituta