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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATSum • Aviso Prévio • XXXXX-07.2019.5.18.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

AUTOR: Paulo Henrique Pereira Miguel, RÉU: Outlet Modas Premier EIRELI - ME, RÉU: JC Cardoso Comercio de Roupas EIRELI, RÉU: Claudia Elisiane da Rosa

Documentos anexos

Inteiro Teor605b387%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-07.2019.5.18.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/06/2019

Valor da causa: R$ 17.590,78

Partes:

AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA MIGUEL

ADVOGADO: ECILENE XIMENES CARVALHO

RÉU: OUTLET MODAS PREMIER EIRELI - ME

ADVOGADO: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA

ADVOGADO: NATHALYA ESTEVAO ALVES

RÉU: JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

ADVOGADO: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA

ADVOGADO: NATHALYA ESTEVAO ALVES

RÉU: CLAUDIA ELISIANE DA ROSA

ADVOGADO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

ADVOGADO: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA

ADVOGADO: NATHALYA ESTEVAO ALVES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TELEFONE:

ATSum - XXXXX-07.2019.5.18.0006

AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA MIGUEL

RÉU: OUTLET MODAS PREMIER EIRELI - ME, JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS

EIRELI , CLAUDIA ELISIANE DA ROSA

SENTENÇA

FUNDAMENTOS

NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS

A fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo na íntegra", cujo ícone encontra-se no canto superior direito da página de "Consulta Processual - TRT-18".

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS 1a E 3a RECLAMADAS

Tratando-se de condição da ação, a análise da ilegitimidade passiva ad causam deve ater-se, tão-somente, à relação jurídica processual, visto ser o direito de ação autônomo e abstrato relativamente ao mérito da demanda.

Desse modo, a sua análise deve envolver apenas e tão-somente a titularidade do interesse para figurar num dos polos da relação processual.

Antes de adentrar na análise da alegada ilegitimidade ad causam das 1a e 3a reclamadas, cumpre expressar que a 2a reclamada sequer possui legitimidade para requerer a extinção do

Fls.: 3

feito quanto às demais reclamadas (1a e 3a). Entretanto, há arguição no mesmo sentido nas contestações apresentadas pelas demais reclamadas.

Tendo o reclamante incluído as 1a e 3a reclamadas na lide objetivando a sua responsabilização, deflui daí sua legitimidade para a causa, ante o seu inegável interesse em ver rejeitada tal pretensão. Os argumentos da 2a reclamada, quanto a inexistência de grupo econômico, tese que embasa a pretensão de responsabilização das empresas reclamadas, atinge o mérito da causa, seara na qual serão apreciados.

Logo, não prospera a arguição prefacial da defesa, pois não se vislumbra a hipótese de ilegitimidade passiva.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam , mantendo as 1a e 3a reclamadas no polo passivo da lide.

DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO

Afirma o reclamante a existência de grupo econômico entre as 1a e 2a reclamadas, OUTLET MODAS PREMIER EIRELI - ME e JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI, postulando, em consequência, a responsabilização das mesmas de forma solidária pelos débitos trabalhistas oriundos do vínculo empregatício havido entre ele e o alegado grupo.

Pretende também a responsabilização solidária da 3a reclamada, CLAUDIA ELISIANE DA ROSA, sob a alegação de que referida pessoa física é a real proprietária das empresas reclamadas, tendo ressaltado que os titulares formais indicados nos documentos de constituição dessas empresas são apenas "laranjas", utilizados pela 3a reclamada com o objetivo de se desonerar das obrigações decorrentes do vínculo empregatício.

Analiso.

Fls.: 4

Ao definir a figura do grupo econômico para fins justrabalhistas expressa o i. doutrinador Maurício Godinho Delgado:

"O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica." (Curso de Direito do Trabalho. Pág. 378).

Dispõem os §§ 2º e , do artigo , da CLT:

"§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Incontroverso nos autos o fato de que a 3a reclamada, sra Claudia Elisiane da Rocha, foi administradora/gestora das 1a e 2a reclamadas, OUTLET MODAS PREMIER EIRELI - ME e JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI.

Por outro lado, as pessoas jurídicas (1a e 2a reclamadas) constituíram a mesma preposta, sra Claudia Elisiane da Rocha, que também se trata da 3a reclamada, sendo certo que todas as três reclamadas constituíram e foram representadas em audiência pelas mesmas advogadas, conforme se verifica dos instrumentos de mandato de fls. 78, 82 e 85, respectivamente outorgados pela 3a, 2a e 1a reclamadas, sendo que a procuração relativa à 1a reclamada encontra-se assinada pela sra Claudia (3a reclamada e preposta das duas primeiras reclamadas).

Saliento, ademais, que conforme registro na JUCEG, a constituição da 1a reclamada (OUTLET) se deu na data de 25.05.2015 (fls. 122 e 131) sendo que o registro constante da

Fls.: 5

CTPS da sra Claudia Elisiane da Rocha, relativo ao vínculo de emprego formalizado com a 1a reclamada, tem como data de início 02.01.2015, portanto, em momento anterior à constituição de referida empresa, conforme se verifica à página 13 da CTPS (fl. 115).

Verifica-se, ademais, dos documentos referentes as empresas OUTLET e JC CARDOSO, respectivamente, 1a e 2a reclamadas, a identidade de atividades (fls. 122 e 124).

Da prova oral consta:

"que por ocasião de sua contratação, combinou os detalhes com a reclamada Cláudia; que começou a trabalhar para reclamada JC, na loja Copacabana, a contar de 18 de setembro de 2018; que na loja Copacabana da reclamada JC Cardoso, o depoente trabalhava das 8 horas às 18 horas, de segunda a quinta-feira, com intervalo de 15 minutos, e das 6:30 até as 19 horas, na sexta e sábado; que trabalhava todos os domingos das 8 horas às 14 horas; que a partir de dezembro de 2018, passou a trabalhar em outra loja da reclamada JC, chamada Menina Versátil, laborando no mesmo horário da loja Copacabana; que a partir de janeiro de 2019, passou a trabalhar em loja da reclamada Outlet das 8 às 18 horas, de terça a quinta-feira, e das 6:30 às 18 horas, às sextas e sábados, com intervalo de 15 minutos, folgando domingo e segunda-feira; que trabalhou até o dia 16 de abril de 2019, pois a reclamada Cláudia invadiu a loja e dispensou todos os empregados; que atualmente o depoente está portando sua CTPS; que nunca conheceu a senhora Terezinha da Silva e o senhor José Maria Cardoso da Costa; que o depoente não sabe dizer o endereço das reclamadas, porque vendem produtos que eram réplicas, por isso eram lojas mais escondidas; que em todas as lojas das reclamadas que o depoente prestou serviço, tinham menos de dez empregados." - depoimento do autor

"que a depoente é procuradora e administradora das reclamadas Outlet e JC Cardoso, sendo da Outlet, por ser prima da proprietária, e da JC Cardoso, porque o mesmo encontra-se no exterior; que a depoente é proprietária da marca Menina Versátil e, atualmente, possui uma loja própria; que a depoente não contratou o reclamante antes de fevereiro de 2019, porque o mesmo estava recebendo seguro, por ter trabalhado em uma loja existente na galeria Mega Moda; que o reclamante trabalhou apenas na loja Copacabana da reclamada JC Cardoso;

[...]

que o proprietário da reclamada JC Cardoso deixou o Brasil a contar de Janeiro de 2019; que o senhor Josimar, dono da reclamada JC, não foi empregado da Outlet; que fez a entrevista com o reclamante, pegando o currículo no mês de dezembro de 2018; que a reclamado (a)(s) Outlet encerrou as atividades." - depoimento da preposta das reclamadas e 3a reclamada.

"que na visão do depoente, a senhora Terezinha era babá do filho da reclamada Cláudia; que antes de deixar o Brasil, o senhor Josimar, que consta como dono da reclamada JC, na realidade trabalhava na linha de produção das reclamadas Outlet e JC Cardoso; que não sabe dizer o valor médio que um vendedor ganha de comissão

Fls.: 6

na loja; que o reclamante trabalhou em lojas da reclamada existentes na galeria Feirão da Moda, Galeria Yuri e Galeria Império da Moda e do Bebê; que o depoente é primo do Senhor Leonildo, ex-marido da senhora Cláudia". - 1a testemunha arrolada pelo autor.

"que trabalhou para reclamada Outlet de 16 setembro a 23 de março de 2019, exercendo a função de operadora de caixa e depois de auxiliar administrativo;

[...]

que a reclamada Cláudia era procuradora e administradora das reclamadas JC Cardoso e Outlet, controlando tudo, inclusive na parte financeira, se apresentando para os empregados como sendo a dona dos negócios; que nunca viu a senhora Terezinha; que já viu o senhor Josimar, que consta como sócio da J C Cardoso e, na realidade, era um trabalhador da linha de produção; que nunca chegou a fazer o pagamento para a senhora Terezinha ou senhor Josimar, sendo certo que apenas emprestaram o nome para senhora Cláudia; que a depoente achou o TRCT do reclamante em um antigo escritório que foi desocupado pela reclamada Cláudia e entregou para o reclamante; que a depoente é casada com o primo do Senhor Leonildo, ex-marido da senhora Cláudia. - 2a testemunha arrolada pelo autor.

Constata-se, pois, tanto da prova documental, quanto da prova oral a presença dos elementos que caracterizam o grupo econômico, previstos no § 3º do artigo , da CLT, razão pela qual reconheço e declaro a solidariedade das 1a e 2a reclamadas - OUTLET MODAS PREMIER EIRELI - ME e JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI, para responder pelos créditos demandados, com fulcro no artigo , § 2º, da CLT.

Quanto à 3a reclamada, Claudia Elisiane da Rocha, conclui o juízo que se trata da real proprietária das empresas ora reclamadas, acolhendo, em consequência, a tese apresentada pelo autor no sentido de que a formalização das pessoas jurídicas em questão teve o intuito de impedir a aplicação dos preceitos celetistas.

Assim, nos termos do artigo da CLT, reconheço a ocorrência de fraude e, em consequência, a responsabilização solidária da 3a reclamada, CLAUDIA ELISIANE DA ROCHA, pelas verbas e obrigações oriundas do vínculo de empregado havido com o reclamante.

DA DURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/REMUNERAÇÃO E MOTIVO DE SEU TÉRMINO

Fls.: 7

O autor postula retificação da data de admissão e o registro da data de término, sob a alegação de que passou a trabalhar para as reclamadas em 1º.09.2018, na função de vendedor, com percepção de salário médio de R$1.600,00 (R$998,00 - fixo, R$ 1,5% - comissão e R$150,00 - ajuda de custo), sendo dispensado sem justa causa na data de 08.04.2019..

As reclamadas negam a existência de vínculo de emprego e de prestação de serviços em data anterior à constante do registro em CTPS (1º.02.2019), impugnam o valor indicado na inicial quanto ao salário, expressando que sempre foi observado o valor do piso salarial indicado na CCT (R$1.268,0), considerando a parcela fixa e variável.

Expressam ainda as reclamadas que o término do vínculo havido com o reclamante se deu por abandono de emprego, tendo salientado que apesar de ter solicitado o retorno do reclamante mediante edital publicado no Jornal O Popular, sendo que somente teve notícias do reclamante por meio da notificação relativamente à presente ação.

Expressam que o pacto laboral foi encerrado em 1º.04.2019, ocasião em que o" FGTS rescisório "foi efetuado.

Examino.

Diante da negativa das reclamadas quanto à ocorrência de prestação de serviços pelo reclamante anteriormente à data constante da CTPS, pertence ao autor o ônus da prova por constituir, a prestação de serviços, fato constitutivo de seu direito.

No que se refere à data do término do pacto laboral, cumpre ressaltar que o Direito do Trabalho tem como um de seus princípios basilares o da continuidade da relação de emprego, a qual constitui presunção favorável ao empregado, cuja premissa é o inegável interesse deste a permanência do vínculo empregatício, vez que é através do trabalho que o mesmo encontra os meios para sua subsistência.

Fls.: 8

Por outro lado, havendo controvérsia acerca do motivo de desligamento do empregado, ao empregador incumbe o ônus de provar tal circunstância por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante ao recebimento das parcelas decorrentes da dispensa imotivada.

Pois bem.

Saliento, primeiramente, que para caracterização de abandono de emprego devem estar presentes dois elementos, sendo um objetivo, que consiste no afastamento do serviço por determinado período (a jurisprudência tem entendido como necessário 30 dias) e o subjetivo, diz respeito à intenção do empregado abandonar o emprego, ainda que seja de forma implícita.

Consta da defesa:

" que o Reclamante comunicou à 2a e 3a Reclamadas o seu interesse em interromper o contrato de trabalhando com a 2a Reclamada, pois decidiu que trabalharia para o Sr. LEONILDO (ex-marido da 3a Reclamada) ".

A afirmação de que o reclamante manifestou o seu desinteresse quanto à permanência no emprego torna insubsistente a alegação de abandono de emprego por serem incompatíveis os institutos do pedido de dispensa com o do abandono de emprego, este tratando-se de justa causa.

Assim, verifica-se, de plano, a ausência do elemento subjetivo (intenção do empregado em abandonar o emprego).

Por outro lado, as reclamadas não apresentaram testemunhas, inexistindo nos autos outros elementos probatórios apto a demonstrar a alegação de abandono de emprego, sendo que em tratando de justa causa os fatos que a embasam devem ser robustamente provados, considerando os graves efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa modalidade de dispensa.

Fls.: 9

Da impugnação a defesa consta imagens que, segundo o autor, foram capturadas de sistema de monitoramento por câmeras são do estabelecimento da 1a reclamada (OUTLET), durante a sua jornada de trabalho, no momento em que a sr.a Claudia estava retirando as mercadorias do local, encerrando nessa data as atividades da reclamada sem a realização do acerto rescisórios com os empregados, dentre os quais ele se encontrava.

Além de as reclamadas não terem se desincumbido de seu ônus probatório, extrai-se das declarações das testemunhas arroladas pelo autor que o término do vínculo empregatício havido com o reclamante se deu imotivadamente, na data de 08.04.2019. Vejamos.

"que ajuizou ação trabalhista em face das reclamadas Cláudia e Outlet, postulando o recebimento de verbas rescisórias; que por ser supervisor de vendas, trabalhou em todas as lojas das reclamadas a partir de novembro de 2016 (achando que é esta data) ; que não recorda de data, tem dificuldade de lembrar de cabeça, mas acha que o reclamante passou a trabalhar para as reclamadas a contar de outubro de 2018 ; que o depoente trabalhou até fevereiro ou março de 2019 e o reclamante continuou trabalhando para as reclamadas ;

[...]

que na visão do depoente, a senhora Terezinha era babá do filho da reclamada Cláudia; que antes de deixar o Brasil, o senhor Josimar, que consta como dono da reclamada JC, na realidade trabalhava na linha de produção das reclamadas Outlet e JC Cardoso; que não sabe dizer o valor médio que um vendedor ganha de comissão na loja; que o reclamante trabalhou em lojas da reclamada existentes na galeria Feirão da Moda, Galeria Yuri e Galeria Império da Moda e do Bebê ; que o depoente é primo do Senhor Leonildo, ex-marido da senhora Cláudia."- 1a testemunha (grifei)

"que trabalhou para reclamada Outlet de 16 setembro a 23 de março de 2019, exercendo a função de operadora de caixa e depois de auxiliar administrativo ; que pass ou a ver o reclamante trabalhando para a reclamada a contar de 1º de setembro de 2018 ; que o reclamante trabalhou em todas as lojas das reclamadas; que a depoente trabalhou apenas na loja Copacabana;

[...]

que apesar de ter saído da reclamada em 23 de março de 2019, por continuar trabalhando na rua 44 como freelancer, sabe dizer que o reclamante continuou trabalhando para reclamada até 12 ou 13 de abril de 2019 ; que em média, um vendedor da loja ganhava entre R$200,00 a R$ 300,00 de comissão por mês; que a reclamada Cláudia era procuradora e administradora das reclamadas JC Cardoso e Outlet, controlando tudo, inclusive na parte financeira, se apresentando para os empregados como sendo a dona dos negócios; que nunca viu a senhora Terezinha; que já viu o senhor Josimar, que consta como sócio da J C Cardoso e, na realidade, era um trabalhador da linha de produção; que nunca chegou a fazer o pagamento para a senhora Terezinha ou senhor Josimar, sendo certo que apenas emprestaram o nome para senhora Cláudia; que a depoente achou o TRCT do reclamante em um antigo escritório que foi desocupado pela reclamada Cláudia e entregou para o reclamante ; que a depoente é casada com o primo do Senhor Leonildo, ex-marido da senhora Cláudia."- 2a testemunha

Fls.: 10

Foi ainda trazido com a impugnação à contestação TRCT datado de 08.04.2019 (fl. 187), do qual consta indicação da denominação social da 2a reclamada (JC Cardoso Comércio de Roupas Eireli). De referido documento consta aposição da mesma assinatura existe nos documentos de fls. 218/226, nominados de" RECIBO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ", os quais foram trazidos com a contestação, circunstância que leva a conclusão de que o documento trazido com a impugnação à contestação teve a mesma origem, corroborando a declaração feita pela 2a testemunha arrolada pelo autor no sentido de que" achou o TRCT do reclamante em um antigo escritório que foi desocupado pela reclamada Cláudia ".

Por outro lado, consta da"ESCRITURA PÚBLICA DE ATA NOTARIAL DE CONSTATAÇÃO"que a assinatura existente nos documentos de fls. 218/226"não se assemelham a assinatura aposta no Cartão de Assinatura registrados nestas Notas", referente ao sr. Josimar Cardoso da Costa, indicado como sócio-proprietário da 2a reclamada no contrato social (fls. 125/128).

Definidas as datas de admissão e de dispensa, bem como o motivo do término do vínculo empregatício, passo à análise do salário percebido pelo reclamante.

Incontroversamente o salário pago ao reclamante era composto de parcela fixa e variável (comissões e repousos semanais remunerados), fato igualmente confirmado pelo conjunto da prova oral, ficando a divergência limitada aos valores pagos a tais títulos.

Segundo expressou a 2a testemunha arrolada pelo autor" em média, um vendedor da loja ganhava entre R$200,00 a R$ 300,00 de comissão por mês ", sendo essa a única menção acerca da matéria na prova oral.

Expressa o Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira da CCT, que trata do piso salarial:

"PARÁGRAFO SEGUNDO - SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES - A partir de 01.04.2018, aos vendedores será garantido salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que, o somatório da parte fixa, das comissões e DSR, não será inferior a R$ 1.268,00 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais) mensais, nas cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia, em face do número de habitantes e da potencialidade econômica, e R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) mensais, nas demais cidades da base territorial representadas

Fls.: 11

pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás."

Considerando o teor da cláusula convencional e, tendo em vista as declarações da 2a testemunha arrolada pelo autor e o valor indicado no TRCT trazido a impugnação a contestação (fl.187), prevalece a importância indicada pela parte reclamada como sendo a do salário pago ao reclamante (R$1.268,00), referente as parcelas fixas, variável (comissões e repousos semanais remunerados).

Consequentemente, considerando a distribuição do ônus da prova e ainda as provas e indícios constantes dos autos, bem como a projeção jurídica do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI- 1 do TST), declaro que o vínculo empregatício havido entre as partes teve início em 1º.09.2018 e término em 08.05.2019 , na função de vendedor, com percepção de salário no importe de R$ 1.268,00 (parcelas fixa e variável).

Determino à 2a reclamada que proceda a retificação da data de início do vínculo de emprego e do valor do salário na CTPS do reclamante, procedendo ainda ao registro de seu término, com observância dos dados constantes do parágrafo anterior, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão e intimação da Secretaria nesse sentido.

Das verbas rescisórias devidas

Tendo em vista o motivo do término do vínculo empregatício (despedida imotivada) e a ausência de comprovação acerca de seus pagamentos, defiro ao reclamante as seguintes verbas:

a) aviso prévio indenizado (30 dias), projetando a data de saída na CTPS para 08.05.2019, por força da OJ 82 da SDI-1 do TST;

b) saldo salarial do mês de abril de 2019 (8 dias);

c) 13º salário proporcional (04/12), com a inclusão da projeção jurídica do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST);

d) férias proporcionais de 2018/2019 (7/12, limite do pedido); e

Fls.: 12

e) FGTS do período do vínculo empregatício, bem como incidente nas alíneas a, b e c, supra, acrescida da multa compensatória de 40%.

Autorizada a dedução da importância recolhida a título de FGTS (fl.18).

Determina-se à reclamada que proceda aos depósitos do FGTS incidente sobre os salários pagos durante o vínculo, bem como sobre as verbas elencadas nas alíneas a, b e c supra, com o acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, preenchendo e enviando a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cientes de que, em caso de descumprimento, sujeitar-se-á à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de ser a importância em questão incluída na condenação oriunda neste feito.

A comprovação do cumprimento da determinação constante do parágrafo anterior deverá se dar no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença e intimação da Secretaria nesse sentido.

Deverá, ainda, a reclamada fornecer o TRTC no código 01 e a chave de conectividade social, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença e intimação da Secretaria nesse sentido, após o que será a reclamante intimada para comparecer em Secretaria para receber os documentos em questão.

Acolho parcialmente o pedido na forma supra.

DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante postula o recebimento de horas extras e de intervalo intrajornada alegando cumprimento de jornada de trabalho até 1º.01.2019 das 8h às 18h de 2a a 5a feiras e das 6h30min às 19h, 6a e sábado, sempre sem intervalo intrajornada e, a partir de 02/02019 a abril do mesmo ano, de 3af a sábado e em domingos alternados, das 8h às 18h, sem intervalo.

Fls.: 13

As reclamadas impugnaram as jornadas indicadas na inicial, e afirmando cumprimento de jornada das 8h às 18h, de 3af a sábado, com intervalo de 1h12min.

Analiso.

Por ocasião de seu depoimento, declarou o reclamante que" em todas as lojas das reclamadas que o depoente prestou serviço, tinham menos de dez empregados ."

Tratando-se de reclamada com menos de 10 empregados não incide a disposição constante do § 2º, do artigo 74 da CLT de obrigatoriedade de registro de jornada, não sendo, por consequência, aplicável ao caso o entendimento constante da Súmula 338, I do E. TST, incumbindo, desse modo, ao reclamante a comprovação acerca dos horários por ela declinados na causa de pedir, por se tratar de fato constitutivo do direito ao pagamento de horas extras e de intervalo.

As declarações das testemunhas ouvidas pelo juízo corroboram a alegação de trabalho em sobrejornada, sendo que com base em tais depoimentos e nas declarações prestadas pelo reclamante, fixo a seguinte jornada de trabalho: -da admissão até 1º.01.2019, das 8h as 18h, de 3a a 5a feira e das 6h30min às 19h, 6af e sábado, sempre com intervalo intrajornada de 20 minutos (média) e a partir de 02.01.2019, das 8h às 18h, de 3a a 5a feira e das 6h30min as 18h, 6af e sábado, sempre com intervalo intrajornada de 20 minutos (média), folgando aos domingos e 2a feiras.

Logo, são devidas ao reclamante, como extraordinárias, as horas excedentes à 8a diária e à 44a semanal, com o acréscimo de 60% (Cláusula Décima Terceira da CCT, fl.24) e divisor de 220h.

As horas extras serão acrescidas de FGTS (Súmula 63 do TST)+ indenização compensatória de 40%.

Fls.: 14

Quanto as horas de intervalo intrajornada, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro ao reclamante 40 minutos diários, relativamente aos dias efetivamente trabalhados, sendo indevidos reflexos da importância relativa ao intervalo intrajornada não usufruído sobre outras parcelas, uma vez que nos termos do mesmo dispositivo legal, a parcela em questão passou a ser indenizatória.

Acolho parcialmente os pedidos.

DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Quanto à penalidade do artigo 467 da CLT, por ser incontroversa a obrigação da reclamada de efetuar o pagamento correto das verbas rescisórias, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT incidente sobre o aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e o acréscimo de 40% do FGTS.

Quanto à penalidade do artigo 477 da CLT, cumpre expressar que, nos termos dos parágrafos 6º e do artigo 477 da CLT, a hipótese de incidência do dispositivo em questão é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo que a única hipótese de não incidência da multa em questão é o fato de ter sido a mora causada pelo empregado, fato não comprovado pela reclamada.

Logo, defiro ao autor o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT a razão de um salário contratual.

LITIGÂNCIA MÁ-FÉ DAS RECLAMADAS

O reclamante na impugnação à contestação postula a condenação das reclamadas como litigantes de má-fé, assim expressando:

Fls.: 15

"As Reclamadas por diversas vezes tentam alterar a verdade dos fatos criando situações fantasiosas com a finalidade de induzir o magistrado em erro, DEVENDO SER PENALIZADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NOS TERMOS DO ART. 793-B, INCISO II DA CLT:

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;

Citamos algumas situações que configuram a má fé das Reclamadas e suas procuradoras. De forma exemplificativa, veja a alegação da segunda Reclamada (Claudia) de que atuou simplesmente como empregada da empresa com cargo de confiança (supervisora de vendas), quando na verdade sempre figurou como proprietária atuando em nome de laranja, conforme se prova boletim de ocorrência nos autos. No mesmo contexto, verifica-se que a CTPS da senhora Claudia foi anotada em 02/01/2015 tendo sido sua empregadora OUTLET MODAS constituída somente em 14 /05/2015, conforme documentos em anexo.

Como se não bastasse, as Reclamadas emitiram dois TERMOS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, UM DEFINE "RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA", ASSINADO PELA 2a RECLAMADA E OUTRO TRCT EM BRANCO, trazendo informações maliciosas de justa causa por abandono de emprego, totalmente inverídicas comprovadas pelos referidos documentos em anexo.

[...]."

As reclamadas ao se utilizarem de documentos que alteram a verdade dos fatos, conforme exposto no capítulo desta sentença que analisou as questões afetas ao vínculo empregatício havido com o reclamante, violaram frontal e diretamente o princípio da lealdade processual.

Cito trecho do acórdão proferido no TRT 24a Região, da lavra do Eminente Relator Juiz Nicanor de Araújo Lima, adotando-o como razão de decidir:

"A litigância de má fé é violência ao processo, capaz de interferir na aplicação do Direito e realização da Justiça, esta, em hipótese alguma, podendo ser erigida sobre o engodo, a fraude e a mentira. Nos termos da processualística civil, cujas regras são subsidiariamente aplicáveis à processualística juslaborista, tal comportamento gera sanção de ordem processual, dela não se eximindo o patrocinador da causa. O advogado é elemento indispensável à administração da Justiça (artigo 133, CF 88), proclamando-se na Lei 8.906/94 tratar-se de prestador, no ministério privado, de serviço público, exercendo função social; no processo judicial contribui na postulação de decisão favorável aos seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem munus público.".

Assim, diante das condutas das reclamadas previstas nos incisos II e III do artigo 793-B da CLT, condeno as mesmas ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Fls.: 16

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA

Nos termos do § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a presunção de miserabilidade prevalece em relação àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Porém, nas demais hipóteses" O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo "(§ 4º do artigo 790, Consolidado).

No caso vertente, o valor do salário pago ao autor não extrapola o limite estabelecido pelo § 3º do artigo 790, acima mencionado.

Assim, com fulcro no § 3º do artigo 790 da CLT e considerando a declaração de fl.44, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE RECLAMADA

Conforme o entendimento deste Magistrado, os benefícios da justiça gratuita são destinados ao trabalhador hipossuficiente, o que é reforçado pelo teor do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT ao adotar como parâmetro da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça"àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo tal benesse estendida ao empregador pessoa física desde que comprove nos autos sua miserabilidade jurídica, o que não ocorreu neste feito, não bastando para tanto apenas a exibição pela parte reclamada de declaração de hipossuficiência econômica.

Ante a ausência de comprovação pelas reclamadas acerca de sua hipossuficiência econômica, indefiro o requerimento.

Fls.: 17

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT e a necessidade de deixar margem para a majoração dos honorários em caso de eventual recurso (art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), bem como a sucumbência recíproca das partes:

a) Condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária), considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação razoável; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; que o valor da causa não é significativo; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados; que o feito tramitou durante poucos meses.

b) Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da parte reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre cada pedido julgado improcedente e sobre a proporção não deferida de cada pedido julgado procedente em parte, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação razoável; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; que o valor da causa não é significativo; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados; que o feito tramitou durante poucos meses.

No entanto, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita deverão ser observados os parâmetros constantes da r. Decisão proferida pelo Exmº Ministro Relator Luis Roberto Barroso nos autos da ADI 5766/DF em tramitação no excelso STF, a seguir transcrita:

"Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do

Fls.: 18 integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018."

Assim, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada ficará limitada ao percentual de até 30% incidente sobre o valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, considerando-se para tanto o pedido julgado improcedente e a proporção não deferida de cada pedido julgado procedente em parte.

RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS DEFERIDAS NA PRESENTE DECISÃO

Descontos de natureza previdenciária (INSS), na forma da Súmula 368 do TST, onde couber, autorizando-se a reclamada a promover, por ocasião do pagamento das parcelas deferidas ao obreiro, a dedução da cota-parte previdenciária suportada pela reclamante, devendo efetuar os recolhimentos e comprovar nos autos na forma especificamente prevista no art. 276 do Decreto 3.048/99, e nos Provimentos CGJT 01 e 02, ambos editados pelo TST.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CÁLCULO MENSAL

A Secretaria deverá reter os encargos fiscais (IRRF) suportados pela reclamante, no momento da liberação dos créditos à autora, obedecendo a forma especificada na Súmula 368, parte final do inciso II, do TST (nova redação).

Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios (OJ 400 da SDI-1 do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Fls.: 19

Juros de mora a contar do ajuizamento da demanda (artigo 883 da CLT), os quais incidem sobre a condenação atualizada monetariamente, a qual se dará, por sua vez, da data da prolação da sentença, nos moldes do entendimento constante da Súmula 439 do E. TST.

Correção monetária na forma da lei, bem como na Súmula 381 do TST.

Quanto ao índice de atualização das verbas trabalhistas, ressalto que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST (ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231), por meio da qual foi declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91, elegendo o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial) como substituto, foi confirmada pelo STF em julgamento no dia 05/12/2017.

Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária, revejo o entendimento no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 (artigo 879, § 7º da CLT), mantendo o IPCA-e como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, incidente a partir de 25.03.2015.

CONCLUSÃO

EX POSITIS , julgo procedente em parte os pedidos, para condenar, de forma solidária , as reclamadas, OUTLET MODAS PREMIER EIRELI - ME, JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI e CLAUDIA ELISIANE DA ROCHA , a pagarem ao reclamante PAULO HENRIQUE PEREIRA MIGUEL as parcelas deferidas, na forma da fundamentação, após o trânsito em julgado desta sentença.

No que se refere à natureza jurídica das parcelas objeto da condenação, cumpre esclarecer que são de natureza indenizatória e, portanto, não tributáveis, as parcelas indicadas no artigo 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99.

Juros, correção monetária, recolhimento de Previdência social e retenção de Imposto de Renda, observar a planilha de cálculo anexada a sentença.

Fls.: 20

Determina-se a imediata remessa dos autos ao Setor de Cálculo, o qual deverá liquidar a presente condenação que passará a integrar o presente decisum , devendo o Sr. Diretor de Secretaria providenciar a juntada da planilha de cálculos aos autos.

Fica esclarecido que o prazo para recurso fluirá apenas a partir da intimação da conta, sendo que a planilha de cálculos integrará o presente decisum , devendo conter o valor do objeto da condenação e o percentual das custas de 2% incidente sobre o valor apurado.

Transitando em julgado, ficam as partes cientes de que não caberá a apresentação de impugnação nem de embargos à execução com a finalidade de atacar o cálculo.

Retornando os autos da Contadoria Judicial, as partes deverão ser intimadas acerca do teor da sentença e dos cálculos.

Em atendimento ao artigo 81 e artigo 86 do PGC/TRT 18a Região, neste ato, as partes são esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal, informando à Previdência Social os recolhimentos efetuados, mediante preenchimento e envio da GFIP, sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei nº 8.212 /91. Fica também esclarecida quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Expeçam-se ofícios à DRT, à CEF, ao INSS e ao Ministério Público Estadual, salientando que cópia desta decisão encontra-se no site www.trt18.jus.br.

GOIANIA, 2 de Outubro de 2019

ISRAEL BRASIL ADOURIAN

Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356636698/atsum-109020720195180006-trt18/inteiro-teor-1356636699

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