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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATSum • Aviso Prévio • 001XXXX-07.2019.5.18.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

AUTOR: Paulo Henrique Pereira Miguel, RÉU: Outlet Modas Premier EIRELI - ME, RÉU: JC Cardoso Comercio de Roupas EIRELI, RÉU: Claudia Elisiane da Rosa

Documentos anexos

Inteiro Teor4ff74ee%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010902-07.2019.5.18.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/06/2019

Valor da causa: R$ 17.590,78

Partes:

AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA MIGUEL

ADVOGADO: ECILENE XIMENES CARVALHO

RÉU: OUTLET MODAS PREMIER EIRELI - ME

ADVOGADO: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA

ADVOGADO: NATHALYA ESTEVAO ALVES

RÉU: JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

ADVOGADO: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA

ADVOGADO: NATHALYA ESTEVAO ALVES

RÉU: CLAUDIA ELISIANE DA ROSA

ADVOGADO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

ADVOGADO: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA

ADVOGADO: NATHALYA ESTEVAO ALVES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TELEFONE: (62) 32225465

ATSum - 0010902-07.2019.5.18.0006

AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA MIGUEL

RÉU: OUTLET MODAS PREMIER EIRELI - ME, JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS

EIRELI, CLAUDIA ELISIANE DA ROSA

A r sentença assim determinou (com meus grifos):

"Determina-se à reclamada que proceda aos depósitos do FGTS incidente sobre os salários pagos durante o vínculo, bem como sobre as verbas elencadas nas alíneas a, b e c supra, com o acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, preenchendo e enviando a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cientes de que, em caso de descumprimento, sujeitar-se-á à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de ser a importância em questão incluída na condenação oriunda neste feito.

A comprovação do cumprimento da determinação constante do parágrafo anterior deverá se dar no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença e intimação da Secretaria nesse sentido .

Deverá, ainda, a reclamada fornecer o TRTC no código 01 e a chave de conectividade social, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença e intimação da Secretaria nesse sentido, após o que será a reclamante intimada para comparecer em Secretaria para receber os documentos em questão.

Assim, intimem-se as Executadas (OUTLET e JC CARDOSO) e fica intimada a Executada (Sra. Claudia) para que, no prazo der 05 dias, comprove o cumprimento das obrigações determinadas na r sentença.

Caso não cumpram com as obrigações determino a expedição de alvará para levantamento do FGTS , assim como, a expedição da certidão para habilitação no programa de seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais.

Feito, venham os autos conclusos .

Fls.: 3

GOIANIA/GO, 04 de novembro de 2020.

EDUARDO TADEU THON

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356636719/atsum-109020720195180006-trt18/inteiro-teor-1356636721