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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATSum • Aviso Prévio • XXXXX-07.2019.5.18.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

AUTOR: Paulo Henrique Pereira Miguel, RÉU: Outlet Modas Premier EIRELI - ME, RÉU: JC Cardoso Comercio de Roupas EIRELI, RÉU: Claudia Elisiane da Rosa

Documentos anexos

Inteiro Teoraea9ce2%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-07.2019.5.18.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/06/2019

Valor da causa: R$ 17.590,78

Partes:

AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA MIGUEL

ADVOGADO: ECILENE XIMENES CARVALHO

RÉU: OUTLET MODAS PREMIER EIRELI - ME

ADVOGADO: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA

ADVOGADO: NATHALYA ESTEVAO ALVES

RÉU: JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

ADVOGADO: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA

ADVOGADO: NATHALYA ESTEVAO ALVES

RÉU: CLAUDIA ELISIANE DA ROSA

ADVOGADO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

ADVOGADO: SHAIANE SOARES DE BRITO VILELA

ADVOGADO: NATHALYA ESTEVAO ALVES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TELEFONE:

ATSum - XXXXX-07.2019.5.18.0006

AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA MIGUEL

RÉU: OUTLET MODAS PREMIER EIRELI - ME, JC CARDOSO COMERCIO DE ROUPAS

EIRELI , CLAUDIA ELISIANE DA ROSA

DECISÃO

Datas nas quais não houve expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, com paralisação total ou parcial das atividades, conforme se especifica (art. 58, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da CGJT/TST): 11/08/2019 (Dia Do Magistrado E Do Advogado), 07/09/2019 (Independência Do Brasil), 12/10/2019 (Padroeira Do Brasil).

O rito observado nos presentes autos é o Sumaríssimo e a decisão recorrida foi prolatada pelo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN

As reclamada interpuseram recursos ordináriso, inclusive requereram o benefício da justiça gratuita.

Quanto aos requerimentos dos benefícios da justiça gratuita das Reclamadas, desde já, os ind efiro , tendo em vista que os documentos acostados por elas não comprovam as suas incapacidades financeiras.

Nesse sentido tem decido nosso E. TRT:

"NÃO CONHEÇO. RECURSO DESERTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. Perfilho o entendimento de que não se aplicam automaticamente os benefícios da justiça gratuita à empresa pelo simples fato de se encontrar em processo de recuperação judicial. Desse modo, não havendo prova nos autos da incapacidade financeira da ora recorrente, não faz ela jus aos benefícios da justiça gratuita , exatamente conforme decidido pelo d. Juízo de primeiro grau. Por fim, como a reclamada foi intimada para regularizar o pagamento das custas e assim não procedeu, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, porquanto deserto. (TRT18, RORSum - XXXXX-57.2018.5.18.0181, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1a TURMA, 28/06/2019)";

Fls.: 3

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (TST, SUM-463, II). (TRT18, AIRO - XXXXX-96.2017.5.18.0017, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3a TURMA, 07/03/2019)";

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O simples fato de estar em processo de recuperação judicial não autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa, eis que elas permanecem em funcionamento e, por isso, possuem meios financeiros para suportar despesas processuais, ainda que com limitações. Assim, a exigência de prova robusta da insuficiência econômica da pessoa jurídica, para o fim de deferimento da justiça gratuita, se mantém mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Improced ente o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita, não se conhece do agravo de instrumento, por deserto. (TRT18, AIRO - 0011394-4.2015.5.18.0082, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 2a TURMA, 28/04/2017)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta a reclamada do recolhimento do depósito recursal , que tem natureza de garantia do juízo, sendo deserto o recurso ordinário pelo não recolhimento do depósito recursal. (TRT18, AP - XXXXX-16.2015.5.18.0007, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3a TURMA, 29/03/2017)"

Assim, mantenho o tópico sobre a matéria prolatada na r. sentença (fl. 317) :

"Conforme o entendimento deste Magistrado, os benefícios da justiça gratuita são destinados ao trabalhador hipossuficiente, o que é reforçado pelo teor do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT ao adotar como parâmetro da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça"àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo tal benesse estendida ao empregador pessoa física desde que comprove nos autos sua miserabilidade jurídica, o que não ocorreu neste feito, não bastando para tanto apenas a exibição pela parte reclamada de declaração de hipossuficiência econômica.

Ante a ausência de comprovação pelas reclamadas acerca de sua hipossuficiência econômica, indefiro o requerimento".

Diante disso, denego seguimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, o preparo, segundo estabelece o § 1º, do art. 789, da CLT e Súmula 245 do Colendo TST.

Neste ato, ficam intimadas as Partes.

GOIANIA, 9 de Dezembro de 2019

EDUARDO TADEU THON

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356636724/atsum-109020720195180006-trt18/inteiro-teor-1356636725