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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATSum • Aviso Prévio • 001XXXX-51.2019.5.18.0054 • 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

AUTOR: Michael Douglas Silva Oliveira, RÉU: Hebrom Truck Center Comercio de Pecas, Servicos e Importacao LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teorc19c8f3%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010786-51.2019.5.18.0054

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/07/2019

Valor da causa: R$ 28.676,76

Partes:

AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO: VINICIUS GABRIEL MEDEIROS SOUZA

RÉU: HEBROM TRUCK CENTER COMERCIO DE PECAS, SERVICOS E IMPORTACAO

LTDA - ME

ADVOGADO: IVETE APARECIDA GARCIA R SOUSA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

4a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS

ATSum 0010786-51.2019.5.18.0054

AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVA OLIVEIRA

RÉU: HEBROM TRUCK CENTER COMERCIO DE PECAS, SERVICOS E

IMPORTACAO LTDA - ME

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0b1c4

proferida nos autos.

Vistos.

As partes são legítimas e estão representadas por advogados distintos.

As partes apresentaram petição de acordo.

Homologo o acordo apresentado pelas partes na peça de ID. 3d9617c, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e 831, parágrafo único da CLT, para que surtam seus regulares efeitos jurídicos.

Custas pelo (a) autor (a), no importe de R$ 400,50, calculadas sobre o valor avençado, R$ 20.025,00, dispensado (a) do recolhimento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, ressaltando-se que a não manifestação do reclamante nos 05 (cinco) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela será interpretado por esse Juízo como adimplida.

Comprove o demandado, no prazo de 10 (dez) dias do pagamento da última parcela do acordo, o recolhimento previdenciário devido, observando-se a discriminação das parcelas apresentada pelas partes, sob pena de execução, o que desde já se determina em caso de inércia.

A comprovação deverá ser feita mediante juntada aos autos das guias GPS (código 2801/pessoa física - CEI ou 2909/pessoa jurídica - CNPJ) e guias GFIP (código 650), com o Protocolo de Envio de Conectividade Social, salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da

Fls.: 3

regulamentação específica, bem como do art. 177 do PGC/2013 deste regional. Nas guias GPS deverá constar o número do processo judicial (art. 889-A da CLT).

Registre-se que o débito poderá ser parcelado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Inerte, remetam-se os autos ao Setor de Cálculo para liquidação da contribuição previdenciária.

Nos termos da Portaria do Ministério de Estado da Fazenda - MF Nº 839 /2013, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação.

Cumpridos os termos do acordo e comprovado o recolhimento previdenciário, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

/eag

ANAPOLIS/GO, 22 de março de 2021.

RENATO HIENDLMAYER

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357140884/atsum-107865120195180054-trt18/inteiro-teor-1357140887