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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATSum • Abandono de Emprego • XXXXX-63.2019.5.18.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Assuntos

Abandono de Emprego

Partes

AUTOR: Steffeny Luzia Teodoro de Sousa, RÉU: Laboratorio Alexander Fleming LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor239c09d%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-63.2019.5.18.0011

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/07/2019

Valor da causa: R$ 9.498,49

Partes:

AUTOR: STEFFENY LUZIA TEODORO DE SOUSA

ADVOGADO: TAIS DE PAULA SANTOS

ADVOGADO: VIVIANA GONCALVES HIRATA MELO

RÉU: LABORATORIO ALEXANDER FLEMING LTDA - ME

ADVOGADO: CHRYSTIAN ALVES SCHUH

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

TELEFONE: (62) 32225497

ATSum - XXXXX-63.2019.5.18.0011

AUTOR: STEFFENY LUZIA TEODORO DE SOUSA

RÉU: LABORATORIO ALEXANDER FLEMING LTDA - ME

DECISÃO

Considerando que não houve insurgência em face dos cálculos de liquidação, declaro preclusa a faculdade de questioná-los, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

Requer o (a) credor (a) a execução do julgado. Defiro.

I - Homologo os cálculos id. 4ebdf1e, decorrentes da liquidação da sentença,

fixando à execução o valor de R$11.617,38 , sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações.

II - Fica citada a executada, via de seu procurador, a pagar ou garantir a

execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, § 3º da CLT.

Em relação ao valor devido a título de contribuição previdenciária, o recolhimento deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com o código específico (2801 ou 2909), contendo a identificação deste processo, conforme o disposto no artigo 177 e parágrafos do Provimento TRT 18a SCR Nº 4 /2012 e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, sob pena de execução, ficando advertido de que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048 /99. Advirta-se, ainda, que, na ausência de comprovante nos autos do envio da guia GFIP no prazo deferido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil será comunicada, conforme aduz o artigo 177, § 3º, do Provimento TRT 18a SCR Nº 4/2012.

Consigne-se, ainda, que a inscrição da devedora no BNDT, SERASA e CNIB só será deferida/realizada 45 dias a contar da citação da executada, se não houver garantia do juízo, conforme determinação do art. 883-A da CLT.

Fls.: 3

III - Decorrido in albis o prazo descrito no inciso II, prossiga-se a execução,

observando-se, inclusive, as determinações constantes do art. 159/PGC e inclusão/inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo , § 1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT.

IV - Infrutíferas, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB,

respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo , § 1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT.

V-A - Garantida a execução, intimem-se:

a) o (a/s) executado (a/s), para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art.

884, caput);

b) a União, via PGF, se necessário, para se manifestar sobre os cálculos das

contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão ( CLT, art. 879, § 3º).

V-B - Não havendo oposição de embargos, inclusive na hipótese de haver o pagamento voluntário da execução, procedam-se às devidas liberações e recolham-se os encargos legais.

V-C - Após, conclusos para extinção da execução.

VI - Inexitosos os atos expropriatórios, expeça-se Mandado de Penhora e

Avaliação dos bens encontradiços na sede do (a/s) executado (a/s).

VII - Restando infrutíferos todos os atos executivos, intime-se o (a) exequente a

manifestar-se de forma conclusiva sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, com a ressalva de que a inércia implicará no arquivamento provisório dos autos, por dois

(02) anos; frise-se que após o decurso do prazo de dois (02) anos, a inércia do credor implicará na declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do crédito, nos termos do art. 11 - A da nova CLT.

No silêncio:

a) arquivem-se os autos provisoriamente, por dois (02) anos, observando a

Secretaria o andamento pertinente, para fins de estatística;

b) decorrido o prazo de dois anos, intime-se o (a) credor (a) a requerer o que for

de seu interesse, no prazo de 10 dias.

c) persistindo a inércia, volvam-me conclusos os autos para deliberações sobre a

prescrição intercorrente.

Fls.: 4

Ficam cientes os procuradores, via Dejt.

sd

GOIANIA/GO, 08 de fevereiro de 2021.

NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Juíza Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1379370588/atsum-111436320195180011-trt18/inteiro-teor-1379370591

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