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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATSum • Aviso Prévio • 001XXXX-51.2019.5.18.0054 • 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

AUTOR: Michael Douglas Silva Oliveira, RÉU: Hebrom Truck Center Comercio de Pecas, Servicos e Importacao LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor2f8497e%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010786-51.2019.5.18.0054

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/07/2019

Valor da causa: R$ 28.676,76

Partes:

AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO: VINICIUS GABRIEL MEDEIROS SOUZA

RÉU: HEBROM TRUCK CENTER COMERCIO DE PECAS, SERVICOS E IMPORTACAO

LTDA - ME

ADVOGADO: IVETE APARECIDA GARCIA R SOUSA

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RÉU: HEBROM TRUCK CENTER COMERCIO DE PECAS, SERVICOS E

IMPORTACAO LTDA - ME

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b968802 proferida nos autos.

DESPACHO

A princípio, saliento que por se tratar de mera execução do acordo descumprido, tem-se por desnecessária a intimação das partes prevista no art. 879, § 2º da CLT, eis que apenas fora incluída a multa pactuada, mormente diante do princípio da economia e celeridade processual.

Homologo a conta de liquidação de Id 655dab6, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no importe de R$ 4.311,50, importância atualizada até 31/03/2022, sem prejuízo de futuras atualizações.

Ante o requerimento do exequente, instauro a execução (art. 878 da CLT).

Cite-se o devedor, nos termos do art. 880 e parágrafos da CLT.

Restando desatualizados os endereços, proceda-se consulta via SERPRO. Sem resultado, expeça-se imediatamente o respectivo edital, nos termos do § 2º do dispositivo supracitado, mormente considerando-se que é dever das partes manter seus dados atualizados junto ao processo.

Decorrido o prazo sem garantia ou pagamento da execução, proceda-se da forma prevista no art. 6º da Portaria 4a VT/ANS nº 01/2010.

Em caso de insucesso, decorridos 45 dias da citação (art. 883-A da CLT) e sem a garantia do Juízo, proceda-se à inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho.

Em ato contínuo, verifique a Secretaria através do RENAJUD, SIR/INCRA e INFOJUD a existência de bens passíveis de penhora.

Fls.: 3

Sem resultando, procedam-se as restrições via CNIB e SERASA, desde logo restando determinada a utilização de todos os convênios que futuramente venham ser firmados com esse Regional objetivando a aferição de novos bens/valores e restrições legalmente permitidas com fito de compelir o demandado a satisfazer o crédito executado.

Desde já, reputo despicienda a constrição de veículo, objeto de alienação fiduciária, tendo em vista que a executada detém apenas a posse direta do referido bem, pertencendo à instituição financeira o domínio resolúvel e a posse indireta do mesmo, nos termos do art. 6 da Lei nº 4.728, 14/07/65, com redação dada pelo Dec.-lei nº 11, 01/10/69.

Não se obtendo êxito, expeça-se mandado de avaliação e penhora sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.

Novamente infrutífero, solicitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Cidade, a remessa de certidão atualizada de eventual imóvel registrado em nome do (a) Devedor (a) para fins de instrução processual.

Efetivada a penhora on line , solicite-se a transferência do numerário para uma conta judicial (CEF - agência 0014), à disposição deste MM. Juízo.

Garantido o Juízo, intime-se os executados para os fins do art. 884 /CLT.

Silentes, libere-se o crédito obreiro, recolham-se os encargos fiscais e previdenciários através das guias próprias, fazendo-me conclusos para prolação de sentença de extinção da execução.

Deixa-se de intimar a UNIÃO, nos termos da Portaria nº 582/2013 do MF.

Não se obtendo êxito nas tentativas implementadas, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução.

Se inerte, ao arquivo provisório, registrando-se que a prescrição intercorrente poderá ser declarada após o prazo de 2 anos daquela suspensão (art. 11- A da CLT).

Decorrido, intime-se o reclamante a apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição no prazo de 30 dias.

/sc

ANAPOLIS/GO, 11 de março de 2022.

Fls.: 4

RENATO HIENDLMAYER

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1409439455/atsum-107865120195180054-trt18/inteiro-teor-1409439458