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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATOrd • Acidente de Trabalho • XXXXX-34.2016.5.18.0083 • 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Assuntos

Acidente de Trabalho, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Efeitos, FGTS, Levantamento de Valor, Multa de 40% do FGTS, Rescisão Indireta, Trabalho aos Domingos

Partes

AUTOR: Sidney Batista Ribeiro, RÉU: K2 Transportes LTDA - EPP, RÉU: Chocolates Garoto SA

Documentos anexos

Inteiro Teora11882b%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-34.2016.5.18.0083

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/12/2016

Valor da causa: R$ 250.000,00

Partes:

AUTOR: SIDNEY BATISTA RIBEIRO

ADVOGADO: FLAVIA VIVIANE RODRIGUES DE SALES ARAUJO

RÉU: K2 TRANSPORTES LTDA - EPP

ADVOGADO: EDERSON CESAR VENDRAME

RÉU: CHOCOLATES GAROTO SA

ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO

ADVOGADO: RAFAEL LYCURGO LEITE

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TELEFONE: (62) 32225954

RTOrd - XXXXX-34.2016.5.18.0083

AUTOR: SIDNEY BATISTA RIBEIRO

RÉU: K2 TRANSPORTES LTDA - EPP, CHOCOLATES GAROTO SA

Relatório

O Reclamante, em 02/12/2016, ajuizou Reclamação Trabalhista contra a Reclamada, formulando os pleitos constantes na peça vestibular. Atribuiu à causa o valor de R$250.000,00. Juntou documentos.

Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência, momento em que infrutífera a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva da segunda reclamada e ilegitimidade ativa do reclamante (dumping social), pugnando, no mérito, pela improcedência.

Houve apresentação de laudo médico.

Na audiência em prosseguimento, colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da primeira reclamada e ouvida uma testemunha a rogo da empresa, por meio de carta precatória (fls. 28/29).

Razões finais orais e remissivas.

Sem acordo, encerrou-se a instrução processual.

Fundamentação

PRELIMINARES

ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE (DUMPING SOCIAL)

A reclamante pretende a condenação em indenização por danos morais, tendo em vista o reiterado e abusivo descumprimento das obrigações trabalhistas pela reclamada, gerando uma concorrência desleal com outras empresas, resultando na prática do dumping social.

Todavia, a tutela de direitos coletivos não pode ser demandada individualmente pelo trabalhador, pois não há autorização legal para tanto, nos termos do art. 18 do CPC.

Fls.: 3

Ante ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da reclamante, quanto ao pedido em questão, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA

A titularidade do direito de ação revela apenas que os demandantes são as pessoas ocupantes de posições contrapostas perante a lide objeto do processo, não significando a qualidade de empregado e empregador ou devedor.

As condições da ação pela teoria do direito abstrato de agir devem ser aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, ou seja, da simples cognição da afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei.

A verificação da inexistência da pretensão material deduzida só pode ser obtida após a avaliação das provas e à vista da real e concreta situação trazida a julgamento; a decisão, em consequência, tem relação com o mérito.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela defesa da segunda reclamada.

MÉRITO

DO PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA POR RESCISÃO INDIRETA.

Postula o obreiro pela Rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que após o acidente de trabalho ocorrido com o mesmo, a Reclamada não lhe disponibilizou mais fretes, bem como lhe pagava de forma atrasada e ainda o obrigava a realizar jornadas longas e extenuantes, além de ter negado-se a emitir a CAT solicitada pelo obreiro.. Requer o obreiro a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme fatos narrados na inicial, e o pagamento de todas as verbas rescisórias, férias integrais

Fls.: 4

e proporcionais + 1/3 Constitucional (artigo , XVII, CF), 13º integral e proporcional (art. , VIII, CF), aviso prévio indenizado (artigo 487, § 1º CF), multa de 40% sobre o FGTS a apurar (art. 18, § 1º da lei 8.036), além dos demais pedidos elencados.

A reclamada alega que o obreiro simplesmente deixou de realizar a atividade pela qual foi contratado e não mais retornou e nem realizou qualquer outro contato, abandonando o emprego e incidindo em falta grave, prescrita no artigo 482, i, da CLT, a qual foi determinante para a justa causa aplicada. A reclamada afirma que efetuou inúmeras ligações telefônicas para que este retornasse ao trabalho.

Pois bem.

A dispensa por justa causa é a modalidade de resolução contratual caracterizada pela prática de uma das faltas previstas no artigo 482 da CLT, pelo empregado. Constitui-se a falta grave na violação dos deveres legais ou contratuais do trabalhador, de modo que abale a confiança que o empregador nele deposita e sobre a qual repousa a relação contratual. Nesse diapasão, a justa causa é a punição máxima aplicável no contrato de trabalho.

Para a caracterização da justa causa, a doutrina e a legislação entendem indispensável que a falta encontre previsão na regra do artigo 482 da CLT; como também a imediatidade, que deve ser contada a partir da ciência do fato e da autoria do ato inquinado; a gravidade da falta imputável ao empregado, a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação empregatícia; a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso (se a falta não for imediatamente punida, tão logo conhecida pelo empregador, presume-se que foi perdoada); que haja repercussão danosa na vida da empresa, e do fato advenha prejuízo ao empregador; deve haver singularidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez; além da consideração da situação objetiva do caso, da personalidade e do passado do empregado.

O ônus de provar a validade, legalidade e adequação da justa causa aplicada é da reclamada, de acordo com os artigos 818 da CLT e 373, I, do novo CPC, sendo que, em atenção não apenas ao princípio da continuidade da relação empregatícia, nos termos da Súmula nº 212 do TST, mas principalmente porque é a punição mais grave atribuída ao empregado no curso de uma relação empregatícia, deve ser substancialmente demonstrada nos autos.

Para a caracterização do abandono de emprego, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos: afastamento do serviço pelo empregado superior a 30 dias e a sua intenção em romper o vínculo de emprego.

Não comprovados os requisitos do abandono de emprego ou outra causa prevista em lei, não há falar em dispensa por justa causa.

O preposto da primeira reclamada afirmou:

Fls.: 5

"que o reclamante abandonou o caminhão em Vila Velha, na sede da segunda reclamada; que não sabe precisar a última carga passada ao reclamante pela segunda reclamada; que não se recorda se em setembro o reclamante ficou na sede da primeira reclamada aguardando ordem de serviço"

A testemunha da reclamada, EDIR MARTINS FIDELIS, afirmou :

"que, ao que sabe, o reclamante se afastou e não voltou a trabalhar"

O próprio reclamante confessou que deixou o caminhão na cidade de Vila Velha - ES, indo até a cidade de Aparecida de Goiânia aduzindo que iria 'regularizar sua situação', porém o mesmo nunca mais retornou ao trabalho, não provando o alegado na petição inicial capaz de reverter a dispensa por justa causa.

Não trouxe o autor, em contrapartida, qualquer prova acerca da ausência de justa causa no contrato de trabalho, ou mesmo da existência de conduta da reclamada apta a ensejar o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Conclui-se, pois, que o intuito do autor, na verdade, é de receber as verbas inerentes a uma rescisão indireta do contrato de trabalho.

Julgo improcedente, com base em todo o disposto acima, o pedido de reversão da dispensa po rjusta causa em rescisão indireta do contrato de trabalho, e consequentemente, o pedido depagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salários, 13º's salários, férias vencidas eproporcionais acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, baixa da CTPS e liberação das guias ouindenização das parcelas de seguro desemprego.

DOS SALÀRIOS ATRASADOS. DAS COMISSÕES. DO FGTS.

Afirma o reclamante que desde setembro de 2016 a reclamada não paga seu salário e o do mês de agosto (pagamento efetuado em setembro) não foi pago em sua integralidade, o deixando no limbo jurídico, pois, também não emite a CAT, nem entrega sua CTPS para ele dar entrada em benefício previdenciário. Sem o dinheiro do seu salário, fica dependente do SUS - Sistema Único de Saúde, para

Fls.: 6

realizar exames e consultas, que são extremamente demorados. Requer o obreiro o pagamento dos salários atrasados desde setembro de 2016 e multa correspondente, bem como a multa por todos os atrasos no pagamento durante o contrato de trabalho, em conformidade com o precedente normativo nº 72 do TST, devem ser pagos os salários com correção monetária, multa de 10% sobre o valor devido, mais 5% por dia útil à partir do 20º dia de atraso. Requer ainda a integração ao salário das comissões recebidas durante todo o pacto laboral, bem como o depósito do FGTS não recolhido.

A reclamada contesta os pedidos afirmando não haver irregularidade nos pagamentos dos salários, das comissões e do recolhimento do FGTS.

Pois bem.

Compulsando os autos, observa-se que não houve pagamento de salário fora do prazo legal, além de as comissões serem discriminadas nos holerites corretamente, não tendo o reclamante demonstrado eventuais diferenças. Quanto ao recolhimento do FGTS, observa-se que houve o devido recolhimento.

Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos.

DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TEMPO DE ESPERA - DSR E DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. INTERVALO DE 30 MINUTOS A CADA 5 HORAS E MEIA DE DIREÇÃO - HORAS EXTRAS - "LEI DO MOTORISTA". DO DANO EXISTENCIAL.

A jornada de trabalho, nos termos do artigo , XIII, da CF/88, observa ao limite de 8h diárias e 44h semanais, salvo módulo mais benéfico previsto em lei ou norma coletiva. Quanto à pausa para refeição e descanso, o artigo 71, da CLT, sugere a concessão de um intervalo de uma hora, no mínimo, quando a jornada ultrapassar seis horas diárias. No que toca aos descansos dominicais, e dos feriados, sua não concessão, na forma da Lei 605/49, sugere pagamento em dobro das respectivas horas trabalhadas. Quanto ao adicional noturno, conforme artigo 73 da CLT, há a previsão de que caso o trabalhador labore das 22 horas de um dia às 05 horas do dia subseqüente, terá direito a um adicional de 20%.

Fls.: 7

O reclamante alega que, desde o início do contrato de trabalho, laborava sem folgas semanais, iniciando sua jornada de trabalho às 05:00 horas e encerrando até no mínimo às 23:00 horas, por muitas vezes viajando durante a madrugada. Registra-se que por 5 dias dirigiu dia e noite sob ordens da 1a reclamada. O reclamante afirma que tinha que "rodar" no mínimo até as 23:00 horas em todas as suas viagens. Informa o obreiro que a jornada de trabalho era controlada pela reclamada através de radar, laborando, no mínimo, 17 horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, além de laborar em hora noturna. Alega ainda que não havia o intervalo de 11 horas de descanso, conforme artigo 66 da CLT. Desta forma, faz jus o obreiro ao pagamento das horas extras laboradas além da 8a hora diária, e 44a semanal e seus reflexos em descansos semanais remunerados (Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (Artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST), adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST), aviso prévio (Artigo 487, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST).

Afirma ainda que durante as viagens que realizava, o Reclamante ficava aguardando carga ou descarga, em postos de fiscalização em tempo de espera. Em uma das viagens que fez para a 1a reclamada chegou a ficar 8 dias no estado do Rio de Janeiro parado aguardando a fiscalização das cargas. Desta forma, alega que faz jus o obreiro ao pagamento das horas relativas ao tempo de espera, e seus reflexos em horas extras, descansos semanais remunerados (Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (Artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST), adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST), aviso prévio (Artigo 487, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST).

O reclamante afirma que, durante todo o contrato de trabalho, dirigiu por mais de 5 horas e meia sem interrupção, o que pode ser constatado pelo controle de jornada via radar que a reclamada irá apresentar, sendo devido dessa forma as horas extras relativas ao período laborado dentro do horário de descanso e seus reflexos em descansos semanais remunerados (Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (Artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST), adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST) aviso prévio (Artigo 487, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST).

Por fim, afirma que laborava aos domingos, feriados e nos dias em que deveria tirar o repouso semanal remunerado, requerendo o pagamento em dobro, além de indenização por danos existenciais.

Constesta a reclamada afirmando que pelo relatório do equipamento de rastreamento do veículo, o qual foi conduzido pelo obreiro, a jornada era bem inferior àquela declinada na exordial, sendo que quando houve labor além da 8a hora diária, houve o devido pagamento das horas, conforme os holerites acostados aos autos.

Pois bem.

Em regra, o ônus de provar o trabalho em sobrejornada é da reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito ( CLT, art. 818, e CPC, art. 371, I), salvo possuindo a empresa reclamada mais de 10 (dez) trabalhadores, quando ocorre a inversão do ônus probatório (Súmula 338, I, TST).

Fls.: 8

No caso, constato que a ré juntou aos autos o relatório do equipamento de rastreamento do veículo referente ao período contratual, bem como os contracheques, devendo assim o reclamante desconstituí-los por meio de prova testemunhal.

A título de amostragem, percebese que no mês de junho de 2016, o obreiro percorreu com o veículo da reclamada, um total de 6752 KM, em um período de 30 dias.

A parte reclamante não apresentou testemunhas.

A reclamada, por carta precatória, apresentou testemunha, a qual afirmou em depoimento:

"1. que trabalha na k2 desde 2016, como motorista; 2. que conheceu o reclamante; 3. que as condições de trabalho do depoente são idênticas à do reclamante; 4. que o reclamante carregava na Garoto; 5. que o reclamante fazia entregas em São Paulo e eventualmente em outros estados; 6. que dirigem de 7 a 8 horas/dia de seguda a sábado; 7. que usufruem de uma hora de intervalo intrajornada; 8. que às vezes trabalham aos domingos e feriados também; 9. que a reclamada controla o horário de trabalho do depoente pelo rastreador; 10. que inicia a jornada às 7:00, dirigindo até as 17:00 horas, com intervalo para refeição e a cada quatro horas, meia hora de parada para descanso; 11. que o controle da jornada para o reclamante era o mesmo; 12. que faziam entregas e o descarregamento demorava cerca de duas horas; 13. que cada motorista rodava de 10.000 a 14.000 km por mês; 14. que chegavam a ficar 15 dias viajando; 15. que a velocidade média nesta rota é de 60 km/hora; 16. que giram em torno de 400,500 km/dia; 17. que o depoente era controlada por horas trabalhadas mais salário fixo em torno de R$1.700,00, acrescido de diárias, adiantamento para despesas de viagem, o que dava em torno de R$3.500,00 mês, no total; 18. que se não fizesse viagens, receberia apenas o salário base; 19. que recebia adiantamentos salariais; 20. que ao que sabe, o reclamante não sofreu acidente de trabalho; 21. que ao que sabe, o reclamante se afastou e não voltou a trabalhar."

Colacionando os documentos acostados aos autos, bem como o depoimento da testemunha, observa-se que o obreiro não se desincumbiu do seu ônus. A reclamada juntou aos autos os holerites os quais demonstram pagamentos de horas extras de 50% e 100%, além da testemunha confirmar a tese da empresa.

Dessa forma, julgo improcedentes todos os pedidos referentes às horas extras, feriados, domingos, adicional noturno, descanso semanal remunerado e ainda de indenização por danos morais (dano existencial)

Fls.: 9

DO ACIDENTE DE TRABALHO. DOS DANOS MORAIS (ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO EMISSÃO DA CAT).

A saúde e a segurança do trabalhador perfazem fronteira na qual esbarra o poder diretivo patronal. Daí, a previsão constitucional contida no art. 7.º, XXII, que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Ao mesmo tempo, o art. , XXVIII, da Constituição da Republica elenca, dentre os direitos dos trabalhadores, o seguro contra acidentes de trabalho - a eles equiparada a doença do trabalho (art. 20, II, da Lei 8.213/91)- a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.

Por essas razões, o ordenamento infraconstitucional regulamentou as formas de proteção do trabalhador contra os perigos que as respectivas atribuições laborais possam lhe acarretar. Da redação do artigo constitucional mencionado, extrai-se também que a responsabilidade na seara trabalhista é, via de regra, subjetiva, dependendo da comprovação de todos os requisitos previstos em lei para gerar o direito à indenização, dentre eles o dolo ou a culpa.

Destarte, apenas eventualmente, quando se amoldar à previsão do parágrafo único do art. 927 do Código Civil ( CC), o qual regula a responsabilidade objetiva do empregador que exerce atividade econômica de risco, poderá ser excluída a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização.

Pois bem.

O acidente de trabalho é gênero do qual são espécies o acidente laboral em sentido estrito, as doenças ocupacionais e eventos equiparados previstos em lei, nos termos dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91. O primeiro refere-se a um fato imprevisível e súbito.

Relata o obreiro que dia 13/02/2016, nas dependências da 2a reclamada em Vila Velha- ES, sofreu acidente de trabalho, estava aguardando carregar o caminhão, quando foi retirar o calço do caminhão que estava carregado, o calço ficou preso e sua mão escapuliu, caindo de mal jeito no caminhão que estava ao lado, sentindo fortes dores na coluna, a coluna travou, não conseguia levantar, nem mesmo abaixar, as dores foram muito intensas que o reclamante chorou, sendo atendido na empresa pela médica do trabalho, tendo sido levado de ambulância devido as fortes dores, foi medicado, conforme laudo acostado aos autos.

Em defesa, a Reclamada alega que os argumentos lançados pela reclamante na peça vestibular não merecem prosperar, na medida em que não houve ciência da empresa de que o obreiro se acidente de trabalho, pois não houve comunicação.

Fls.: 10

Foi realizado laudo pericial para apurar a existência ou não de nexo de causalidade entre o acometido à obreira e ao trabalho desempenhado.

In casu , o laudo pericial realizado concluiu:

"Trata-se de um periciado que apresenta alterações degenerativas insipientes leves (discretas) ao nível da coluna lombossacra, compatíveis com a idade (50 anos), no momento sem invalidez ou incapacidade para suas atividades laborais e sociais habituais. Neste caso concluo que não há nexo de causalidade entre o quadro clínico atual do Reclamante com o trabalho na Reclamada e o referido acidente já que seus exames não mostram lesões traumáticas ao nível da coluna vertebral e sim degenerativas leves compatíveis com a idade de 50 anos."

Em sendo assim, não reconheço a existência nexo entre a enfermidade apresentada pela reclamante e o acidente de trabalho, pelo que julgo improcedentes os pedidos a ele relacionados.

Assim, ainda julgo improcedentes os pedidos de danos morais, formulados com arrimo na responsabilidade civil do empregador, pois ausente o nexo causal/concausal entre as enfermidades padecidas pela autora e o trabalho desempenhado perante a reclamada.

DA RETENÇÃO DA CTPS

Afirma o reclamante que a 1a reclamada reteve a CTPS do reclamante desde o primeiro dia do contrato de trabalho. Como a 1a reclamada não entregava a CTPS, por último dizendo que achava que havia perdido, o reclamante fez uma ocorrência relatando o extravio (doc. Anexo). Dessa forma requer o obreiro o pagamento da indenização pela retenção da CTPS nos moldes do precedente normativo 98 do TST.

Fls.: 11

Não houve comprovação que, de fato, a CTPS estava em poder da parte reclamada, razão pela qual, julgo improcedente o pedido.

DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT

Alega o reclamante que houve descumprimento por parte da reclamada da CCT quanto às cláusulas sexta (intervalo para pagamento), cláusula sétima (pagamento dos salários), cláusula décima (comprovante de pagamento), cláusula décima quarta (participação nos lucros e resultados), cláusula décima quinta (reembolso de despesas/auxílio alimentação e pernoite), cláusula décima oitava (seguro de vida), cláusula trigésima sétima (hora extra prorrogação). Requer assimO pagamento das verbas violadas, durante todo o contrato laboral, constantes e nos moldes das CCT'S da categoria, intervalo remunerado para recebimento de salário; multa de 10% por dia de atraso nos pagamentos; participação nos lucros e resultados; auxílio alimentação (almoço e jantar) e pernoite; indenização no valor do seguro de vida não realizado pela reclamada, ou a feitura do mesmo; multa normativa no importe de 10% por cada cláusula violada .

Pois bem.

Conforme os documentos acostados, não houve a observância que, de fato, a reclamada não cumpriu com os devidos pagamentos.

A parte reclamante não demonstrou diferenças de pagamento durante o pacto laboral, além de nos contracheques estarem discriminados os devidos valores.

Dessa forma, julgo improcedente os pedidos.

DOS OFÍCIOS

Indefiro a expedição de ofícios ao Ministério Público e ao Ministério Público do Trabalho, conforme requerimento do obreiro.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Fls.: 12

A multa do art. 467 da CLT tem lugar quando o empregador reconhece na defesa verbas devidas ao empregado e, não obstante esta circunstância, não quita referidas verbas na primeira audiência.

Ante a razoável controvérsia estabelecida , indefiro a multa a que cogita o art. 467, da CLT.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Em razão da controvérsia quanto a forma de término do contrato de trabalho, dirimida apenas na presente sentença, indevida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

Não há que se falar em responsabilidade da segunda reclamada, tendo em vista que não houve pedido julgado procedente.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Tendo em vista que não houve pedido julgado procedente, não há que se falar em compensação/dedução.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada postulou a condenação do autor como litigante de má-fé, alegando a ocorrência dos fatos expostos na defesa.

Razão não assiste à reclamada.

Fls.: 13

Não há que se falar na cominação da pena de litigância de má-fé ao reclamante, uma vez que inexistiu a comprovação de dolo processual, vale dizer, da intenção de querer prejudicar processualmente o reclamado, cujo procedimento não se inseriu nas hipóteses preconizadas nos artigos 77 a 80, todos do NCPC.

Indefiro o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

À luz da segurança jurídica e do princípio do tempus regitactum , o juízo entende pela não aplicação dos aspectos processuais com efeitos pecuniários diretos (JG e honorários), inseridos na Lei da Reforma Trabalhista, aos feitos ajuizados antes de sua vigência.

Concedo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita ( OJ nº 304 da SDI 1 do TST e § 3º do art. 790 da CLT ).

Em se tratando de lide oriunda de vínculo de emprego, prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios dependem de assistência jurídica sindical ( arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70, Súmulas 219 e 329 do TST, OJ 305 da SDI 1 do TST e Instrução Normativa nº 27 do TST ), não sendo este o caso dos autos .

HONORARIOS PERICIAIS

O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, razão pela qual arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 (mil reais), atento ao disposto nos arts. 305-B e 305-C, ambos do Provimento Geral Consolidado (PGC - SCR n. 2/2017) do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

Foi concedida ao reclamante a gratuidade da Justiça. No entanto, uma vez que a gratuidade deferida é parte da assistência judiciária que deve ser prestada pelo Estado, e tendo sido esta outorgada em ação que tramita perante órgão do Poder Judiciário Federal, cabe à União proporcionar o benefício legal e, por isso, estará incumbida do pagamento dos honorários, pois não se pode permitir que o perito preste relevante serviço à administração da Justiça e não receba remuneração, medida que se impõe diante do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal e arts. e , inciso V, da Lei n. 1.060 /50.

Expeça-se , após o trânsito em julgado, requisição de pagamento dos honorários periciais, observando o disposto no art. 304, inciso I, do Provimento Geral Consolidado desse Regional (PGC - SCR n. 2/2017).

Fls.: 14

Deverá o adiantamento de R$500,00, conforme fls. 1975, ser devolvido à reclamada.

Dispositivo

Ante o exposto, resolvo julgar improcedentes os pedidos, nos termos dos fundamentos, que a este dispositivo integram.

Custas, pela parte Reclamante, no valor de R$5.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa em R$250.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

APARECIDA DE GOIANIA, 8 de Abril de 2019

ALEXANDRE VALLE PIOVESAN

Juiz do Trabalho Substituto

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