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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT18 • ATOrd • Acidente de Trabalho • XXXXX-34.2016.5.18.0083 • 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Assuntos

Acidente de Trabalho, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Efeitos, FGTS, Levantamento de Valor, Multa de 40% do FGTS, Rescisão Indireta, Trabalho aos Domingos

Partes

AUTOR: Sidney Batista Ribeiro, RÉU: K2 Transportes LTDA - EPP, RÉU: Chocolates Garoto SA

Documentos anexos

Inteiro Teor219095f%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-34.2016.5.18.0083

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/12/2016

Valor da causa: R$ 250.000,00

Partes:

AUTOR: SIDNEY BATISTA RIBEIRO

ADVOGADO: FLAVIA VIVIANE RODRIGUES DE SALES ARAUJO

RÉU: K2 TRANSPORTES LTDA - EPP

ADVOGADO: EDERSON CESAR VENDRAME

RÉU: CHOCOLATES GAROTO SA

ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO

ADVOGADO: RAFAEL LYCURGO LEITE

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

- GO - CEP: 74981-100

RTOrd - XXXXX-34.2016.5.18.0083

AUTOR: SIDNEY BATISTA RIBEIRO

RÉU: K2 TRANSPORTES LTDA - EPP, CHOCOLATES GAROTO SA

D E C I S Ã O

SIDNEY BATISTA RIBEIRO , já qualificado, ajuizou ação trabalhista em face de K2 TRANSPORTES LTDA - EPP e CHOCOLATES GAROTO SA, também qualificadas, postulando, em decorrência dos fatos e fundamentos aduzidos na exordial, direitos trabalhistas que considera devidos em virtude do contrato de trabalho havido entre ela e as Reclamadas.

Na audiência inaugural designada, sem êxito a conciliação e embasado no fato de que, devido à função de motorista do Reclamante, este prestava serviços em Itupeva e Cordeirópolis - SP e na cidade de Vila Velha-ES e a contratação ocorrera em Concórdia/SC, as Reclamadas apresentaram preliminar de exceção de incompetência em razão do lugar, requerendo, em resumo, a remessa dos autos para processamento e julgamento a uma das Varas do Trabalho Jundiaí (SP), Limeira (SP), Vitória (ES), Concórdia/SC ou Cordeirópolis/SP.

Com vistas da exceção, manifestou-se o Reclamante pela manutenção do feito nesta Vara do Trabalho, invocando o princípio da proteção do trabalhador, sob a alegação de que reside em Aparecida de Goiânia-Go, não tendo condições financeiras para se deslocar até outro Estado para reclamar seus direitos trabalhistas, requerendo, dessa forma, a flexibilização das regras da competência territorial para permitir a manutenção da presente reclamatória nesta Vara do Trabalho.

Aduz que a distância entre a residência do Reclamante e as cidades referidas em outros Estados da Federação - em que as Reclamadas pretendem que os autos sejam remetidos - im possibilita o amplo acesso ao Judiciário.

Pois bem.

Há de se ter em mente que a parte Autora não é dada a opção de escolher o local onde quer que se processe sua ação. O ajuizamento da ação deve fazer-se no juízo territorialmente competente segundo regras previstas em lei.

Assim é que as diversas leis processuais normatizam esta matéria, sempre vinculada a determinadas condições reputadas como de relevância jurídica para fixar o local onde se deve processar a ação.

Nos processos trabalhistas, a matéria encontra sua disciplina no art. 651, da CLT, cuja regra geral prevê que a competência em razão do lugar define-se pelo último local onde se deu a prestação de serviços, ainda que a contratação tenha sido em outro ou que diverso seja o domicílio do empregado.

Fls.: 3

Compulsando os autos, verifica-se que o Reclamante exercia a função de motorista, prestando serviços em vários Estados da Federação, havendo discordância das partes quanto ao local da contratação.

Neste cenário, o ajuizamento desta ação em Aparecida de Goiânia-Go se apresentaria imotivado, vez que não houve prestação de serviços nesta localidade.

No entanto, a regra do caput do art. 651, da CLT deve ser flexibilizada tendo em vista o princípio de proteção ao trabalhador, vez que é, normalmente, a parte hipossuficiente na relação de emprego e o amplo exercício do direito de ação previsto no art. , XXXV, da CF/88 e a jurisprudência caminhou para admitir a propositura da ação no domicílio do autor, em casos especiais, quando a determinância pelo local da prestação de serviço implique em cerceio a esta garantia constitucional e desde que tal não importe em ferimento ao pleno exercício do direito de defesa.

Ademais, a justificar a excepcionalidade da situação, há o fato de que o Reclamante se encontra em tentativa de tratamento médico, e obtenção de concessão de benefício previdenciário, por força de alegada doença profissional, sendo certo que a remessa dos autos para jurisdição diversa, inviabilizaria estas situações.

Neste sentido, a interpretação que, inclusive, se extrai da Súmula 42, deste Eg. TRT, segundo a qual:

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva.(RA nº 014/2016 - DEJT 22.02.2016).

Considerando que o Autor/Excepto postulou a assistência judiciária, declarando não possuir meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio, os fins daí decorrentes levam ao convencimento de que os custos necessários para o processo e julgamento do feito em outro Estado, inviabilizam o seu direito de ação previsto no art. , XXXV, da CF caso os autos sejam remetidos para uma das Varas do Trabalho Concórdia/SC ou Cordeirópolis/SP.

Ademais, ressalta-se que, na hipótese de não acolhimento da presente exceção, o prejuízo das Rés é menor comparado à do Reclamante, vez que são empresas de porte considerável.

Indicando o Excepto a competência de uma das Varas do Trabalho onde mantém seu domicílio, pelos motivos já declinados, indefiro , portanto, o pedido para produção de provas orais em relação à exceção e rejeito as exceções de incompetência em razão do lugar para declarar a competência desta Vara do Trabalho para processar e julgar esta ação, onde certamente será garantido o exercício pleno do direito de ação (art. , XXXV, da CF).

Vistas à parte Autora das peças de defesa das Reclamadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar.

Tendo em vista a alegação de acidente de trabalho , nomeio o (a) Perito (a) Dr (a). Dalvo da Silva Nascimento Júnior para a realização de perícia médica que deverá avaliar o grau de incapacidade para o trabalho, se a mesma é temporária ou permanente e, principalmente, estabelecer se há nexo causal com o acidente de trabalho sofrido.

Defere-se às Partes o prazo comum de 05 dias para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram.

Fls.: 4

No julgamento do MS - XXXXX-95.2016.5.18.0000 o Pleno deste E Tribunal entendeu estar superada a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-2 do TST, diante dos termos do artigo 95, do CPC/2015, que autoriza a exigência de antecipação de parte dos honorários periciais pela reclamada, inexistindo incompatibilidade com o Processo do Trabalho (artigo 769- CLT).

Assim sendo, arbitro os honorários prévios em R$1.000,00, a serem rateados em partes iguais entre as partes, conforme art. 95 do CPC de 2015.

Defiro ao autor os benefícios da "gratuidade da justiça", na forma do § 3º, do artigo 790- CLT, isentando-o do depósito da parte que lhe cabe do depósito prévio.

Determino que as reclamadas, no prazo de 15 dias, depositem a parte que lhe cabe dos honorários periciais que ora arbitro em R$ 500,00, sob pena de indisponibilidade e transferência do valor por meio do convênio BACENJUD.

As reclamadas, caso queiram, poderão ratear entre si o valor do depósito, mas saliento que a obrigação não é divisível.

Registro, ainda, que o valor do depósito será restituído às partes reclamadas, pelos meios próprios, inclusive com recursos públicos, acaso o autor - beneficiário de gratuidade da justiça - seja sucumbente na pretensão objeto da prova.

Intime-se o (a) Expert para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da aceitação do encargo, informando-o (a) que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias.

Aceito o encargo pelo (a) Perito (a), deverá este informar a esta Secretaria e as partes, o dia e a hora da realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 5 dias, comprovando-se nos autos.

Juntados os laudos periciais e eventuais pareceres técnicos, vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Intimem-se as Partes.

(fag)

APARECIDA DE GOIANIA, 3 de Abril de 2017

NARA BORGES KAADI P. MOREIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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